Questão 1039621

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Sentença

Em relação à ação e ao processo, assinale a opção correta.

• A. Considera-se substituto processual aquele que age na defesa e em nome de terceiro.
  
• B. A assistência é forma de intervenção de terceiro possível sempre que fique demonstrado o interesse econômico ou jurídico daquele que pretende ingressar na relação jurídica já estabelecida em juízo.
  
• C. A intervenção das pessoas jurídicas de direito público nas causas cuja decisão possa lhes trazer reflexos de natureza econômica depende da demonstração de interesse jurídico e, quando demonstrado, a admissão da intervenção poderá implicar descolamento de competência.
  
• D. A sentença que coloca fim ao processo por ausência de uma das condições da ação tem natureza terminativa.
  
• E. A legitimidade ad causam diz respeito à capacidade postulatória da parte que pretenda agir em juízo.

Gabarito: D

Comentários

• A doutrina costuma dividir as decisões em decisões terminativas e definitivas. Aquelas não examinam o mérito. As decisões definitivas examinam o mérito. 
• 
  A- INCORRETA- Na verdade o substituto processual age em nome PRÓPRIO para a defesa do interesse do substituído e apenas nos caso em que a lei permitir.
  Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
  

  
  B- INCORRETA - Não basta o interesse econômico, é necessário demostrar que aquele processo lhe traz algum reflexo de natureza jurídica.
  
  D- CORRETA- Sabemos que a falta de uma das condiçoes da ação leva a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesses casos a sentençã é terminitiva, já que a parte poderá ingressar novamente em juízo pleiteando a mesma ação.
  
  E- INCORRETA - A  legitimidade ad causam é uma das condições da ação, é a capacidade de ser parte em um determinado processo e deve ser verificada tanto no polo ativo como no polo passivo.

• LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.
  
  Art. 5º [...]
  Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

• Comentário retirado do site http://www.tecconcursos.com.br/artigos/procurador-bacen-2013-processo-civil-comentado
  
  
  Resposta: D.
  Letra A: ERRADO. O substituto, autorizado pela lei, atua em nome próprio e no seu interesse, defendendo direito alheio (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 7ª Ed., RT, 2003, p. 339).
  Letra B: ERRADO. Somente o interesse jurídico autoriza a assistência (art. 50, caput, CPC); não o econômico. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 7ª Ed., RT, 2003, p. 421).
  Art. 50.  Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
  Letra C: ERRADO. Nesta situação a intervenção das pessoas jurídicas de direito público não depende da demonstração do interesse jurídico (art. 5º, par. único, Lei 9.469/97).
  Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.
  Letra D: CERTO. Sentença terminativa é aquela que põe fim ao processo sem exame do mérito (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 7ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 344). Estão previstas no art. 267 do CPC. É o caso da sentença que extingue o processo por ausência de uma das condições da ação que está relacionada no inciso VI, do art. 267.
   Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
  ...
  Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
  Letra E: ERRADO. A legitimidade para a causa é condição da ação. Distingue-se da legitimidade para o processo (capacidade processual ou capacidade para estar em juízo) que é pressuposto processual, da capacidade de ser parte que também é pressuposto processual e da capacidade postulatória (habilitação para a representação em juízo) também pressuposto processual (Elpídio Donizeti, Curso Didático de Direito Processual Civil, 11ª Ed., Lúmen Júris, 2009, p. 120).