Questão 1039672

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações

No que se refere à criação de organizações internacionais, assinale a opção correta.

• A. Tais organizações podem ser criadas por apenas dois Estados.
  
• B. Somente Estados podem criar esse tipo de organização.
  
• C. Essas organizações são criadas por normas internacionais convencionais ou consuetudinárias.
  
• D. Em alguns casos, essas organizações podem adquirir capacidades jurídicas para além das reconhecidas nas normas que as tenham criado
  
• E. Tratados que criam organizações internacionais de direitos humanos são autoaplicáveis, não sendo necessária sua ratificação pelos Estados.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA.

  B) ERRADA.  Em regra, uma organização internacional é formada apenas por Estados, mas já se admite que esta seja constituída por outras Organizações Internacionais. Como exemplo, podemos citar o caso da OMC (Organização Mundial de Comércio), criada pelo Protocolo de Marrakesh em 1994, que teve como uma das partes signatárias a União Européia.

  C) ERRADA. A organização internacional deve ser instituída por ato internacional, que é denominado tratado ou convenção. 

  D) ERRADA. A organização goza, no território de cada um de seus membros, da capacidade jurídica que lhe é necessário para exercer as suas funções e alcançar os seus fins (Art. 104 da Carta das Nações Unidas).

  FONTE: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1668

• Correta: A

  Segundo Portela, '' as organizações internacionais são entidades criadas e compostas por Estados por meio de tratado, dotadas de um aparelho institucional permanente e de personalidade jurídica própria, com o objetivo de tratar de interesses comuns por meio da cooperação entre seus membros. Os organismos internacionais são, portanto, formados por entes estatais, que colaboram para a sua manutenção e funcionamento com recursos financeiros e humanos.''

  PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 2013. Editora JusPodivm.
  

• Uma organização internacional é, geralmente, criada por Estados. Não existe exigência mínima ou máxima de número de Estados, sendo possível a criação de uma OI por apenas dois Estados. A alternativa (A) está correta.
  A alternativa (B) está incorreta. Embora seja mais comum a criação de OIs por Estados, elas também podem ser criadas por outras organizações internacionais.
  A alternativa (C) está incorreta. As OIs são criadas por meio de tratados constitutivos, que são o principal documento de uma OI, responsável por estabelecer as regras pertinentes à organização.
  A alternativa (D) está incorreta. As capacidades de uma OI devem ser coerentes com o que é necessário para que ela alcance seus objetivos e devem constar de seu instrumento constitutivo. O que pode acontecer é o reconhecimento de uma capacidade que não estava expressa, mas poderia ser deduzida do restante do texto e da própria atuação da OI, mas isso não significa aquisição de novas capacidades, mas, apenas, reconhecimento. Esse foi caso, por exemplo, da ONU, que, embora não tivesse sua personalidade jurídica prevista expressamente em seu tratado constitutivo, teve o reconhecimento da CIJ de sua personalidade jurídica no caso Conde Bernadotte.
  A alternativa (E) está incorreta, pois os tratados que criam OIs de direitos humanos não são autoaplicáveis e só terão validade para aqueles Estados que os ratificarem.
  
  Resposta : A
  
  
  
  
  
  
  

• Para o colega Fábio que citou Portela: "A doutrina aponta várias características dos organismos internacionais. A primeira delas é a multilateralidade. Ou seja: as organizações internacionais devem ter pelo menos TRÊS membros" (7ª ed., 2015, p. 255). Portela não é um bom fundamento para várias questões do CESPE.

• Letra A CORRETA. Sobre a possibilidade de uma organização internacional formada por apenas dois Estados-membros, Marcelo D. Varella cita o exemplo da ITAIPU BINACIONAL, "uma Organização Internacional atípica, pois possui natureza jurídica empresarial, criada para administrar a hidroelétrica de Itaipu, dirigida por representantes brasileiros e paraguaios. Sua importância não deriva da quantidade de membros, a exemplo da União Europeia, que tem vinte e sete membros, mas é muito mais importante na evolução jurídica e social desses Estados do que a maioria das organizações multilaterais mais antigas e com mais membros".

• Pessoal, para o CESPE, ITAIPU BINACIONAL não é uma OI. É uma empresa pública binacional. Muito cuidado nessa hora!

   

  https://www.itaipu.gov.br/sala-de-imprensa/visao-estrategica

   

   

• Só complementando a questão, as ORGs podem ser criadas por apenas dois Estados, como também podem ser criadas por outras duas ORGs ou uma ORG e um Estado.

• Mas e quanto a ONU? Ela foi criada pelos países vencedores da Guerra (EUA, URSS e Inglaterra)

• Haroldo Silva - "Podem ser criadas por apenas dois Estados" (2 Estados podem criar) e não "Podem ser criadas apenas por dois Estados" (Somente podem ser criadas por 2 Estados)