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ALT. D
Art. 83 Lei 8.666/93. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Credo. Essa questão envolve direito penal especial, direito penal geral (efeitos extrapenais da sentença) e direito administrativo. Sem considerar que exige algum conhecimento de direito constitucional. Com aplicação do princípio da especialidade (direito penal geral). Boa questão, dificil e não anulável.
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A letra E está errada.
Incide sim a causa de aumento de pena prevista no Art. 327, §2º, do CP. Ocorre que, o quantum de aumento é de um terço, não de um sexto omo afirma a questão.
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sobre a letra E,
a causa de aumento de 1/3, incide nos crimes previstos na L. 8666, de acordo com o artigo 84.
Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aqueleque exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou empregopúblico.
§ 1o Equipara-se a servidor público, para os finsdesta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assimconsideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, asdemais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
§ 2o A pena imposta será acrescida da terça parte,quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão oude função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresapública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo Poder Público.
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porque a letra B está errada?
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Filipe Mercês, não entendo muito de Direito Penal, mas quando fiz a questão eliminei a alternativa B pois não responderá por crime previsto na lei de licitações, mas crime previsto no Código Penal Excesso de Exação do art. 316!
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A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
Item (A) - O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, veda a conduta de "dar às
verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei". Logo a conduta narrada no enunciado da questão não corresponde ao referido crime. A conduta descrita corresponde ao crime previsto no artigo 97 da Lei nº 8.666/93 que assim dispõe: "Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo". A proposição contida neste item é, portanto, falsa.
Item (B) - A conduta descrita no enunciado da questão corresponde ao crime de excesso de exação, tipificado no artigo 316, § 1º, do Código Penal, que veda ao funcionário público exigir tributo ou contribuição social que sabe ou
deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório
ou gravoso, que a lei não autoriza. Sendo assim, a proposição contida neste item é falsa.
Item (C) - O agente terceirizado, que atuar como assistente de licitação, responderá pelos crimes previstos na Lei nº 8.666/1993, por força do artigo 29 do Código Penal, que disciplina o concurso de pessoas. Porém, no caso em que agir sozinho, responderá pelo crime previsto na Lei nº 8.666/1993 por força do artigo 327, § 1º do Código Penal, que equipara o agente terceirizado à funcionário para fins penais. Com efeito, a assertiva contida neste item é falsa.
Item (D) - Nos termos do artigo 83 da Lei nº 8.666/1993, "os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo". A proposição contida neste item é, portanto, verdadeira.
Item (E) - Nos termo do artigo 327, § 2º do Código Penal, o ocupante de cargo em comissão terá a pena aumentada da terça parte, senão vejamos: "A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público". A proposição contida no item é de que o aumento é de um sexto, sendo, por isso, falsa.
Gabarito do professor: (D)
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Questão boa, mas complicada de responder. Se não ler com atenção você não saberá distinguir se o examinador está se referindo ao CP ou à 8.666
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Pessoal, a questão solicita analise de acordo com a lei 8.666/93.
Resposta Correta Letra D: O procurador do BACEN que praticar crime previsto na referida lei estará sujeito, além das sanções penais, à perda do cargo público.
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
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