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letra A - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
letra B e C - Sistema de governo é o Presidencialismo.
Forma de Estado: Federação.
Forma de Governo: República.
letra D - Nossa Carta Política de 1988, a carta cidadã, estabelece em seu Art. 1º, Parágrafo Único."Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição". Logo, infere-se que todo poder emanado do elemento povo que é constituído do indivíduo,do sujeito de direitos, do cidadão que com a soberania popular é facultado alistar-se, eleitoralmente, para adquirir o direito de votar já aos 16 anos de idade (direito de sufrágio), o direito de escolher os destinos da Nação, cuja condição de cidadania "significa o status constitucionalmente assegurado ao indivíduo de ser titular do direito à participação ativa na formação da vontade nacional. Diz o festejado mestre: "Deve-se entender os termos cidadania e soberania popular como sinônimos, como vínculo jurídico-político do cidadão com o Estado". Sendo que, aos 18 anos de idade, é obrigatório posto ser o alistamento eleitoral dever de todo cidadão.Note-se que o poder é do povo (soberania popular) que elege os seus representantes ao outorgar-lhes ou delegar-lhes um mandato parlamentar, para o Legislativo ou para o Executivo.
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Acho que a questão é passível de recurso. Ao restringir o texto a "todo o poder emana do povo", o avaliador expõe um conceito próprio ao regime democrático (poder do povo). O que segue no dispositivo é o que de fato caracteriza o princípio republicano (exercer o poder por representantes eleitos ou diretamente).
Não se pode olvidar que hoje há monarquias democráticas.
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Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: " Reforça o princípio democrático o parágrafo único do art. 1º da CF/88, ao declarar que "todo o poder emana do povo, que o exerce........". Entendo que essa questão era passível de recurso, pois a expressão "todo o poder emana do povo" não está ligada somente à noção de gestão da coisa pública.
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Alguém poderia me explicar o erro da alternativa "e"? Ainda não consegui visualizá-lo. Obrigada!
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ERRADA. e) Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo.
Estaria certo se tivesse regime democrático de Direito e NÃO de governo.
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Com o respeito devido aos amigos, entendo que o gabarito não merece retoque algum. Vejamos.
No artigo 1º do texto Constitucional, podemos encontrar as principais características do Estado Brasileiro:
- forma de Governo - República
- forma de Estado - Federativa
- Regime de governo (também chamado de regime político) - Estado democrático de Direito
- Espécie de democracia - Democracia participativa ou semidireta.
O parágrafo único citado na questão retrata, na verdade, o princípio democrático ou da soberania popular, o qual é mais detalhado, na sua acepção direta, no artigo 14.
Dessa forma, segundo a doutrina dominante, não podemos confundir regime de governo (estado democrático de direito) com o princípio da soberania popular.
Os dois, apesar de complementares, são distintos em conteúdo.
Estado democrático de direito significa, de forma simples, o Estado governado pela vontade da lei elaborada por representantes do povo.
O princípio da soberania popular, por sua vez, significa, que o titular do poder político é o povo, o qual pode exercer esse poder de forma direta ou indireta (democracia semidireta).
Por fim, destaca-se que o Brasil adota o sistema de governo presidencialista, conforme se depreende da cabeça do artigo 76, na medida em que se ressalta o exercício monocrático do poder executivo.
Prof. Wellington Antunes
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alguém pode me explicar o porque da D estar correta, sendo que os estados são dotados de parcela de autonomia, certo? Na questão subentende-se que seja te total autonomia.
e não entendo como a letra E pode estar errada, sendo o regime de governo democrático reconhecido na frase entre aspas.
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Para quem como eu sempre confundiu Forma e Regime de Governo:
FOGO no REMO
FOrma de GOverno: REpública ou MOnarquia
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Olá Nayara! o constituinte reconheceu o regime democrático de DIREITO e não de GOVERNO!!!
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FoGo na REPÚBLICA
Forma de Governo: República.
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Letra D. A união indissolúvel de estados, municípios e do DF é chamada pacto federativo.
Itens errados:
a) Possibilidade de iniciativa popular das leis complementares e ordinárias, não sendo possível emenda constitucional por iniciativa popular.
b) República – forma de governo. Regime de governo – presidencialista.
c) Democracia – regime de governo.
e) Princípio republicano - “Do direito romano – res pública – coisa do povo e para o povo – a república é formada de governo em que o povo delega o exercício do poder a um representante, que o exercerá em nome e benefício desse mesmo povo, por um período determinado de tempo”. (http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=997)
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Caros colegas,
Criei um esqueminha que é batata, não erra nuuuuuca mais!
FOrma de GOverno = REpública -------------> (FOGO no REgo)
SIstema de GOverno = PRESIDENcialista --------> (SIGO PRESIDENte)
FORma de ESTAdo = FEDErativa ------------> (sai FORa ESTÁ FEDEndo)
Boa sorte! =)
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Dica para FORMA DE GOVERNO e FORMA DE ESTADO
(Forma de governo) + (Forma de Estado)
REPÚBLICA + FEDERATIVA
o restante é Sistema de Governo (Presidencialista)
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Letra D, pois uma das características da forma federativa de Estado é a inexistência do direito de secessão, além da auto-organização dos Estados-membros, através de Constituições Estaduais.
a) Errada, pois não há iniciativa popular de Emendas Constitucionais, por este se tratar de um procedimento mais complexo de alteração da Constituição;
b) Errada. República é forma de governo, sistema (ou regime) de governo é o Presidencialismo;
c) Errada. Forma de governo é a República, Democracia é regime político;
e) vide acima.
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Só para completar as citações do colega!
REgime de GOverno = DEmocrático ---> (REGO DE fora)
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Questãozinha diabólica, ainda não entendi porque o E está errado!, se alguma alma boa poder me explicar de uma maneira mais objetiva eu agradeço!
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Lucas, o regime democrático caracteriza-se pelo exercício efetivo do poder pelo povo, diretamente ou através de representantes, e não pela emanação do poder, que é uma prerrogativa de legitimidade política, mas não necessariamente de democracia.
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Vale ressaltar que essa autonomia política é parcial, havendo a possibilidade de intervenção da União Federal.
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O governo democrático é aquele em que o destinatário das políticas públicas (o povo) participa de sua elaboração. Regime de Governo (ou Regime Político): Democracia; Não é errado afirmar que - Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo. Porém, o examinador achou que seria adequado (DE DIREITO ao invés DE GOVERNO). Vai entender!
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Complementando. Correto Alt D.
O erro da Alt E está em afirmar que ´´todo o poder emana do povo´´ quer dizer regime democrático, quando na verdade isso quer dizer forma de governo republicano. A título de ilustração podemos ter um estado republicano, no qual todo o poder emana do povo, porém com regime aristocrático, no qual só a elite intelectual possa governar por exemplo.
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A letra "a" está correta até "iniciativa popular", leis leis ordinárias e leis complementares, não fazem parte do sistema de democracia direta.
A letra "b" está errada porque diz que República é o sistema. República é forma de governo.
A letra "c" democrácia não é forma de governo, mas, regime político.
A letra "d" é o gabarito.
A letra "e" é regime político também.
fonte: apostila vestcon 20/11/2013 - Noções de Direito constitucional - Pág. 6.
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“Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte
reconheceu o regime democrático de governo.”
Tenho
visto comentários dizendo que se substituíssem a palavra governo por direito, a questão
estaria certa. Penso que ainda ficaria estranha tendo em vista que não é a
constituição que define que todo poder vem do povo. Todo poder emana do povo
mesmo nas constituições outorgadas que tem na verdade apenas a titularização do
poder do povo ceifada de modo arbitrário por um grupo que passa a deter o poder
indevidamente.
Observe que
uma constituição outorgada ou cesarista pode-se facilmente trazer em seu texto as
palavras: “Todo o poder
emana do povo”, e nem por isso reconhecer-se-ia um regime democrático de
direito e se reconhecesse não passaria de uma constituição semântica.
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a) (ERRO) PLEBISCITO E REFERENDO são instrumentos da democracia participativa, semidireta ou mista, conforme: A democracia participativa pode realizar-se por diversos instrumentos de manifestação da vontade popular, como, por exemplo, a iniciativa popular de leis e de emendas constitucionais, o referendo, o plebiscito, a revogação de mandatos e o veto legislativo popular. Contudo, no Brasil, estão contemplados na Constituição Federal apenas três institutos: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Fonte: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/instrumentos-de-democracia-participativa-roteiros-eje
b) (ERRO) República é o sistema de governo adotado pelo Brasil.
O presidencialismo é o sistema de governo adotado em nosso país.
c) (ERRO) O Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo.
A república é a forma de governo adotada em nosso país.
d) (CORRETA) A forma federativa de Estado, adotada pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a união indissolúvel de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político- administrativa.
É o Estado federado, a República Federativa do Brasil, a pessoa jurídica reconhecida pelo Direito Internacional, o único titular de soberania. Seus entes U/E/DF/M, são pessoas jurídicas de direito pública que gozam, apenas, de autonomia (auto-organização, autogoverno e autoadministração).
e) (ERRO) Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo. (DE DIREITO)
A Constituição Federal de 1988 combina a democracia representativa e a democracia direta, tendendo à democracia participativa, conforme previsão do parágrafo único do art. 1º que diz que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (democracia representativa) ou diretamente (democracia participativa) (SILVA, p. 137).
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PRE FE RE
PRESIDENCIALISTA - SISTEMA DE GOVERNO
FEDERATIVA - FORMA DE ESTADO
REPÚBLICA - FORMA DE GOVERNO
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A letra (e) é capciosa pois tenta confundir conceitos de regime político, forma e sistema de governo, apesar dos termos se relacionarem na construção do estado.
Regime político esta ligado as regras e as instituições que disciplinam a disputa pelo poder político e seu exercício entre os cidadãos, o regime político pode ser democrático ou autoritário.
Sistema de governo é forma como o chefe de estado exerce suas funções de mandato, presidencialismo, parlamentarismo e semi-previdencialismo. A diferença ente os sistemas é que os Governantes podem ter a função de chefe de governo que cuida da política interna do estado, ou função de chefe de estado que cuida das políticas externas. No presidencialismo o governante tem as duas funções enquanto no parlamentarismo tem um chefe de governo e outro de estado.
Forma de governo é Republica ou Monarquia. Lembrando que hoje ainda existem monarquias absolutistas como em alguns países Árabes mas há Monarquia com sistema parlamentarista e regime político democrático como é o caso da Inglaterra.
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Sempre querendo confundir:
FG = República
FE = Federativa
RG = Estado Democrático de Direito
SG = Presidencialismo
Forma de governo/forma de estado/regime de governo/sistema de governo
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Cair justamente nas pegadinhas, fui seco na forma de governo República.
Mas obrigado aos colegas pelos comentários, não lembrei do fator sistema de governo, gostei dos mnemônicos.
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letra a ta errado pq república é a forma de estado e não sistema b não é democracia e sim república
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A questão tem muitos comentários. Mas quero deixar minha contribuição para não confundir:
Forma de Estado - FEderação
forma de goveRno - República
RegiMe de governo - deMocracia
SIstema de governo - preSIdencialismo
Vale tudo pra lembrar na hora da prova, sendo honesto é claro!
Bons estudos!
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República
(RG) : Forma de Governo
Federação (FE): Forma de Estado
Presidencialista
(PS ): Sistema de Governo
Democracia
(DR ): Regime de Governo
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FOrma de GOverno - FOGO aonde? Na república
SIstema de GOverno - SIGO quem? Presidente
Forma de Estado - FEderativo
REgime GOverno - quem toma no REGO? sempre o povo (Democrático)
Firme e Forte
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SOBRE A ALTERNATIVA E: Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo. ESTÁ ERRADA PORQUE O CONSTITUINTE RECONHECEU ESSE DITADO COMO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, e não regime.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_75/recensoes/AnaJamily.htm#artigos
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A E esta muito estranha.
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O Estado FEDE => Forma de Estado FEDERAÇÃO
A República é FOGO => Forma de Governo é Republicano
O Presidente é SISTEMÁTICO => Sistema de Governo PRESIDENCIALISTA
E o Regime é Democrático => Regime Democrático de DIREITO
Fonte: Prof. Thallius Moraes
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BIZU
FOGO na republica
– forma de governo: Republica
SIGO presidente –
sistema de governo: Presidencialismo
FE no governo –
forma de estado: Federativa
REGO Democrático
– regime de governo: Democracia
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A - ERRADO - A INICIATIVA POPULAR É PARA PROJETO DE LEI E NÃÃO PARA EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
E - ERRADO - A REPÚBLICA É FORMA DE GOVERNO. O SISTEMA DE GOVERNO É O PRESIDENCIALISMO.
C - ERRADO - A DEMOCRACIA É REGIME DE GOVERNO.
D - GABARITO.
E - ERRADO - "TODO PODER EMANA DO POVO" REGIME DEMOCRÁTICO DE DIREITO (DEMOCRACIA HÍBRIDA, MISTA ou SEMI-DELIBERATIVA/PARTICIPATIVA/DIRETA).
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Certamente é letra D.
Extraem-se dos artigos 1 e 18 da CF o conceito de forma federativa do Estado no Brasil.
Vejam!
Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito...
Art. 18º - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
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Principais características:
a) Entes políticos autônomos: chamados de Estados-membros - possuem capacidade de auto-organização e legislação própria, autorgoverno e auto-administração.
b) Formação Centrífuga: originou-se a partir de um Estado Unitário, em um movimento de dentro para fora.
c) indissolubilidade (vedada a secessão)
Obs.: O pacto federativo é cláusula pétrea (art. 60, parágrafo 4, I, CF)
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A questão está perfeita!!
Com relação à polêmica da letra E:
Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo. Errado
A forma correta seria: Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o ESTADO democrático de DIREITO.
Desta forma:
"Todo poder emana do povo" é algo que consagra o Estado Democrático de Direito. Este só é possível pq o sistema, de forma anterior, acolheu o Regime Democrático. Assim, temos:
Regime Democrático (escolha feita pelo constituinte) >>>>> Estado Democrático (Resultado da escolha do Constituinte)>>>> "Todo poder emana do povo" ( Consequência da escolha do Constituinte).
Avante.
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Questão para pegar distraídos..
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O BRASIL É :FOGO-RE - República (forma de governo)FORES-FE - Fererativa (forma de estado)SIGO-PRE - Presidencialista (sistema de governo )
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Bizuuuurrrrr:
FO GO NO REGO - Forma de Governo RepúblicaREGO DE FORA - Regime de Governo DemocraciaSAI FORA ESTÁ FEDENDO - Forma de Estado FederaçãoSIGO O PRESIDENTE - Sistema de Governo Presidencialismo
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FORMAS DE ESTADO:
Conceito: divisão horizontal do Poder Político dentro de um Estado, ou seja, quantas pessoas com capacidade política (legislativo próprio) existem num Estado?
Tipos: 1) Estado Unitário. Exemplo: Uruguai;
2) Estado Composto. Tipos:
2.1) Confederação
2.2) Federação
Diferenças entre Confederação e Federação
1) direito de secessão;
2) criação por Tratado Internacional (Confederação) e por Constituição (Federação);
3) Unidades parciais: soberanas (Confederação) e autônomas (federação);
Caracteristicas de uma Federação
1) indissociabilidade do vínculo;
2) Órgão de representação das vontades parciais;
3) divisão constitucional de competências entre os entes federativos;
4) capacidade de autoregulação pelos entes federativos
5) Constituição Rígida;
6) tribunal que garante o pacto federativo;
Obs:
-[AAdA1] o nosso federalismo é por segregação/desagregação (um ente uno e que se divide em unidades autônomas) e centrífugo (vem do centro para a periferia);
- existe por agregação e centrípeto (ex: EUAs)
FORMAS DE GOVERNO
Conceito: relação entre governantes e governados;
Tipos:
1) Monarquia;
2) República;
SISTEMA DE GOVERNO
Conceito: relação entre o Poder Legislativo e o Executivo;
Tipos:
1) Parlamentarismo;
2) Presidencialismo;
obs: executivo dual é o nome que é dado ao parlamentarismo (chefe de Estado e chefe de Governo);
[AAdA1]Q622470
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
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Forma de Estado - FEderalismo
foRma de gOverno - RepublicanO
Regime de gOverno - demOcRacia
Sistema de gOverno - preSidencialimO
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Vai um bizu A REPÚBLICA É FOGO(FORMA DE GOVERNO)
SIGO- PRESIDENTE (SISTEMA DE GOVERNO PRESIDENCIALISMO)
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A grande polêmica é entre a letra D e E.
Para quem marcou a letra E, têm-se a seguinte explicação:
FORMA DE GOVERNO: REPUBLICANO - Caracteriza-se a partir da ORIGEM do poder de quem governa. Forma de governo na qual a ORIGEM do poder de quem governa é o povo.
REGIME DE GOVERNO: DEMOCRÁTICO - Caracteriza-se a partir daquele que EXERCE o poder político. Regime de Governo no qual o povo EXERCE o poder.
Quando a alternativa E afirma que todo o poder EMANA do povo = Se ORIGINA do povo. Portanto a alternativa se refere ao Princípio Republicano.
Espero ter ajudado.
Bons estudos.
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Essa alternativa E era pra estar correta. Totalmente injusta essa questão, se eu tivesse feito essa prova com certeza entraria com recurso.
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"Todo o poder emana do povo "(princípio republicano), /////////// que "o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente" (regime democrático), nos termos desta Constituição.
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Galera, tem muitos comentários dizendo o mesmo bizu e poucos dizendo onde estão os erros das assertivas...lá vai:
a) iniciativa popular apenas para projeto de Leis
b) sistema de governo => presidencialismo
c) forma de governo => República
d) gabarito
e) ao estabelecer que "todo poder emana do povo", o constituente reconheceu o regime democrático de DIREITO.
espero ter auxiliado, bons estudos.
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Aprendi um poeminha hj muito legal com a professora Adriane Fauth(Alfacon)
"O Estado Fede,
A República é fogo,
O Presidente é sistemático
e o regime é democrático!!!"
Amei o poema! Achei mais fácil de decorar!!
OBS. O poema deve ser declamado para facilitar a memorização(rsrsr)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
I I
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
OBS: OLHANDO DE BAIXO PRA CIMA FICA CLARO E NÃO DA PRA ERRAR MAIS
FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA
FORMA DE ESTADO: FEDERAÇÃO
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Questão subjetiva. Poderia estar correta ou errada dependendo do examinador. Como disse a professora, não há necessariamente "um erro". Meus caros, se não há necessariamente um erro, não há como manter a questão, pois existem duas afirmativas corretas, porém uma mais completa que a outra. E ai qual vai ser o parâmetro para distinguir questões daqui pra frente? incopleteza em detrimento de falso/verdadeiro? Temos que ser mais sensatos, visto que isso poderia prejudicar qualquer um de nós. É minha humilde opinião.
É o cespe prejudicando as pessoas.
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iniciativa popular apenas para projeto de Leis, não para emendas constitucionais, leis ordinárias e complementares
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CESPE foi bem maldosa
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A Cespe como sempre: maldosa e maliciosa !
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Parágrafo único.Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio
de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição.
PURA INTERPRETAÇAO E ERREI!! CESPE SENDO CESPE!
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LETRA D.
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Desde que vi esse macete do Leonardo Ribeiro eu nunca mais usei outro. kkkkk
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Jura que vocês estão considerando errado dizer Regime democrático de Governo? O Regime de governo do Brasil nada mais é que uma democracia. Não tem problema algum dizer Que o Brasil adota um Regime democrático de Governo. Não vejo a alternativa sendo taxativa no sentido de "afirmar" que o nome do Regime de Governo se chama "regime democrático de governo" , ela apenas diz que o Brasil adota um Regime democrático de governo.
https://jus.com.br/artigos/10257/democracia-e-federalismo
" (...) Em seguida, analisar-se-ão os pressupostos do regime democrático de governo, caracterizado como aquele em que se garante uma participação cada vez maior dos subordinados na formação da ordem jurídica à qual se submetem."
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Socorro
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cespe sendo cespe pqp
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O Estado FEDE (forma de Estado- FEDEração)
A República é FOGO (FOrma de GOverno-república)
O Presidente é SISTEMÁtico (SISTEMA de governo-presidencialismo)
E o REGIME é DEMOCRÁtico (REGIME de governo-democracia)
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Galera, tem muitos comentários dizendo o mesmo bizu e poucos dizendo onde estão os erros das assertivas...lá vai:
a) iniciativa popular apenas para projeto de Leis
b) sistema de governo => presidencialismo
c) forma de governo => República
d) gabarito
e) ao estabelecer que "todo poder emana do povo", o constituente reconheceu o regime democrático deDIREITO.
espero ter auxiliado, bons estudos.
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O plebiscito e o referendo seriam para emendas constitucionais, leis ordinárias e leis complementares e a iniciativa popular só para projeto de leis?
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Os Estados e municipios não possuem soberania, mas sim autonomia
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REGIME DEMOCRÁTICO DE DIREITO !
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BIZU
O ESTADO FEDE
A REPÚBLICA É FOGO
O PRESINTENTE É SISTEMÁTICO
E O REGIME É DEMOCRÁTICO
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As formas de governo são: (1)Monarquia e (2) Republica
Os sistemas de governo são: (1)Presidencialismo (2) Parlamentarismo
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O Estado FEDE => Forma de Estado FEDERAÇÃO
A República é FOGO => Forma de Governo é Republicano
O Presidente é SISTEMÁTICO => Sistema de Governo PRESIDENCIALISTA
E o Regime é Democrático => Regime Democrático de DIREITO
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Para nåo errar a " E ", lembre-se da própria etimologia da palavra Republica: Res publica é uma expressão latina que significa literalmente "coisa do povo", "coisa pública". É a origem da palavra república.
Todo o poder emana do povo ( coisa do povo , princípio Republicano), que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos destaConstituição
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A LETRA D NÃO INCLUIU A UNIÃO!
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LETRA D
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LEMBRAR: a Iniciativa Popular é apenas para Projetos de Leis. As Emendas Constitucionais são feitas SEM A PARTICIPAÇÃO popular direta.
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A) São instrumentos da democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de emendas constitucionais, leis ordinárias e leis complementares.
Não se admiti iniciativa popular para emenda constitucional.
B) República é o sistema de governo adotado pelo Brasil.
República é a FORMA de governo
C) O Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo.
Democracia é o REGIME de governo.
E) Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo.
Na redação da CF quando menciona que “Todo o poder emana do povo” faz referência a ideia ou ao conceito de um "estado democrático de direito" , e não afirma necessariamente com isso, que o Brasil adota o regime de governo democrático.
De modo geral, não está errada a alternativa E, mas a alternativa C é a mais certa.
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FOGORÉ, SIGOPRÉ, FOREST FEDÉ. repete feito musiquinha pra decorar fácil fácil.
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Questão feita pra errar mesmo. É engolir seco e seguir em frente!
Mnemonico:
Sigo o Presidente ( Sistema de governo)
A Republica é fogo ( Forma de Governo)
Presidente FEDE ( Forma de federação)
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Vou deixar minha contribuição, espero que esse mnemônico possa ajudar:
FOGO NO REMO
Forma de Governo / República - Monarquia
SIGO O PREPAR
Sistema de Governo / Presidencialismo - Parlamentarismo
REGO DA DEMAU
Regime de Governo / Democracia - Autocracia
FODEST COM FEDCONU
Forma de Estado / Federação - Confederação - Unitário
#RumoaAprovaçãocomNomeação
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Questão passível de anulação! a letra E está correta também!
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a) ERRADA - As emendas constitucionais, leis ordinárias e leis complementares não são instrumentos da democracia direta.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
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b) ERRADA - República é a Forma de governo adotado pelo Brasil .... O Sistema de Governo adotado pelo Brasil é o Presidencialismo.
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c) ERRADA - Democracia é o Regime de governo adotado pelo Brasil .... A Forma e governo adotado pelo Brasil é a República.
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d) CERTA - Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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e) ERRADA - Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o estado democrático de direito e não o regime democrático de governo.
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ATENÇÃO
FOrma de GOverno - FOGO aonde? Na república
SIstema de GOverno - SIGO quem? Presidente
Forma de Estado - FEderativo
REgime GOverno - quem toma no REGO? sempre o povo (Democrático)
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Só consegui decorar pelo mnemônico abaixo:
" O Estado Fede, A República é Fogo, O Presidente é Sistemático, E o Regime é Democrático"
Forma de Estado = Federação
Forma de Governo = República
Sistema de Governo = Presidencialismo
Regime de Governo = Democracia
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Considerando os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o caput do art. 1. o da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui- se em Estado Democrático de Direito (...)”, bem como o parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, é correto afirmar que: A forma federativa de Estado, adotada pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a união indissolúvel de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político- administrativa.
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a) Errado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Fonte: Agência Senado NÃO CABE INICIATIVA POPULAR EM PEC.
b) Errado. República não é sistema de governo, mas sim FORMA.
c) Errado. Democracia não é forma de governo, mas sim o regime.
d) Certo. As vezes a banca tenta confundir o candidato ao tratar de soberania e autonomia. Cuidado!
e) Errado. "Todo o poder emana do povo" trata-se do regime democrático de DIREITO.
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O plenário do STF concluiu o julgamento da ADIn 825, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ajuizada pelo governo do Amapá para questionar pontos da Constituição estadual. Entre os pontos julgados constitucionais está o dispositivo que admite a propositura de emendas constitucionais por meio de iniciativa popular.
Por maioria, os ministros entenderam que, embora a CF não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as constituições estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal. (26/10/2018).
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A minha dúvida é a seguinte: Qual a diferença entre regime democrático de Direito e regime democrático de Governo? Se alguém puder me responder no privado agradeceria.
Abraços!
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A) São instrumentos da democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de emendas constitucionais, leis ordinárias e leis complementares.
- Só caberá iniciativa popular em projetos de leis.
B) República é o sistema de governo adotado pelo Brasil. ERRADO!
- O correto: a república é FORMA DE GOVERNO.
C) O Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo. ERRADO!
- A democracia é o REGIME adotado, A FORMA DE GOVERNO É a REPÚBLICA.
D) A forma federativa de Estado, adotada pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a união indissolúvel de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político- administrativa. CORRETO!
- Estados, Municípios, DF e União detêm autonomia,inexiste hierarquia,ademais,o vínculo que une essas entidades é INDISSOLÚVEL, INEXISTE a separação.
- PS: a RFB é SOBERANA;
As entidades detêm de AUTONOMIA.
E) Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo.
- Regime democrático de DIREITO.
- PS: não confunda Estado Democrático de Direito x Estado de Direito ➦
A) Estado Democrático de Direito:
As leis são criadas pelo povo e para o povo.
B)Estado de Direito :
Leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado.