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ID
1040407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com referência ao princípio da separação das funções do poder e à fiscalização financeira, contábil e orçamentária, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Errado: letra A - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

    Correto: letra B - 
    Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

    § 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

    II - idoneidade moral e reputação ilibada;

    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

    IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
    Errado: letra C, D, E- Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
    Errado: letra E - 

  • Complementando, o erro da alternativa E está em afirmar que o Congresso Nacional exerce o controle interno, o que não ocorre, já que, segundo o artigo 70 da CF, mencionado pela colega, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta se dá internamente pelo sistema de controle de cada Poder e externamente pelo Congresso Nacional (auxiliado pelo TCU).
  • Complementando:

    A) ERRADA. Artigo 71- O controle externo, a cargo do CN, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete:

    XI- representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.


    B) CORRETA. .


    C) ERRADA.Sim, o poder está dividido em 3 funções, mas a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e, e pelo sistema de controle interno de cada poder. Ou seja, nos 3 poderes haverá controle.


    D) ERRADA. Artigo 70- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema interno de cada Poder.


    E) ERRADA. Idem alternativa D.

     Fonte: CF/88

    ;)

  • Questão tranquila. Todos os ítens, exceto a letra "b", possuem erro.

  • essa foi uma das mais facéis que vi...pq vc pensa logo idoneidade moral, reputação ilibada? é claro que sim né.

  • A questão correta é a letra B, conforme o artigo 73, § 1°, II:
    Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os sequintes requisitos:

    II - idoneidade moral e reputação ilibada.
  • A – CN controle externo com auxílio do TCU

    C – pelo CN com auxílio do TCU – externo, e interno por cada poder

    D – resposta D

    E – resposta D

    Fé no Pai!

  • https://youtu.be/9rIFTS9bi8Y

  • GABARITO: B

    Art. 73. § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: II - idoneidade moral e reputação ilibada;

  • Tão fácil que marquei com medo de ser pegadinha

  • a) ERRADA - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

    -

    b) CERTA - Art. 73. § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: II - idoneidade moral e reputação ilibada;

    -

    c) ERRADA - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    -

    d) ERRADA - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    -

    e) ERRADA - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.