Questão 1040515

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Agravos de instrumento e de petição; Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

Com relação aos recursos previstos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

• A. O prazo para interposição de agravo de petição é de oito dias.
• B. Contra decisões definitivas ou interlocutórias de varas e juízos cabe recurso ordinário.
• C. No rito sumaríssimo, somente é possível a interposição de recurso de revista quando houver ofensa literal a norma constitucional.
• D. No processo do trabalho de decisão interlocutória, sempre é possível a interposição de agravo de instrumento.
• E. O prazo para interposição de recurso ordinário é de cinco dias.

Gabarito: A

Comentários

•  Art. 897 - Cabe agravo,no prazo de 8(oito) dias:  

         a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

         b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição derecursos. 

  
  

• Em relação a alternativa b:  A recorribilidade mediante RO das decisões interlocutórias é excepcional, porquanto pelo art. 893, §1º, da CLT, elas sejam irrecorríveis: “os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva”
• Fiz um resumo bem simples dos Recursos. Espero que ajude alguém.
  
  1. Recurso Ordinário: Recorre ao TRT. É pago. 08 Dias
  2. Recurso de Revista: Recorre ao TST. É pago. 08 Dias
  3. Agravo de Instrumento: Recorre ao STF. É pago. 08 Dias
  4. Embargos de Execução: 05 Dias (o único que é 05 dias, fácil de decorar)
  5. Agravo de Petição: Não paga. 08 Dias.
• ALTERNATIVA C (ERRADA)
  CLT, art. 896, § 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República
• ALTERNATIVA E (ERRADA)
  
  PRAZOS DOS RECURSOS:
  - Recurso Ordinário: 8 dias;
  - Recurso de Revista: 8 dias;
  - Embargos ao TST: 8 dias;
  - Agravo de Petição: 8 dias;
  - Embargos de Declaração: 5 dias;
  - Recurso Extraordinário: 15 dias;
  - Agravo de Instrumento p destrancar Recurso Extraordinário: 10 dias;
  - Pedido de Revisão: 48 horas;
  - Agravo Regimental: depende do regimento interno (no TST = 8 dias)

• a)O prazo para interposição de agravo de petição é de oito dias. (CERTO)

  b)Contra decisões definitivas ou interlocutórias de varas e juízos cabe recurso ordinário.(ERRADO)

  Das decisões interlocutórias não, apenas das definitivas ou terminativas

  Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;

  c)No rito sumaríssimo, somente é possível a interposição de recurso de revista quando houver ofensa literal a norma constitucional.(ERRADO)

  Também é possivel no caso de violação a sumula do TST

  d)No processo do trabalho de decisão interlocutória, sempre é possível a interposição de agravo de instrumento.(ERRADO)

  A questão contraria o disposto no art. 893

  § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva
  

  e)O prazo para interposição de recurso ordinário é de cinco dias. (ERRADO)

  8 dias

• Gabarito A ... art 897 CLT ..

  Agravo de Petição:

  Cabimento: de decisão de embargos em processo de execução cabe agravo de petição.

  Relembrando

  Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

  Posso discutir valores nos Embargos a execução. Ex: afirmo, no embargo, que o valor não é 100.000,00 e sim 35.000,00. Decidindo o juiz por manter os 100.000, no agravo de petiçao posso voltar a discutir requerendo o valor de 35.000.
  

  Atenção que é obrigatório delimitar a matéria, quando se interpõe agravo de petição.

  CLT
  

  Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:  

    a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;
  

    b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
  

    § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

  ..

  Caso não se delimite a matéria, o recurso não será admitido. (é um pressuposto de admissibilidade)
  

  .. No caso do exemplo anterior, os 35.000, quando é novamente mencionado no agravo de petição; o juiz fará a execução definitiva desse valor (execução incontroversa); e no agravo de petição se decidirá pela aceitação da diferença (100.000 - 35.000).

  Mais uma observação: súmula 416

  MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO
  

  Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

  ... essa súmula diz exatamente isso: no agravo de petição, será discutido apenas a diferença (100.000 - 35.000), pois os 35.000 será executado (valor incontroverso). O exequente não poderá se utilizar de mandado de segurança alegando que o agravo de petição ainda não foi decidido e que por isso, o juiz só poderá executar, qualquer valor que seja, ao fim do mérito do agravo.
  

• Nota de atualização: com o advento da Lei n. 13.015/2014, "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal".

• SUM-442, TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000

  Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

• Alguém pode comentar melhor a letra D?

• letra D --> resposta na Sumula 214 do TST

• O item "a" está de acordo com o artigo 897 da CLT (prazo de 08 dias).
  O item "b" viola o artigo 893, parágrafo primeiro da CLT (princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias).
  O item "c" viola o artigo 896, § 9^o da CLT ("Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal").
  O item "d" viola o artigo 893, parágrafo primeiro da CLT (princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias).
  O item "e" viola o o artigo 895 da CLT (prazo de 08 dias).
  Assim, RESPOSTA: A.

• Giselle Silva.
  Contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento, mas isso é no CPC. A função do agravo de instrumento no Processo do Trabalho é unicamente para destrancar recurso. E no que se refere ao depósito recursal deve ser no valor de 50% do valor do depósito do recurso que se quer destrancar.