-
letra C
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: II - as diretrizes orçamentárias;
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
-
LETRA C: A LDO também surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988.
Segundo o § 2. do art. 165 da CF/1988: § 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
-
é isso mesmo galera, o cespe vacilou nessa questão. A LDO nao realiza as mudanças, apenas "disporá sobre as alterações na legislação tributária".
sacanagem cespiana. bola pra frente.
-
NÃO Confunda
PPADiretrizes, Objetivos e Metas (DOM)LDOMetas e Prioridades
-
LDO:
estabelecerá metas e prioridades da Adm pública;
orienta a elaboração da LOA;
despesas de capital para o exercício subsequente;
alteração na legislação tributária;
definição da política das agências de fomento.
(TCU/CESPE/2011)
Um tributo pode ser criado, majorado ou diminuído, ainda que sua criação ou alteração não esteja prevista na LDO.
gabarito da questão: Correto.
-
Muito mal elaborada, a LDO não opera mudança tributária, faz apenas uma previsão.
-
Comentando a questão do TCU que o colega citou abaixo sobre LDO:
1) Um tributo pode ser criado, majorado ou diminuído, ainda que sua criação ou alteração não esteja prevista na LDO. (CERTO)
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, DISPORÁ sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Dispor: colocar em ordem, resolver em caráter definitivo, arrumar.
Logo, a função da LDO é dispor sobre o que outras leis estabeleceram. Não é função da LDO alterar a legislação tributária, mas sim dispor sobre suas alterações, o que deixa a questão correta.
-
O instrumento previsto na CF no qual se enfatizam prioridades e metas e mediante o qual são operadas mudanças na legislação tributária, definidas políticas de financiamento para as agências de fomento e relacionadas despesas de capital denomina- se de
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Alguns colegas abaixo falaram que a questão estava mal elaborada visto que a LDO não altera a legislação tributária, mas é exatamente isso que diz a assertiva. Segundo a questão, através da LDO são operadas mudanças na legislação tributária, ou seja, outras leis alteram e a LDO as põe em execução.
O art. 165, § 2º da Constituição Federal de 1998, nos diz:
“§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
Significado de dispor: arrumar, colocar em ordem, "regular".
Ora, este é o significado que a questão mostrou referente ao trecho " o qual são operadas mudanças na legislação tributária", ou seja, torna exequível, apenas.
GABARITO: LETRA C.
-
Art 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
-
Realmente é uma lástima! Como uma banca do nível do CESPE coloca uma questão dessa na prova! Se pretendem derrubar o candidato, que não seja dessa forma. Inserir na questão: "...mediante o qual são operadas mudanças na legislação tributária..." é realmente uma apelação, no meu ponto de vista.
-
Francamente, "operar mudanças na legislação tributária" (como diz a questão) e "dispor sobre alterações na legislação tributária" (como diz a CF/88) são coisas bemmmm distintas. Em uma prova de português/interpretação de texto, isso seria considerado, sem dúvida, uma extrapolação.
O CESPE erra, mas raramente dá o braço a torcer. Fica complicado, assim!
-
Segundo o livro Administração, Contabilidade e Orçamento Público - Sérgio Iund está correta a resposta. Não sei de que ano é o livro(novas edições podem mudar a numeração) mas a página é a 102 e se refere aos conceitos da LDO.
-
concordo com Roberto MDIC pois a questão esta mal formulada e errada.
-
Questão absurdamente ERRADA.
Disporá sobre as alterações na legislação tributária (Como está na CF) ≠ "...são operadas mudanças na legislação tributária..."
-
Eis aí um tema recorrente em provas de concursos, que não pode ser relegado a segundo plano.
O modelo orçamentário brasileiro está definido na CF/88, art. 165, e compõe-se de três importantes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Vejamos o disposto na CF/88:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
O parágrafo 1º do artigo trata sobre o PPA, e o segundo, que copiamos abaixo, trata sobre a LDO, e resolve nossa questão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Gabarito: item C.
-
#
A LEI de DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS compreenderá
## as METAS e PRIORIDADES da administração pública federal ##
## incluindo as DESPESAS DE CAPITAL para o exercício financeiro subseqüente ##
## ORIENTARÁ a elaboração da lei orçamentária anual ##
## disporá sobre as ALTERAÇÕES na legislação tributária ##
## estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de FOMENTO. ##
-
>> LDO - compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
-
Sou só eu que tenho a impressão que essa banca ou faz questões bem fáceis que você mata na hora ou bem difíceis que você nao sabe nem pra onde vai???? cadê o meio termo?!!?
-
Gabarito: Letra C
LDO --> fOmento
É tosco, mas várias questões cobram isso, e esse bizú sempre me ajuda haha
-
Segundo a CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO):
----> Compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal
----> Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
----> Orientará a elaboração da LOA
----> Disporá sobre as alterações na legislação tributária
----> Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
-
LETRA C