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ID
1040605
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "D"

    Art. 156, CF - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
    I - propriedade predial e territorial urbana;
    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

    Com relação as demais alternativas

    [ERRADA] a) importação de produtos estrangeiros.
    "Art. 153, CF - Compete à União instituir impostos sobre:
    I - importação de produtos estrangeiros;"     (II)

    [ERRADA] b) produtos industrializados.
    "Art. 153, CF - Compete à União instituir impostos sobre:
    IV - produtos industrializados;"     (IPI)

    [ERRADA] c) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
    "Art. 153, CF - Compete à União instituir impostos sobre:
    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;"     (IE)

    [CORRETA] d) propriedade predial e territorial urbana.
    "Art. 156, CF - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
    I - propriedade predial e territorial urbana;"     (IPTU)

    [ERRADA] e) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
    "Art. 153, CF - Compete à União instituir impostos sobre:
    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;"     (IOF)

  • Todo município tem um órgão responsável pela ordenação de propriedade predial e territorial urbana.

  • Município: IPTU, ITBI e ISS.


  • Tudo é esse "não cai no TJ"
    Que coisa chata!