Questão 1040641

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Organização da Administração Pública

Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo e suas autarquias dependem de autorização, exceto quando.

• A. houver parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria de Estado proponente ou autarquia.
  
• B. compreender obra ou serviço de engenharia, comprovando-se que a entidade destinatária dispõe de recursos próprios.
  
• C. o respectivo instrumento não estipule a transferência de recursos materiais e/ou financeiros por parte do Estado.
  
• D. houver prova de inexistência de débito para com o sistema de seguridade social, o fundo de garantia por tempo de serviço e a Fazenda do Estado de São Paulo.
  
• E. houver manifestação favorável das Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda

Gabarito: C

Comentários

• Assertita C
  
  
  DECRETO Nº 59.215, DE 21 DE MAIO DE 2013
  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos
  
  Artigo 1º - Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou dos órgãos vinculados diretamente ao Governador, e pelas Autarquias dependem de prévia autorização governamental, exceto quando o respectivo instrumento:
  [...]
  II - não estipule a transferência de recursos materiais e/ou financeiros por parte do Estado.

• http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59215-21.05.2013.html
  

  Artigo 1º - Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou dos órgãos vinculados diretamente ao Governador, e pelas Autarquias dependem de prévia autorização governamental, exceto quando o respectivo instrumento:
  I - seja subscrito pelo Chefe do Poder Executivo;
  II - não estipule a transferência de recursos materiais e/ou financeiros por parte do Estado.
  

• De acordo com o livro de Wander Garcia, o STF entende que é inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio. (ADI 342/PR, DJ 11.04.2003).

  Em concursos temos que ficar atentos no enunciado, se ele pedir conforne entendimento do STF, a resposta pode ser bem diferente da letra seca da lei.