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ID
1040656
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Pedro é viúvo e trabalha com seus 3 filhos num imóvel rural com dimensão equivalente a dois módulos rurais. Com o seu falecimento, considerando ser o único bem de Pedro,

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra)

      Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento)

      § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.

      § 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.


  • GABARITO E 

    Questão que versa sobre o assunto limitação administrativa. A lógica é estando a propriedade no meio rural haverá também uma limitação à propriedade aos interesses agrícolas, então, essa função conferida à propriedade, nesse universo rural, somente pode ser efetivamente usufruída tendo em vista a dimensão desse módulo de modo a evitar as glebas sem nenhum potencial agrícola no meio rural (ex.: divisão por sucessão em dimensão inferior ao módulo de propriedade rural). Portanto, o legislador também se ocupou em conferir a propriedade, no meio rural, uma efetiva função social. Assim, há também de considerar a função social da propriedade pelo viés de potencial econômico que uma propriedade no meio rurígena pode ter.

    Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. § 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.