Questão 1040752

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações.

• A. que decorrem das relações de trabalho, inclusive servi- dores públicos estatutários.
  
• B. sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
  
• C. que decorrem das relações de trabalho, exceto empregados públicos.
  
• D. que envolvem o exercício do direito de locaute.
  
• E. que decorrem das relações de trabalho, exceto trabalha- dores avulsos.

Gabarito: B

Comentários

• Item "B". Resposta está no art. 114 da CF/88.
  
  Art.114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

  I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Locaute é proibido)

  III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

  IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

  V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o";

  VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

  VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

  VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

  IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

• Alguém pode responder de quem é a competência para julgar ações decorrentes do exercício de lockout?
• d) que envolvem o exercício do direito de locaute.
  
  A letra D está ERRADA pois NÃO existe "direito de locaute". 
  
  Locaute (lockout) corresponde ao fechamento provisório da fábrica, pelo empregador, a fim de frustrar o movimento grevista. 
  
  Trata-se de ATO ILÍCITO, contrário ao direito, vedado pela Lei de Greve. Vejamos:
  
  Art. 17. Fica VEDADA a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reinvindicações dos respectivos empregados.
  
  Observe que a indenização eventualmente devida ao empregadO por força do ilegal exercício do locaute pelo empregadOR será reclamada na Justiça do Trabalho, pois se trata de ação que envolve o exercício do direito de GREVE (art. 114, II, CRFB).
  
  Para facilitar:
  
  GREVE --> ato LÍCITO --> DIREITO do EMPREGADO 
  LOCAUTE --> ato ILÍCITO --> VEDADO ao EMPREGADOR
  
  Bons estudos.