Questão 1040794

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88; Direito constitucional ambiental

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público.

• A. exigir, para instalação de obra ou atividade causadora de grave degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental e de vizinhança.
  
• B. preservar e restaurar os processos ecológicos existentes em espaços territoriais especialmente protegidos.
  
• C. oferecer práticas que fomentem a comercialização e o emprego de técnicas que envolvam o manejo ecológico sustentável.
  
• D. promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
  
• E. definir, em todas as unidades das Federação, espaços territoriais a serem protegidos, sendo a supressão per- mitida por meio de lei complementar, a que se dará publicidade.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D. 
  
  A resposta de cada alternativa está nos incisos do Art. 225, parágrafo1° da Constituição da República. 
  
  Comentando as alternativas. 
  A)- exigir, para instalação de obra ou atividade causadora de grave degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental e de vizinhança.(art. 225, parágrafo 1°IV) 
  
  IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; 
  
  B)- preservar e restaurar os processos ecológicos existentes em espaços territoriais especialmente protegidos. (art. 225, parágrafo 1°I) 
  I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; 
  
  C)-  oferecer práticas que fomentem a comercialização e o emprego de técnicas que envolvam o manejo ecológico sustentável. (não consta no rol de incisos da CF.)
  
  D)  promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. (art. 225, parágrafo 1°VI) 
  
  E) - definir, em todas as unidades das Federação, espaços territoriais a serem protegidos, sendo a supressão permitida por meio de lei complementar, a que se dará publicidade. (art. 225, parágrafo 1°, III) 
  
   definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; 

• Resposta - "d". conforme art. 225, §1º, VI, CR/88.

  Letra A - errada - não se exige "estudo de impacto de vizinhança".

  Letra B - errada - não se confunde com o inciso I, do §1º, do art. 225, que assim dispõe "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas".

  Letra C - errada - não se confunde com o inciso V, do mesmo artigo, que assim prevê "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;"

  Letra E - errada - não há qualquer menção na CR/88 de que a lei em questão seria complementar, o que naturalmente se conclui que a lei será ordinária. 

  
  

• GAB. "D".
  

  É obrigação do Poder Público “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente” (art. 225, § 1º, VI).

  Trata-se de instrumento fundamental para que se alcance a compreensão da importância de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

  A Lei nº 9.795/1999 disciplinou o tema e definiu que se entendem por educação ambiental “os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.

  Ainda segundo esse diploma legal, a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, presente em todos os níveis, formais e não formais. Por essa relevância, garantiu a educação ambiental como um direito de todos, com incumbências ao Poder Público, às entidades educacionais, aos meios de comunicação e à sociedade em geral.

  Com a educação ambiental, estimula-se a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

  FONTE: Fabiano Melo.

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