SóProvas

ID
1043989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito do orçamento público, das receitas e despesas públicas e das variações por elas provocadas no patrimônio, julgue os itens seguintes.

O orçamento fiscal (referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público) e o orçamento de investimento das estatais (empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto) serão compatibilizados com o plano plurianual. Suas funções compreendem, entre outras, a de reduzir desigualdades inter-regionais, considerando-se o critério populacional.

Alternativas
Comentários

  • Justificativa da banca:
    O termo "Suas funções" gerou ambiguidade no texto, requerendo a anulação do item.

    Letra da Lei: 

    Art. 165. § 5º CF - A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos

    e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações

    instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou

    indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e

    órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os

    fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo,

    compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de

    reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.



  • "Suas funções ..." Funções dos orçamentos ou do Plano Plurianual?