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Errado.
Essa excludente de ilicitude se encaixa não como exercicio regular de direito, mas sim como estrito cumprimento do dever legal.
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ótimo comentário do colega abaixo.
só pra complementar!!!
estrito cumprimento do dever legal --> atos do agente público
exercício regular de direito --> atos do particular autorizados por lei
Bons estudos!!
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O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial, encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo. - ERRADO o agente do estado age no estrito cumprimento do dever legal, os particulares que agem no exercício regular de direito.
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Exemplificando
Exercicio regular de direito: Particular prender em flagrante quem lhe furtou algo, sem praticar constrangimento ilegal; Colocar ofendículos em residência - cerca elétrica, arame farpado, caco de vídro, etc, desde que visíveis e tenham aviso; Lesionar alguém em atividade esportiva, sem ser processado por lesão corporal.
Estrito cumprimento do dever legal: Policial arrebentar a porta do suspeito para cumprir mandados sem ser processado pelo crime de dano; Policial invadir a casa do suspeito durante flagrante delito sem ser processado por invasão de domicílio; Policial revistar transeunte sem praticar constrangimento ilegal; etc.
Fui!
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Outro fato importante, é que o abuso de autoridade só se pune a título de dolo e também não comporta a tentativa...
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Uma grande diferença entre o exercício regular do direito (ERD) para o estrito cumprimento do dever legal (ECDL) reside no fato do 1º (ERD) ser uma FACULDADE, ou seja, o particular faz se quiser, enquanto no 2º caso (ECDL), o agente está OBRIGADO A REALIZAR TAL CONDUTA.
Portanto, por ser uma OBRIGAÇÃO do agente, proceder identificação datiloscópica e o reconhecimento de pessoas e de coisas, diz-se que o mesmo atual pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal.
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Exercício Regular de Direito x Estrito Cumprimento de Dever Legal.
1.Qualquer do povo - facultativo
2. Autoridades judiciárias -obrigação, respondendo pelo excesso.
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Distinções entre estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito:
Estrito cumprimento de dever legal:
Natureza compulsória: o agente está obrigado a cumprir o mandamento legal.
Origem: O dever de agir tem origm na lei, direta ou indiretamente.
Exercício regular do direito:
Natureza facultativa: o ordenamento jurídico autoriza o agente a agir, mas a ele pertence a opção entre exercer ou não o direito assegurado.
Origem: o direito cujo exercício se autoriza pode advir da lei, de regulamentos e, para alguns, inclusive dos costumes.
Com relação ao excesso, a expressão "em qualquer das hipóteses desse artigo" do parágrafo único do art. 25 do CP indica a penalização do excesso, doloso ou culposo, em todas as causas legais genéricas de exclusão da ilicitude. Ou seja, o excesso será punido no estado de necessidade, na legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito.
Fonte: Direito Penal Esquematizado. Cleber Masson.
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QUESTÃO ERRADA.
Outra questão, acerca de excludente de ilicitude:
Q321272 Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.
As intervenções médicas e cirúrgicas constituem exercício regular de direito, sendo, excepcionalmente, caracterizadas como estado de necessidade.
Resposta: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q321272#
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Estrito cumprimento do dever legal.
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Trata-se, na verdade, de estrito cumprimento de dever legal, causa excludente de ilicitude prevista no artigo 23, inciso III, primeira parte, do Código Penal:
Exclusão de ilicitude (Redação
dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela
Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei
nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº
7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo
excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei
nº 7.209, de 11.7.1984)
RESPOSTA: ERRADO.
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E.
ECDL
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EXERCÍCIO REGULAR DE UM DE UM DIRETO = PARTICULAR
ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL = FUNCIONÁRIO PÚBLICO
SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO É LEGAL.
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ERRADO
O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos NA LEI .
Estrito cumprimento do dever LEGAL
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Questão duplicada
Q322484
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É estrito cumprimento do dever legal.
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"... procedimentos estabelecidos na LEI" - Estrito cumprimento do dever LEGAL.
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ERRADO
Fazer o que a lei manda não é exercicio regular do direito é ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
Legal: Lei
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
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Estrito cumprimento do dever legal
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Em relação ao comentário mais útil (que deu uma dica e tanto), apenas tomar cuidado, pois o particular também pode agir no estrito cumprimento do dever legal, e não somente o agente público. A atividade de um vigilante que protege determinado local, por exemplo...
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CUIDADO PESSOAL
E.C.D.L= Nao será só por agentes publicos . Ex: Advogado que se nega a testemunhar sobre algum fato em razão da profissao ,seu dever legal de guardar sigilo.
FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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"Estrito cumprimento de Dever Legal"
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O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas (ao reconhecimento de pessoas e de coisas e acareações), no curso do inquérito policial, encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.
O erro também poderia ser logalizado por aí. Pena que a Cespe as vezes considera questão incompleta correta.
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COPIANDO O COLEGA RENER
Fazer o que a lei manda não é exercicio regular do direito é ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
G: E
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Trata-se, na verdade, de estrito cumprimento de dever legal, causa excludente de ilicitude
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Só para complementar:
No estrito cumprimento de dever legal, o agente está obrigado a cumprir o mandamento legal (conforme o caso). Já no exercício regular de direito, o ordenamento jurídico autoriza o agente a agir, mas a ele pertence a opção entre exercer ou não o direito assegurado.
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inferno... estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal, estrito cumprimento de dever legal,
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Estrito cumprimento do dever legal
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Gabarito : Errado.
Estrito cumprimento de dever Legal.
Bons Estudos !!!!
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Boa tarde,
Excluem a ilicitude e consequentemente o crime LDENEXES
Legitima defesa
Estado de necessidade
Exercício regular do direito
Estrito cumprimento do dever legal
Ressalto que o exagero em qualquer uma das hipóteses será punível
Bons estudos
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Não se trata de exercício regular de um direito e sim Estrito cumprimento do dever legal.
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A diferença entre exercício regular do direito e estrito cumprimento de dever legal é:
1 - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - Vai ser toda obrigação que for extraída DIRETA ou INDIRETAMENTE de LEI - Os destinatarios são AGENTES PUBLICOS ( SERVIDORES, AGENTES POLITICOS, AGENTES PUBLICOS EM SENTIDO ESTRITO ( PARTICULARES EM EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA, SENTIDO AMPLO ).
2 - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - São aquelas situações relacionadas à pessoa comum, em que essas exercem todos os seus direitos que a lei franqueia.
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O agente policial, neste caso, encontra-se amparado pelo ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
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O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial, encontra-se amparado pelo ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, podendo responder criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.
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Questão ERRADA
Ele está agindo sob o estrito cumprimento do dever legal.
#pas
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Estrito cumprimento de um dever legal = agente público
Exercício regular de um direito = particular no geral
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Estrito cumprimento do DEVER LEGAL.
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Erro essa mais nunca.
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Não disse que não erraria mais.
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Estrito cumprimento do dever legal!!!
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Estrito cumprimento de um dever legal : o funcionário público atua cumprindo os deveres legais inerentes a sua função, desde que o faça de forma estrita, ou seja, dentro dos limites da sua função.
Cristiano Rodrigues.
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
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estrito cumprimento do dever legal --> atos do agente público
exercício regular de direito --> atos do particular autorizados por lei
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errado) é cumprimento de dever legal,
e sim responderia pelo excesso doloso ou culposo.
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
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ERRADO
Assim estaria certa:
O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial, encontra-se amparado pelo ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.
Bons estudos...
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E- Estrito cumprimento do dever legal.
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Trata-se, na verdade, de estrito cumprimento de dever legal, causa excludente de ilicitude prevista no artigo 23, inciso III
ERRADO
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MORTA DE SABER............
A NOVIDADE É QUE NÃO ACERTEI. QUAL É O LUGAR QUE VEM ESSA CEGUEIRA, SEI E NÃO ACERTO.
AFFFFFF
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Agente publico===estrito cumprimento do dever legal
Cidadão comum===exercício regular do direito
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O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial, encontra-se amparado pelo exercício regular de direito (estrito cumprimento do dever legal), respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.
Obs.: Decreto-Lei 2.848/40, art. 23, inciso III. Estrito cumprimento do dever legal: dever imposto por Lei. Exercício regular de direito: desempenho de uma atividade ou prática de uma conduta autorizada em Lei.
Gabarito: Errado.
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p facilitar, é só lembrar da prisão em flagrante:
enquanto o particular age em exercício regular de direito (é uma faculdade)
a autoridade policial age em estrito cumprimento do dever legal (é um dever/imposição)
Art. 301, CPP Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
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estrito cumprimento do dever legal
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Amparado pelo ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
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Agente publico===estrito cumprimento do dever legal
Cidadão comum===exercício regular do direito
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Decorei isso aí vendo os exemplos do Evandro Guedes quando fala do UFC como exercício regular de um direito.
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O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial, encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.
Amparado pelo ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO SERVIDOR LEGAL.
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Futuros irmãos de farda,
O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO: São para os particulares que executam atos permitidos por lei.
O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: São para os servidores públicos,que, futuramente seremos nós!!!
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ERRADA!
SERIA PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL
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GAB ERRADO
estrito cumprimento do dever legal
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Para fixar e ajudar na hora, leiam assim.
Exercicio Particular de direito:
Estrito policiamento do dever legal
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Gabarito Errado
O agente policial (...) encontra-se amparado pelo exercício estrito cumprimento do dever legal, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.
Estrito cumprimento do dever legal
O agente está obrigado dever a cumprir o mandamento legal.
Exercício regular de direito
O agente tem a opção entre exercer ou não o direito existente.
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Exercicio regular de direito: Particular prender em flagrante quem lhe furtou algo, sem praticar constrangimento ilegal; Colocar ofendículos em residência - cerca elétrica, arame farpado, caco de vídro, etc, desde que visíveis e tenham aviso; Lesionar alguém em atividade esportiva, sem ser processado por lesão corporal.
Estrito cumprimento do dever legal: Policial arrebentar a porta do suspeito para cumprir mandados sem ser processado pelo crime de dano; Policial invadir a casa do suspeito durante flagrante delito sem ser processado por invasão de domicílio; Policial revistar transeunte sem praticar constrangimento ilegal; etc.
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O policial neste caso está amparado pelo estrito cumprimento do dever legal. Que é inerente ao seu cargo enquanto agente publico.
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AGENTE PÚBLICO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
PARTICULAR - EXERCICIO REGULAR DE DIREITO.
ERRADO
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ERRADO
O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica (identificação por meio das impressões digitais), quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial, encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo. (x)
Estrito cumprimento do dever legal ✔
O Agente público tem o dever de cumprir o mandamento legal.
Ex: O agente tem a obrigação de submeter o preso aos procedimentos citados.
Ex: Um policial tem a obrigação de invadir um domicílio se nele perceber que ocorre um flagrante delito.
Exercício regular de direito
O cidadão comum tem o faculdade de exercer ou não um direito.
Ex: Os pais tem a faculdade de violar as correspondências que chegarem para seus filhos menores.
Ex: O proprietário tem a faculdade de podar o galho da árvore do vizinho que invadiu seu terreno.
-> No caso do exercício regular de direito é facultativo, se os pais não quiserem violar uma correspondência desconhecida que chegou para sua filha menor, tudo bem, é uma escolha deles. Caso o galho do vizinho que invadiu seu terreno não está te incomodando, você até tem o direito de podar, mas se não quiser; sem problema. Estrito cumprimento do dever legal é obrigação.
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EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO: São atos praticados por particulares autorizados por lei.
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: Atos que devem ser tomados por Agentes públicos ....
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MACETE
LEGÍTIMA DEFESA - INJUSTA AGRESSÃO
ESTADO DE NECESSIDADE - PERIGO ATUAL
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PARTICULAR
ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGA L - AGENTE PÚBLICO EM REGRA
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Vi muitos comentários informado a natureza da excludente, porém não vi nenhum comentário sobre a forma culposa, caso a questão apresentasse tal natureza corretamente a questão se manteria errado visto que, não é possível a modalidade de culpa para os casos de estrito cumprimento do dever lega.
Assim como as demais excludentes de ilicitude, o estrito cumprimento do dever legal exige que o agente tenha consciência de que age sob essa causa de justificação. Em outra palavras, é preciso que o agente que praticou a conduta típica tenha atuado querendo praticá-la, mas com a consciência de que cumpria um dever imposto pela lei.
É pela necessidade desses elementos subjetivo que não é possível a ocorrência do estrito cumprimento de dever legal na prática de condutas típicas culposas , mas apenas em condutas dolosas. Aliás, todas as excludentes de ilicitude só podem ser verificadas em crimes dolosos.
https://jus.com.br/artigos/4262/o-estrito-cumprimento-do-dever-legal-como-causa-excludente-de-ilicitude
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Bizu é saber que a CESPE sempre troca estrito cumprimento do dever legal com exercício regular de direito... e vice-versa
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AGENTE POLICIAL → ESTRITO COMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
#BORA VENCER
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A diferença entre exercício regular do direito e estrito cumprimento de dever legal é:
1 - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - Vai ser toda obrigação que for extraída DIRETA ou INDIRETAMENTE de LEI - Os destinatarios são AGENTES PUBLICOS ( SERVIDORES, AGENTES POLITICOS, AGENTES PUBLICOS EM SENTIDO ESTRITO ( PARTICULARES EM EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA, SENTIDO AMPLO ).
2 - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - São aquelas situações relacionadas à pessoa comum, em que essas exercem todos os seus direitos que a lei franqueia.
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Estrito cumprimento de dever legal.
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a banca não tem amor. gab E
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GABARITO ERRADO
Estrito cumprimento do dever legal: é a conduta que, apesar de constituir um fato típico, é licita, por que decorre da imposição de um dever legal.
PMAL2021
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Estrito cumprimento do dever legal: agente público
Exercício regular do direito: particular
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Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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foi no estrito cumprimento do dever legal que só se dá para pessoas da administração ou a serviço dela ;
bizu
Estrito cumprimento do dever legal: agente público
Exercício regular do direito: particular
PMAL2021
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GABARITO: ERRADO
Trata-se de estrito cumprimento de dever legal: obrigação constante na norma jurídica.
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Policial agiu no estrito cumprimento do dever legal
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TRATANDO-SE DE SERVIDOR PÚBLICO É EXTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
PMAL2021
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achei o enunciado um lixo , só acertei pq li duas vezes -.-'