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ID
1044709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o próximo item.

Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.

Alternativas
Comentários
  • Constituição Federal de 1988

    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    A entidade-matriz a que se refere o item é a entidade política - o ente federativo - que instituiu por lei a respectiva autarquia.
  • Lei 8.112/90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis)  abrange:

    *União
    *Autarquias
    *Fundações Públicas.

    Já as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas são regidas pela CLT.




  • Certo

    Os servidores das autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são regidos pelo regime estatutário e a entidade-matriz, ou seja, a pessoa política que por meio de lei instituiu a autarquia, também é de direito público (interno), portanto, o regime dos servidores autárquicos é o mesmo da pessoa política criadora da autarquia.

  • Certo


    O pessoal das autarquias está sujeito ao regime jurídico único da entidade-matriz, como dispõe o art. 39, caput, da CF e conforme supracitado pela a Yolanda Sodré.

  • Gabarito CERTO

    CF:
    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    bons estudos

  • Entidade-matriz me fez errar

  • No que se refere à organização da administração pública brasileira, é correto afirmar que: Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.