Gabarito: CERTO.
Contextualizando a questão: o empenho está inserido no âmbito da Previsão de Despesa, cujas fases são: Fixação, Empenho, Liquidação, Pagamento ("FELP"). É no empenho que se considera a despesa realizada, caracterizando o regime de competência, lembrem-se disso! Lembrem-se tbm que o empenho cria uma obrigação para a administração pública, mas ela não vincula a realização do gasto, pois ainda é necessária toda a comprovação da liquidação! De acordo com a Lei 4.320/64, veja os dispositivos:
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Bons Estudos!
Gab: CERTO
A execução da despesa pública deve, obrigatoriamente, seguir às etapas de Empenho, Liquidação e Pagamento. Ou seja, primeiro empenha, depois liquida e só após a liquidação paga, ainda que o empenho seja feito por estimativa de valor.
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