Complementando...
a) ERRADA! De acordo com o MTO 2015, O princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6° da Lei no 4.320, de 1964, preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
b) ERRADA! De acordo com o MTO 2015, segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2° da Lei no 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5° do art. 165 da CF.
c) CORRETA!
(CESPE/MPE-PI/Analista Ministerial/Área Administrativa/2012) O princípio orçamentário da uniformidade determina que o orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos. C
(CESPE/FUB/Assistente em Administração/2013) O orçamento deve atender ao requisito de uniformidade no que se refere ao aspecto formal para permitir a comparabilidade ao longo dos exercícios financeiros. C
d) ERRADA! Conforme o princípio da anualidade/periodicidade, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Este princípio é mencionado no caput do art. 2° da Lei no 4.320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1° de janeiro a 31 de dezembro).
e) ERRADA! O preceito constitucional que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer, refere-se ao princípio da legalidade estrita. No âmbito orçamentário, este princípio estabelece que para ser considerado legal, o processo orçamentário deve obedecer a um processo legislativo completo.
Vamos às alternativas:
a) Errado. Esse é o princípio do orçamento bruto. O princípio da unidade prevê que o orçamento seja uno. Cada ente federativo, em cada exercício financeiro, deverá ter somente um único orçamento.
b) Errado. Como as bancas adoram trocar os princípios da unidade e da universalidade... O princípio da universalidade garante que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
c) Certo. O princípio da uniformidade está preocupado com a padronização de uma estrutura, que permita comparações ao longo dos diversos exercício financeiros. Está preocupado com a comparabilidade!
d) Errado. Esse é o princípio da anualidade (periodicidade) e no sentido adotado no Brasil, porque, em seu sentido histórico, esse princípio não está relacionado com o ano civil.
e) Errado. O examinador só inverteu os conceitos constantes da alternativa “d” e “e”. Pelo princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
Gabarito: C