Questão 104644

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade. Isso significa que a lei orçamentária

• A. não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções podendo ser feitas aos programas especiais de trabalho.
• B. não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.
• C. discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.
• D. compreenderá todas as receitas e todas as despesas próprias dos órgãos do governo ou da administração centralizada ou que por intermédio deles se devam realizar.
• E. discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º.
• A) Trata do Princípio da Especificidade ou Especificação, também chamado de princípio da especialização ou discriminação, estatui que o orçamento não consignará dotações globais para atender às despesas. Exceção: Reserva de contingência: dotação global e genérica colocada na LOA visando atender passivos contingentes, por exemplo, despesas com calamidades públicas.B)É o que estatui o Princípio da Exclusividade: significa que a LOA trata exclusivamente de matéria orçamentária, Direito Financeiro, não podendo haver dispositivos pertinentes a outros ramos do Direito.C)Trata do Princípio da Anualidade ou Periodicidade : o orçamento deve ter vigência limitada ao período anual, coincidente com o ano civil (1 de janeiro a 31 de dezembro)D)Princípio da Universalidade : o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da Administração.E)Princípio do Orçamento Bruto:as despesas e receitas devem constar na LOA sem deduções.A questão pede que se identifique o Princípio da Universalidade: alternativa D
• Mimi, veja que o enunciado da questão nos solicita informações sobre o princípio da universalidade, isso implica uma conexão direta entre o enunciado e a alternativa. Todas as alternativas expostas pela banca estão corretas, porém cada uma remete a um princípio orçamentário diferente, como bem expôs nosso colega Yuri, mas somente a letra "D" faz referência ao princípio da universlaidade. A letra "A" diz respeito ao Princípio da especificação ou especialidade.
  =)

•   a) aaa  A) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções podendo ser feitas aos programas especiais de trabalho.

  INCORRETA: Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a tender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou qualquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. Art. 20 Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, NÃO POSSAM CUMPRIR-SE SUBORDINADAMENTE ÀS NORMAS GERAIS DE EXECUÇÃO DE DESPESA PODERÃO SER CUSTEADAS POR DOTAÇÕES GLOBAIS, CLASSIFICADAS ENTRES AS DESPESAS DE CAPITAL. Veja-se, dessa forma, que não são todas as operacões especiais de trabalho que são consideradas exceções, mas, somente, aquelas que nao possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa.

• Todas estão corretas, porém a questão quer saber qual delas é a respeito do princípio da universalidade. Somente a letra D é referente a esse principio. 

• Princípios Orçamentários descritos em cada uma das alternativas:

   

  A) ESPECIALIZAÇÃO OU ESPECIFICAÇÃO
  B) EXCLUSIVIDADE
  C) ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
  D) UNIVERSALIDADE
  E) ORÇAMENTO BRUTO