Questão 1047523

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

• A. Os municípios, em simetria com os estados, possuem governos próprios autônomos e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
  
• B. É comum a competência da União, dos estados e do DF para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, não se incluindo entre os detentores dessa competência os municípios, por falta de previsão constitucional.
  
• C. A repartição de competências, prevista na CF, pode ser classificada em dois grupos: competência material ou não legislativa, e competência legislativa.
  
• D. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o DF, mas excetua os municípios e territórios federais devido ao fato de estes não possuírem Constituição própria.
  
• E. No âmbito da competência legislativa concorrente, não poderão os estados-membros editar leis estaduais com normas específicas enquanto a União não editar normas gerais acerca da matéria.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Alternativa "C"
  
  [ERRADA] a) Os municípios, em simetria com os estados, possuem governos próprios autônomos e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
  Os municípios não possuem Poder Judiciário.
  
  [ERRADA] b) É comum a competência da União, dos estados e do DF para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, não se incluindo entre os detentores dessa competência os municípios, por falta de previsão constitucional.
  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  (...)
  XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  
  
  [CERTA] c) A repartição de competências, prevista na CF, pode ser classificada em dois grupos: competência material ou não legislativa, e competência legislativa.
  Para entendermos bem, ilustramos abaixo, a diferença entre competência material e competência legislativa: 
  Competência não legislativa: como o próprio nome ajuda a compreender, determina um campo de atuação político administrativa, tanto é que são também denominadas competências administrativas ou materiais, pois não se trata de atividade legiferante. Regulamenta o campo do exercício das funções governamentais, podendo tanto ser exclusiva da União (marcada pela particularidade da indelegabilidade) como comum (também chamada de cumulativa, paralela) aos entes federativos.
  Competência Legislativa: são aquelas dispostas na Constituição a cada ente da Federação. Elas podem ser concorrentes, privativas, suplementares ou residuais. Concorrentes são aquelas atribuídas a todos os entes, porém, à União cabe elaborar somente normas gerais, que estabelecem diretrizes sobre aquela determinada matéria. Privativas são as atribuídas somente a um ente federativo. Quando isso ocorre outro ente não poderá legislar sobre o assunto sob pena de tal lei ser inconstitucional, não sendo válida. A União, no entanto, pode delegar aos Estados a elaboração de determinadas matérias de sua competência privativa, por meio de uma autorização expressa em Lei Complementar. Já as competências legislativas suplementares são aquelas em que a Constituição permite complementação de outras leis. Os Estados Membros podem suplementar as leis federais quando estas se omitem a dispor sobre regras gerais de matérias de competência concorrente. Aos Municípios, por sua vez, a Constituição prevê a possibilidade de suplementar as leis federais e as estaduais para adequá-las aos seus interesses locais. A competência residual é a estabelecida aos Estados Membros quando a Constituição permite que estes legislem sobre toda matéria que ela não vedar.
  
  [ERRADA] d) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o DF, mas excetua os municípios e territórios federais devido ao fato de estes não possuírem Constituição própria.
  Os municípios também estão inseridos dentro da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
  
  [ERRADA] e) No âmbito da competência legislativa concorrente, não poderão os estados-membros editar leis estaduais com normas específicas enquanto a União não editar normas gerais acerca da matéria.
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  (...)
  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
• Dica
  Sempre que se tratar de compêtencia comum lembre-se:
  Comum - " comunicípio"

• Vejamos de forma sucinta:

  a)  Os municípios não têm Poder judiciário;

  b)  No âmbito de competência comum ( 23 '' caput'') insere-se os Municípios, cabendo a todos os entes federativos. Observando que a competência referente à segurança do trânsito é comum mesmo, pois o candidato deve ter atenção, por exemplo, eles podem trocar uma competência comum e falar que é concorrente.  Portanto, a B está errada por excluir o ente municipal. 

  c) Correto. Por exemplo , quanto a União, competência não legislativa ou material : comum ( CF, Art. 23) e exclusiva ( CF, Art. 21). Competência legislativa:  concorrente  e privativa. 

  d) Dispensa comentários.

  e)  No âmbito de competência concorrente cabe a União editar normas gerais. Enquanto não sobrevém norma geral da União os estados membros exercem competência legislativa PLENA. 

  
  

• Município não tem poder judiciário.

• Acerca da organização político-administrativa brasileira, é correto afirmar que: A repartição de competências, prevista na CF, pode ser classificada em dois grupos: competência material ou não legislativa, e competência legislativa.