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ALTERNATIVA CORRETA LETRA C
PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS
http://videosdidatico.blogspot.com.br/2011/11/aula-11-principios-infraconstitucionais.html
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a- não pode anular atos de terceiros ouu particulares.
b- nem sempre precisa de motivação, como por exemplo na exoneração de cargo em comissão.
c- correta.
d- o controle administrativo serve para verificar corrigir e orientar as ações administrativas e não sobre funções.
e- nada a ver, esse princípio é em relação a ideia da descentralização administrativa, especialização de funções administrativas.
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Direito Administrativo - Princípios Infraconstitucionais
Presunção de veracidade e Legitimidade dos atos administrativos, Autotutela, Hierarquia, Continuidade dos serviços públicos, Finalidade, Motivação, Razoabilidade e Proporcionalidade
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Sobre os princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que
a)no princípio da autotutela administrativa, a Administração Pública pode declarar a nulidade dos atos de terceiros ou particulares. E
b)pelo princípio da motivação, a formalização dos atos administrativos deverá trazer a narrativa escrita dos fatos ensejadores de sua prática, ou seja, dos motivos de direito. E
c)do princípio da hierarquia, decorre, entre outros, existência de mecanismos de resolução de conflitos de atribuições. C
d)o princípio do controle administrativo tem incidência nas funções administrativas e decorre da unidade de direcionamento dessas funções e da possibilidade de revisão dos atos dos subordinados. E
e)o princípio da especialidade, no caso da administração direta, impede o afastamento, no exercício de suas atividades, das finalidades determinadas em lei. E