Questão 1048138

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Acerca das Agências Reguladoras, é correto afirmar que

• A. são fundações sob regime especial.
• B. têm a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades, como de fomento e fiscalização de atividade privada e de serviços públicos propriamente ditos.
• C. diferem consideravelmente das autarquias comuns; enquanto as agências reguladoras possuem autonomia administrativa e financeira, as autarquias comuns possuem exclusivamente autonomia das decisões técnicas.
• D. seus dirigentes serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação da Câmara dos Deputados.
• E. os Conselheiros e os Diretores apenas perderão o mandato em caso de renúncia.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  As Agências Reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades.

  A título exemplificativo, podem ser lembradas algumas das atividades afeitas à disciplina e controle das Agências Reguladoras, levando-se em consideração a sua natureza intrínseca:

  a) São serviços públicos propriamente ditos

  · Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

  · Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL

  · Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

  · Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

  b) São atividades de fomento e fiscalização de atividade privada

  · Agência Nacional de Cinema – ANCINE.

  c) São atividades exercitáveis para promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, cuja disciplina e controle competem à Agência Nacional do Petróleo – ANP.

  d) São atividades que o Estado protagoniza (e quando o fizer serão serviços públicos) mas que, paralelamente, são facultadas aos particulares.
  
  FONTE:http://200.198.41.151:8081/tribunal_contas/2005/03/-sumario?next=23
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• erro da alt. D: aprovação é pelo Senado.

  
  

  (lei 9986) Art. 5o O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
  

• qual a forma de perda do mandato dos conselheiros e presidentes?
  

• Ao final do mandato que pode ser de 3 a 7 anos (depende da Agencia).

  Por renúncia.

  Condenação judicial (transitada em julgado)

  Pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.
  

• Caí no (fomento), agora sei que apenas a ANCINE dispões dessa ferramenta.