Questão 1048162

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Decreto n° 3.029/1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Cabe à Anvisa, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. São submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

I. alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

II. saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

III. órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

IV. cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

V. atuação profissional de médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e nutricionistas.

É correto o que está contido em

• A. I, II e V, apenas.
• B. I, II, III e IV, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II, III e V, apenas.
• E. III, IV e V, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Gab.: Letra B

  A ANVISA não é responsável pela atuação profissional de médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e nutricionistas, a fiscalização e controle dos demais itens são competência da Agência.

• Gabarito: B

  Art 8º, parágrafo 1º, incisos II, IV, VIII e X.

  Lei 9782/1999

• Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

  § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

  I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

  II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

  III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

  IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;

  V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;

  VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por      imagem;

  VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;

  VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;

  IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;

  X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

  XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

• Letra B).

  Art. 8º da lei 9782. Somente última atruibuição não consta na referida lei.