A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.
Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Dispõe o artigo 38, da citada lei, o seguinte:
"Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias."
Analisando as alternativas
Considerando o que foi explanado, conclui-se que apenas o previsto na alternativa "a" complementa, corretamente, o contido no enunciado da questão, em consonância com o disposto no caput, do artigo 38, da lei 9.784 de 1999. Ressalta-se que as demais alternativas se encontram incorretas, por não estarem em conformidade com o previsto na citada lei.
Gabarito: letra "a".