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ID
1048249
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

     Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Questão boa de revisar!

  •  Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

     

    GABARITO LETRA  A .
     

  • LETRA A CORRETA

    LEI 9.784

    Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

    Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    Dispõe o artigo 38, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

    § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

    § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias."

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, conclui-se que apenas o previsto na alternativa "a" complementa, corretamente, o contido no enunciado da questão, em consonância com o disposto no caput, do artigo 38, da lei 9.784 de 1999. Ressalta-se que as demais alternativas se encontram incorretas, por não estarem em conformidade com o previsto na citada lei.

    Gabarito: letra "a".