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ID
1048432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.


Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.

Alternativas
Comentários
  • A impontualidade do servidor acarreta apenas a responsabilidade administrativa.

    Acredito que a banca fez uma confusão com o tipo penal previsto no art. 323 do CP.

    Abandono de função
    Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
    § 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
    § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
    Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
  • ERRADO

    Para responder a esta questão o candidato tem que ter em mente conhecimentos não apenas de direito administrativo, mas também de direito penal. É necessário estabelecer que TODO crime funcional gera também uma infração administrativa por parte do servidor, porém, a recíproca não é verdadeira, no sentido de que NEM SEMPRE uma infração administrativa constituirá um crime praticado por servidor público contra a administração pública.

    Para fazer uma comparação com o código penal é indispensável que se analise os verbos cotidos no dispositivo penal e o verbo trazido pela questão. A questão fala em IMPONTUALIDADE do servidor, já o artigo 323 traz o verbo ABANDONAR. Chega-se a conclusão que uma coisa não tem ligação com a outra, uma vez que impontualidade não é igual a abandonar. Essa confusão pode levar o candidato a erro na hora de responder a questão.

    Bons Estudos
  • E na hipótese de a impontualidade do servidor acarretar, por exemplo, na morte de um terceiro? 

    Ex. Impontualidade de um médico do serviço público. 

    Deveria sim acarretar responsabilidade penal.

  • Por sinal, ai do cristão!

    Assertiva desarrazoada.

  • Se chegar atrasado ao serviço acarretasse responsabilidade penal, todo servidor público estaria respondendo a processo crime.


  • Ausência de tipo penal.

  • Desídia - o desinteresse pelo trabalho, a impontualidade, a prioridade dos interesses pessoais em detrimento da qualidade do serviço etc.


    O administrador público tem como fim imediato a prestação de um serviço eficiente. Diante de uma conduta de servidor que prejudica essa eficiência, ele deverá corrigir o problema. Se a conduta do servidor atender aos requisitos objetivos e subjetivos da desídia, o administrador poderá utilizar o meio da demissão do servidor para retornar à eficiência, desde que haja proporcionalidade, ou seja: que a demissão possibilite o retorno da eficiência; que não haja outro meio, menos gravoso, para o retorno da eficiência; e que a demissão atenda melhor ao conjunto dos interesses públicos envolvidos.


    A tarefa de fazer juízos de valor fundados em valores que não são os seus próprios é algo difícil e arriscado. Talvez, por isso, a desídia seja uma infração pouco punida no serviço público. Contudo, a condescendência com a desídia coloca em risco a eficiência do serviço público, tão caro para o Estado quanto o lucro é caro para o empregador privado.


    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/9759/desidia-do-servidor-publico#ixzz3D3hCXo1g



  • Ariel Alves falou e disse!

  • ARIEL  ESCLARECEU

  • imagina galera um servidor responder penalmente so pq chegou atrasado.

  • ja pensou você chegar atrasado no seu serviço, e a polícia está la na porta "você esta preso em flagrante delito" kkkkkkkkkkk

  • mãos na cabeça! de joelhos! vc está preso por chegar atrasado.

     

  • -''Fui preso por cometer homicidio triplamente qualificado, e você?''

    -''Chegava atrasado no trampo''

  • Exatamente isso, se isso fosse verdade o Brasil seria um presídio 

  • chegar atrasado só é crime segundo a doutrina da minha mãe, mas não de acordo com o código penal

  • IMAGINA QUEM DEPENDE DE BUSAO E METRO ? 1O ANOS DE CADEIA

  • A tolerância de 10min do CLT seria uma excludente de ilicitude kkkkkkk

  • Eu li, improbidade adm. Errei! Kkkk