Prova CESPE - 2013 - TCE-RO

Prova CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

ID

1029682

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, é necessária a consulta da população diretamente interessada, no caso de instituição, pelo estado-membro, de regiões metropolitanas, que são formadas por agrupamento de municípios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado

Não é necessário consulta a prévia a população diretamente interessada. O que é necessário é que haja Lei Complementar referente ao tema.

Art. 25, CF - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Complementando, acredito que o examinador tenha tentado confundir o candidato em razão da existência do seguinte artigo:

Artigo 18, § 3º/CF: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar".
O examinador tentou confundir o processo de formação dos estados membros com regiões metropolitanas, vejam:

Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado - Da organização político-administrativa;
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

b) As regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, podendo ser instituídas por lei complementar estadual.
GABARITO: LETRA "B".

Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado - Da organização político-administrativa;

No que diz respeito à organização do Estado, julgue o item abaixo.

O processo de formação dos estados-membros exige a participação da população interessada por meio de plebiscito, medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo.
GABARITO: CERTA.
ERRADA. NÃO NECESSITA DE CONSULTA PRÉVIA.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Espirito Santo, art. 216, § 1º. Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, para criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. 3. Impugnação em face do art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Previsão de plebiscito, para inteirar-se o processo legislativo estadual, em se tratando de criação ou fusão de municípios, "ut" art. 18, § 4º, da Lei Magna federal, não, porém, quando se cuida da criação de regiões metropolitanas. 4. Relevância dos fundamentos da inicial e "periculum em mora" caracterizados. Cautelar deferida, para suspender, "ex nunc", a vigência do parágrafo § 1º do art. 216, da Constituição do Estado do Espirito Santo. 5. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 216, da Constituição do Estado do Espirito Santo.

(STF - ADI: 796 ES , Relator: NÉRI DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/1998, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 17-12-1999 PP-00002 EMENT VOL-01976-01 PP-00054)
Alternativa Errada
“Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões. CF, <art>. <25, § 3º. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 357, parágrafo único. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende, apenas, de lei complementar estadual.” (ADI 1.841, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 1º-8-2002, Plenário,DJ de 20-9-2002.) No mesmo sentido: ADI 1.842, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-3-2013, Plenário, DJE de 16-9-2013.
ERRADO.

A CF 1988 diz:

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Errado.

Artigo 25, § 3º/CF: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum".

Como se vê, não é necessária a consulta da população diretamente interessada. O examinador tentou confundir o candidato, já que a população diretamente interessada deve ser consultada quando há incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados para se que se anexem a outros ou formem novos Estados ou Territórios Federais, como afirma a Constituição.

Artigo 18, § 3º/CF: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar".
Instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes = apenas lei complementar. Art. 25, §3º

Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios = lei estadual, no período determinado por lei complementar federal. Requisitos: Estudo de Viabilidade Municipal + plebiscito com a população dos Municípios envolvidos. Art. 18, §4º

Território: criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem = lei complementar. Art. 18, §2º

Estados: incorporação, subdivisão e desmembramento = plebiscito com a população diretamente interessada + lei complementar. Art. 18, §3º
plebiscito só para criação de Municípios
Não entendi. Conforme o art.18, § 4° diz que depende de consulta prévia.
Nilo, o comentário do Willion está correto, como sempre. O art. 18/CF trata de Município e a questão trata de Estado. Leia o primeiro comentário e não terá + dúvida.
Art 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Cuidado com o comentário do colega abaixo. Não é apenas para Municípios ! Vejamos os Art. 18 § 3º e § 4º:
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

O cerne da questão encontra-se na instituição de regiões metropolitanas! Nesse caso não é exigido o Plebiscito:
Art. 25 § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Abs!
Requisitos:
I) lei complementar estadual;
II) tratar-se de um conjunto de municípios limítrofes;
III) ter por fim a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

--

Vamos deixar suor pelo caminho..
Somente L.C
Criação de metrópole não precisa de consulta previa.
RESUMO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES



(1) Mediante lei complementar estadual.



(2) Constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

(3) Têm a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(4) Tais regiões não são dotadas de personalidade jurídica, administração ou governo próprios.





GABARITO: ERRADO
Artigo 25, § 3º/CF: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum".
Uai, não dá pra entender a Cespe, uma hora ela considera Certa a questão incompleta, outra hora não...
Banquinha do capirôto!
Gabarito: Errado!

Disciplinando a autonomia dos Estados-membros, a Constituição Federal, em seu art. 25, § 3º, faculta-lhes, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Na lição de Uadi Lammêgo Bulos, “a criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões é matéria integrante da competência exclusiva do Estado-membro, permitindo-lhe otimizar o seu território, além de oferecer respostas para certas questões específicas”.

Fonte: Livro Direito Constitucional, Autor Paulo Lépore, Coleção Tribunais e MPU, Editora JusPODIVM.
Criação de região metropolitana, o estado faz como quer, mediante lei complementar. Já a criação e fusão de estados, ai sim precisa da anuência da população imediatamente afetada.
Para constituir regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações dependem APENAS DE LC;

Questão Cespe – CORRETA: Para que um estado federado institua regiões metropolitanas constituídas por municípios limítrofes no âmbito de seu território, será necessária apenas a edição de lei complementar estadual.

Bons estudos
Lei complementar estadual.
Art. 25, § 3º: Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum".

Art. 18, § 3º: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar".
Resumindo, a instituição de regiões metropolitanas não necessita de plebiscito!
Não é necessário consulta a prévia a população diretamente interessada. O que é necessário é que haja Lei Complementar referente ao tema.
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CF/88, Art. 18, §3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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Criação de Estados > Lei complementar do CN + Plebiscito
Criação de Municípios > Lei estadual dentro do período de Lei complementar Federal + plebiscito + estudo de viabilidade
Criação de Regiões metropolitanas > Lei complementar de Iniciativa dos Estados
Criação de Distritos > Competência dos Municípios
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MUNICÍPIO ► FAZ DISTRITO
ESTADO ► FAZ MICRORREGIÃO, AGLOMERAÇÃO, METRÓPOLE
UNIÃO ► FAZ TERRITÓRIO
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CF/88:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
___________________________________________________________________
► A criação de região metropolitana, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, deverá ser feita por lei complementar estadual. Em uma região metropolitana, o poder decisório e o poder concedente deverá ser compartilhado entre o Estado e os Municípios. Assim, é inconstitucional a criação de autarquia estadual que concentre o poder decisório no âmbito de uma região metropolitana.

ID

1029688

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

O Conselho Nacional de Justiça não pode apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário, mas, uma vez provocado, pode desconstituí-lo ou revê-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União (TCU).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 103-B.

§ 4º Compete ao Conselho [Nacioal de Justiça] o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
Trecho do Info 716 do STF

MS 32040

Para tanto, a EC nº 45/2004 previu meios destinados a viabilizar o pleno exercício, pelo Conselho Nacional de Justiça, de suas atribuições, inclusive aquelas pertinentes ao desempenho de sua jurisdição censória, cabendo destacar, entre os diversos instrumentos de ativação de sua competência administrativa, aqueles que lhe permitem “zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências”, e “zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União”
ERRADO

Art. 103-B, §4º, II da CF: Compete ao Conselho (...)
II - zelar pela obeservância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Pode Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
Gabarito: Errado

A questão fala que o CNJ não pode apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo (...). Veja que o erro está na palavra NÃO, pois, conforme se verifica no artigo abaixo, é possível sim que a legalidade do ato administrativo seja processada de ofício pelo CNJ.

Art. 103-A, CF (...)
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
(...)
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
Art. 103-B, §4º, II.
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União
Posso estar até errado, mas seria estranho o CNJ não apreciar ato administrativo por membro no Poder Judiciário.
errado. O CNJ pode sim apreciar a legalidade dos atos administrativos, de ofício ou por provocação. Veja:
Art. 103-B, §4º, inciso II: " zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;"
O CNJ deve apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo, pois, faz parte de suas competências.
O CNJ deve apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo, pois, faz parte de suas competências.
Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
RESUMO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

(1) É órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário;

(2) Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do PJ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, zelando pela autonomia deste Poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

(3) A CF estabelece, de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura;

(4) É competente para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso. Também pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

(5) O CNJ dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

(6) Pode atuar de modo originário (na ausência de investigação pelas corregedorias dos tribunais) ou concomitante com as corregedorias (na hipótese de elas já terem instaurado processo). Ademais, para a instauração desses processos administrativos disciplinares, o Conselho não precisa motivar a sua decisão;

(7) O CNJ tem atuação em todo o território nacional, mas não possui jurisdição nem função judicante/jurisdicional, uma vez que é órgão de natureza exclusivamente administrativa. Assim, o controle interno exercido pelo Conselho não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados por magistrados ou tribunais. Não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, embora possa apreciar a sua legalidade;

(8) O CNJ não possui qualquer competência sobre o STF e seus ministros;

(9) Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o CNJ. Tal competência se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais. Ex.: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.

(10) Os atos e decisões do CNJ sujeitam-se ao controle jurisdicional do STF. Entretanto, as deliberações negativas do Conselho não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no STF.

GABARITO: ERRADO
Cespe querendo pegar concurseiro nato

Kkkk

É só ler a CF
O Conselho Nacional de Justiça PODE apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário, mas, uma vez provocado, pode desconstituí-lo ou revê-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União (TCU).
Misericórdia. Não vi a palavra ''NÃO!'' =/
Pode apreciar a legalidade de OFÍCIO ou mediante PROVOCAÇÃO a legalidade dos atos administrativos feitos por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça não pode apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário, mas, uma vez provocado, pode desconstituí-lo ou revê-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União (TCU). Resposta: Errado.

ID

1029697

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere aos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.

O modelo federal de organização, composição e fiscalização do tribunal de contas, fixado pela CF, é de observância obrigatória pelos estados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"As normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União (TCU) aplicam -se, no que couber e por simetria, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (art. 75, caput)."

fonte: Direito Constitucional Esquematizado, por Pedro Lenza
Súmula 653 - STF:
NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, COMPOSTO POR SETE CONSELHEIROS,QUATRO DEVEM SER ESCOLHIDOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRÊS PELOCHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, CABENDO A ESTE INDICAR UM DENTREAUDITORES E OUTRO DENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E UM TERCEIROA SUA LIVRE ESCOLHA.
Essa questão não deveria ter sido considerada correta, pois o art. 75 é claro ao dizer que: AS NORMAS ESTABELECIDAS PARA O TCU APLICAM-SE, NO QUE COUBER, À ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TCE'S. Logo, não pode-se afirmar, categoricamente, que o modelo de composição será obrigatoriamente observado pelos estados, uma vez que o parágrafo único do art. mencionado dispõe que os TCE serão integrados por 7 Conselheiros. Diferente do TCU que é composto por 9.
Concordo com o comentário da colega. O gabarito deveria ser ERRADO.
Não adianta querer brigar com a banca tentando viajar numa interpretação do artigo 75. Para mim, a simples leitura deste artigo já seria suficiente para marcar como certa a questão. O gabarito está correto. Não é porque o numero de membros do TCU ser diferente dos TCE´s, que estes não estão obrigados a adotar o modelo federal de organização, composição e fiscalização do tribunal de contas da União. Os estado apenas adotaram a mesma proporção. Não precisa ser necessarimente o mesmo número, mas se deve guardar a simetria. Vejamos só este julgado do STF:
MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.416-PA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 307, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40, DE 19/12/2007. INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A LIVRE ESCOLHA PELO GOVERNADOR NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE AUDITORES OU MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL APTOS À NOMEAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 73, § 2º, E 75, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA.
I – O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição, é de observância compulsória pelos Estados, nos termos do caput art. 75 da Carta da República. Precedentes.
II – Estabelecido no artigo 73, § 2º, da Carta Maior o modelo federal de proporção na escolha dos indicados às vagas para o Tribunal de Contas da União, ao Governador do Estado, em harmonia com o disposto no artigo 75, compete indicar três Conselheiros e à Assembleia Legislativa os outros quatro, uma vez que o parágrafo único do mencionado artigo fixa em sete o número de Conselheiros das Cortes de Contas estaduais.
III – Em observância à simetria prescrita no caput do art. 75 da Carta Maior, entre os três indicados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, dois, necessariamente e de forma alternada, devem integrar a carreira de Auditor do Tribunal de Contas ou ser membro do Ministério Público junto ao Tribunal. Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal.
IV – Medida cautelar deferida.
Concordo com o primeiro colega, pois existe uma composição diferenciada. Se prestarmos atenção, o artigo que o colega realçou no comentário anterior diz que a Constituição Estadual deve respeitar o que foi disposto com relação ao tribunal de contas estadual. O estado deve de fato respeitar. Porém, dizer que um TCE terá idêntica forma a do TCU já é fora da realidade.
As Cortes de Contas obedecem ao princípio da simetria constitucional. De modo geral, a União estabelece as balizas da organização dos poderes, incluídos os Tribunais de Contas.

Art. 75, caput. "As normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União aplicam -se, no que couber e por simetria, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal"
Questão correta. Aplica-se o princípio da simetria constitucional. Art.75 da CR/88.
Os tribunais de contas dos estados não possuem o mesmo número de membros do TCU. Por isso marquei a questão como errada. Mas concordo que o modelo é o mesmo.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Acredito que, por causa do que está negritado, a questão esteja correta.
Com toda essa maldade nas questões fica difícil acertar. Quando se tem um panorama global de cerca de 8 disciplinas na cabeça, você acaba guardando coisas pontuais de cada assunto. Sobre esse art. tinha em mente conforme expresso na CF o termo " no que couber " o que pra mim, colidiu frontalmente com o termo "obrigatoriamente" empregado pelo examinador. Por isso errei. Ainda não me conformei, sinceramente!
Questão correta.
Princípio da simetria com o centro.
Lembrando que caso estas normas de observância obrigatória não forem cumpridas nos textos legais estaduais ou municipais, cabe controle de constitucionalidade perante o TJ do respectivo Estado. Da decisão do TJ cabe Recurso Extraordinário ao STF. É a única situação em que Recurso Extraordinário é usado para controle abstrato de constitucionalidade.
"O lema do vencedor é nunca desistir"
A questão e simples, quando descreve o MODELO FEDERAL, É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS.
O art. 75 da CF/88 diz: As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se no que couber, organização, composição e fiscalização...
Resumindo, uma coisa e ser obrigado a observar, outra e ser obrigado a fazer tudo que consta no texto da CF. E simples, tem como base o texto da CF( observa) e aplica-se no que couber.
GABARITO: CERTO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 307, § 3o, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40, DE 19/12/2007. INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A LIVRE ESCOLHA PELO GOVERNADOR NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE AUDITORES OU MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL APTOS À NOMEAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 73, § 2o, E 75, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA. I – O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição, é de observância compulsória pelos Estados, nos termos do caput art. 75 da Carta da República. Precedentes. II – Estabelecido no artigo 73, § 2o, da Carta Maior o modelo federal de proporção na escolha dos indicados às vagas para o Tribunal de Contas da União, ao Governador do Estado, em harmonia com o disposto no artigo 75, compete indicar três Conselheiros e à Assembleia Legislativa os outros quatro, uma vez que o parágrafo único do mencionado artigo fixa em sete o número de Conselheiros das Cortes de Contas estaduais. III – Em observância à simetria prescrita no caput do art. 75 da Carta Maior, entre os três indicados

pelo Chefe do Poder Executivo estadual, dois, necessariamente e de forma alternada, devem integrar a carreira de Auditor do Tribunal de Contas ou ser membro do

Ministério Público junto ao Tribunal. Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal. IV – Medida cautelar deferida. (ADI 4.416-MC, rel.: Min. Ricardo Lewandowski)

Súmula 653, STF:
Tribunal de Contas Estadual - Composição - Escolha e Indicação
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
“Quanto ao mais, é pacífica a jurisprudência do Plenário, no sentido de que, nos tribunais de contas, compostos por sete membros, três devem ser nomeados pelo governador (um dentre membros do Ministério Público, um dentre auditores, e um de livre escolha) e quatro pela Assembleia Legislativa. Só assim se pode conciliar o disposto nos arts. 73, § 2º, I e II, e 75 da CF. Nesse sentido: ADI 219, ADI 419, ADI892-MC, ADI 1.043-MC, ADI 1.054, ADI 1.068, ADI 1.068-MC, ADI 1.389-MC, ADI1.566 e ADI 2.013-MC.
:)
já cobrado pelo CESPE: "O MODELO federal de composição do tribunal de contas previsto na CF é de observância obrigatória pelos estados, inclusive no que se refere à proporção que deve ser observada entre as carreiras de auditor ou de membro do MP na indicação dos conselheiros. – CORRETO
Errei por que considerei a composição diferente, TCU 9 e TCE - 7 ministros.
Agora o modelo, realmente, é igual
Apesar dos TCs não serem totalmente iguais em número de composição de seus membros, seguiram a mesma isonomia do TCU em organização, composição (funções equivalentes) e fiscalização.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à
organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e
do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas
respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
Pro cespe "No que couber" = "obrigatoriamente". Composição realmente é obrigatoriamente igual hein banquinha. 7 = 9
Item correto!

O princípio da simetria ou parametricimidade deve ser aplicado.

CF/88.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

At.te, CW.

CF88. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
essa é a segunda questão da cespe com essa afirmativa e ambas estavam corretas.
Comentário:

A questão está correta, ante o disposto no art. 75 da CF:

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Perceba que o dispositivo estabelece que as normas federais devem ser observadas nos estados “no que couber”, ou seja, algumas adaptações podem ocorrer devido às especificidades das esferas de governo, desde que não desvirtuem o modelo federal. Assim, as normas locais não podem retirar do Tribunal de Contas alguma competência que esteja prevista na CF, mas apenas adaptá-la à realidade local. Por exemplo, em algumas passagens, a CF faz referência ora ao Congresso Nacional ora às suas Casas (Senado e Câmara) separadamente; no âmbito dos estados, como não há divisão em Casas, todas essas situações devem ser adaptadas.

Vale atentar, ainda, que o próprio art. 75 da CF, em seu parágrafo único, prevê uma peculiaridade nos estados: os respectivos tribunais de contas serão integrados por sete Conselheiros, diferentemente do TCU é integrado por nove Ministros.

Gabarito: Certo
Cuidado!! A composição do Plenário dos TC's Estaduais é diferente da do TCU.
TCE's 07 Conselheiros e
TCU 09 Ministros.
A questão não fala "no que couber".
OS TCE TÊM 7 CONSELHEIROS E O TCU 9 MINISTROS, ENTÃO NÃO HÁ SIMETRIA NISSO AÍ..
Princípio da simetria.
Certo

Súmula 653 STF - No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

O “Princípio da Simetria” é aquele que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas (Lei Orgânica é como se fosse a “Constituição do Município”), os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição da República - principalmente relacionadas a estrutura do governo, forma de aquisição e exercício do poder, organização de seus órgãos e limites de sua própria atuação.

Ocorre que, para a correta interpretação do “Princípio da Simetria” deve-se atentar à três pontos:
1. Esse princípio não é único e absoluto. Deve ser interpretado em conjunto com as demais normas jurídicas da Constituição Estadual;
2. O ponto de referência para a aplicação da simetria é a Constituição Federal e não a Constituição Estadual;
3. A partir da Constituição Federal de 1988 o Brasil tem como “Forma de Estado”, o que se chama de “Federalismo de Três Níveis”, sendo os entes federados: União, Estados e Municípios – além do Distrito Federal, que possui estrutura mista -, todos eles com autonomia administrativa (competência para a auto-organização de seus órgãos e serviços), legislativa (competência para editar leis, inclusive sua Lei Orgânica - autoconstituição) e política (competência para eleger os integrantes do Executivo e do Legislativo).
https://marciliodrummond.jusbrasil.com.br/artigos/211108087/o-tao-falado-principio-da-simetria
CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de InformáticaNo que se refere aos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.

O modelo federal de organização, composição e fiscalização do tribunal de contas, fixado pela CF, é de observância obrigatória pelos estados.

A questão e simples, quando descreve o MODELO FEDERAL, É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS.

Art. 75, caput. "As normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União aplicam -se, no que couber e por simetria, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal"

Resumindo, uma coisa e ser obrigado a observar, outra e ser obrigado a fazer tudo que consta no texto da CF. E simples, tem como base o texto da CF( observa) e aplica-se no que couber.
GABARITO: CERTO.

ID

1029715

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV ..........................§ 3o ....
ERRADO

Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.

A contratação de agente pelo regime especial temporário deve atender a excepcional interesse público, logo deve ser motivada.
Jurisprudências do STF sobre trabalho temporário - ADI 3430 ES
I - A contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção, e não regra na Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha.
II - Para que se efetue a contratação temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade.
III - O serviço público de saúde é essencial, jamais pode-se caracterizar como temporário, razão pela qual não assiste razão à Administração estadual capixaba ao contratar temporariamente servidores para exercer tais funções.
IV - Prazo de contratação prorrogado por nova lei complementar: inconstitucionalidade.
V - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não permitir contratação temporária de servidores para a execução de serviços meramente burocráticos. Ausência de relevância e interesse social nesses casos.
VI - Ação que se julga procedente.
LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
Servidor público também é um agente administrativo.

Porém, um agente administrativo (ex: Agente de uma concessionária (Ex: CCR Barcas) não é considerado um servidor público.
Para efeitos penais ele é sim considerado agente público.
Há dois erros na questão:

Primeiro: todo ato administrativo deve ser fundamentado, inclusive quando se tratar de regime de contratação temporária, que nos termos da lei dar-se-á para ´´atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.``
Segundo: Agente administrativo é gênero que tem por espécie: Servidores Públicos, Empregados Públicos e Trabalhadores Temporários.

Fiquem com Deus
CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

“Servidor público: contratação temporária excepcional (CF, art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua aplicação para a admissão de servidores para funções burocráticas ordinárias e permanentes.” (ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-2-2004, Plenário, DJ de 2-4-2004.) No mesmo sentido: ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12-8-2009, Plenário, DJE de 23-10-2009.
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Todo ato administrativo será motivado, nesse caso a questão se torna errada por que a banca afirma que, alei permite o (RECRUTAMENTO) DE AGENTES ADM, o que está totalmente errado, pelo entedimento do STF ao contratar um agente público para satisfazer determinado enteresse público faz com que o ato não precisa ter motivação.

TODO ATO ADMINISTRATIVO TERÁ MOTIVO, MAS NEM TODO ATO ADMINISTRATIVO TERÁ MOTIVAÇÃO !
Só pensar que em regra, todo ato deve ser motivado
A referida contratação depende de lei que estabeleça os casos em que será possível essa contratação, definindo ainda os prazos dos contratos, desde que em todos haja o excepcional interesse interesse público na contratação. Já se manifestou o STF no sentido de que não é necessário que a atribuição a ser desempenhada pelo contratado seja temporário, mas sim que a necessidade de pessoal seja temporária, ou seja, é possível a contratação de pessoal para desempenhar funções ordinárias típicas de cargos públicos, tais como professores ou médicos, desde que essa necessidade seja temporária, e não permanente. (ADI n. 3.068-DF)
Gustavo Mello Knoplock.
Tem que motivar.
art 2º da lei 8112 Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
art 7º a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
art 13 § 4 só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
art 9º a nomeação far-se-á : em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado
de provimento efetivo ou de carreira ;
em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

art 10º A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE CARREIRA OU CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO DEPENDE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS....

TEMPORÁRIO OCUPA FUNÇÃO PÚBLICA: É CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO, A CONTRATAÇÃO DEVE SER POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO FAZ CONCURSO PÚBLICO E SIM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
ART 37 IX CF A LEI ESTABELECERÁ OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Acredito que existem dois erros ,agentes administrativos nem sempre é servidor pode ser celetista (agente público).outro erro é que para concurso público precisa ser motivado.
O erro da questão encontra-se na afirmativa da não motivação da contratação temporária e por estar incompleta. Concordam?
Além do disposto no art. 37º ,IX da CF tbm devemos observar a L8745.
-Na CF: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado par atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Demonstra-se que a contratação temporária no âmbito da administração pública deve preencher três requisitos:
1)quais sejam prazo determinado,
2)necessidade temporária e excepcional,
3) existência de lei autorizativa:. Lei 8745 que é a lei que regulamenta este tipo de contratação no âmbito Federal e define em seu artigo 2º que será considerado de necessidade temporária de excepcional interesse público, dentre outros, a assistência a situações de calamidade pública; assistência a emergências em saúde pública; - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; admissão de professor substituto e professor visitante e admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.
A atividade temporária deve ser entendida como aquela que não está relacionada com as atividades essências do estado, e que não necessitam de uma continuidade, pois, uma vez realizada a atividade, se exaure para o ente estatal o objeto que originou a contratação.
fonte:http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11956&revista_caderno=4
Por um outro prisma, a assertiva também se afigura errada porque o agente administrativo temporário não recebe a denominação "servidor público". Servidor público é o agente administrativo sujeito ao regime jurídico-administrativo de carácter estatutário. O agente administrativo temporário tem vínculo funcional com a administração pública de natureza contratual. Esse contrato, no entanto, não é de trabalho, nos termos da CLT, mas, sim, de direito público, de natureza jurídico-administrativa .
Tomar cuidado com o termo Servidor Público, em sentido amplo inclui sim os contratados temporários. No caso em questão, agentes administrativos = servidor público, o que deixou a questão errada foi a prescindibilidade da motivação.
É preciso motivação sim.
Motivação ---> exposição dos motivos, ou seja, a justificativa.
Servidor Público = detentor de cargo efetivo. Sendo assim, não podemos dizer que agentes públicos contratados temporariamente são servidores públicos. ENTRETANTO, podemos dizer que um servidor público é agente público. Ou seja, o conceito de agente público é mais amplo que a definição de servidor público.
O Erro da questão está na motivação e não por ele chamar os agentes administrativos em servidores públicos.
A QUESTÃO CONTÉM DOIS ERROS, O PRIMEIRO É QUANDO FAZ REFERÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO, POR QUE? ORA O TERMO SERVIDOR PÚBLICO É UTILIZADO PARA DEFINIR O O AGENTE ADMINISTRATIVO DE CARÁTER CIVIL QUE POSSUI UM CARGO PÚBLICO EFETIVO OU EM COMISSÃO, COMO A QUESTÃO DIZ QUE que se utiliza do regime temporário especial, o termo correto ser utilizado seria PARA ESSE AGENTE PÚBLICO, QUE É UM AGENTE ADMINISTRATIVO, SERIA SERVIDOR TEMPORÁRIO, POIS ELE POSSUI UMA RELAÇÃO JURÍDICA POR CONTRATO DE TEMPO DETERMINADO, OU SEJA POSSUI UM REGIME HÍBRIDO. O SEGUNDO ERRO É QUE PARA QUE HAJA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO TEM QUE HAVER UM INTERESSE EXCEPCIONAL DA ADM PÚBLICO, O QUE NÃO É ABORDADO NA QUESTÃO QUANDO DIZ QUE: não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas. ESPERO TER AJUDADO
Lógico que precisará de motivação.
"...não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas." Não sendo necessária motivação...
Eis erro grosseiro... Questão ERRADA!
Para facilitar a compreensão: JURISPRUDÊNCIA STF: “É inconstitucional lei que institua hipóteses abrangentes e genéricas de contratações temporárias sem concurso público e tampouco especifique a contingência fática que evidencie situação de emergência”. (RE 658.026, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 9-4-2014, Plenário, Informativo 742, com repercussão geral)
Comentário do professor: PERFEITO!
Resumindo: lei 9784 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos...
A motivação deve ser explícita, clara e congruente.
três palavrinhas:

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

GABARITO: ERRADO
Errado

Primeiro: todo ato administrativo deve ser fundamentado, inclusive quando se tratar de regime de contratação temporária, que nos termos da lei dar-se-á para “atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.”

Segundo: Agente administrativo é gênero que tem por espécie: Servidores Públicos, Empregados Públicos e Trabalhadores Temporários.

Prof. Lorena Vasconcelos
Teoria dos motivos determinantes.
Errado.

No caso em tela é preciso ser motivado, porém , vale lembrar que existe situações que fogem a regra, como por exemplo a exoneração de cargo em comissão.

Quem tiver oportunidade assista o vídeo comentado do Professor Sérgio Camargo, muito esclarecedor.
Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos (CORRETO), pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas (ERRADO).

GABARITO ERRADO
QUESTÃO MALDOSA... CESPE CESPANDO :/
kkkk... quem pode assistir o comentario do professor, parece um computador... entendi foi nada
QUESTÃO ERRADA.

Boa observação, feita pela colega Natacha. Não havia percebido o primeiro erro.
1° ERRO: "também denominados de servidores públicos...". Na verdade, seriam servidores temporários (AGENTES HONORÍFICOS);
2° ERRO: deve ser motivado.

Observação: ocupante de cargo em comissão é SERVIDOR PÚBLICO, sendo regido pela Lei 8112/90; entretanto, NÃO TEM DIREITO às licenças, afastamentos, nem aos benefícios da SEGURIDADE SOCIAL. Segundo a CF, o servidor comissionado é filiado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, recebendo benefício do INSS.

Para sedimentar o assunto supracitado, segue questão:
Q460228 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Agente de Polícia Federal

O cargo de dirigente de empresa pública e de sociedade de economia mista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

ERRADA.
AGENTES ADMINISTRATIVOS - São todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Podem ser assim classificados: servidores públicos, empregados públicos e TEMPORÁRIOS.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
AGENTES ADMINISTRATIVOS - São todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Podem ser assim classificados: servidores públicos, empregados públicos e TEMPORÁRIOS.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
A nomeação do servidor temporário não precisa de motivação, mas a necessidade das funções a serem exercidas, precisa.
temporário exercem função pública, são agentes administrativos e considerados no desempenho de sua função: agentes públicos.
Não vejo dois erros na questão, os temporários são considerados servidores públicos ou agentes administrativos que por sua vez são agentes públicos, não há nada de errado.
Motivação necessária temporária de interesse público.
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

MAS: A contratação temporária é somente aplicada no âmbito FEDERAL. Portanto, Estados, DF e municípios não podem contratar temporariamente, nem tampouco as EP's e SEM.
só ha um erro na questao que tem relacao com a motivacao. Nao ha erro em servidor publico, vejam abaixo:

SERVIDOR PÚBLICO em dois tipos para Maria Sylvia Di Pietro:

1. sentido AMPLO (também chamados de Agentes Administrativos => servidores estatutários + empregados públicos + servidores temporários)

2. sentido ESTRITO (os estatutários)
O comentário do professor foi nível hard!!!!
nossa que prof. TOOOOOOOOOOOOOP

IMAGINA O CABARÉ DE CEGO IA SE TORNAR A ADMINISTRAÇÃO SE OS GOVERNADORES PUDESSEM CONTRATAR (APADRINHAR) PARA CARGOS ADMINISTRATIVOS (A MAIORIA DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO)... se não podendo, só tem comissionado.
Já é bagunçado do jeito que estgá, imagina se fosse como diz a questão...
o professor deu uma aula ! Amei....
ERRADO

Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.

A contratação de agente pelo regime especial temporário deve atender a excepcional interesse público, logo deve ser motivada.

Servidor Público é aquele que ocupa um cargo público. Um contratado temporário, o que é totalmente possível na Adm. Pública (art. 37, inc IX, CF) exerce uma função pública. Ele na verdade é um agente administrativo, na categoria dos contratados temporários e não servidores públicos. Desse modo, a questão já ta errada.

Acredito também que há uma necessidade de motivação, visto que os contratados temporários somente são admitidos quando houver excepcional interesse público. Quanto ao início da questão realmente é caso de constitucionalidade, visto que há o princípio da simetria entre a CF e as leis orgânicas.
ERRADO

Sempre deverá ser demonstrada a real necessidade de contratação, tanto para servidores efetivos através de concurso público e, principalmente, quando se tratar de funcionários temporários.
ERRADO DEVE SER MOTIVADA A CONTRATAÇÃO!

ID

1048321

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

A respeito da redação de expedientes oficiais, julgue os itens a seguir.

Em um expediente oficial destinado a um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), deve-se empregar a forma “Vossa Excelência” e, no endereçamento, a forma “Ao Senhor”.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No endereçamento, segundo o manual, deve-se utilizar Sua excelência.
Quanto ao "Vossa Excelência", correto, pois conselheiros do Tribunal de Contas Estaduais devem ser tratados como "Excelência" O problema está no endereçamento "Ao Senhor" Se chamou de "Excelência", o endereçamento deve ser "A sua Exceçência o Senhor" -----
MRPR No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma: A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal Ministro de Estado da Justiça 70.064-900 – Brasília. DF
QUESTÃO ERRADA.
Sempre que vier o pronome de tratamento "Vossa Excelência", usaremos no endereçamento "A Sua Excelência o Senhor" Fulano de tal.
Acrescentando:
2.1.3. EMPREGO DOS PRONOMES DE TRATAMENTO
Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:
a) PODER EXECUTIVO:
- Presidente da República;
- Vice-Presidente da República;
- Ministros de Estado;
- Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal;
- Oficiais-Generais das Forças Armadas;
- Embaixadores;
- Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial;
- Secretários de Estado dos Governos Estaduais;
- Prefeitos Municipais.

b) do PODER LEGISLATIVO:
- Deputados Federais e Senadores;
- Ministros do Tribunal de Contas da União;
- Deputados Estaduais e Distritais;
- Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais;
- Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.

c) do PODER JUDICIÁRIO:
- Ministros dos Tribunais Superiores;
- Membros de Tribunais;
- Juízes;
- Auditores da Justiça Militar.

Manual de Redação da Presidência da República: www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manualredpr2aed.doc
O enunciado informa que "em um expediente oficial destinado a um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), deve-se empregar a forma “Vossa Excelência" e, no endereçamento, a forma “Ao Senhor"".

Na verdade, a forma "Vossa Excelência" está correta. O endereçamento está incorreto. O certo é
"A Sua Excelência o Senhor".

A resposta está incorreta.
A Sua Excelência o Senhor

João Joãozinho

Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais

70064-200 Brasília. DF

Vocativo: Senhor Conselheiro
Em um expediente oficial destinado a um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), deve-se empregar a forma “Vossa Excelência” e, no endereçamento, a forma “Ao Senhor”.

Correto seria:

Pronome de Tratamento: Vossa Excelência .

No envelope de endereçamento : A Sua Excelência o Senhor.

Vocativo: Senhor

Correto:

Em uma correspondência encaminhada ao ministro dos Transportes, o destinatário deve ser chamado pelo vocativo “Senhor Ministro” e, no envelope de endereçamento, deve ser referido pela forma de tratamento “A Sua Excelência o Senhor”.
Endereçamento: A Sua Excelência o Senhor Fulano de tal

VOCATIVO: Senhor Conselheiro do TCE.
No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:

A Sua Excelência o Senhor
Fulano de Tal
Ministro de Estado da Justiça
70.064-900 – Brasília. DF
gabarito E.

No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma: A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal Ministro de Estado da Justiça 70.064-900 – Brasília. DF
ENDEREÇAMENTO DAS COMUNICAÇÕES DIRIGIDAS ÀS AUTORIDADES TRATADAS POR VOSSA EXCELÊNCIA, TERÁ A SEGUINTE FORMA:

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

FULANO DE TAL

CARGO

ENDEREÇO
Autor: Verônica Ferreira , Professora de Português

O enunciado informa que "em um expediente oficial destinado a um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), deve-se empregar a forma “Vossa Excelência" e, no endereçamento, a forma “Ao Senhor"".

Na verdade, a forma "Vossa Excelência" está correta. O endereçamento está incorreto. O certo é
"A Sua Excelência o Senhor".

A resposta está incorreta.
Pronome de Tratamento: Vossa Excelência .
No envelope de endereçamento : A Sua Excelência o Senhor.
Vocativo: Senhor+cargo
GAB. ERRADO

Em todos os postos o endereçamento é "a sua excelência o Senhor" ... O endereçamento "ao senhor" é apenas para postos militares, exceto Oficial-General das Forças Armadas.

FONTE: MATERIAL DO ESTRATEGIA CONCURSOS.

ID

1048324

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

A respeito da redação de expedientes oficiais, julgue os itens a seguir.

Na redação de expedientes oficiais, deve- se obedecer à norma culta da língua, prescindindo- se de uma linguagem específica administrativa, embora se possa utilizar linguagem técnica quando necessário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: CERTO

A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam (situações que sejam necessárias), sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos.
prescindir
pres.cin.dir
(lat praescindere) vti 1 Separar mentalmente uma coisa de outra ou de outras; abstrair: Prescindir do raciocínio. 2 Dispensar, passar sem, pôr de parte; renunciar: Prescindir de direitos, de vantagens.
CERTO

A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos.

Fonte:http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/manual/manual.htm
Segundo MRPR:
A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado.
Fiquei me perguntando o que seria essa "linguagem específica administrativa" e achei a seguinte informação no Manual de Redação da Presidência:
"(...) a identificação que se buscou fazer das características específicas da forma oficial de redigir não deve ensejar o entendimento de que se proponha a criação – ou se aceite a existência – de uma forma específica de linguagem administrativa, o que coloquialmente e pejorativamente se chama burocratês. Este é antes uma distorção do que deve ser a redação oficial, e se caracteriza pelo abuso de expressões e clichês do jargão burocrático e de formas arcaicas de construção de frases."
Significado de Prescindir
"v.t.i. Não precisar de; dispensar, renunciar, recusar.
Não ter em consideração; abstrair."

(dicionário online de português)
O enunciado informa que "Na redação de expedientes oficiais, deve-se obedecer à norma culta da língua, prescindindo-se de uma linguagem específica administrativa, embora se possa utilizar linguagem técnica quando necessário."
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, "Acrescente-se, por fim, que a identificação que se buscou fazer das características específicas da forma oficial de redigir não deve ensejar o entendimento de que se proponha a criação – ou se aceite a existência – de uma forma específica de linguagem administrativa, o que coloquialmente e pejorativamente se chama burocratês. Este é antes uma distorção do que deve ser a redação oficial, e se caracteriza pelo abuso de expressões e clichês do jargão burocrático e de formas arcaicas de construção de frases."
E, segundo o dicionário, o verbo "prescindir" significa "renunciar, dispensar".
Ao associarmos as reflexões temos a resposta.

A resposta é certa.
correto, pois, prescindindo-se (eximir, exonerar, dispensar) de linguagem específica administrativa.
A Cesp está usando frequentemente o termo Prescinde,portanto é bom ter atenção.

Na redação de expedientes oficiais, deve-se obedecer à norma culta da língua,"NÂO PRECISANDO" de uma linguagem específica administrativa, embora se possa utilizar linguagem técnica quando necessário.
Esse termo prescinde é muito utilizado em provas da CESPE,é o mesmo que "não precisa" ou o que é dispensável ou o não necessita. Para você não esquecer mais eu fiz assim:
prescinde = NÃO PRECISA.
prescinde = NÃO PRECISA.
prescinde = NÃO PRECISA.
prescinde = NÃO PRECISA.
prescinde = NÃO PRECISA.
prescinde = NÃO PRECISA.
prescinde = NÃO PRECISA.
prescinde = NÃO PRECISA.
QUERO VER TU ESQUECER AGORA CABRA MACHO!!! "DEUS É O NOSSO GUIA NÃO HÁ O QUE TEMER".
de fato, nao se deve utilizar termos tecnicos administrativo, mas se nao tiver outro jeito, então poderá ser usado.
"prescindindo-se de uma linguagem específica administrativa" nunca tinha visto este termo
ROGÉRIO, SÃO REFERÊNCIAS DE PRINCÍPIOS (autotutela, oficialidade, inércia...), TERMOS EM LATIM (ex-tunc, iuris tantum, reformatio in pejus), DENTRE OUTROS (discricionariedade, autoexecutoriedade, inderrogabilidade, delegar, avocar...)

GABARITO CERTO
PRESCINDIR: dispensar. Nunca vi uma banca gostar tanto de um verbo. Será que alguém ainda cai? Quem reolveu no mínimo umas 100 questões da banca é provável que não. Eu já caí.
AGORA SIM! Explicadinho desse jeito dá para responder tranquilamente. ¬-¬
Linguagem Técnica = Necessidade

Use a Inteligência, não transmita conhecimento de graça.
Certo.
• Prescindir é dispensar.
• Linguagem específica administrativa não existe em redação oficial.

Questão comentada pelo Profª. Tereza Cavalcanti.
SKOL. A CERVEJA QUE DESCE REDONDO.
Na redação de expedientes oficiais, deve- se obedecer à norma culta da língua, prescindindo-se(sem precisar) de uma linguagem específica administrativa, embora se possa utilizar linguagem técnica quando necessário. Certo
CERTO.

Prescindir significa = É DISPENSÁVEL/ NÃO PRECISA/ NÃO É NECESSÁRIO**************

ATENÇÃO! Linguagem específica administrativa não existe em redação oficial e nem é necessaria!

Na redação de expedientes oficiais, deve-se obedecer à norma culta da língua, (DISPENSANDO | NÃO SENDO PRECISO | NÃO SENDO NECESSÁRIO) uma linguagem específica administrativa, embora se possa utilizar linguagem técnica quando necessário.

ID

1048327

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

A respeito da redação de expedientes oficiais, julgue os itens a seguir.

Será violado o princípio da impessoalidade se um expediente oficial versar sobre tema alheio aos assuntos relacionados ao interesse público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

item 1.1 do manual de resação:

c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.
Correto.
A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.
errei, pensei que fosse outro princípio. O da eficiência.
Eu errei nem foi por que eu nao sabia sobre redação oficial e sim a interpretação da pergunta:

"versar sobre tema alheio" nao tinha eintendido essa frase
CERTO.
"Será violado o princípio da impessoalidade se um expediente oficial versar sobre tema alheio aos assuntos relacionados ao interesse público."
Alheio significa Que pertence a outra(s) pessoa(s); Não relacionado ao interesse público.
MRPR = 1.1. A Impessoalidade
A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são
necessários: a) alguém que comunique, b) algo a ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da
redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento,
Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o
destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos
outros Poderes da União.
Discordo do gabarito. Por exemplo, se um chefe de departamento envia uma solicitação ao Presidente da Câmara pedindo melhorias no setor, poderá fazê-lo de forma impessoal e ainda assim não estará visando atender finalidade pública, pois sua finalidade é específica para atender necessidade do órgão. Ou seja, o tema é alheio ao interesse público e não viola a impessoalidade.
O princípio que será violado é o da finalidade. Porém, segue este fundamento:

Hely Lopes afirma que:
“o princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 88 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.”( Hely Lopes, 1997, p.85).

Os dois princípios estão ligados. Sendo assim, item correto.
O enunciado informa que "será violado o princípio da impessoalidade se um expediente oficial versar sobre tema alheio aos assuntos relacionados ao interesse público."
O Manual de Redação Oficial informa que "não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora.A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade."

A resposta é correta.
Tema "alheio" aos interesses da administração seria por exemplo um técnico do INSS enviar um memorando tratando de assuntos relacionados a benefícios previdenciários requisitando um documento de outra APS, contudo nesse mesmo documento no finalzinho do expediente aproveita a oportunidade e convida o servidor de outra sede para um jogo de "pelada" que irão participar no final de semana com os servidores da agência, com toda certeza estaria ele violando a impessoalidade do documento.
"Os vencedores buscam força em suas próprias fraquezas". Estudar, estudar e estudar....
------------TRÊS PRINCÍPIOS INTIMAMENTE RELACIONADOS AO DA IMPESSOALIDADE PARA A BANCA CESPE----------

-> 1 - ISONOMIA: TRATAR A TODOS DE MANEIRA ISONÔMICA.

--> 2 - FINALIDADE: O ATO DEVE TER COMO FINALIDADE A SATISFAÇÃO DO INTERESSE COLETIVO, O INTERESSE PÚBLICO.

---> 3 - VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL.
QUESTÃO - Será violado o princípio da impessoalidade se um expediente oficial versar sobre tema alheio aos assuntos relacionados ao interesse público.

GABARITO: CERTO.

Os princípios expressos da Impessoalidade e da Publicidade norteam as comunicações oficiais. Deste modo, versar em comunicação oficial tema que não seja de interesse público fere o Princípio da Impessoalidade.
Sou fã do José Demontier.
Ótimos comentários.
- Impessoalidade do Emissor: Ausência de impressões individuais, a comunicação é sempre feita em nome do serviço público
Importante ter em mente que a impessoalidade recai não apenas ao destinatário, como também ao assunto tratado e ao seu remetente.

ID

1048330

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Diagramas de Venn (Conjuntos)

A respeito das auditorias realizadas pelos auditores A1, A2 e A3 de um tribunal de contas, concluiu- se que:

• A1 realizou 70 auditorias;

• A3 realizou 75 auditorias;

• A1 e A3 realizaram, juntos, 55 auditorias;

• A2 e A3 realizaram, juntos, 30 auditorias;

• A1 e A2 realizaram, juntos, 20 auditorias;

• das auditorias que não foram realizadas por A1, somente 18 foram realizadas por A2;

• A1, A2 e A3 realizaram, juntos, 15 auditorias.

Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

5 auditorias foram realizadas apenas por A3.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Falta uma informaçao nesta questão:
(copiado da colega Rayanne)
A respeito das auditorias realizadas pelos auditores A1, A2 e A3 de
um tribunal de contas, concluiu-se que:
• A1 realizou 70 auditorias;
• A3 realizou 75 auditorias;
• A1 e A3 realizaram, juntos, 55 auditorias;
• A2 e A3 realizaram, juntos, 30 auditorias;
• A1 e A2 realizaram, juntos, 20 auditorias;
• das auditorias que não foram realizadas por A1, somente
18 foram realizadas por A2;
• A1, A2 e A3 realizaram, juntos, 15 auditorias.

fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_RO_13/ (caderno de prova - conhecimentos basicos - cargo 8)
Colegas,

Alguém pode comentar? O meu resultado deu 10 auditorias realizadas apenas por A3!

Abraços!
mesmo faltando a informação dá pra responder! Os três realizaram juntos 15 auditorias! Então, subtraia 15 dos seguintes: A1 e A3 realizaram, juntos, 55 auditorias ; • A2 e A3 realizaram, juntos, 30 auditorias; • A1 e A2 realizaram, juntos, 20 auditorias; Ficam 40, 15 e 5! faça os desenhos das interseções Euller! Ai vc soma 40 (1 e 3), 15 (2 e 3), 15 (1, 2 e 3) que dá 70. A questão afirma que • A3 realizou 75 auditorias; então, ele sozinho realizou 5 auditorias!
Complementando...

É meio confuso no início, mas é só não achar q, nesse caso, uma auditoria feita por A1 e A2, não foi feita por A3, tbm. A não ser q a afirmativa seja "somente por A1 e A2".
Somente "só, somente, unicamente, etc.", restringem casos!!!

"Si vis pacem parabellum"
Só para lembrar o que o amigo André falou - Faltam informações no corpo da questão, sem as quais não seia possível o seu entendimento e solução.

O fato de A1 ter realizado um total de 70 auditorias.

É importante mencionar também que eu demorei a entender que auditorias somadas, ou seja, feitas por mais de um auditor, se tratam de uma interseção
no conjunto de auditorias.

Exemplo: A1 + a2 + A3 = 15 --> É a interseção dos três conjuntos de auditorias (são auditorias feitas pelos tr~es auditores ao mesmo tempo)

Não sei se por estar muito tempo sem estudar, mas eu edemorei a entender issso. Num primeiro momento eu estava interpretando como:

A1 U A2 U A3 e não da forma correta que deveria interpretar, ou seja, a interseção dos três conjuntos A1, A2 e A3.

Esse entendimento é a base para solucionar essa questão.

Espero ter ajudado.
Caraca, não consegui entender até agora!!!!
Fernando, vou tentar ajudá-lo:
Faça três conjuntos, onde A1, A2 e A3 formem interseções. Agora comece a preencher os conjuntos a partir da última informação ( A1, A2 e A3 realizaram, juntos,15 auditorias), daí continue preenchendo com as demais informações e chegará no resultado.
Bons estudos!
A respeito das auditorias realizadas pelos auditores A1, A2 e A3 de um tribunal de contas, concluiu-se que:
• A1 realizou 70 auditorias;
• A3 realizou 75 auditorias;
• A1 e A3 realizaram, juntos, 55 auditorias;
• A2 e A3 realizaram, juntos, 30 auditorias;
• A1 e A2 realizaram, juntos, 20 auditorias;
• A1, A2 e A3 realizaram, juntos, 15 auditorias.

Comece de baixo pra cima:
• A1, A2 e A3 realizaram, juntos, 15 auditorias.
• A1 e A2 realizaram, juntos, 20 auditorias (5 pra cada um, pois já temos 15 para os três juntos)
• A2 e A3 realizaram, juntos, 30 auditorias (15 pra cada um, pois já temos 15 para os três juntos)
• A1 e A3 realizaram, juntos, 55 auditorias (40 pra cada um, pois já temos 15 para os três juntos)

• A3 realizou 75 auditorias (75 - 15¹ - 15² - 40³ = 5), logo, A3 resolveu, sozinho, 5 auditorias!
1 = A3 figura em 15 auditorias trabalhando os três juntos;
2 = A3 figura em 15 auditorias trabalhando com A2;
3 = A3 figura em 40 auditorias trabalhando com A1.

Galera, resposta correta, mas faça isso nos diagramas de Venn.
Comece pelo 15 da intercessao dos 3 conjuntos. Ou seja, 15 processos trabalhados por 3 pessoas juntas, são 3 pessoas trabalhando em um processo, depois 3 trabalhando em outro, até 15...

Depois repare que o comando diz que A1 e A3 estiveram trabalhando juntos em 55 processos, mas não vá marcar 55 direto na intercessão entre de A1 e A3. Não deixe de considerar que você já posicionou, no diagrama, 15 processos em que A1 e A3 estiveram trabalhando juntos, embora contassem com A2. Ao preencher a intercessão entre A1 e A3 voce estará representando a quantidade de processos trabalhados pelo auditor A1 com a ajuda de A3, sem a presença do A2.
Pelo diagrama de Venn:

Vemos que realmente 5 auditorias foram realizadas pelo auditor A3.

Certo.
Desenhe o diagrama com três conjuntos e vá montando com os seguintes valores:
a interseção entre os 3 conjuntos é: 15
vamos começar os cálculos:
A1 fez no total 70 auditorias, mas quantas ele fez sozinho?
A3 fez no total 75, mas quantas fez sozinho?
veja, A1 +A3 = 55, então 55 - 15 = 40 é a interseção entre A1 e A3.
ainda, A2 + A3 = 30, então 30 - 15 = 15 é a interseção entre A2 e A3.
e por último, A1 + A2 = 20, então 20 - 15 = 05 é a interseção entre A1 e A2.
Agora faz os cálculos para saber quanto cada um fez sozinho:
A1: 70 - (40+15+5) = 10
A3: 75 - (40 + 15 + 15) = 05
A2: a questão diz que das auditorias que não foram realizadas por A1, somente 18 foram realizadas por A2, então: 18-15 = 03
Ó céus, porque não nasci sabendo jogar bola?!
Ia perder essa questão por falta de atenção.Quase vacilo!Quase!
só uma pergunta, se eu quisesse saber o numero de auditoria feitas somente por A2, teria como responder ?
Hn Silva,
• A2 e A3 realizaram, juntos, 30 auditorias. Subitrai-se a interseção que é 15, você terá 15
• das auditorias que não foram realizadas por A1, somente 18 foram realizadas por A2
Logo, 18-15 = 3 ( que realizaram apenas A2).
A1`10
A2: 3
A3: 5
GABARITO CERTO

O ideal nesse tipo de questão é começar pela intersecção dos três conjuntos:

A1 ^ A2 ^ A3 = 15 auditorias
A1 ^ A2 = 20 - 15 = 5 auditorias
A1 ^ A3 = 55 - 15 = 40 auditorias
A2 ^ A3 = 30 - 15 = 15 auditorias
A1 = 70 - 40 - 15 - 5 = 10 auditorias
A3 = 75 - 40 - 15 - 5 = 5 auditorias
A2 = das auditorias que não foram realizadas por A1 (20 auditorias), somente 18 foram realizadas por A2. Como A2 já conta com 15 auditorias realizadas em comum com A1, logo A2 realizou somente 3 auditorias.
Acredito que essa seja a dúvida da maioria:

Quando fala que "das auditorias que não foram realizadas por A1, somente 18 foram realizadas por A2" significa que quando as bolinhas já estiverem preenchidas, você 'separa o A1, e o restante do A2 deve toalizar 18. Mas como já temos 15 da interseção SOMENTE A2 com A3, resta 3 para o SOMENTE A2.

Sacou??
Saquei, tks., Dani Cruz
Uma sequência de questões como essa na PCDF seria o ideal kkk
Gaba: CERTO

fiz um vídeo que explica como achar o A2

https://youtu.be/JVXP2exL82Y

bons estudos.
Minha contribuição.

Diagramas de Venn

A1, A2, A3 = 15
A1,A2 = 5
A1,A3 = 40
A1 = 10
A2,A3 =15
A2 = 3
A3=5

Total: 93

Abraço!!!

ID

1048333

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Diagramas de Venn (Conjuntos)

23 auditorias não foram realizadas por A1.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Falta uma informaçao nesta questão:
(copiado da colega Rayanne)
A respeito das auditorias realizadas pelos auditores A1, A2 e A3 de
um tribunal de contas, concluiu-se que:
• A1 realizou 70 auditorias;
• A3 realizou 75 auditorias;
• A1 e A3 realizaram, juntos, 55 auditorias;
• A2 e A3 realizaram, juntos, 30 auditorias;
• A1 e A2 realizaram, juntos, 20 auditorias;
• das auditorias que não foram realizadas por A1, somente
18 foram realizadas por A2;
• A1, A2 e A3 realizaram, juntos, 15 auditorias.

fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_RO_13/ (caderno de prova - conhecimentos basicos - cargo 8)
Valeu André.... fiquei um tempão tentando resolver... sem a quantidade de A1 realmente não dá para fazer.

Resposta: CERTO
23 auditorias não foram realizadas por A1.
Basta somar o que não está dentro do circulo de A1
Não entendi ainda...
A2 = 3
A3 = 5
A2 + A3 = 15

Total = 23
Alguém explica? To perdidinha aqui! Não entendi nada.
Essa foi muito dificil. Eu só consegui resolver depois de ler os comentarios (e olha que eu ja sabia que A1 = 70).
A resolução é a seguinte: Quantas auditorias A2 e A3 fizeram juntos? 30. De quantas dessas 30 A1 participou? 15 (essa informacao vem de A1, A2 e A3 =15), Sobram 15.
De quantas auditorias nao feitas por A1 que participou A2? 18, mas é importante que o valor das auditorias que A3 participou seja descontado pra evitar duplicidade, que nesse caso sao 15 auditorias. Entao sobram 3.
De quantas auditorias A3 participou que A1 nao participou e que A2 tambem nao tenha participado? Essa informacao vem da diferenca entre os valores brutos da participacao de auditorias. A3 participou de 75, que sao 5 a mais que A1.
Portanto as auditorias que A1 nao participou sao 15 + 3 + 5 = 23
Meu Deus... nem pela explicação dos colegas eu entendi essa!!!!
Pessoal,
Fiz o upload da explicação passo a passo deste exercício.
Segue o link: http://imageshack.com/a/img198/2872/afpx.jpg

Bons estudos!
Ainda não entendi porque o A2 dá 3. Como chegar nesse resultado? :/
Essa questão eu errei pq não prestei atenção na interpretação.
A questão fala que 23 auditorias não foram realizadas por A1.
Um tópico fala que das auditorias não revistas por A1, somente 18 foram revista por A2 (como também podem ser revistas por A3 em conjunto).
Então para chegar na resposta correta pode-se montar desta forma.
18 auditorias revistas por A2 (que podem ser revistas por A 3 junto), menos as 15 auditorias revistas por A2 e A3 (conforme comentários das questões anteriores) será igual a 3 auditorias revistas apenas por A2
15 auditorias revistas por ambas
5 auditorias revistas por apenas A3
3+15+5 = 23 resposta correta
As vezes podemos nos confundir do apenas, com o somente.
Para saber as auditorias que não foram realizadas pour A1, basta somar os números que não estão dentro de A1 (ou seja exclui o conjunto de A1 INTEIRO)
Então: A2 +A3 (sem nenhum dado que contém A1): 5+ 15+3= 23
Resposta: Certa
Fiz um vídeo bem pequeno, apenas a parte de como chegar no resultado das auditorias feitas apenas por A2,
espero que seja útil.

https://youtu.be/NvgZruJ8gPE
A parte que não entendi, Gilberto me ajudou com o video dele... Valeu meu filho!! Jesus te abençoe!!
Explicação legal a do JC C, bem simples. Elimina todo a conjunto da A1 e soma o restante que é igual a 23.
ufa conseguir entender com os comentários dos colegas.
Alguém pode me explicar do A2 da 3...
Até agora não entendi!
Pessoal, muitos estão em duvida da onde veio o bendito numero 3 da conta. Vou tentar explicar!

Vamos por partes:
Quando a questão diz que das auditorias que não foram realizadas por A1, somente 18 foram realizadas por A2. Ela esta me dando o total de auditorias que A2 realizou sozinho e dizendo para desconsiderar o A1 no calculo, Logo:

A1 realizou 70 auditorias

A2 realizou 38 auditorias

A3 realizou 75 auditorias

A1 e A3 realizaram 55 auditorias

A2 e A3 realizaram 30 auditorias

A1 e A2 realizaram 20 auditorias

A1, A2 e A3 realizaram juntos 15 auditorias

Se A2 e A3 realizaram juntos 30 auditorias e sabendo que A1,A2 e A3 realizaram juntos 15 auditorias. (30 - 15 = 15)

Se A1 e A2 realizaram juntos 20 auditorias e sabendo que A1,A2 e A3 realizaram juntos 15 auditorias. (20 - 15 = 5)

A1,A2 e A3 realizaram juntos 15 auditorias.

Portanto se eu sei que das 18 auditorias A2 fez sozinho. E que juntos A2 e A3 já fizeram 15 e o A1 não entra na conta então: (18 - 15 = 3).

15 + 5 + 15 +3 = 38 Total do conjunto A2

GABARITO CORRETO

Soma tudo que o A1 não fez ( 15 + 5 + 3 = 23)

Espero ter ajudado, Bons estudos galera!
GABARITO CERTO

O ideal nesse tipo de questão é começar pela intersecção dos três conjuntos:

A1 ^ A2 ^ A3 = 15 auditorias

A1 ^ A2 = 20 - 15 = 5 auditorias

A1 ^ A3 = 55 - 15 = 40 auditorias

A2 ^ A3 = 30 - 15 = 15 auditorias

A1 = 70 - 40 - 15 - 5 = 10 auditorias

A3 = 75 - 40 - 15 - 5 = 5 auditorias

A2 = das auditorias que não foram realizadas por A1 (20 auditorias), somente 18 foram realizadas por A2. Como A2 já conta com 15 auditorias realizadas em comum com A1, logo A2 realizou sozinho mais 3 auditorias.

Auditorias não realizadas por A1:

5 auditorias realizadas somente por A3 + 3 auditorias realizadas somente por A2 + 15 auditorias realizadas por A2 ^ A3 = 23 auditorias
Montando o diagrama de Venn e começando a fazer a partir da intercepções dos três grupos:

Assim, com base no diagrama, a quantidade de auditorias não realizadas por A1 foi de:

5 + 15 + 3 = 23 auditorias.

Resposta: Certo.
https://sketchtoy.com/68896670
Resolução com diagrama.
Gaba: CERTO

fiz um vídeo que explica como achar o A2

https://youtu.be/JVXP2exL82Y

o vídeo do colega não esta mais no ar!
bons estudos.
BOM DIA, SOBRAM 05 ELEMENTOS NO A3, 15 ELEMENTOS NO A2/A3 E 3 ELEMENTOS SOMENTE NO A2:
05+15+3= 23 ELEMENTOS NÃO FIZERAM PARTES DO A1.

IG:@focopolicial190
Queria que TODO diagrama fosse assim...
Gabarito:Certo
Principais Dicas:
- Principais questões são de 2 ou 3 conjuntos.
- Primeiro acha sempre a intersecção e sai complementando. Ex: A ∩ B = 10; A= 20; B=30. Logo, A tem apenas 10 e B tem apenas 20.
- Caso não tenha a intersecção? Soma tudo e subtrai do total. Ex: A= 20; B=30; Total= 40. Logo, a intersecção é 50-40=10.
- E cuidado nas questões que ele fala APENAS, SOMENTE etc.
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação juntos !!

ID

1048336

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Diagramas de Venn (Conjuntos)

Mais de 100 auditorias foram realizadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Falta uma informaçao nesta questão:
(copiado da colega Rayanne)
A respeito das auditorias realizadas pelos auditores A1, A2 e A3 de
um tribunal de contas, concluiu-se que:
• A1 realizou 70 auditorias;
• A3 realizou 75 auditorias;
• A1 e A3 realizaram, juntos, 55 auditorias;
• A2 e A3 realizaram, juntos, 30 auditorias;
• A1 e A2 realizaram, juntos, 20 auditorias;
• das auditorias que não foram realizadas por A1, somente
18 foram realizadas por A2;
• A1, A2 e A3 realizaram, juntos, 15 auditorias.

fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_RO_13/ (caderno de prova - conhecimentos basicos - cargo 8)
Valeu André.... sem a quantidade de A1 realmente não dá para fazer.

Resposta: ERRADO
93 auditorias foram realizadas.
Basta somar TUDO que está dentro dos circulos
Alguém pode, por gentileza, explicar o motivo de ter dado menos de 100 auditorias Porque se somar tudo que está dentro dos círculos, conforme o colega acima orientou, o total chega maisde 100:

Vejamos: um grupo realizou 55; outro grupo realizou 30; o outro grupo realizou20 e, todos juntos (que ainda é outro grupo realizou 15!

55+15+20+30+5 (auditorias realizadas somente por a3) = 125
TATIANA, você cometeu um erro de dupla contagem. Se foi informado:

• A1, A2 e A3 realizaram, juntos, 15 auditorias.
Em cada parte do conjunto terá que subtrair 15 auditorias neles:

• A1 e A3 realizaram, juntos, 55 auditorias; = 55- 15 = 40

• A2 e A3 realizaram, juntos, 30 auditorias; = 30 -15 = 15

• A1 e A2 realizaram, juntos, 20 auditorias; = 20 - 15 = 5

Outras informações considerando as informações já dadas e achadas:
• A1 e A3 realizaram, juntos, 55 auditorias; = 55- 15 = 40
• A2 e A3 realizaram, juntos, 30 auditorias; = 30 -15 = 15
• A1 e A2 realizaram, juntos, 20 auditorias; = 20 - 15 = 5
• A1, A2 e A3 realizaram, juntos, 15 auditorias.
• das auditorias que não foram realizadas por A1, somente 18 foram realizadas por A2; então 15 + "somente A2" = 18, portanto somente A2 = 3
• A1 realizou 70 auditorias;
• A3 realizou 75 auditorias;

Então:
• A1 realizou 70 auditorias; = 70 - 40 - 5 - 15 = 10 somente de A1
• A3 realizou 75 auditorias; = 75 - 40 - 15 - 15 = 5 somente de A3

Somando tudo:
40+15+5+15+10+5+3 = 93

93<100

Resposta: ERRADO
Tatiana Lobato...

A soma seria de todos!
ou seja: 10=A1 + 3=A2 + 5=A3 + 5= A1 e A2 +15= A2 e A3 + 40= A1 e A3 + 15=A1 e A2 e A3 = 93

DEUS NO COMANDO! NÃO DESISTA!
acredito que a grande pegadinha desta questão está na parte que fala :
das auditorias que não foram realizadas por A1, somente 18 foram realizadas por A2;
18 auditorias foram realizadas por A2 sendo que destas 18, 15 foram realizadas em conjunto com A3 restando apenas 3 auditorias realizadas somente por A2
Fiz um vídeo bem pequeno, apenas a parte de como chegar no resultado das auditorias feitas apenas por A2,
espero que seja útil.

https://youtu.be/NvgZruJ8gPE
Galera, gravei um vídeo com a correção dessa questão e de muitas outras. Segue o link:
link da correção: https://www.youtube.com/watch?v=DUVL0No5pDE&feature=youtu.be

Conheçam e inscrevam-se no meu canal no youtube, pois sou professor de Matemática e gravei alguns vídeos com dicas e bizus de Matemática e Raciocínio Lógico.
Link do canal: https://www.youtube.com/channel/UC_FQm8aivYBf2q6ga1rxklw?sub_confirmation=1
Fanpage: https://www.facebook.com/profjuliocesarsalustino
GABARITO ERRADO

O ideal nesse tipo de questão é começar pela intersecção dos três conjuntos: A1 ^ A2 ^ A3 = 15 auditorias
A1 ^ A2 = 20 - 15 = 5 auditorias
A1 ^ A3 = 55 - 15 = 40 auditorias
A2 ^ A3 = 30 - 15 = 15 auditorias
A1 = 70 - 40 - 15 - 5 = 10 auditorias
A3 = 75 - 40 - 15 - 5 = 5 auditorias
A2 = das auditorias que não foram realizadas por A1 (20 auditorias), somente 18 foram realizadas por A2. Como A2 já conta com 15 auditorias realizadas em comum com A1, logo A2 realizou sozinho mais 3 auditorias.

TOTAL DE AUDITORIAS = 15 + 5 + 40 + 15 + 10 + 5 + 3 = 93 auditorias
"A formula usada não deveria ser a da UNIÃO DOS CONJUNTO? - N(A1 U A2 U A3)=70+75+38+40-15-5-15, que daria igual a 108?

Alguém me explica onde está o meu ERRO?"

<br/>

Olá Amanda. Obrigado pela resposta. A formula é a da união dos conjuntos mesmo, ficando assim: N(A1 U A2 U A3) = 70+75+23-40-5-15-15. O que dá 93. Em meus cálculos antigos - N(A1 U A2 U A3)=70+75+38+40-15-5-15. - Havia adicionado na formula um conjunto que não existe, além de ter contado elementos em numero superior. Acho o processo da formula mais simples, normalmente me perco nos dados quando não a utilizo rs. Abraço ;)
Rick Santos, esse tipo de questão eu acho mais fácil fazer separando todos os valores e somando tudo, faz o desenho e coloca os valores separados em cada espaço, assim:

só A1 = 10

só A2 = 3

só A3 = 5

só a intersecção de A1 com A2 = 5

só a intersecção de A1 com A3 = 40

só a intersecção de A3 com A2 = 15

Intersecção total = 15

Somando tudo encontrei 93 auditorias. Assim é mais fácil pois não tem perigo de contar algum valor dobrado, já que todas as intersecções foram separadas. Desenhando fica mais fácil de visualizar.

Espero ter ajudado, se tiver algum erro por favor mandem mensagem. Bons estudos!!
Gaba: ERRADO

fiz um vídeo que explica como achar o A2

https://youtu.be/JVXP2exL82Y

bons estudos.
Minha contribuição.

Diagramas de Venn

A1, A2, A3 = 15
A1,A2 = 5
A1,A3 = 40
A1 = 10
A2,A3 =15
A2 = 3
A3=5

Total: 15+5+40+10+15+3+5=93

Abraço!!!
Gabarito:Errado
Principais Dicas:
- Principais questões são de 2 ou 3 conjuntos.
- Primeiro acha sempre a intersecção e sai complementando. Ex: A ∩ B = 10; A= 20; B=30. Logo, A tem apenas 10 e B tem apenas 20.
- Caso não tenha a intersecção? Soma tudo e subtrai do total. Ex: A= 20; B=30; Total= 40. Logo, a intersecção é 50-40=10.
- E cuidado nas questões que ele fala APENAS, SOMENTE etc.
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação juntos !!
https://www.youtube.com/watch?v=DUVL0No5pDE&feature=youtu.be

RESOLUÇÃO DO PROFESSOR

Bons estudos.

ID

1048339

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Diagramas de Venn (Conjuntos)

20 auditorias foram realizadas apenas por A1.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Falta uma informaçao nesta questão:

A respeito das auditorias realizadas pelos auditores A1, A2 e A3 de
um tribunal de contas, concluiu-se que:
• A1 realizou 70 auditorias;
• A3 realizou 75 auditorias;
• A1 e A3 realizaram, juntos, 55 auditorias;
• A2 e A3 realizaram, juntos, 30 auditorias;
• A1 e A2 realizaram, juntos, 20 auditorias;
• das auditorias que não foram realizadas por A1, somente
18 foram realizadas por A2;
• A1, A2 e A3 realizaram, juntos, 15 auditorias.

fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_RO_13/ (caderno de prova - conhecimentos basicos - cargo 8)
Resposta: ERRADO
10 auditorias foram realizadas APENAS por A1.
Rafael, se for para responder dando a resposta é melhor não postar.
Acho que as pessoas não querem só as respostas, e sim aprender como responde.
Opa... desculpa ai Ibraim Júnior
Achei que com a imagem que fiz e postei dava para ter um ótimo "norte" de como responder a questão.
É que não estamos conseguindo visualizar a imagem!

Obrigado!
Rayane... ao meu ver não dá pra confirmar que A1 realizou 70 auditorias.
Dá para confirmar que, com certeza, A1 realizou 60, pois ele realizou 15 junto com A2 e A3, 40 só com A3 e 5 só com A2.
15 + 5 + 40 = 60.

Você deduziu essas outras 10 de onde?
aaa pode deixar... esqueceram de colocar a parte do enunciado da que afirma q A1 realizou 70
A1, A2, A3 = 15
A1,A2 = 5
A1,A3 = 40
A1 = 10
A2,A3 =15
A2 = 3
A3=5
Boa noite, gente!

Vejam bem, todos vocês colocaram respostas, sem, contudo, explicar o cálculo matemático, ou a lógica da resposta.

Sem querer ser grosseira, gostaria de pedir a vocês que colocaram as respostas para explicar a questão, fazendo uma análise.

Porque esse espaço do 'questões de concursos' serve para a gente aprender, trocar informações, pois o objetivo do site é fazer um grupo de estudos e grupo de estudos faz é isso: explica, comenta e debate as matérias e as questões.

Se for para dar somente a resposta, pura e simples, não precisa nem comentar, porque não ajuda em nada.

O que nos interessa é a análise da questão e não o resultado. Pois, para saber o resultado, basta clicar em certo ou errado, que a gente sabe se acertou ou não!

Obrigada a todos e espero que vcs compreendam.
Colega Ibraim Júnior, é melhor postar sim. Nem todos podem ser contribuintes e, portanto, não têm acesso ao gabarito (apenas baixando a prova e o gabarito, o que toma muito tempo para se fazer com cada questão). Quando o colega posta o gabarito, já ajuda bastante.
Grande abraço! =)
Fiz um vídeo bem pequeno, apenas a parte de como chegar no resultado das auditorias feitas apenas por A2,
espero que seja útil.

https://youtu.be/NvgZruJ8gPE
GABARITO: ERRADO
Ibraim Júnior, muitos usuários não são clientes pagantes no sítio e por isso não podem ver mais de 10 respostas por dia. Pessoas como Rafael sabem disso e postam somente o gabarito para ajudá-los. Quando você se deparar com uma questão que não tenha comentário nesse sentido, responda com o gabarito e depois, se você quiser, faça uma explanação detalhada sobre a resolução!!
Obrigado!
Gaba: ERRADO

A1 = 10

fiz um vídeo que explica como achar o A2

https://youtu.be/JVXP2exL82Y

bons estudos.
Gabarito:Errado
Principais Dicas:
- Principais questões são de 2 ou 3 conjuntos.
- Primeiro acha sempre a intersecção e sai complementando. Ex: A ∩ B = 10; A= 20; B=30. Logo, A tem apenas 10 e B tem apenas 20.
- Caso não tenha a intersecção? Soma tudo e subtrai do total. Ex: A= 20; B=30; Total= 40. Logo, a intersecção é 50-40=10.
- E cuidado nas questões que ele fala APENAS, SOMENTE etc.
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação juntos !!

ID

1048357

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Segurança da Informação

Considerando os conceitos de segurança da informação, julgue os itens subsecutivos.

Para executar um becape é suficiente copiar o arquivo em edição para outra pasta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

A rigor, o becape envolve uma cópia segura, o que significa que ela deve ser feita, no mínimo, em um outro dispositivo (outra mídia) e não apenas em outro diretório. Mas, francamente, essa questão pode gerar alguma controvérsia. Seja como for, na minha opinião (e de acordo com o gabarito também), ela está errada.
A "pegadinha" da questão está quando ele diz que o arquivo está em ===> "edição".

Com isso, não existe possibilidade de se fazer um becape, pois o documento sequer foi salvo ou ainda sera salvo novamente. Entretanto, entendo que é possível tal cópia nos moldes como foi bem salientado pelo caro colega acima. =)

Que Jesus nos abençoe!
Expliquem-me, por favor, o que é becape?
Colega Andris Dias de Medeiros Becape=backup=cópia de segurança Em informática, cópia de segurança (em inglês: backup) é a cópia de dados de um dispositivo de armazenamento a outro para que possam ser restaurados em caso da perda dos dados originais, o que pode envolver apagamentos acidentais ou corrupção de dados.1 2 Meios difundidos de cópias de segurança incluem CD-ROM, DVD, disco rígido, disco rígido externo (compatíveis com USB), fitas magnéticas e a cópia de segurança externa (online). Esta transporta os dados por uma rede como a Internet para outro ambiente, geralmente para equipamentos mais sofisticados, de grande porte e alta segurança. Outra forma pouco difundida de cópia de segurança é feita via rede. Na própria rede local de computadores, o administrador ou o responsável pela cópia de segurança grava os dados em um formato de arquivo, processa e distribui as partes constituintes da cópia nos computadores da rede, de forma segura (arquivos são protegidos), criptografada (para não haver extração ou acesso aos dados na forma original) e oculta (na maioria das vezes o arquivo é ocultado). Fonte:http://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%B3pia_de_seguran%C3%A7a
Estava na dúvida, pois ao salvar em outro diretório passa-se a ter um outro arquivo, apesar de não ser um local indicado para ter um arquivo back-up por se trata de mesma unidade onde se encontra o original.
Para dirimir minha dúvida me atentei à palavra "suficiente", que a Cespe utiliza bastante para torna sua afirmação errada. Fica a dica!
Galera ai vai uma dica, a banca cespe sempre quando usa ou quase sempre o termo é suficiente a questão encontra-se errada.
Back Up. Tudo é uma questão de
1º a questão não disse onde a tal pasta se localizava, essa pasta poderia se encontrar em um pen driver;
2º a copia de segurança realizada na mesma mídia, é uma back-up sim;
não entendi essa não.
Além do nome "becape" o erro está no fato de que a questão fala de "suficiente".
por exemplo, copiar um arquivo de uma pasta para uma outra pasta que se encontra em um HD externo é uma forma de fazer um back up, no entanto, se a pasta destino estiver na mesma unidade não se trata de back up, e sim uma mudança de local.
Logo, quando a questão fala "é suficiente copiar o arquivo em edição para outra pasta" é falso.
Item errado.
Becape (backup) está escrito da maneira correta, assim como pode-se verificar em algumas provas a palavra leiaute (layout). A banca está utilizando dessa forma, pois as mesmas estão adaptadas a Língua Portuguesa.

http://www.ufrgs.br/textecc/textquim/arquivos/16-Cano-PradoLexicografia.pdf
Errado !
Para executar o backup, no mínimo teríamos que fazer a cópia dos arquivos para outra mídia.
Jony esta completamente certo.
Quando a questão diz que o arquivo esta em edição, ou seja ainda nem foi salvo para poder fazer backup.
Acredito que a ortografia becape nao tem nada a ver com o erro.
Apesar de a questão não ser de lingua portuguesa, acho importante reforçar o comentário de nossa colega Gabriela.
A palavra becape foi introduzida em nossa língua na última edição do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP).
assim com, Beque (back),blecaute (black-out) e escanear (scanner). Evita-se com isso o estrangeirismo. Portanto, se aparecer a palavra becape em sua prova, não considere a questão errada por isso.

Sempre que surgir dúvida, você pode consultar o VOLP em: http://www.academia.org.br/abl/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=23
Na verdade é suficiente copiar o arquivo em edição para outra pasta, porém essa é a posição do cespe. O fato do becape ter sido ou não gravado em lugar adequado não tira dele o mérito do becape.
ENTÃO, PARA O CESPE, O BECAPE SEMPRE !!!!! TERÁ QUE SER SALVO EM OUTRA MÍDIA.
Só lembrando que quando se trata de CESPE regras não existem. Em muitas questões eles referem-se a backup, como bacape e também como becape como nesta questão. Não existe a palavra bacape, mas para os avaliadores CESPE sim. Ressaltando um detalhe: em avaliações de concurso, onde qualquer virgula já torna uma questão errada, imagina uma palavra errada.

Vide Noções de Informática Q274817
Mas é CESPE.
Na verdade está ERRADA!
Notem que no "texto associado à questão" há referência à: CONCEITOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.

Realmente no conceito básico de backup é suficiente fazer uma cópia do arquivo; porém, levando-se em consideração conceitos de segurança da informação, NÃO tem como achar que ao fazer uma cópia e guardá-la na mesma mídia (ou pior, na mesma pasta) e ter certeza que estará seguro com esse *becape....???? Ai tá de brincadeira, só pode!!!
Bem, foi assim que entendi.
*BECAPE: kkkkkk...; sei que se pode usar esse termo pois se trata de uma nacionalização de uma palavra estrangeira, mas é muito estranho!!!
Bons estudos a todos... Valeu!
QUESTÃO ERRADA.
1° ERRO--> não é possível copiar o arquivo em "EDIÇÃO", ainda não salvo.

2° ERRO--> não é considerado becape copiar um arquivo para outra pasta do mesmo disco rígido.

Fiquem espertos!! Para o CESPE, considera-se becape quando a cópia é realizada em dispositivos distintos.
Questões bônus:
http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/1954d9c9-ac
http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/b57809fd-fa
ERRADA
Becape = Cópia de Segurança
Copiar dados de um dispositivo para outro, com o objetivo de posteriormente recuperar as informações, caso haja algum problema.
Daqui a pouco vai ter o fairiuol, uorme, mal-uer, raquer.....
Prazados, segundo o professor Lázaro de Andrade e a própria gramática do Domingos Pascoal Cegalla (em um rodapé...) determinam aportuguesar estrangeirismos...logo: Pizza - Pitça, Backup - Becape... e várias outras palavras... e mais, a CRFB/88 determinou: O idioma oficial da República Federativa do Brasil é o Português...Um forte abraço a todos! Raça!!!!!
OVO DE GALINHA PRETA
O problema é a incoerência da banca. Aqui o gabarito é errado, mas certamente já resolvemos questões semelhantes onde pela mesma lógica deveria ser errada, mas não são.
Prezados,

Se copiarmos o arquivo para outra pasta, e tivermos uma falha no HD , perderíamos tanto o arquivo quanto a cópia, dessa forma não temos um becape eficiente , apenas uma cópia.

Portanto, questão errada.
"É suficiente" .....na CESPE --> marca E e corre pro abraço!
Desculpe Evandro, mas o professor e o gramático devem ser os únicos a falar isso. Têm palavras que não possuem tradução mesmo.

imagina se vai pegar escrever pitça dessa forma ou dessa pitssa. Têm muitas coisas que nos enfiam goela abaixo, mas não é necessário engolirmos tudo, mesmo porque esse dois falam isso, mas deve ter centenas de outros que repudiam.
Olá meu povo!!!

Se o becape está em edição e você salvá-lo em edição, como poderá garantir o becape??

Ou seja, quando você terminar a edição o arquivo que você salvou antes de terminar a edição estará desatualizado na outra pasta. Desta forma o becape não estará garantido.

Abraços a todos.

Força, Foco e Fé.
ERRADO.

A pasta deve estar presente em outra unidade de disco, por exemplo, o famoso PEN DRIVE.
ERRADO.

SUFICIENTE? E se o HD "pifar"? Foi suficiente fazer a cópia do arquivo "X" da "PASTA A para PASTA B"?

Um becape é uma cópia de segurança e a "melhor" maneira de fazê-lo é em outro disco ou dispositivo externo a máquina (outra unidade como: PEN DRIVE).
ERRADO

Em regra, é importante realizar o beacape para outra unidade de disco, distinta do documento produzido originalmente.
Errado

Se copiarmos o arquivo para outra pasta, e tivermos uma falha no HD , perderíamos tanto o arquivo quanto a cópia, dessa forma não temos um becape eficiente , apenas uma cópia.
Cespe e sua incoerência.

A questão só está incompleta, não significa que esteja errada, pois eu posso muito bem copiar o arquivo em edição para uma pasta que esteja em um disco ou dispositivo externo.

Quem responde questões da banca Cespe, sabe muito bem que a banca considera questões incompletas como certas.
Minha contribuição.

Backup => É um serviço que garante que você pode sempre recuperar informações de forma confiável e tempestiva. Em geral, recomenda-se gravar em uma mídia removível ou em algum local seguro em que nenhum acidente poderia danificar o original e a cópia.

Fonte: Estratégia

Abraço!!!
Para ser backup necessariamente tem que ser em mídia diferente da original, criando assim uma cópia a partir de um original.
Vale lembrar que não é toda cópia de segurança que é backup.
A questão afirma " na mesma pasta", o que não posso concluir que seja em unidade de armazenamento diferente da original, portanto questão ERRADA.
gabarito "E"

Para ser backup, a cópia precisa ser de um ambiente EXTERNO.
GAB: ERRADO

A essência de um backup é manter uma cópia dos dados em outra unidade de armazenamento, seja ela um disquete, CD, DVD, PENDRIVE, HD ou outra mídia, desde que diferente da original; apenas salvar em outra pasta não pode ser considerado como backup.
Segundo a Cespe...
☛ Para executar um becape NÃO é suficiente copiar o arquivo em edição para outra pasta!
_____
#BORAVENCER
Gab. E

►BACKUP:
Qual a finalidade de um backup?
Imprevistos (como descargas elétricas, contaminação por vírus etc) exigem que a empresa tenha uma política interna de backup em todos os equipamentos diariamente, para garantir que haverá uma cópia recente dos dados do computador no caso de perda dos dados.
Alguns programas que realizam o backup de um determinado conjunto de arquivos e pastas podem oferecer a possibilidade de se realizar a compactação (compressão) dos dados originais com a finalidade de se reduzir o espaço ocupado na mídia de destino.
É necessário efetuar a guarda do backup em local diferente do local dos dados de origem.
Se copiarmos o arquivo para outra pasta, e tivermos uma falha no HD , perderíamos tanto o arquivo quanto a cópia, dessa forma não temos um becape eficiente , apenas uma cópia.

Portanto, questão errada.
não sei, qual pasta?

ID

1048360

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Considerando os conceitos de segurança da informação, julgue os itens subsecutivos.

Por meio do firewall, um dispositivo de uma rede de computadores, aplica- se uma política de segurança a um determinado ponto da rede, estabelecendo- se regras de acesso. Manter o firewall ativado evita a ocorrência de invasões ou acessos indevidos à rede.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Sim, mas é preciso tomar cuidado com o termo evita. O melhor seria pode evitar, já que não há garantia de que invasões ou acessos indevidos serão necessariamente evitados. De qualquer forma, apesar desse detalhe, trata-se de uma afirmação correta.
Acho que o correto seria "PODE EVITAR".
Eu sempre marquei como "errada" essa questão por pensar assim, que o certo seria pode evitar, e sempre errei, agora vou na "onda do cespe", não erro mais.rs
Verdade colegas, jurisprudência CESPE. Anotem...
Na minha opinião EVITAR significa algo incerto mesmo... se "evita" então "tenta impedir", mas apenas tenta.

Se viesse a palavra IMPEDE aí sim poderiamos reclamar da CESPE, mas não foi o caso.
Pois é, todo mundo usa a palavra semânticamente incorreta... até a cespe!
Também havia consultado o dicionário.
Essa questão está incorreta de duas formas:
1) O firewall ativado não evita a ocorrência de invasões ou acessos indevidos. O que o firewall faz é reduzir os ataques. Se esta questão estivesse de fato correta, não veríamos por aí mais ataques contra as redes.
2) a questão cita firewall de forma genérica, o que leva a crer que o CESPE está considerando um firewall de filtro de pacotes. Neste caso, o firewall verificaria somente os dados das camadas de rede e de transporte, não verificando, portanto, o payload dos pacotes a fim de encontrar exploits que viessem a explorar as vulnerabilidades dos sistemas.
Como os colegas citaram, "pode evitar" também tornaria a questão correta.
Abraços. =)
Não sei o que fazer com esse CESPE!!
Bom, sabemos que o CESPE é uma banca peculiar, mas na minha opinião, acho que não podemos aumentar as questões.
Vejo da seguinte forma: A afirmação da banca é clara e direta: "Manter o firewall ativado evita a ocorrência de invasões ou acessos indevidos à rede". Está certo! A banca não quer saber se vez ou outra pode acontecer de uma "praga" da internet atravessar a parede de fogo, mas quer saber se você sabe que o firewall foi feito com essa intenção, de proteger a tua rede.
Errei essa questão boba por causa do termo "evita".
O firewall não é 100% seguro, ou seja, ele pode evitar ou dificultar, mas não é garantia de sucesso...
Questão mal formulada e o candidato que se fode.
Tambem Discordo do Gabarito, pois se EVITA, consegue impedir, PODE EVITAR sim significa a possibilidade de evitar, mas só o FIREWALL por si só não evita p... nenhuma. #SacanagemCESPE
o firewall controla o tráfego de dados.
Galera, questão do CESPE não tem lógica que se entenda no mundo real! O que você pode fazer é resolver o máximo delas e apreender a interpretar a mente do examinador "cespiano". Eu acertei essa questão por isso, mas concordo com quem acha que, a rigor, a assertiva é incorreta!!
Concordo com o comentário do Madruga Focado, mas, entendo também que a frase "pode evitar" tornaria a questão mais correta!.
GAB. C
Marquei correto mais com um cagaço de estar errada.
Gabarito: CERTO?

Questão:
Por meio do firewall, um dispositivo de uma rede de computadores, aplica- se uma política de segurança a um determinado ponto da rede, estabelecendo- se regras de acesso. Manter o firewall ativado evita a ocorrência de invasões ou acessos indevidos à rede.
Comentários:
Então basta apenas "ligar" o firewall que não ocorrerá invasões ou acessos indevidos à rede?. Está resolvido o problema da informática. Simples então.
Firewall: serve basicamente para filtrar os pacotes que entram e/ou saem de um computador, e para verificar se o tráfego é permitido ou não. Bloqueia acessos e conexões suspeitas.
Bizu: pensem no firewall como um porteiro, aquele cara-crachá que só autoriza ou barra o acesso.
colaborando: evita = diminui, impede = garantia
Certa

"Firewall é um software ou um hardware que verifica informações provenientes da Internet ou de uma rede, e as bloqueia ou permite que elas cheguem ao seu computador, dependendo das configurações do firewall.
Um firewall pode ajudar a impedir que hackers ou softwares mal-intencionados (como worms) obtenham acesso ao seu computador através de uma rede ou da Internet. Um firewall também pode ajudar a impedir o computador de enviar software mal-intencionado para outros computadores."

Fonte: http://windows.microsoft.com/pt-br/windows/what-is-firewall#1TC=windows-7
Concordo com os amigos, EVITA ?

Fiquei com o pé atrás!

Mas, jeito CESPE de ser
Pra que anti vírus então, depois de um firewall desse?! Aiai...
Evita invasões? E agora firewall é antivírus? Kkkkkkkkk..TÁ de zueira né CESPE
Correto. O firewall ativa vai bloquear as tentativas de acesso externo (invasões), através das portas que estejam bloqueadas na política de segurança (configuração) dele.
Questão perigosa...
Concordo com Renê. Evitar não é, necessariamente, impedir.
Questão LIXO!!!!
CORRETO

Comentário do Renê
Ora, o Firewall não bloqueia portas?

Ele não evitaria acessos indevidos, como por exemplo, fechando uma porta que foi descoberta por um Backdoor, porta essa que poderia ser utilizada para acesso remoto ao seu computador?

No mais, evitar, não necessariamente seria "impedir totalmente".

GAB: CERTO.
Evitar = Esquivar-se/Fazer de tudo para que algo não aconteça/escapar de um perigo.
CERTO

Questões sobre firewall sempre dão problemas, mas já vi umas 4 questões em que o CESPE afirma que o disposto evita invasões e acessos indevidos, porém não os elimina quando invadido. Cuidado, pessoal.
EVITA ? Vsf com essa cespe, mantém o gabarito que quer nas respostas
Então vejamos EVITA..... maxímizar, segurança o que não é verdade, nada EU DISSE NADA, na rede é 100 por cento SEGURO!

Todavia o correto seria, PODE EVITAR.
CERTA.

SIM, EVITA. Quando se fala: "EVITA A O CORRÊNCIA de invasões e acessos...", entende-se por:

"POSSA SER QUE NÃO FUNCIONE A INVASÃO, PORÉM, POSSA SER QUE FUNCIONE...

Coragem e Fé!

bons estudos.
Interpretação de texto, o candidato pode facilmente confundir os dizeres com Virus e marca a opção Errada.

Gab: CERTO
Mais uma pro rol de questões inúteis que não avalia nada e só destrói o sonho de quem estuda

EVITAR: Causar impedimento; impedir - nas redes NADA impede NADA, apenas dificulta o acesso ou no máximo impede técnicas conhecidas que um dia já foram inevitáveis de serem utilizadas após compreender como funcionam, mas um nova técnica sempre poderá ser desenvolvida a fim de quebrar a segurança ou testá-la.

fonte da definição da palavra:

https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/evitar/

https://www.dicio.com.br/evitar/

https://dicionariodoaurelio.com/evitar
Questão ERRADA!

A palavra EVITA torna a questão errada.

A não ser que tenham desenvolvido um novo firewall, criado por Goku e Tafarel, e que nada passe...
pois é. Evitar? Evitar não evita, apenas dificulta ou pode impedir. Meu entendimento é que cabe recurso nesta questão,rss
firewall nao evita porra nenhuma ..... questao antiga onde o firewall era visto como um Deus da informatica.....Se voce foi no E , continue que ta certo, porem a banca nao ajuda
É isso ae! Agora o firewall é omnipotente, nada passa por ele....
Essa CESPE parece que faz de pirraça...
Monte de gente errou por conta do ''evita''
Mas se parar pra pensar, realmente evita! Se não estiver ativado não vai evitar, e se o firewall estiver ativado ele vai evitar, e não GARANTIR.

GAB: CORRETO
Certo

O firewall ativado vai bloquear as tentativas de acesso externo (invasões), através das portas que estejam bloqueadas na política de segurança (configuração) dele.
Errei por causa desse termo ''Política'' , motivo do qual já fiz outra questão da banca cespe em que a questão era dada como falsa e ainda respondeu que quem emprega política é o proxy e não firewall.
Vai entender ;(
se estou evitando alguem nao quer dizer que n va ve-la.
O firewall não é 100% seguro, ou seja, ele pode evitar ou dificultar, mas não é garantia de nada
Questão mal formulada
Nesse detalhe o sujeito desce 800 posições na classificação.

Obrigado, Cespe.

Você só me maltrata!
Nesse detalhe o sujeito desce 800 posições na classificação.

Obrigado, Cespe.

Você só me maltrata!
Não dá pra entender:

CESPE - Um firewall implementa uma política de controle de comportamento para determinar que tipos de serviços de Internet podem ser acessados na rede.

ERRADO

Quem implementa a política não é o PROXY???
Afinal, o que é firewall para o CESPE? Cada questão uma definição diferente! aff!
Não concordo com o gabarito, o firewall só bloqueia aquilo que ele está pré programado para bloquear, logo pode muito bem um programa que está infectado e permitido pelo firewall, invadindo o PC.
Então somos todos "inhackeáveis"
Quem realmente conhece a banca sabe que termos como evita e garante, quando empregados com sentido de totalidade, estão errados!
Acredito que essa questão seja uma exceção.
Firewall é um sistema constituído de software e hardware que verifica informações oriundas da Internet ou de uma rede de computadores e que permite ou bloqueia a entrada dessas informações, estabelecendo, dessa forma, um meio de proteger o computador de acesso indevido ou indesejado
De 2013 pra cá, o cespe vem defendendo que questões que categorizam a eficácia da proteção estão erradas.
que raiva dessa banca..ptm
CERTO

Acredito que o Evitar ainda venha com um sentido de Possibilidade.

Por exemplo, Eu evito conversar com o meu Chefe. Interpretem como algo que mesmo eu evitando, pode vir a acontecer, ou seja, a sacada foi perceber que o termo refere-se a algo que pode evitar. Enfim, examinadores são loucos, devemos entender a malícia desses problemáticos.
parede de fogo
Gente reclamando dos termos que o Cespe usa.....
Quer passar? Tem que saber dançar conforme a banca.
Evitar é um termo muito absolutista...
"Manter o firewall ativado evita a ocorrência de invasões..."
Evita invasões? Sim, algumas sim
Evita todas as invasões? Não
Garante a segurança? Não
CARACTERÍSTICAS:
- Filtro de conexões;
- Permite ou bloqueia o tráfego das portas TCP do computador;
- Protege ou restringe o acesso aos dados armazenados em um PC;
- Impede a passagem de vírus, worms ou cookies oriundos da internet;
- Capaz de proteger o computador de ataques de crackers.
☛ As configurações de Firewall envolvem REGRAS e não assinaturas constantes e automatizadas (como Antivírus)!

☛ São ferramentas de segurança capazes de detectar e evitar ataques provenientes de uma comunicação em rede!

☛ a Filtragem de Pacotes, NAT (Network Address Translation) e Serviços Proxy são módulos FUNDAMENTAIS do Firewall

[...]

Bons Estudos ❤
Correto. O firewall ativa vai bloquear as tentativas de acesso externo (invasões), através das portas que estejam bloqueadas na política de segurança (configuração) dele.
Firewall é o mecanismo usado em redes de computadores para controlar e autorizar o tráfego de informações, por meio do uso de filtros que são configurados de acordo com as políticas de segurança estabelecidas.
Firewall é o mecanismo usado em redes de computadores para controlar e autorizar o tráfego de informações, por meio do uso de filtros que são configurados de acordo com as políticas de segurança estabelecidas.
Questão escorregadia!!! Se pensar muito, erra...
Acrescentando com os excelentes comentários já feitos pelos colegas:

Firewall é um sistema de segurança (pode ser hardware ou software) que permite que o usuário navegue pela rede de forma segura.
Seu funcionamento ocorre da seguinte maneira: o firewall é um ponto entre duas ou mais redes, isso quer dizer que qualquer tráfego de saída ou de entrada deve passar pelo firewall.
Ou seja, ele realiza uma análise do tráfego da rede.
Quando o usuário deixa o firewall ativado, é possível evitar invasões e acessos indesejados.
GABARITO: CERTO

Outra questão semelhante:
(CESPE/UNIPAMPA/2013) O serviço de firewall pode ser utilizado para monitorar os acessos ou as tentativas de acesso a determinados recursos de uma rede de computadores. CERTO

fonte: P. Missão
Que Deus nos dê coragem para marcar esse tipo de questão como certa no dia da prova. Amém!
Manter o firewall ativado evita a ocorrência de invasões ou acessos indevidos à rede.

ID

1048363

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

No século XVIII, a fundação de missões jesuíticas espanholas, na margem esquerda do rio Guaporé, foi uma clara ameaça à soberania de Portugal nas bacias dos rios Guaporé, Mamoré e Madeira. Por isso, houve ações da metrópole portuguesa com o intuito de proteger o território na margem direita da Bacia do Guaporé, atual estado de Rondônia. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O governo português construiu a fortaleza militar do Príncipe da Beira às margens do rio Guaporé, o que originou os primeiros núcleos colonizadores que se desenvolveram no século XIX nessa região.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Use o link: http://pt.wikipedia.org/wiki/Real_Forte_Pr%C3%ADncipe_da_Beira
São 241 anos de uma história real nesta parte do Brasil que tenta resistir ao tempo. O Real Forte do Príncipe da Beira, foi erguido por ordem da coroa portuguesa para proteger as terras que dariam origem ao Brasil das possíveis invasões espanholas no século XVIII.
Ano 1776 - FORTE PRINCIPE DA BEIRA: Objetivava proteger as terras portuguesas das invasões espanholas.

ID

1048366

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

No período em questão, houve a assinatura do Tratado de Petrópolis, no qual se definiram, em 1803, as fronteiras entre o Vice- reino do Peru e o Território do Guaporé.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

http://pt.wikipedia.org/wiki/Tratado_de_Petr%C3%B3polis
Tratado de Petrópolis foi firmado em 1903 e tem a ver com a anexação do Acre que pertencia à Bolívia. O que ocorreu foi a permuta de territórios entre Brasil e Bolívia, além de uma indenização à Bolivia de 2 milhões de libras esterlinas. Vale lembrar que quem estava também na negociação era Rui Barbosa que saiu das negociações por criticar apostura de Rio Branco entre permutar territórios e indenizar. O Barão do Rio Branco chegou a declarar: Não se pode dizer que compramos o Acre, que adquirimos o título espanhol que a Bolívia tinha sobre essa região. O que fizemos foi resgatar, mediante indenização,o título português ou brasileiro, que havíamos cedido à Bolívia pelo Tratado de Ayacucho. Mas sem dúvida foi uma compra disfarçada.
Tratado de Petrópolis 1903

Brasil e Bolívia

Acre

ID

1048369

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

A política de ordenamento territorial do estado de Rondônia tem como referencial metodológico o zoneamento ecológico econômico. No que se refere a essa política, julgue os itens a seguir.

No zoneamento ecológico econômico, adotam- se as bacias hidrográficas como unidades de planejamento territorial

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Para mim a questão está errada. Fundamento: DECRETO Nº 4.297, DE 10 DE JULHO DE 2002.
Art. 11. O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.

Parágrafo único. A instituição de zonas orientar-se-á pelos princípios da utilidade e da simplicidade, de modo a facilitar a implementação de seus limites e restrições pelo Poder Público, bem como sua compreensão pelos cidadãos.
tbm considero errada, mas a banca deu como correta.
O Zoneamento Socioeconômico Ecológico do estado de Rondônia é um instrumento de orientação que procura dirigir o desenvolvimento regional de maneira que este seja sustentável e impacte o mínimo possível no meio ambiente. Para isso, enquanto lei, o ZSEE se pretende enquanto “instrumento técnico e político de planejamento, cuja finalidade última é otimizar o uso do espaço e orientar as políticas públicas”. Assim, ele traça diversas diretrizes para o desenvolvimento do estado, e procura mediar esse processo com os grandes proprietários de terra e extrativistas da região. O Programa utiliza as bacias hidrográficas como unidade de conservação e de planejamento, sendo subdivididas em sub-bacias e microbacias, já que o nível de detalhamento é de propriedade rural. Como o próprio documento aponta passo a passo: “uma vez identificada a área prioritária para ação, a SEDAM (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental) assina
um Termo de Cooperação Técnica com o Município para fornecer toda a estrutura para construção de viveiro necessário para a produção das mudas que serão plantadas na área. Pretende-se, então, conscientizar a população sobre a importância do plantio de vegetação no entorno de corpos hídricos, e com isso, “promover a mobilização dos mesmos para que juntos, poder público, privado e sociedade civil, possam combater a erosão, a eutrofização das águas, aumento no volume de água nos corpos hídricos e melhoria da qualidade da mesma”.

Estraégia Concurso Professor Sergio Henrique
em regra, é na Política Nacional de Recursos Hídricos que se adota as Bacias Hidrográficas como unidades gestoras. Entretanto, é permitido ao estado de Rondônia legislar concorrentemente sobre MA

RO adotou para si, por meio de instrumento legal próprio, regrar o ZEE conforme sua situação local e isso é permitido

RO não desrespeitou a norma federal (Art. 11. O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.), o que RO fez foi definir o limite do ZEE

ID

1048372

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

A política de ordenamento territorial do estado de Rondônia tem como referencial metodológico o zoneamento ecológico econômico. No que se refere a essa política, julgue os itens a seguir.

É objetivo da referida política disseminar polos industriais e áreas de extração de matérias- primas por todo o território rondoniense.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Finalidade das Zoneamento Sócioeconômico Ecológico: orientar a implementação de medidas e elevação do padrão socioeconômico das populações, por meio de ações que levem em conta as potencialidades, as restrições de uso e a proteção dos recursos naturais, permitindo que se realize o pleno desenvolvimento das funções sociais e do bem-estar de todos, de forma sustentável.

Além disso, visa um ordenamento territorial que conciliasse desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

bons estudos
O Zoneamento Socioeconômico Ecológico NÃO tem por intenção disseminar polos industriais e áreas de extração de matérias-primas por todo o território rondoniense. Tais medidas vão justamente no caminho contrário do que pretende esse instrumento, visto que a disseminação de polos industriais impacta em diversos aspectos no meio ambiente e também no meio urbano da região. Com isso, aumenta-se o fluxo de pessoas para essas áreas, com consequente formação de vilarejos e cidades, aumento de índices sociais negativos para a região, e desmatamento para o avanço de tais propostas. Em relação a isso, o ZSEE estimula, com incentivos, a criação de agroindústrias na região, promovendo o “emprego de processos de exploração economicamente viáveis e ecologicamente equilibrados”.

FONTE: PROFESSOR SÉRGIO HENRIQUE (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a conservação ambiental.

INDUSTRIA anda em sentido oposto a ZONEAMENTO

ID

1048375

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado do Amazonas

Tendo em vista que o período da ditadura militar foi marcado por alterações no processo de ocupação da Amazônia, julgue os itens seguintes, relativos a esse processo.

Nesse período, adotou- se uma política de reforma agrária com base na propriedade coletiva da terra.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gaba: E
A propriedade não era coletiva, era individualizada por família. As familias se deslocavam das regiões, geralmente, sul e nordeste com a proposta de receber um lote de terra para produção rural. Essas famílias, que já não tinham uma condição muito boa na região de origem, por isso viam na região norte uma nova oportunidade para se reestabelecer. Muitos se deram bem e viraram latifundiários com grandes fortunas hoje em dia.
Processo Histórico

1494
A assinatura do Tratado de Tordesilhas entre Portugal e Espanha concedeu aos espanhóis o direito de domínio da porção oeste da América do Sul, onde está localizada a floresta Amazônica.
1540
Apesar do domínio espanhol na região, os portugueses ocuparam a Amazônia e impediram a invasão de ingleses, franceses e holandeses na floresta.
1637
Os portugueses realizaram a primeira grande expedição pela Amazônia, sendo composta por mais de 2 mil pessoas. Durante essa jornada, ocorreu a exploração de frutos como o cacau e a castanha.
1750
Portugal e Espanha assinaram o Tratado de Madri, cujo conteúdo proporcionava o direito de domínio da floresta Amazônica àquele que realizasse a ocupação e exploração da mata. Nesse sentido, os portugueses conquistaram o direito de domínio na Amazônia.
Fim do século XIX
Esse período foi marcado pela exploração da borracha. Essa atividade tornou-se bastante expressiva para a economia local, visto que as fábricas inglesas importavam a matéria-prima em grandes quantidades. Estima-se que entre as décadas de 1870 e 1900, cerca de 300 mil nordestinos migraram para a região.

1960 (período da ditadura militar )
Temendo uma possível internacionalização da floresta, os militares promoveram diversas obras de infraestrutura para integrar a Amazônia ao restante do país, a principal delas foi a Transamazônica. A ordem era “Integrar para não Entregar”.

Por meio da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), o governo oferece uma série de incentivos aos interessados em produzir na região. Mas segundo o historiador Alfredo Homma, "os subsídios são direcionados aos mais favorecidos ".
O período da ditadura militar foi marcado por alterações no processo de ocupação da Amazônia. Houve o desenvolvimento de projetos de colonização agrícola e de assentamentos rurais para migrantes nordestinos e sulistas.
Na década de 1970, a Amazônia passa a ser prioridade para o governo militar. Os objetivos eram atrair agricultores do Centro-Sul e do Nordeste para:
Ocupar grandes extensões de florestas da região;
Extrair riquezas minerais e
Iniciar o aproveitamento do seu potencial hidrelétrico.
Assim, grandes projetos foram implantados na Amazônia, como:
Os projetos de mineração de Carajás e do rio Trombetas;
A construção de hidrelétricas como Tucuruí;
A abertura de estradas como a Transamazônica e a Santarém-Cuiabá; e
A instalação de fazendas de gado bovino, a qual deu início ao desmatamento de grandes extensões de floresta.
Nesse período, a região experimentou um aumento expressivo na população – passando de 11,2 milhões de pessoas, em 1980, para 24 milhões em 2010.
O modelo de ocupação baseado em grandes projetos, porém, causou impactos no modo de vida das populações tradicionais da floresta, gerando vários conflitos sociais. Por consequência, os resultados na melhoria da economia regional foram limitados.
Já no período militar havia muitos conflitos pela terra, o que demonstra que o seu uso não era tão coletivista quanto a questão sugere.
Resposta: E

ID

1048378

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado do Amazonas

Tendo em vista que o período da ditadura militar foi marcado por alterações no processo de ocupação da Amazônia, julgue os itens seguintes, relativos a esse processo.

Houve o desenvolvimento de projetos de colonização agrícola e de assentamentos rurais para migrantes nordestinos e sulistas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
FAZIA PARTE DE UMA SÉRIE DE DISCURSOS POLITICOS DIRECIONADO A OCUPAÇÃO DESSA REGIÃO: LEVANDO OS HOMENS SEM TERRA A TERRA SEM HOMENS . É PRECISO INTEGRAR PARA NÃO ENTREGAR COMO DIZIA CASTELO BRANCO.
O período da ditadura militar foi marcado por alterações no processo de ocupação da Amazônia. Houve o desenvolvimento de projetos de colonização agrícola e de assentamentos rurais para migrantes nordestinos e sulistas.
Na década de 1970, a Amazônia passa a ser prioridade para o governo militar. Os objetivos eram atrair agricultores do Centro-Sul e do Nordeste para:
Ocupar grandes extensões de florestas da região;
Extrair riquezas minerais e
Iniciar o aproveitamento do seu potencial hidrelétrico.
Assim, grandes projetos foram implantados na Amazônia, como:
Os projetos de mineração de Carajás e do rio Trombetas;
A construção de hidrelétricas como Tucuruí;
A abertura de estradas como a Transamazônica e a Santarém-Cuiabá; e
A instalação de fazendas de gado bovino, a qual deu início ao desmatamento de grandes extensões de floresta.
Resposta: C

ID

1048381

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo José Afonso da Silva as normas constitucionais se classificam em: normas de eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada.

As normas de eficácia limitada/mediata/reduzida/diferida não produzem efeitos completos (produz efeitos, mas poucos) até que norma infraconstitucional a regulamente. Elas podem ser de dois tipos:
a) Conteúdo programático: Princípios e programas a serem implementados pelos Estados.
b) Normas de princípio institutivo/organizativo/de conteúdo orgânico: esquemas gerais de estruturação de instituições e órgãos.
-Numa definição simples, podemos dizer que as normas programáticas são aquelas que tem a finalidade de direcionar a atuação dos governantes nas áreas sociais, econômicas...
-Vamos encontrar normas programáticas nas constituições dirigentes , a exemplo da nossa Constituição.
-Hoje se reconhece que as normas programáticas serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade
As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais. Sua função é estabelecer os caminhos que os órgãos estatais deverão trilhar para o atendimento da vontade do legislador constituinte, para completar sua obra.
Segundo Jorge Miranda, são de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandas-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial - embora não único - o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vem a ser revestidas de plena eficácia (e nisso consiste a discricionariedade); não consentem que os cidadãos as invoquem já (ou imediatamente após a entrada em vigor da Constituição), pedindo os tribunais o seu cumprimento so por si, pelo que pode haver quem afirme que os direitos que delas constam, máxime os direitos sociais, tem mais natureza de expectativas que de verdadeiros direitos subjetivos; aparecem, muitas vezes, acompanhadas de conceitos indeterminados ou parcialmente indeterminados.
Normas de conteúdo programático são aquelas que, apesar de possuírem capacidade de produzir efeitos, por sua natureza necessitam de outra lei que as regulamente, lei ordinária ou complementar. Essas normas, portanto, são de eficácia mediata, e segundo essa corrente de entendimento têm que ser completadas posteriormente, só assim produzindo os efeitos desejados pelo legislador. Entretanto, constituem um marco constitucional, já que impedirão que se produzam normas infraconstitucionais que as contrariem no todo ou em parte, ensejando atos de declaração de inconstitucionalidade quando for o caso de afronte a seus preceitos.
É uma norma constitucional de Eficácia Limitada (produz poucos efeitos), de principio programático onde fixa um programa de atuação pelo o Estado.
Segundo o STF, essas normas são capazes de gerar direitos subjetivos, pois o Estado tem o dever de realizar o mínimo existencial dessas normas.
Ex: O Estado deve assegurar medicação e o tratamento de pacientes portadores de enfermidades graves. (4/10 STF)
Abraços!!
As chamadas normas programáticas são mais uma faceta das normas de eficácia limitada. As normas de eficácia limitada são subdivididas pelo professor José Afonso da Silva em dois grupos distintos:
a) as definidoras de princípio institutivo ou organizativo;
b) as definidoras de princípio programático.
As normas constitucionais definidoras de princípios programáticos são aquelas em que a Constituição estabelece os princípios e diretrizes a serem cumpridos futuramente pelos órgãos estatais (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), visando à realização dos fins sociais do Estado. Constituem programas a serem realizados pelo Poder Público, disciplinando interesses econômico-sociais, tais como: realização da justiça social; valorização do trabalho; amparo à família; combate ao analfabetismo etc. Esse grupo é composto pelas chamadas normas programáticas.
As normas definidoras de princípio institutivo ou organizativo são aquelas em que a Constituição estabelece regras para a futura criação, estruturação e organização de órgãos, entidades ou institutos, mediante lei.
São exemplos: “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios” (art. 33); “a lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios” (art. 88); “a lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional” (art. 91, § 2º); “a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho” (art. 113).
Essas normas – de eficácia limitada definidoras de princípio institutivo ou organizativo– podem ser de natureza impositiva ou facultativa.
São impositivas aquelas que estabelecem uma obrigação de legislar, vinculando o legislador infraconstitucional. Exemplos: “a lei disporá sobre a criação,estruturação e atribuições dos Ministérios” (art. 88); “a lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional” (art. 91, § 2º).
São facultativas aquelas que estabelecem uma mera faculdade ao legislador, deixando a este uma margem de discricionariedade. Exemplo: “Lei complementar poderá autorizar os Estados...” (art. 22, parágrafo único); “A autonomia gerencial,orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público...” (art. 37, § 8º).
Nos comentários da questão Q346797, tem mais sobre o assunto: eficácia das normas constitucionais, caso queiram mais informações...
Espero ter contribuído!
Certo. É norma programática e é executada na medida do possível, ficando a depender do orçamento.
como faço para distinguir uma programatica de uma institutiva na prova?
Art. 215. O Estado garantirá a todos opleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestaçõesculturais.
É norma de eficácia limitada, deprincípio programático, pois veiculam programas a serem implementadospelo Estado, visando a realização de fins sociais.
Discordo do gabarito (mas quem sou pra isso?! :-( ..

A questão afirma que "é norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais". A norma que determina que o Estado promova tais manifestações culturais é impositiva, não deixa margem.. A consecução do desenvolvimento cultural é que não pode ser objeto de norma impositiva. Deve-se buscar o incentivo e isso não se pode negar.
De acordo com José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitada se dividem em dois grupos:
a) Normas de princípio PROGRAMÁTICO - São as que direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo. Terão
eficácia diferida e necessitam de atos normativos e administrativos para concretizarem os objetivos para quais foram criadas.

b) Normas de princípio INSTITUTIVO - São as normas que trazem apenas um direcionamento geral, e ordenam o legislador a
organizar ou instituir órgãos, instituições ou regulamentos, observando os direcionamentos trazidos. O professor ressalta as
expressões "na forma da lei", "nos termos da lei", "a lei estabelecerá" e etc. como meios de identificação destas normas.

Destarte, entendo que a questão está errada, pois faz alusão à norma de Princípio Institutivo.

Fonte: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0CBwQFjAAahUKEwiRxsPSmKPIAhUFkpAKHURBCx0&url=https%3A%2F%2Fwww.pontodosconcursos.com.br%2Fcursosaulademo.asp%3Ftr%3D5657%26in%3D49080%26seg%3D0&usg=AFQjCNERnFUPKw1iNWwIjWjAsz0MPjNdwA&bvm=bv.104317490,d.Y2I&cad=rja

Observação: ao clicar no link e fazer o download, veja o fluxograma na "página 8".
GABARITO CERTO!

Norma de eficácia programática:

Aquela que se reveste de promessas ou programa a serem realizados pelo Estado para consecução dos seus fins sociais, sendo de aplicabilidade imediata, exemplo:

Art. 196 – trata o direito a saúde.

Art. 205 – trata o direito a educação

Art. 23, IX – trata de programas para moradia.

Facebook.com/dicasdaprova
A questão faz referência ao art. 215, da CF/88 (“O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”), que é uma típica norma programática. Questão correta.
Normas programáticas referem-se ao futuro, promessas de fazer ou a um ideal que o Estado um dia alcançará. Por enquanto, certos direitos sociais beiram a uma intenção do legisldaor de que cabe ao Estado ofertar à população.
Gabarito: CORRETO

- Comentário do prof. Ricardo Vale (ESTRATÉGIA CONCURSOS)

A questão faz referência ao art. 215, da CF/88 (“O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”), que é uma típica norma programática.

FORÇA E HONRA.
Lembrando que as normas programáticas não são de aplicabilidade imediata e destinam-se ao legislador.
- LIMITADA POR PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO ---> CRIAÇÃO DE PROGRAMA

SÃO AS QUE ESTATUEM PROGRAMAS A SEREM DESENVOLVIDOS PELO ESTADO. TAMBÉM SÃO CONHECIDAS COMO NORMAS PROGRAMÁTICAS, NORMAS DIRETÓRIAS OU NORMAS DIRETIVAS, CINGEM-SE A ENUNCIAR AS LINHAS DIRETORAS QUE DEVEM SER PERSEGUIDAS PELO PODER PÚBLICO, COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, MORADIA, CONSUMO, TRABALHO, CULTURA...

-> NORMA DE EFICACIA LIMITADA -> APLICABILIDADE MEDIATA (INDIRETA, MEDIATA, REDUZIDA, DIFERIDA).

GABARITO CERTO

ID

1048384

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

É de eficácia CONTIDA!

"Nascem com eficácia plena, reúnem todos os lementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos imediatos, mas terão seu âmbito de eficácia restringido, reduzido ou contido pelo legislador infraconstitucional (ordinário)".

Bernardo Gonçalves pág 111. 2013.
Errado. A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas é de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua eficácia em determinadas hipóteses.

"é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
Penso que a norma é de eficácia contida, no entanto, haviam posições mais radicais que classificavam todo o art. 5º, inc. XII, como norma de eficácia plena.
"Nesse debate, alguns juristas, tal como José Celso de Mello Filho, entendiam que a inviolabilidade do sigilo telefônico seria norma dotada de 'eficácia plena e irrestringível'."

(ATAMAY VILAR DE CARVALHO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA:A (I) LEGALIDADE DA EXTENSÃO DO PRAZO FRENTE À LEI n.º 9.296/1996)

Mesmo não concordando, também registro que há classificação da segunda parte do art. 5º, XII, CF, que é tratada na questão, como de eficácia limitada:
O texto do art. 5º, XII, para fins de classificação quanto à sua aplicabilidade, pode ser decomposto em duas partes.
A primeira parte afirma que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados". Esta norma é caracterizada como sendo de eficácia plena, não havendo qualquer menção à possibilidade de restrição por parte do legislador infra-constitucional, nem tampouco a necessidade de regulamentação.
A segunda parte reza que é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Esta parte do dispositivo é de eficácia limitada, tendo o STF, até a publicação da Lei 9.296/96 que regulamentou a matéria, entendido pela impossibilidade de interceptação telefônica, mesmo com ordem judicial, em investigação criminal ou instrução processual penal, tendo em vista a não recepção do art. 57, II, e da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicaçoes).

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/9912/a-inviolabilidade-do-sigilo-postal-a-luz-do-art-5o-xii-da-constituicao-federal#ixzz2kFEKsQGM
Comentários:
Vamos analisar a questão utilizando fluxograma:
Passo 1 - ler a norma calmamente:
"é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"
Passo 2 - responder à pergunta 1:
Eu consigo aplicar o preceito? Claro... ele garante a inviolabilidade das comunicações. Pronto, as comunicações estão invioláveis! É garantido o sigilo.
Então, a norma tem aplicação imediata, está pronta para ser aplicável.
Passo 3 - responder à pergunta 2a:
Ahhh... mas tem um "porém". A norma traz uma possibilidade de restringir o último caso (comunicações telefônicas), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
Desta forma, pode vir uma lei trazendo hipóteses de restrição, contendo a plena aplicação da norma.
Pronto... acabou! Estou diante de uma norma que tem aplicação imediata, porém, de eficácia contida, já que ela é aplicável desde logo, mas pode sofrer limitações posteriores em virtude de lei.

Fonte https://www.nota11.com.br/blog-de-direito-constitucional/91-dica-para-saber-qual-a-eficacia-das-normas
Caros colegas, encontrei um julgado do pleno do STF afirmando claramente que trata-se de norma de eficácia limitada (e não contida como aponta alguns).
HABEAS-CORPUS. CRIME QUALIFICADO DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (CP, ART. 357, PAR. ÚNICO). CONJUNTO PROBATÓRIO FUNDADO, EXCLUSIVAMENTE, DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR ORDEM JUDICIAL, PORÉM, PARA APURAR OUTROS FATOS (TRÁFICO DE ENTORPECENTES): VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O art. 5º, XII, da Constituição, que prevê, excepcionalmente, a violação do sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não é auto-aplicável: exige lei que estabeleça as hipóteses e a forma que permitam a autorização judicial. Precedentes. a) Enquanto a referida lei não for editada pelo Congresso Nacional, é considerada prova ilícita a obtida mediante quebra do sigilo das comunicações telefônicas, mesmo quando haja ordem judicial (CF, art. 5º, LVI). b) O art. 57, II, a, do Código Brasileiro de Telecomunicações não foi recepcionado pela atual Constituição (art. 5º, XII), a qual exige numerus clausus para a definição das hipóteses e formas pelas quais é legítima a violação do sigilo das comunicações telefônicas. 2. A garantia que a Constituição dá, até que a lei o defina, não distingue o telefone público do particular, ainda que instalado em interior de presídio, pois o bem jurídico protegido é a privacidade das pessoas, prerrogativa dogmática de todos os cidadãos. 3. As provas obtidas por meios ilícitos contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes; tornam-se inadmissíveis no processo e não podem ensejar a investigação criminal e, com mais razão, a denúncia, a instrução e o julgamento (CF, art. 5º, LVI), ainda que tenha restado sobejamente comprovado, por meio delas, que o Juiz foi vítima das contumélias do paciente. 4. Inexistência, nos autos do processo-crime, de prova autônoma e não decorrente de prova ilícita, que permita o prosseguimento do processo. 5. Habeas-corpus conhecido e provido para trancar a ação penal instaurada contra o paciente, por maioria de 6 votos contra 5.
STF - HC: 72588 PB , Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 12/06/1996, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 04-08-2000 PP-00003 EMENT VOL-01998-02 PP-00289 RTJ VOL-00174-02 PP-00491

Dessa forma, não consigo concordar com o gabarito dado pela banca. Questão claramente correta.
Artur Canal Fávero,
Entendi a questão como você, mas relendo o artigo e a colocação da banca, devo compreender que nosso erro foi quanto a interpretação da questão.
Nesse sentido, podemos entender, inclusive, que o enunciado foi "maroto" (No sentido de buscar enganar o candidato), pois ele tenta fazer com que foquemos na limitação final do dispositivo constitucional, e não na sua essência. Explico: o art. 5°, inciso XII da CF/88 trata da inviolabilidade do sigilo das comunicações do indivíduo, daonde podemos inferir que, logicamente, deve tratar-se de uma norma de aplicabilidade imediata, certo? Até por tratar-se de uma garantia constitucional das mais importantes...
Ocorre que se focarmos na restrição final do mesmo inciso ("[...] salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"), de fato, observaremos a necessidade de uma regulação. Ou seja, é nítido que para restringir o direito a inviolabilidade das comunicações deverá haver lei infraconstitucional tratando do tema, sob pena de se permitir, enquanto não houver lei tratando do assunto, a execução de escutas clandestinas de terceiros e do próprio Estado...
Entendo que o julgado apresentado também vai por esse sentido, qual seja, focando na parte final do referido inciso. Nesse caso, de fato, devemos compreender a norma como de eficácia limitada (Dependerá a restrição a inviolabilidade da comunicação alheia de lei infraconstitucional).
Seria essa uma situação parecida com a que ocorre com o artigo 37, inciso I, que em sua primeira parte tem natureza de norma de eficácia contida ("Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei[...]") e no final ("[...] assim como aos estrangeiros, na forma da lei), de eficácia limitada.
Acrescenta-se que as normas de eficacia limitada estao, em regra, relacionadas a normas programaticas, ou seja, ensejam uma atuação do Estado na realização de politicas públicas.
Esclarecendo: O colega citou o STF - HC: 72588 PB, o qual refere que: “O art. 5º, XII, da Constituição, que prevê, excepcionalmente, a violação do sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não é auto-aplicável: exige lei que estabeleça as hipóteses e a forma que permitam a autorização judicial. Precedentes. a) Enquanto a referida lei não for editada pelo Congresso Nacional, é considerada prova ilícita a obtida mediante quebra do sigilo das comunicações telefônicas, mesmo quando haja ordem judicial (CF, art. 5º, LVI). (CF, art. 5º, LVI).”.

No entanto, pouco tempo depois desse julgado foi publicada a lei LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 que passou a regulamentar a matéria.

Assim, o art. 5º XII CF é sim norma de eficácia contida, e já delimitada por norma infraconstitucional.
Gabarito certo.
Pessoal,
Transcrevo a nota de rodapé 245 da pg. 113 do livro curso de Direito Constitucional do prof. Bernardo Gonçalves Fernandes, 5ª ed., 2013:"Um exemplo interessante ocorreu na década de 90 (do século passado) na jurisprudência do STF. O art. 5º, XII, CR/88, trouxe explicitamente a possibilidade de interceptação telefônica por ordem judicial nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Após inúmeras interceptações concedidas pelo Poder Judiciário (conforme ditame constitucional), que resultaram em uma série de prisões por delitos desvelados nas interceptações, a discussão teve a análise do STF, pois, ao serem presos com base nas intercceptações telefônicas concedidas, uma série de Habeas Corpus foi interposta sob a alegação de que a prova com base na interceptação era ilícita por falta de regulamentação legal. O STF aceitou essa tese por considerar a norma inscrita no art. 5º, XII, de eficácia limitadae deferiu uma série de Habeas Corpus. Somente em 1996 a interceptação telefônica foi regulamentada pela Lei n• 9.296/96. (…)" (gn)
Me parece que o gabarito está, de fato, errado. É bem verdade que uma parte da doutrina entende que a norma em questão se classfica como de eficácia contida. Porém, o STF, órgão responsável pela interpretação e guarda da Constituição, afirmou que a norma do art. 5º, XII - no que trata de interceptação telefônica - é de eficácia limitada.
De toda forma, a discussão e os comentários são muito bons para o enriquecimento do aprendizado.
Abs,
Toda vez que o preceito constitucional trazer na sua barriga: "nos termos da lei" e "na forma da lei", trata-se de norma de eficácia contida ou redutível".
Sempre em frente, força sempre!!
ERRADO - trata-se de norma de eficácia contida.
as normas constitucionais se classificam em: normas de eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada.
- EFICÁCIA CONTIDA:possuem aplicabilidade imediata, mas efeitos mediatos.
Ex: "CF, 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer";
- EFICÁCIA LIMITADA:possuem aplicabilidade mediata e efeitos jurídicos negativos. Normalmente terá um "conforme definido em lei".
Essa norma é, de acordo com o STF, uma norma de eficácia limitada. Por isso, até 1996, com a edição da Lei n. 9.296 que regulamentou a forma e as hipóteses de quebra de sigilo de comunicação telefônica, o STF considerava toda quebra desse sigilo inconstitucional e não a admitia como prova em processo judicial. Ela só foi considerada prova lícita após a regulamentação legal. Por isso, a questão está correta de acordo com a nossa Corte Constitucional que é quem interpreta em última instância a CF.
Cristiana,
a questão faz referência ao artigo 5º, inciso XII, 1ª parte.
A norma de eficácia limitada, como você bem colocou, é a do artigo 5º, inciso XII, 2ª parte.
Abç
Relendo com calma, entendi o seguinte.
1. A protecao constitucional aos sigilos eh uma coisa.
2. O procedimento para quebrar o ultimo sigilo eh outra coisa.

1. Eh norma de eficacia contida. O sigilo eh protegido. Mesmo que nao haja norma ulterior. No caso, a norma futura diminui a garantia. Eficacia contida... Se fosse eficacia limitada a garantia de protecao ao sigilo so funcionaria quando a norma fosse editada.

2. Por sua vez, a possibilidade de quebrar o sigilo telefonico so tem operarividade quando edita-se a lei. Sem ela, a norma constitucional que permite quebrar o sigilo nao eh aplicavel. Eficacia limitada portanto.
O que nos confunde eh que ha precedentes do STF apenas sobre a Eficacia limitada.
O problema é que o STF diz uma coisa e a doutrina diz outra e candidato não sabe qual posição a banca vai adotar. Acredito que a questão seria passível de anulação, pois para ser correta, no enunciado deveria constar que o candidato julgasse o item com base na jurisprudência do STF.
Pedro Lenza, na página 184 do seu livro Direito Constitucional Esquematizado, Ed.14ª, aponta como exemplo de normas constitucionais de eficácia relativa restringível (classificação de Maria Helena Diniz, que corresponde às de eficácia limitada do José Afonso da Silva) o inciso XII do art. 5º da CF/88. Por esse prisma, a afirmação estaria correta.
Priscila Futado, ou você se equivocou, ou sua edição do livro de Lenza está errado. Pois na 16ª edição, pág. 224, que eu tenho em mãos, o que está dito é que a norma com eficácia relativa restringível, que é a expressão usada por Helena Diniz, corresponde à tradicional expressão eficácia contida, de José Afonso, e ainda eficácia redutível, na visão de Michel Temer. A questão está tranquila e calma. Gabarito perfeito: ERRADA.
Sacanagem do CESPE!! A banca teve posicionamento diverso sobre o mesmo assunto, numa outra questão, afirmando ser NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA lei que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, vejam:
Q254687 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador
A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada.

Comentário abaixo é de autoria do Professor Euro Júnior.
"Art. 5º. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados"
Nesta parte, a norma já produz efeitos, sendo inviolável. Porém a norma pode ser restringida.(Eficácia CONTIDA).

"...e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;"
Constituinte faz uma ressalva da necessidade de ordem judicial "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer", necessitando, portanto, de lei reguladora. (Eficácia LIMITADA).

Link da questão: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q254687#
O próprio Cespe contraria suas afirmações:
15 • Q354645 [img src="http://www.questoesdeconcursos.com.br/images/icon-printer.png" alt="Imprimir"> Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais;
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Norma constitucional em que se estabelece a possibilidade de realização de interceptação telefônica, conforme hipóteses e forma estabelecidas em lei, é exemplo de norma de eficácia contida.

GABARITO: ERRADO

Estou confusa, pois a questão abaixo foi considerada errada dizendo que seria norma de eficácia limitada, e agora nesta questão é norma de eficácia contida. Não entendi.

Q354645
Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais;
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Norma constitucional em que se estabelece a possibilidade de realização de interceptação telefônica, conforme hipóteses e forma estabelecidas em lei, é exemplo de norma de eficácia contida.
GABARITO: ERRADO
Norma de eficácia limitada, pois exige regulamentação.
Geeente, eu to ficando confusa com essa questão. Alguém poderia esclarecer???
Obrigada!!
Acho que ajudara esclarecer as dúvidas:
https://www.nota11.com.br/blog-de-direito-constitucional/91-dica-para-saber-qual-a-eficacia-das-normas
Segunda vez que me deparo com essa questão, porém concursos diferentes. A CESPE considerou errada, nas duas.
O CESPE não tem uma só interpretação, em cada prova ele cobra de sua forma, as vezes está certo e o mesmo item está errado, tem que rezar muito para que o examinador escolha a resposta que marcamos.

Veja esta questão de 2012
Q254687 : CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador
A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada.
Resposta: CERTA
Aqui o examinador foi bem claro que a norma é de eficácia limitada, pois depende de lei.
O que dizer sobre uma banca desta? É complicado ou não é?
Tem que haver uma padronização, se não nós só levamos na bun....
CESPE SEM NOÇÃO :/
Penso que, esta questão nos remete para a logica restritiva da norma, não no sentido objetivo limitado: orgânico e programático. dessa norma.
Na minha leitura da questão entendo que "norma de eficácia limitada" está incorreto.
Seria norma de eficácia PLENA A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
A partir daí, "salvo por ordem judicial e na forma que a lei estabelecer", ai sim, é o conteúdo limitado da norma constitucional.
GALERA, ACHO QUE O ERRO ESTÁ NO SITE QCONCURSOS.COM, VEJAM QUE A MESMA QUESTÃO EM PROVAS PARA O MESMO ÓRGÃO EM CARGOS DIFERENTES (CONTADOR E ANALISTA DE INFORMÁTICA) POSSUEM GABARITOS DIFERENTES:
(34 Q343223 Direito Constitucional Disciplina - Assunto Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCE-RO Prova: Analista de Informática)
(40 Q349459 Direito Constitucional Disciplina - Assunto Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TCE-ROProva: Contador).
O CESPE É SACANA, MAS É INTELIGINTE.

Qual é a norma 01 (regra) ?
Resposta: . INVIOLABILIDADE DO DIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS.
Qual o efeito dessa norma ?
Resposta: Tornar as comunicações telefônicas sigilosas, invioláveis.
Essa norma pode ser restringida por lei infraconstitucional ?
Resposta: Sim, entretanto o efeito da norma tem aplicabilidade DIRETA E IMEDIATA. Logo, norma de eficácia contida.

Qual é a norma 02 ?
Resposta: Norma constitucional em que se estabelece a possibilidade de realização de interceptação telefônica, conforme hipóteses e forma estabelecidas em lei.
Qual o efeito dessa norma ?
Resposta: Estabelecer as hipóteses que serão realizadas as interceptações telefônicas.
Tem como fazer a interceptação sem a lei infraconstitucional que estabelece as hipóteses e a forma ?
Resposta: Não, somente com a edição da lei tal norma será efetivamente aplicada. Logo, eficácia LIMITADA.
Galera,
vai uma dicazinha pra vcs não errarem mais essa questão.
falou em INVIOLABILIDADE DO SIGILO das comunicações telefônicas - será NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
falou em INTERCEPTAÇÃO - será NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA
Isso ocorre pois há uma dupla interpretação deste artigo.
espero ter ajudado!!!
GABARITO ERRADO!

Inviolabilidade no sigilo das comunicações é expresso na CF (art. 5º, XII), porém é necessário uma outra norma para restrição deste sigilo, conforme diz o próprio XII (“nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer”) Configura aqui a imediata aplicação com necessidade de norma para regular.

Trata-se de uma Norma de Eficácia Contida: Aplicabilidade direta, imediata, porém não integral. Direta e imediata desde sua promulgação está apta a produzir efeitos. Não é integral pois sua abrangência é reduzida, precisa de uma outra norma para aplicabilidade, seja da constituição ou infraconstitucional. Exemplo: A CF autoriza a livre atividade do trabalho, porém, a OAB que regula a profissão do Advogado.

Facebook.com/dicasdaprova
INVIOLABILIDADE - CONTIDA
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - LIMITADA
Gostaria que alguém me ajudasse a entender porque na questão Q354645 a mesma professora afirma ser de eficácia limitada. E aqui está como contida. Não consegui entender. Se alguém puder me explicar...agradeço.
eficácia contida - lei pode restringir o direito

eficácia limitada - lei deve regular para que se possa exercer o direito
Sandra, eu também estou querendo saber... Essa contradição do cespe é fogo.
Michele bispo, é assim: INVIOLABILIDADE das comunicações: eficácia CONTIDA . INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: eficácia LIMITADA
Sigilo das Comunicações = Dados = Contida
Sigilo/Interceptação Telefônica = Limitada
CESPE ENTRANDO EM CONTRADIÇÃO: VEJA DUAS QUESTÕES SOBRE O TEMA:

Q349459 Direito Constitucional Disciplina - Assunto Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TCE-ROProva: Contador

A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada. E

ORA, SE NÃO É NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, ENTÃO É CONTIDA.

Q254687 Direito Constitucional Disciplina - Assunto Teoria da Constituição, Direitos Individuais, Classificação das Normas Constitucionais Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: TJ-RRProva: Administrador

A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada C

ORA, SE DEPENDE DE LEI PARA SER CONCRETIZADA É LIMITADA E NÃO CONTIDA!
* Inviolabilidade de escuta telefonica = Eficácia contida. - ja esta na constituicao desde a promulgacao

* Interceptação = Eficácia Limitada - para acontecer deve obdecer os critérios legais.
art. 5o, § 1o (CF) que estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO IMEDIATA.
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ Dica:

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA = ''fale sem LIMITES'' - LIMITADA
SIGILO DAS COMUNICAÇÔES = CONTIDA

Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
MELHOR DEIXAR EM BRANCO ESSE TIPO DE QUESTÃO, SENÃO VEJAM EM Q254687

TEMOS POSIÇÕES DIVERGENTES DA MESMA BANCA. É LAMENTÁVEL.
CESPE FICA TROCANDO DE ESTAGIÁRIO TODA HORA, DESSE JEITO NÃO DÁ, UMA HORA COBRA LIMITADA E OUTRA HORA NÃO........... VAI ENTENDER
Bruno Paiva tirou minha dúvida.
contida, aplicação imediata
GABARITO: ERRADO
As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia).
ISABELA PERILO (temos o sobrenome quase igual), o problema é q as duas coisas não são a mesma; o sigilo das comunicações significa q para ter acesso aos tabulados dos telefonemas já realizados tem q ter autorização por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, isso é, NAS HIPÓTESES E NA FORMA Q A LEI ESTABELECER (q eventualmente estabelecer, portanto contida, pois o caso de poder violar o sigilo por ordem judicial já está previsto na CF e, se ocorrer, poderá ser restrita); a interceptação ocorre durante o telefonema e essa é limitada, pois a lei deve estabelecer o quando e como, de outra forma não poderia se realizar a interceptação.
Gab: ERRADO

InviOlabilidade do sigilO: COntida
InterceptAção telefônicA: LimitadA
Greve dos celetistas = Eficácia contida
Greve dos servidores = Eficácia limitada
Interceptação telefônica = Eficácia limitada
Sigilo das comunicações = Eficácia contida
EFICÁCIA PLENA: Igualdade perante a lei; Gratuidade transporte público; Direito de resposta; Inviolabilidade do domicilio; Direito de herança; Segurança jurídica; Inafastabilidade da jurisdição; Preso permanecer calado; Separação poderes; Provimento de cargo por concurso; Remédios constitucionais.

EFICÁCIA CONTIDA: Prestação religiosa; Escusa de consciência; Civilmente identificado; Aviso prévio; Liberdade de reunião; Vedação de impostos (partidos políticos, sindicato...) Liberdade Profissional (Trabalho); Greve dos celetistas; Sigilo das comunicações.

EFICÁCIA LIMITADA: Acesso de cargos a estrangeiros; Criar territórios\transformar em estado membro; Objetivos da CF; Relações internacionais; Direitos sociais; Mercado de trabalho para mulher; Participação nos lucros; Desmembrar Município; Atos de improbidade; Aposentadoria especial do servidor; Greve dos servidores; Interceptação telefônica.
- Norma Eficácia CONTIDA - já começa a valer desde sempre, com a ressalva que lei posterior pode diminuir sua abrangência. - Norma Eficácia LIMITADA - somente consegue ter eficácia se houver lei posterior para regulamentar
Acabei de fazer a questão CESPE: "Norma constitucional em que se estabelece a possibilidade de realização de interceptação telefônica, conforme hipóteses e forma estabelecidas em lei, é exemplo de norma de eficácia contida."
RESPOSTA: ERRADO, é LIMITADA.

Ai agora, é contida?
OBSERVEM ESSAS DUAS QUESTÕES DA CESPE/CEBRASPE:

(Q354645) Norma constitucional em que se estabelece a possibilidade de realização de Interceptação telefônica, conforme hipóteses e forma estabelecidas em lei, é exemplo de norma de eficácia contida (ERRADO).

(Presente Questão) A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das Comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada (ERRADO).

Resumindo:

Interceptação telefônica - LImitada;
Sigilo de Comunicação telefônica - Contida

Sinônimos (trocadilhos em provas):
LIMITADA = REDUZIDA
CONTIDA = RESTRINGÍVEL.

ID

1048387

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica- se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Já caiu em outra prova CESPE
1 • Q94994 • Prova(s): CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas
Comentários do site jurisprudencia e concursos:

DIREITO DE RESPOSTA:
Possui como titular toda a pessoa, natural ou jurídica, que tenha sido atingido pela livre manifestação de pensamento, assegurada no inciso IV do art. 5° da CR/88, não havendo limitação se a ofensa possui índole de conduta criminosa ou não.

Natureza: viabiliza não só o direito de defesa do ofendido, como também o direito do público à informação verdadeira (restabelece a verdade vulnerada pela atribuição de fatos ofensivos e inverídicos a uma pessoa), sendo importante veículo de manutenção democrática.

Modo e meio: deve ser viabilizado no mesmo meio e modo. Assim, se a ofensa foi por escrito em um jornal, o direito de resposta também o será, não podendo ser, por exemplo, pelo meio televisivo.

Pressuposto: para o uso do direito de resposta, deve o interessado demonstrar que teve sua personalidade ofendida.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 0022675-06.2010.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa. DES. ELTON LEME - Julgamento: 20/08/2010 - SEXTA CAMARA CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. PUBLICAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O IUS NARRANDI. DIREITO DE RESPOSTA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. Direito de informação assegurado pela Constituição da República, na forma do artigo 220, caput. 2. Se o acervo probatório inicialmente colhido não confere plausibilidade às alegações do autor e não demonstra a probabilidade do dano, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela destinada à obtenção do direito de resposta. 3. Periódico que se limitou a apresentar os fatos e opiniões de servidores públicos e pacientes a respeito da autonomia conferida ao hospital universitário pela fundação autárquica a que está vinculado. 4. Divulgação de notícia apresentando versões sobre os fatos ocorridos na administração da UERJ, sem atribuir à agravante qualquer ofensa capaz de lhe causar o abalo reclamado ou a comportar, in initio litis, o direito de resposta. 5. Decisão que não se mostra contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59 do TJERJ. 6. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. (nosso grifo)

IMPORTANTE: Mesmo com a declaração de não-recepção da Lei de Imprensa pelo STF, como acima já mencionado, o direito de resposta possui autonomia constitucional, não necessitando de lei regulamentadora para que seja aplicado.
Artigo 5 da CF
V-é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Avante!!!
“Para ilustrar a questão, vejam o que escreveu, em 01/02/2004, o editor-chefe do Portal Brasil, Fernando Toscano, em artigo Direito & Defesa do Consumidor: ‘A consagração constitucional do direito de resposta proporcional ao agravo é instrumento democrático moderno previsto em vários ordenamentos jurídico-constitucionais, e visa proteger a pessoa de imputações ofensivas e prejudiciais a sua dignidade humana e sua honra. A abrangência desse direito fundamental é ampla, aplicando-se em relação a todas as ofensas, configurem ou não infrações penais. O exercício do direito de resposta, se negado pelo autor das ofensas, deverá ser tutelado pelo Poder Judiciário, garantindo-se o mesmo destaque à notícia que o originou. O ofendido poderá desde logo socorrer-se ao Judiciário para a obtenção de seu direito de resposta constitucionalmente garantido, não necessitando, se não lhe aprouver, tentar entrar em acordo com o ofensor. (...) A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta é da direção do órgão de comunicação, e não daquele que proferiu as ofensas.’” grifei
(Comentário à matéria : Senado aprova projeto que regulamenta direito de resposta na mídia)
Gabarito: Correto
O direito de resposta será amplo e proporcional ao agravo. Quando a banca cesp aplica o comando TODAS é necessário um pouco mais de calma para analisar a questão, porém como esse direito é amplo e abrange TODAS as ofensas inclusive as de natureza não penal a questão está correta.
Dentro do Art. 5º CF:
Artigo 5 da CF
V-é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Respondi que a questão está incorreta porque imaginei o senador Sarney chamando alguém (ou até a mim) de corrupto, safado, salafrário, desonesto, desleal etc.
Acertei a questão.
Mas essa parte "...TODAS as ofensas..." assustou!!!
Na minha ignorância, ao ler "todas as ofensas" levei em conta a imunidade material conferida aos deputados e senadores, que os imuniza de suas opiniões, palavras e votos. Porém não quer dizer que do ofendido seja subtraído seu direito de resposta proporcional. É isso?
Aqui ele não aborda a pessoa e sim ao tipo de ofensa, se é civil ou penal
Alguns colegas levantaram a questão da ofensa realizada por aquele que possui imunidade material. A observação é excelente (muitos, inclusive eu, não chegaram a levar este ponto em consideração).
Mas quando é tratada da imunidade material, não há direito de resposta conferido a parlamentares que realizam ofensas em razão da função. Ex.: na câmara dos deputados, um parlamentar ofende outro. Este outro, bem dizer, possui livre manifestação na sua casa legislativa, podendo, se quiser, oferecer resposta.
Assim, como a possibilidade de responder está dentro do direito de manifestação em razão da função, não vejo como algo específico existir o "direito de resposta". Seria como o direito de manifestação ser o gênero e o direito de resposta uma de suas espécies.
Agora se um parlamentar ofender outro em um jornal de grande circulação, por mais que seja em razão da função, haverá aí o direito de resposta.
É uma questão que daria para filosofar muito. E aos colegas que erraram levando em conta a imunidade: parabéns, foram muito além.
O Período eleitoral é um bom exemplo. Muitas ofensas não tem natureza penal.
Pessoal, atenção com a nova Lei do direito de resposta, LEI Nº 13.188 que entrou em vigor em 12/11/2015.
Correto!
O direito de resposta é norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. Abrange a todas as ofensas de maneira ampla.
Dá um medo de marcar questão da CESPE que tem a palavra "todas", né?
Essa questão é de 2013. CUIDADO COM A LEI 13188/15.
São excluídos os comentários realizados por usuários de internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação.
Lei nº 13.188 de 11 de Novembro de 2015

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

§ 2o São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1o os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.
GABARITO: CERTO

*O DIREITO DE RESPOSTA é aplicado a TODAS as ofensas, tanto de natureza penal ou não.
A parte do "todas as ofensas" realmente assusta. Porém, raciocinei da seguinte forma: Se a banca já parte da premissa de que são OFENSAS (algo subjetivo, algo determinável apenas pelo ofendido em sua esfera particular e mental), então só podem ser TODAS. A ofensa é uma entidade tão profundamente subjetiva que seria presunção de nossa parte imaginar que ALGUMAS não fossem acobertadas pelo direito de resposta.

OBSERVAÇÃO: Não fui tão longe ao imaginar a imunidade de parlamentares, pois entendo que haveria extrapolação na interpretação da questão.
DESATUALIZADA.

Conforme a Lei 13.138/2015

Art. 2o  Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

§ 1o  Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

§ 2o  São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1o deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.
Uma das poucas afirmações amplas (com expressões do tipo "em todas as hipóteses/casos) que é considerada verdadeira.
É assegurado o direito de resposta.
GAB. C
Direito à resposta:

1. Aplicam-se tanto a pessoas físicas (indivíduos) quanto a pessoas jurídicas (“empresas”).

2. São proporcionais (quanto maior o dano, maior a indenização).

3.O direito à indenização independe de o direito à resposta ter sido, ou não, exercido, bem como de o dano caracterizar, ou não, infração penal.
não entendi o que quis dizer com "ainda que elas não sejam de natureza penal". Alguém tem um exemplo?
Certo. Conforme o art 5º V. O direito de resposta do pensamento tem abrangência AMPLA é aplicável a todas as ofensas de qualquer natureza, PENAL ou NÃO.
Minha contribuição.

CF/88

Art. 5º V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Abraço!!!
Gabarito: CERTO!
O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica- se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal. (NATUREZA CIVIL, POR EXEMPLO)
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que: O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica- se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal.

ID

1048393

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.

Artigo 24/CF: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas".
Apenas para acrescentar li um interessante artigo do Prof. Fontes de Alencar em que ele faz uma distinção entre JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS e JUIZADOS ESPECIAIS:

“Por meio de um estudo comparativo das Constituições brasileiras, analisa as disposições constitucionais acerca da competência da União para legislar sobre o Direito Processual. Discorre a respeito de tal competência privativa, segundo o emanado do inc. I do art. 22 da Constituição Federal, traçando elucidativo paralelo histórico. Num segundo momento, examina de que forma a Constituição Federal de 1988 confere a competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre os Juizados de Pequenas Causas e os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (que considera distintos).” (Fontes de Alencar)
Leia mais no excelente artigo publicado na revista do CJF: http://daleth.cjf.jus.br/revista/numero5/artigo10.htm
gabarito: E

Competência concorrente da União:

P enitenciário
U rbanístico
T ributário
O rçamentário

F inanceiro
E conômico
Competência concorrente :PUFETO
Direitos:
Penitenciário
Urbanístico
Financeiro
Econômico
Tributário
Orçamentário
Bom estudo!!!!!!!!!!
Prezado Sílvio, você está certo em relação ao fato da questão não pedir o assunto, mas a dica pode ajudar colegas que estão iniciando a jornada e também reforçar o conteúdo pra quem postou. Bons estudos.
Errado: A competência para legislar sobre "juizados especiais" é concorrente/COMUM, Cumpre dizer que a UNIÃO legislará matérias gerais sobre o tema e os estados/DF legislará temas específicos, podendo este,diante da omissão da união, editar lei geral que terá sua eficácia suspensa diante da superveniência de lei federal sobre o tema.
Artigo 24/CF: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas".
Importante observar o comentário do Igor, visto que: na competência concorrente estão envolvidos a União, Estados e DF, enquanto que na competência comum estão envolvidos União, Estados, DF e Municípios. Além disso, na competência comum estão pressupostos deveres do Executivo, enquanto que na competência concorrente deveres do Legislativo. Resumindo: competência concorrente e comum são coisas diferentes.
Esse tema de Organização Político-Administrativo tem que decorar meeeeeesmo! Não temos para onde correr!
Fé,Persistência e Coragem!
É concorrentemente!!!! putz errei!!!
Competência concorrente criação de juizado de pequenas causas.
ERRADO! Art. 24.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
ATENÇÃO:

DIREITO PROCESSUAL vs PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL

Competência privativa -> Direito processual

Competência concorrente -> Procedimento em matéria processual, processo em juizado de pequenas causas, custas e emolumentos
Errado! É competência concorrente! União edita normas gerais e Estados exercem a competência suplementar.
Artigo 24/CF: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
CAPACETE de PM

Art. 22. Compete à União legislar privativamente sobre:

Comercial

Agrário

Penal

Aeronáutico

Civil

Eleitoral

Trabalho

Espacial

Processual

Marítimo
Essa questão é possível deduzir que seria impossível a União legislar privativamente, pois imagina no Brasil quantos causas de pequenas existem.
GAB. ERRADO
Privativamente, não!
E sim concorrentemente com Estados e ao Distrito Federal
☠️ GABARITO ERRADO ☠️

↓

Artigo 24/CF: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas".
CF/88:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
__________________________________________________________
COMPLEMENTANDO:
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
_____________________________________________________________
Art. 22, – “Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
___________________________________________________________
Organizar e Manter:
Poder Judiciário e MPDFT ----> Cabe à UNIÃO.
Defensoria Pública do DF ----> Cabe ao próprio DF.
Defensoria Pública dos Territórios ----> Cabe à UNIÃO
CF88:
Artigo 24
"Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas".
Artigo 24/CF: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas".

ID

1048396

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

Os crimes comuns praticados pelo presidente da República serão processados perante o Supremo Tribunal Federal (STF), hipótese em que o presidente ficará afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa- crime.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
JÁ SAIU O GABARITO DEFINITIVO ???

"o presidente ficará afastado de suas funções"

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
- nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
Nesse caso entendi que a CF tratou "afastamento" e "suspensão" como sinônimos, já que no parágrafo seguinte consta:
" Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo."
Uma das características marcantes da forma republicana de governo é a possibilidade de responsabilização daqueles que gerem a coisa pública, quer dizer, os governantes têm o dever de prestar contas sobre sua gestão frente aos administrados.
Assim, a Constituição Federal prevê a possibilidade de responsabilização do Presidente da República, tanto por infrações político-administrativas, quanto por infrações penais comuns.
O Presidente da República dispõe de prerrogativa de foro. Deferida a autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, será ele julgado, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal e, nas infrações comuns, pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 86).
Ao contrário do que ocorre nos crimes de responsabilidade, julgados pelo Senado Federal, nos crimes comuns a decisão da Câmara dos Deputados admitindo a denúncia ou a queixa-crime não vincula o Supremo Tribunal Federal. Em respeito ao postulado da separação dos poderes, mesmo com a autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, poderá o Supremo Tribunal Federal rejeitar a denúncia ou a queixa-crime, por entender, juridicamente, que não há elementos para o seu recebimento e conseqüente instauração do processo criminal.
Após a autorização da Câmara dos Deputados, se o Supremo Tribunal Federal receber a denúncia ou queixa-crime, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (art. 86, § 1.°).
A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, originariamente, o Presidente da República alcança todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos crimes eleitorais, aos crimes dolosos contra a vida e até mesmo às contravenções penais.
Na linguagem constitucional, o termo crime comum abrange todas as modalidades de infrações penais, inclusive os delitos eleitorais e as contravenções. Em razão da especialidade deste dispositivo, a norma que garante a instituição do júri não se aplica ao Presidente da República.
Alguém tem o gabarito?
O termo "recebimento", da questão, deve ser entendido pelo fato de a denúncia ter chegado ao STF ou esse termo "recebimento" deve ser entendido pelo fato do STF ter aceitado a denúncia?
Pergunta capciosa...

Desde o "RECEBIMENTO" .... recebimento da queixa-crime pela câmara dos deputados para votarem a autorização da instauração de processo ??? ou recebimento da queixa-crime pelo STF após essa autorização ???

Como saberíamos ??? alguém por favor tem uma JURISPRUDÊNCIA sobre a palavra RECEBIMENTO ?? ¬¬
Galera,
fui no site do CESPE e o gabarito definitivo continua sendo CERTO.

aff... mesmo na letra da lei dizendo que foi suspenso e não afastado! O jeito é aceitar a opinião da banca!
GENTE MEU POVO LINDO,O GABARITO ESTÁ CERTO!!!!
É SÓ UMA QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO: SE VOCÊ SE ENCONTRA "SUSPENSO" DE TAL COISA, ISSO SIGNIFICA QUE VOCÊ ESTÁ AUSENTE DA FUNÇÃO,PORTANTO TEVE UM AFASTAMENTO!CERTAMENTE VOCÊ SE ENCONTRA "AFASTADO".
Para o cespe então afastamento e suspensão dá no mesmo? kk. Por exemplo no futebol: um jogador leva cartão vermelho estaria suspenso na próxima partida, agora se um jogador se machuca , o departamento médico o afasta por 15 dias, ou seja não o suspende. Concluindo: acredito que afastamento seria mais por motivos de doenças , ou questões particulares e tal, agora suspensão e mais uma questão de investigação, ou já punitiva mesmo. Resumindo não entendi nada até agora kk
Pessoal, a CF informa que são sinônimos afastamento e suspensão:

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
§ 2º - Se, decorrido..., cessará o afastamento do Presidente...
O constituinte informa que o Presidente ficará suspenso, nos crimes de resp, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Porém, se decorrido prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará este afastamento (suspensão).
Acho que me equivoquei. Lembro de ter aprendido que o PR só seria afastado e julgado quando em razão de infrações penais comuns, crimes comuns em razão da função e de responsabilidade, não quando de crimes comuns por si sós. Tenho que rever isso.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
Ponto central- § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
Reportar abuso
RESUMO SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

(1) Infrações penais comuns:



            (a) não relacionadas ao mandato: na vigência do mandato, o PR possui irresponsabilidade penal relativa, não podendo ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. A prescrição do crime fica suspensa. Tal imunidade não impede a apuração, durante o mandato, da responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou tributária.

            (b) relacionadas ao mandato: o PR não possui irresponsabilidade penal relativa. A denúncia, nos casos de ação penal pública, será ofertada pelo PGR e, nos crimes de ação privada, por oferta da queixa-crime pelo ofendido, ou de quem por lei detenha a competência. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o STF fizer o juízo de admissibilidade jurídico e receber a denúncia ou queixa, o PR ficará suspenso por 180 dias e o julgamento será realizado no STF. Se, decorrido o prazo, o julgamento for concluído, cessará o afastamento. Ex.: crime eleitoral.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória (não requer trânsito em julgado), o PR não estará sujeito a prisão, ainda que em flagrante de crime inafiançável.

(2) Crimes de responsabilidade: atentam contra a CF e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do PL, PJ, MP e Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A acusação poderá ser formalizada por qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos. O STF reconhece ao Presidente da CD a competência para proceder ao exame liminar da idoneidade da denúncia popular. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o processo for instaurado pela maioria absoluta do SF, o PR ficará suspenso de suas funções por 180 dias. Se, decorrido o prazo, o julgamento for concluído, cessará o afastamento. O julgamento será realizado no SF e presidido pelo Presidente do STF. A sentença condenatória será mediante resolução do SF, proferida por 2/3 dos votos, levando o PR à perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por 8 anos.

GABARITO: CERTO
§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
Gabarito: Certo

Sobre este assunto, há um detalhe que as bancas examinadoras adoram:

Nos crimes comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a instauração do processo pelo Senado Federal.

O que as bancas fazem? Elas invertem as coisas, dizendo, por exemplo que o Presidente fica suspenso, nos crimes de responsabilidade, desde o recebimento da denuncia (Errado).

Fonte: Estratégia Concursos
Fiquei com uma dúvida:

na questão nao fala se o crime foi de ato estranho ao exercicio de sua função. apenas diz que foi crime comum, mas e se foi ato estranho, ai o presidente não será julgado pelo STF sera?

alguem ajuda aI!
§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

Gabarito: CORRETO.
Questão facílima; MAS, CONTUDO, TODAVIA... Na hora da prova deixa uma LACUNA para o pensamento vaguear. Custava colocar "os crimes comuns que não sejam estranhos ao cargo?" Aí você se depara com o CERTO e o ERRADO e vai fazer o quê?
Eu nunca sei quando a banca quer a regra ou a exceção...eu odeio isso!!!!
Só faltou dizer que esse crime comum tinha a ver com suas funções. Aí fica difícil, boy.
Letra da lei, artigo 86, parágrafo 1° alínea I.
Macete:

1) Quem é Responsa pelo PIS?
> Crime de Responsabilidade = Processo Instaurado no Senado.

2) É comum a Rede no STF.
> Crime comum = Recebido a denúncia no STF.
No que concerne à atuação dos poderes da República, é correto afirmar que: Os crimes comuns praticados pelo presidente da República serão processados perante o Supremo Tribunal Federal (STF), hipótese em que o presidente ficará afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa- crime.
Questão correta

O presidente ficará suspenso de suas funções:
I- Infrações comuns: Recebido a denúncia ou queixa-crime pelo STF
II- Crimes de Responsabilidade: APÓS a instauração do processo pelo Senado Federal.
"desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime" ONDE????. Não dá para entender, pela questão, que a denúncia chegou no STF. Se fosse, por exemplo, na Câmara dos Deputados, o PR ainda não se afastaria de suas atribuições.
Os crimes comuns(TODOS???) praticados pelo presidente da República serão(NÃO SERIA PODERÃO SER??) processados perante o Supremo Tribunal Federal (STF)(E SE O CRIME NÃO TIVER RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO???), hipótese em que o presidente ficará afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa- crime.

Assim fica difícil!!
É impossível saber o gabarito dessa questão.
1. A CF/88 diz que "crime comum" cabe ao STF. O texto constitucional não fez ressalva.
2. O STF na AP 308 QO/1992 diz que não cabe ao STF os crimes comuns cometidos a) antes do mandato e b) durante o mandato, mas sem relação com as funções.
Portanto, para uma prova dita OBJETIVA, é lastimável impor ao candidato a incumbência de ter que tirar na moedinha se a banca quer texto expresso ou jurisprudência do STF.
Não concordo com o gabarito, pois não é qualquer crime comum não. Tem que ser relacionado com a função.

ID

1048402

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

Em determinadas hipóteses, as comissões parlamentares de inquérito podem, independentemente de autorização judicial, determinar a quebra de sigilos bancário e fiscal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo

Art. 58, CF - O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As CPIs podem quebrar sigilo fiscal e bancário, mas não podem realizar interceptação telefônica, uma vez que esta é de competência exclusiva da autoridade judiciária.
Complementando... Informações tiradas do livro do Bernardo Gonçalves, ed de 2013, p. 787 e ss:

As CPI´s poderão:
1- quebrar sigilo bancário, fiscal E de dados de seus investigados (incluindo os dados telefônicos).
2- realizar a oitiva de testemunhas (sob pena de condução coercitiva - há um obs no rodapé do livro dizendo que "mesmo havendo divergência na doutrina, o posicionamento majoritário ainda é o da possibilidade da condução coercitiva) e ouvir investigados.
3- busca e apreensões GENÉRICAS.

As CPI´s NÃOOOOO podem:
1- determinar prisão temporária ou preventiva. Contudo, pode determinar prisão em flagrante, pois esta pode ser realizada por qualquer do povo.
2- determinar arresto, sequestro, impedimento ou hipoteca de bens dos investigados.
3- impedir que o investigado saia de uma comarca ou mesmo do país.
4- determinar busca e apreensão domiciliar
5- determinar interceptação telefônica
Alternativa correta. Note que questão teve o cuidado de restringir a possibidade de quebra dos sigilos bancáriomem fiscal "em "determinadas hipóteses", em consonância com decisão do STF sobre o tema.

"(...) O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretar, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais, quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal".

(MS 24817, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2005, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-03 PP-00571)
QUESTÃO CORRETA.
Acrescentando:
Art. 58, § 3º -As comissões parlamentares de inquérito(CPI), que terão poderes de investigação próprios das AUTORIDADES JUDICIAIS, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em CONJUNTO ou SEPARADAMENTE, mediante requerimento de ¹/₃ (um terço) de seus membros, para a apuração de FATO DETERMINADO e por PRAZO CERTO, SENDO SUAS CONCLUSÕES, se for o caso, ENCAMINHADAS ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

RESERVA JURISDICIONAL:
- BUSCA DOMICILIAR;
- COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (embora a CPI esteja autorizada a quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônicos, pois o que é vedada é a interceptação telefônica, não o acesso a registros telefônicos).
- ORDEM DE PRISÃO, salvo no caso de flagrante delito.
Lembrando que as suas decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. (MS 23964, de 30/8/2001, e MS 23868, de 30/08/2001).
E mais:
Maioria para determinar quebra do sigilo bancário: o Supremo Tribunal Federal decidiu que é necessária maioria absoluta para que a decisão de CPI que se determine a quebra de sigilo bancário seja válida. (MS 23669, de 17/4/2000)
http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=11461
É possível a quebra desses sigilos sem autorização judicial, contudo, como implica restrição de direito, só será legítima em determinadas hipóteses.
ITEM - CORRETO - Segundo o professor Pedro Lenza ( in Direito Constitucional Esquematizado. 16ª Edição. Páginas 1458 e 1459) aduz que:

“Consoante já decidiu o STF, a CPI pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar:
■ quebra do sigilo fiscal;
■ quebra do sigilobancário;
■ quebra do sigilo de dados; neste último caso, destaque-se o sigilo dos dados telefônicos.”
Foi pode quebra sigilo,sem autorização judicial.
Consoante já decidiu o STF, a CPI pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observada todas as formalidades legais, determinar:

1) Quebra do sigilo fiscal;

2) Quebra do sigilo bancário;

3) Quebra do sigilo de dados; neste último caso, destaque-se o sigilo dos dados telefônicos.
Fonte: Lenza, 2015.
RESUMO SOBRE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

São criadas pela CD e pelo SF, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (podem ser prorrogadas se não ultrapassarem a legislatura). Suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. São criadas mediante requerimento de um terço de seus membros. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária e não pode ser embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes partidários.

(1) A CPI pode:



   (a) Convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

   (b) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

   (c) Determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento;

   (d) Determinar as diligências, as perícias e os exames que entenderem necessários, bem como requisitar informações e buscar todos os meios de prova legalmente admitidos;

   (e) Determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.

(2) A CPI não pode:

   (a) Determinar qualquer espécie de prisão, ressalvada a prisão em flagrante;

   (b) Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil;

   (c) Determinar de indisponibilidade de bens do investigado;

   (d) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos;

   (e) Determinar a anulação de atos do Executivo;

   (f) Determinar a quebra de sigilo judicial;

   (g) Autorizar a interceptação das comunicações telefônicas (embora possa quebrar o sigilo telefônico);

   (h) Indiciar as pessoas investigadas.



OBS 1: É da competência originária do STF processar e julgar MS e HC impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do CN ou de suas casas.

OBS 2: A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora não viola o princípio da separação dos poderes.

OBS 3: As CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do BACEN ou da CVM, desde que tais solicitações sejam previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do SF, ou do plenário de suas respectivas CPIs (LC 105/2001).

OBS 4: Os trabalhos da CPI têm caráter meramente inquisitório, de preparação para a futura acusação, a cargo do MP, razão pela qual não é assegurado aos depoentes o direito ao contraditório na fase da investigação parlamentar.



GABARITO: CERTO
Podem determinadar a quebra dos sigilos:

- bancário

- fiscal

- telefônico

SÓ com deteminação judicial:

- interceptação telefônica

ID

1048408

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere aos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.

A CF atribui expressamente autonomia funcional e institucional ao TCU.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ADIMC 4.190/RJ 01.07.2009, rel. Min. Celso de Mello

"Cabe enfatizar, neste ponto, uma vez mais, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que inexiste qualquer vínculo de subordinação instituicional dos Tribunais de Contas ao respectivo Poder Legislativo, eis que esses órgãos que auxiliam o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais possuem, por expressa outorga constitucional, autonomia que lhes assegura o autogoverno, dispondo, ainda, os membros que os integram, de prerrogativas próprias, como os predicamentos inerentes à magistratura.

Revela-se inteiramente falsa e completamente destituída de fundamento constitucional a ideia, de todo equivocada, de que os Tribunais de Contas seriam meros órgãos auxiliares do Poder Legislativo.

Na realidade, os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgão delegatários nem organismo de mero assessoramento técnico."
O problema aqui está no termo "expressamente", uma vez que a CF não estabele a autonomia funcional e institucional do TCU, nem mesmo do TCE. Trata-se de jurisprudência como explicado pela colega acima.
O Tribunal de Contas da União é vinculado ao Poder Legislativo ou é um órgão independente dos poderes da República?

Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.

Extração do site do TCU para corroborar com a colocação do colega acima, de modo que temos a autonomia do TCU como entendimento majoritário e não como disposição expressa na Constituição conforme assinala o item.

Quanto ao primeiro comentário postado, entendo a colocação do Min. Celso de Mello da seguinte maneira: a partir do que está expresso na Constituição quanto ao TCU - prerrogativas, competências, etc - concluímos por sua autonomia. Isto é: a partir das expressas outorgas constitucionais ao TCU, concluímos por sua autonomia.

Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/ouvidoria/perguntas_frequentes/autonomia_vinculacao
O fato do art.73 da CF dizer que o TCU exerce, no que couber, as atribuições previstas no art. 96, não está dizendo que ele possui autonomia funcional e institucional???
ERRADO

O entendimento de autonomia do TCU é jurisprudencial e não da CF. Não há qualquer citação sobre autonomia ou vinculação em nenhum artigo da CF.
Gabarito ERRADO, pois, o que a CF atribui expressamente é que o TCU AUXILIARÁ O CONGRESSO NACIONAL, veja:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:...
portanto, o TCU auxiliará o congresso nacional, a autonomia é do congresso nacional e não do TCU (isso é o que está expresso).
ADI 4421 MC/TO

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Lei estadual (TO) nº 2.351, de 11 de maio de 2010. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Violação às prerrogativas da autonomia e do autogoverno dos Tribunais de Contas. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei estadual, de origem parlamentar, que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A Lei estadual nº 2.351/ 2010 dispôs sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual. 2. Conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam as Cortes de Contas do país das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, como resulta da interpretação sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, “d”, da Constituição Federal (cf. ADI 1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06; ADI nº 789/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/94). 3. Deferido o pedido de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei nº 2.351, de 11 de maio de 2010, do Estado do Tocantins, com efeitos ex tunc.
Apesar de ter autonomia funcional e estar expressa na CF, autonomia a institucional não está, mesmo porque a doutrina fala de vinculação (e não subordinação) ao Legislativo.
Autonomia institucional e funcional não expresso cf TCU entendimento jurisprudencial.
O TCU não é autônomo institucional, ele é auxiliar do Poder Legislativo
Para ser sincero, temos o costume de memorizar que o Tribunal de contas é um órgão independente que não pertence a nenhum dos Poderes. Contudo, como sempre foi nebulosa essa proposta de discussão cujo objetivo é definir "o que é e o que não é o Tribunal de Contas", pelo simples fato da questão colocar a palavra "expressamente" associada à Consitutição Federal, ficou mais fácil de perceber a grande chance da sua resposta ser "errado".
Institucional não.
Celso de Mello:

- os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo

- a competência institucional dos Tribunais de Contas não deriva de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduz emanação que resulta, primariamente, da própria CF

Octávio Gallotti:

- creio ser hoje possível afirmar, sem receio de erro, que os Tribunais de Contas são órgãos do Poder Legislativo, sem, todavia se acharem subordinados às Casas do Congresso, Assembleias Legislativas ou Câmaras de Vereadores

Desta forma, é correto afirmar que o Tribunal de Contas, embora possua autonomia funcional, está vinculado institucionalmente ao Poder Legislativo
Ao TCU não menciona expressamente , mas sim nos casos abaixo:

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
(EC no 45/2004).

Art. 127 § 2o Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinçãode seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou deprovas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
ERRADO

O entendimento de autonomia do TCU é jurisprudencial e não da CF. Não há qualquer citação sobre autonomia ou vinculação em nenhum artigo da CF.
Comentário:

Questão, a meu ver, duvidosa. Na Constituição Federal, a autonomia do TCU para exercer suas funções e se organizar administrativamente está prevista no art. 73, caput, da seguinte forma:

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96

O art. 96, referenciado no final do dispositivo, trata da autonomia funcional e institucional dos tribunais do Poder Judiciário:

Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

Assim, ao fazer referência ao art. 96, pode-se entender que a CF, expressamente, atribui ao TCU e, por simetria, aos demais tribunais de contas, autonomia funcional e institucional, a mesma conferida aos tribunais do Poder Judiciário. Porém, esse não foi o entendimento da banca, que considerou a questão errada, talvez porque a Constituição Federal apenas atribua autonomia ao TCU “por tabela”, remetendo ao art. 96.

No caso do TCE-RJ não haveria a mesma dúvida, haja vista que o art. 133 da Constituição do Estado, como vimos, trata especificamente da autonomia do Tribunal, não obstante o art. 128, caput, também fazer referência às garantias do Poder Judiciário.

Gabarito: Errado
A CF atribui expressamente autonomia funcional e institucional ao TCU.

Estaria correto se:
A CF não atribui expressamente as autonomias administrativa e financeira ao TCU (ou autonomia jurisprudencial).
Não é expresso no artigo da CONSTITUIÇÃO.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Top 3 gambiarras jurídicas.
Questão complicada, apesar dos comentários dos colegas, acredito que essa falta de expressa menção seja um posicionamento da banca, abaixo colaciono o comentário de um professor.

Segundo Erick Alves | Direção Concursos

"Comentário:
Questão, a meu ver, duvidosa. Na Constituição Federal, a autonomia do TCU para exercer suas funções e se organizar administrativamente está prevista no art. 73, caput, da seguinte forma:

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96

O art. 96, referenciado no final do dispositivo, trata da autonomia funcional e institucional dos tribunais do Poder Judiciário:

Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

Assim, ao fazer referência ao art. 96, pode-se entender que a CF, expressamente, atribui ao TCU e, por simetria, aos demais tribunais de contas, autonomia funcional e institucional, a mesma conferida aos tribunais do Poder Judiciário. Porém, esse não foi o entendimento da banca, que considerou a questão errada, talvez porque a Constituição Federal apenas atribua autonomia ao TCU “por tabela”, remetendo ao art. 96.

No caso do TCE-RJ não haveria a mesma dúvida, haja vista que o art. 133 da Constituição do Estado, como vimos, trata especificamente da autonomia do Tribunal, não obstante o art. 128, caput, também fazer referência às garantias do Poder Judiciário.

Gabarito: Errado"

ID

1048411

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca do direito administrativo e do conceito de Estado, julgue o seguinte item.

O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

TEORIA DO ÓRGÃO ou DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA: órgãos e agentes manifestam a vontade da entidade que integram.
No caso do Estado, órgãos e agentes públicos do Estado não manifestam vontade própria, mas a do Estado.

1ª consequência: ações de indenização (ou com outros objetivos) não serão propostas contra órgãos e/ou agentes, mas sim contra o Estado (pessoa jurídica).

2ª consequência: órgãos e agentes não possuem propriedades em nome próprio, mas sim do Estado (pessoa jurídica).

3ª consequência: órgãos e agentes sempre integram a estrutura de uma pessoa jurídica, como o Estado, salvo agentes cooperadores.

Tendo em vista esses aspectos, o Estado é um ente personalizado internamente como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

Item Correto.
O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. - CORRETO - o Estado é um ente dotado de personalidade jurídica, ao contrário dos órgãos públicos, que são entes despersonalizados, e o Estado apresenta-se nas relações internacionais, além das relações internas, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na órbita jurídica.
Bons estudos e tamo junto!!!
Copia e cola do livro do José dos Santos Carvalho Filho:
"Estado é ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica."
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, Lúmen Júris, 23ª Edição, São Paulo.
CERTO

O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis para a noção de um estado intependente: o povo, em um dado território, organizado segundo sua livre e soberana vontade.

O Estado é um ente personalizado, apresentando-se - tanto nas relações internacionais, no convívio com outros estados soberanos, quanto internamente - como sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

Fonte:

Direito administrativo descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
gabarito: CORRETO

Eu errei porque achei que deveria ser colocado "União" onde está escrito "Estado". hahahahahah morri!
a questão se refere ao ESTADO no seu sentido LATO SENSU..... e não Estado em Sentido Estrito que seria os estados membros da federação.....

uma vez que os ESTADOS MEMBROS não são SOBERANOS e sim AUTONOMOS...... "fica a dica"
O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de direito público, capaz de a dquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica (CARVALHO FILHO, 2008, p. 01).
Certo
Entidades públicas
União, estados, DF e municípios
Possuem auto-organização (constituição ou leis orgânicas)
Podem legislar
Pessoas jurídicas de direito público interno

Entidades administrativas
Autarquias, emp. públicas, fund. públicas e Soc. de Ec.Mista
Executam as leis
Editam regulamentos internos
Vinculados à ADM indireta
Estado - com letra maiuscula = governo; estado - com letra minuscula = local.
O Estado é um ente personalizado? Sim, os Estados são pessoas jurídicas de direito público externo. Portanto, é um ente personalizado.
O Estado pode tanto ser apresentado de forma interna como também de forma externa. Quando o Presidente atua como chefe de Estado ( relações jurídicas externas) ? Quando, por exemplo, atua nas relações com outras nações.
Alguém tira essa dúvida minha e da Karina Karina? Estado = União. Penso, juridicamente, como eu representaria o Estado.

Eu achei que Estado reunisse União, estados, DF e municípios...
que foto de identidade antiga é essa Natália Ribeiro???
O Estado é um ente personalizado, apresentando-se tanto nas relações internacionais, quanto internamente.
* ente personalizado: considerado pessoa jurídica de direito público;
* exteriormente : mantêm relação com outros Estados soberanos;
* internamente: sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
Portanto a resposta: CERTA
Pessoal, vamos analisar a questão por inteira.

Quando se fala em ESTADO, este possui personalidade jurídica no que tange a sua representação tanto externa quanto interna. Seus órgãos não possuem personalidade jurídica própria, mas possuem capacidade de representar os serviços oriundos do Estado para a população em geral.
O estado como detentor de direitos.
Vejam so, assim como nós possuímos direitos, o estado também o possuí, mas com regras a exceção. Como o estado representa toda a nação, seus prazos judiciais são diferenciados, o penhor dos bens, coisa que para um cidadão de direitos é muito diferente.
fonte: meus resumos
Lembrar que quem representa o Estado Brasileiro nas Relações Internacionais é a União.
PESSOAL, ESSA QUESTÃO FOI RETIRADA DO LIVRO DO JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO. Vejamos:
"... o Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, nesse caso como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica."
Na força da fé....
Olá Jefferson Ferreira, CUIDADO!
Quem representa o Estado Brasileiro no Direito Internacional é a República Federativa do Brasil e não a União. A União é ente federativo interno.
Espero ter ajudado.
Lembrando que exteriormente o P.R assume a função de chefe de Estado e representa a República Federativa, enquanto que internamente o P.R. assume função de chefe de governo e representa a União, que faz parte da administração pública interna direta.
Copia fiel de um trecho do livro de Carvalho Filho!!!!
Sim, SERGIO! Não sei se estou certo, mas aprendi que, realmente, é a República Federativa do Brasil que representa, mas que, na PRÁTICA, a UNIÃO exerce.
A Assertiva está certa. Segundo Carvalho Filho(p.2), o Estado é um ente personalizado, que apresenta-se não apenas nas relações internacionais, apresentando também internamente como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e obrigações na ordem jurídica
A Assertiva está certa. Segundo Carvalho Filho(p.2), o Estado é um ente personalizado, que apresenta-se não apenas nas relações internacionais, apresentando também internamente como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e obrigações na ordem jurídica
A Assertiva está certa. Segundo Carvalho Filho(p.2), o Estado é um ente personalizado, que apresenta-se não apenas nas relações internacionais, apresentando também internamente como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e obrigações na ordem jurídica
“Como não existe um órgão próprio da República Federativa do Brasil, para exercer essa soberania nas relações internacionais, a União vai representar a República Federativa do Brasil nas relações externas. A União não exerce a soberania em nome próprio; ela pode exercer a soberania representando o Estado brasileiro como um todo.
Embora a União abranja todo o território nacional, não pode tudo, pois só tem uma parcela das competências, enquanto que a República Federativa do Brasil, o Estado Brasileiro, é a junção de todas as funções de cada um desses entes(União, Estados, Municípios e DF) + as atribuições de soberania do Estado brasileiro, que estão ligadas ao âmbito externo, estão ligadas às relações internacionais.
Quando o Brasil está celebrando um tratado internacional, firmando um acordo com outro país, está atuando como República Federativa do Brasil.
Internamente,quando o Brasil faz uma lei,quando o Presidente lança uma medida provisória, a União está atuando internamente, pois é a função típica dela.
União,Estados, Municípios e DF são pessoas jurídicas de direito público interno, regidos pela norma de direito público do Brasil (Constituição federal, leis).
Já a República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público externo, regidas pelas normas de direito público internacional (tratados, acordos, convenções internacionais)”
Excelente aula do Professor Rodrigo Menezes.
http://www.youtube.com/watch?v=IyAn7SCRoDY
“Como não existe um órgão próprio da República Federativa do Brasil, para exercer essa soberania nas relações internacionais, a União vai representar a República Federativa do Brasil nas relações externas. A União não exerce a soberania em nome próprio; ela pode exercer a soberania representando o Estado brasileiro como um todo.
Embora a União abranja todo o território nacional, não pode tudo, pois só tem uma parcela das competências, enquanto que a República Federativa do Brasil, o Estado Brasileiro, é a junção de todas as funções de cada um desses entes (União, Estados, Municípios e DF) + as atribuições de soberania do Estado brasileiro, que estão ligadas ao âmbito externo, estão ligadas às relações internacionais.
Quando o Brasil está celebrando um tratado internacional, firmando um acordo com outro país, está atuando como República Federativa do Brasil.
Internamente,quando o Brasil faz uma lei,quando o Presidente lança uma medida provisória, a União está atuando internamente, pois é a função típica dela.
União,Estados, Municípios e DF são pessoas jurídicas de direito público interno, regidos pela norma de direito público do Brasil (Constituição Federal, leis).
Já a República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público externo, regidas pelas normas de direito público internacional (tratados, acordos, convenções internacionais)”
Excelente aula do Professor Rodrigo Menezes.
http://www.youtube.com/watch?v=IyAn7SCRoDY
Cecilia, só para corrigir que o termo TIPICA está incoerente quanto à MEDIDA PROV., já que é ATÍPICA do Executivo (PRES. DA REP.)
A afirmativa está em sintonia com o que estabelece o art. 41 do Código Civil de 2002, na medida em que o conceito de Estado, latu sensu, abarca, exatamente, os entes federativos ali listados. No âmbito doutrinário, confira-se o que ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “O Estado é um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público, nos termos dos arts. 40 e 41 do nosso Código Civil), apresentando-se – tanto nas relações internacionais, no convívio com outros Estados soberanos, quanto internamente– como sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.” (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 13). Daí se vê que a assertiva em tela está correta.

Gabarito: Certo
MARCUS MOREIRA, tudo está entre aspas. A parte que você considerou errada, está em 06:47 - link no final do comentário. Gosto muito das aulas dele, mas ainda sou muito "jovem" em concursos para dizer que o professor está errado.
Bons estudos!
:o)
O comentário do Jefferson está equivocado
Cuidado. Quem representa o Estado Brasileiro no Direito Internacional é a República Federativa do Brasil e não a União.
comentário do professor:
A afirmativa está em sintonia com o que estabelece o art. 41 do Código Civil de 2002, na medida em que o conceito de Estado, latu sensu, abarca, exatamente, os entes federativos ali listados. No âmbito doutrinário, confira-se o que ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “O Estado é um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público, nos termos dos arts. 40 e 41 do nosso Código Civil), apresentando-se – tanto nas relações internacionais, no convívio com outros Estados soberanos, quanto internamente– como sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.” (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 13). Daí se vê que a assertiva em tela está correta.
Gabarito: Certo
comentário do professor:
A afirmativa está em sintonia com o que estabelece o art. 41 do Código Civil de 2002, na medida em que o conceito de Estado, latu sensu, abarca, exatamente, os entes federativos ali listados. No âmbito doutrinário, confira-se o que ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “O Estado é um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público, nos termos dos arts. 40 e 41 do nosso Código Civil), apresentando-se – tanto nas relações internacionais, no convívio com outros Estados soberanos, quanto internamente– como sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.” (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 13). Daí se vê que a assertiva em tela está correta.
Gabarito: Certo
Note-se que, é por meio da União que a República Federativa do Brasil se apresenta nas suas relações internacionais, vale dizer, é a União que representa o nosso Estado Federal perante os outros Estados soberanos.

Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/102536/existe-diferenca-entre-uniao-e-republica-federativa-do-brasil-ariane-fucci-wady
O ponto crítico da questão é o termo "Estado" que tem como acepção o Estado Democrático de Direito, e não os Estados-Membros.
"O Estado é um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público, nos termos dos arts. 40 e 41 do nosso CC), apresentando-se - tanto nas relações internacionais, no convívio com outros Estados soberanos, quanto internamente - como sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica"

Dir. Adm Descomplicado - 21ª edição
Gostaria apenas de alertar o colega André Braga no sentido de que a palavra Estado quando escrita com letra maiúscula refere-se ao Estado brasileiro, já quando temos ela iniciada com letra minúscula temos a remissão aos estados-membros. Nesse sentido não podemos dizer que há uma problemática quanto ao sentido da palavra "Estado".
Gabarito: Certo

O examinador transcreveu, ipsis litteris, a definição dada pelo professor "José dos Santos Carvalho Filho", em sua obra Manual de Direito Administrativo, que assim nos ensina:
"Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica."
Código Civil
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
O Estado é um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público), apresentando-se tanto nas relações internacionais quanto internamente, como sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações, portanto o item está correto.
PJ de Direito Público: U, E, M, DF e territórios
OBs: lembrar que para mover uma açãocontra a:
-Polícia Federal - acionará a U
-Polícia Estadual - acionará o E
Gente,

Cuidado!

A união representa sim o Brasil nas relações internacionais, afinal alguém tem que representar, portanto, ela representa nosso estado federal perante os outros Estados Soberanos
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
Quem pratica efetivamente os atos de Direito Internacional é a República Federativa do Brasil, juridicamente representada por um órgão da União, que é o Presidente da República. O Estado Federal (República Federativa do Brasil) é que é a pessoa jurídica de direito público internacional. A União, pessoa jurídica de direito público interno, somente é uma das entidades que forma esse todo, o Estado Federal, e que, por determinação constitucional (art. 21 , I , CF) tem a competência exclusiva de representá-lo nas suas relações internacionais.
País ou entidade jurídica com natureza política, usa-se sempre a inicial maiúscula.
Presidente da República não é um órgão, é um agente político. A Presidência da República que é um órgão da União.
Com isso acredito que vale lembrar a dupla função do presidente da República.
Chefe de Estado: O presidente da República pode ser pessoa jurídica de direito público externo, quando estiver representando a República em relações internacionais.
Chefe de Governo: O presidente da República pode ser pessoa jurídica de direito interno, quando estiver representando a União.
Estado é capaz de adquirir direitos e obrigações. Além disso, ele tem
personalidade jurídica própria, tanto internamente (perante os agentes
públicos e os cidadãos) quanto no cenário internacional (perante outros
Estados).
Gabarito: certo.
ÓDIO de errar pq não reparou que EEEEEEEstado significava Brasil.
Ctrl + C e Ctrl + V do capítulo 2 Direito Administrativo Descomplicado 22ª Edição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
União, sim. Já viram alguma ação, internamente, contra a "República Federativa do Brasil"?
Faça mais questões assim, CESPE! Rsrsrsrs
Nada mais, nada menos do que chefe de governo e chefe de Estado.
O Estado é um ente personalizado, apresentando-se - tanto nas relações internacionais, no convívio com outros estados soberanos, quanto internamente - como sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

Fonte:

Direito administrativo descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
Estado: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ENTE POLÍTICO DOTADO DE SOBERANIA COM CAPACIDADE ILIMITADA DE PRODUZIR E APLICAR O DIREITO.

SOBERANIA: LIBERDADE DE DECISÃO, DIZ RESPEITO AO PODER DE MANDO QUE O ESTADO POSSUI SOBRE SI MESMO E SOBRE SEU POVO.

- SOBERANIA EXTERNA: CHEFIA DE ESTADO --->RELAÇÃO HORIZONTAL DE UMA NAÇÃO COM OUTRA NAÇÃO.

- SOBERANIA INTERNA: CHEFIA DE GOVERNO ---> RELAÇÃO VERTICAL DA REPÚBLICA COM SEUS ENTES E COM SEU POVO.

GABARITO CERTO
GABARITO: CERTO

Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

FONTE: MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO - 2016 - pág. 54
Minha dúvida: quais os direitod o Estado possui? Alguém sabe explicar? Aqui o pessoal só da Ctrl C + Ctrl V nas respostas......
Aquela que você marca tremendo na base...

Difícil pensar conforme o examinadore, no sentido de ESTADO ser igual à RFB, esta que representa externamente nas relações internacionais.

GAB CERTO, porém, é típico gabarito que pode ser errado também, justamente por falar que estado não representa.... segue o jogo.
Jonathas o Estado como "Res Pública" (coisa do povo) adquire direitos coletivos, os direitos da coletividade são os direitos do Estado.
Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

A afirmativa está em sintonia com o que estabelece o art. 41 do Código Civil de 2002, na medida em que o conceito de Estado, latu sensu, abarca, exatamente, os entes federativos ali listados. No âmbito doutrinário, confira-se o que ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “O Estado é um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público, nos termos dos arts. 40 e 41 do nosso Código Civil), apresentando-se – tanto nas relações internacionais, no convívio com outros Estados soberanos, quanto internamente– como sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.” (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 13). Daí se vê que a assertiva em tela está correta.

Gabarito: Certo

Clama a mim, e responder-te-ei, e anunciar-te-ei coisas grandes e firmes que não sabes.
Jeremias 33:3
O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

Certo

Do ponto de vista político, o Estado é a comunidade de homens fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. Como ente personalizado, o Estado atua no campo do direito público e do direito privado, mantendo sempre sua personalidade única de direito público.

Pessoa jurírida são entidades a quem a ordem jurídica confere personalidae jurídica, possibilitando-lhes a atuação como sujeitos de direitos e obrigações.

As pessoas jurídicas podem ser classificadas como de direito privado ou de direito público (interno ou externo). Segundo o Código Civil (art. 44), as pessoas jurídicas de direito privado são: a) as associações; b) as sociedades; c) as fundações (privadas); d) as organizações religiosas; e) os partidos políticos; f) as empresas indiviuais de responsabilidae limitada. Por sua vez as pessoas jurídicas de direito público externo são os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regida pelo direito internacional público (art. 42) . As pessoas jurídica de direito público interno, por seu turno, são (art 41): 1) a União; b) os Estados (federados); c) o Distrito Federal; d) os territórios; e) os municípios; f) as autarquias (inclusive as associações públicas); e g) as demais entidades de caráter público, criadas por lei (ex. fundações públicas).

O Estado é pessoa jurídica de direito público externo constituída por três elementos indissociáveis: povo, território e governo soberano. O povo é o elemento humano; o território é a base física; governo soberano é aquele que não se submete a nenhum outro governo, que exerce o poder (emana do povo) de autodeterminação e auto-organização.

O Estado, enquanto ente personalizado, apresenta-se não apenas exteriormente nas relações internacionais, mas também internamente, com pessoa jurídicas de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

fonte: Direito Administrativo . Ricardo Alexandre e João de Deus
O Estado possui PRERROGATIVAS (vantagens) e RESTRIÇÕES (sujeições).
O Estado é uma instituição organizada política, social e juridicamente, dotada de personalidade jurídica própria de Direito Público, submetido às normas estipuladas pela lei máxima, que, no Brasil, é a Constituição escrita, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente. Um Estado soberano possui, como regra geral, um governo que é o elemento condutor, um povo, que representa o componente humano e um território que é o espaço físico que ocupa. O Estado é responsável pela organização e pelo controle social, uma vez que detém o monopólio legítimo do uso da força.
O Estado, enquanto ente personalizado, apresenta-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica
➥ Fonte: Prof. Heron Lemos – Curso Modular de Administração – Módulo 01 (Adm. Pública)
Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

A afirmativa está em sintonia com o que estabelece o art. 41 do Código Civil de 2002, na medida em que o conceito de Estado, latu sensu, abarca, exatamente, os entes federativos ali listados. No âmbito doutrinário, confira-se o que ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “O Estado é um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público, nos termos dos arts. 40 e 41 do nosso Código Civil), apresentando-se – tanto nas relações internacionais, no convívio com outros Estados soberanos, quanto internamente– como sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.” (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 13). Daí se vê que a assertiva em tela está correta.

Gabarito: Certo
Ano: 2013 Banca: Órgão: Provas:
Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Do ponto de vista político, o Estado é a comunidade de homens fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. Como ente personalizado, o Estado atua no campo do direito público e do direito privado, mantendo sempre sua personalidade única de direito público.
Os agente públicos são a representação da personalidade do Estado, tanto é assim que na responsabilidade temos como modalidade a responsabilidade OBJETIVA do Estado. Em que o Estado responderá pelo que seu agente fez, independentemente de dolo ou culpa, em vista deste agente ser uma pequena fração do Estado.
Acerca do direito administrativo e do conceito de Estado, é correto afirmar que: O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
Ente personalizado é por que tem Personalidade Jurídica. Certo

ID

1048417

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

É pacífico na doutrina que ato administrativo pode ser praticado na administração pública como também fora dela, tais como os atos praticados pelos agentes das concessionárias e permissionárias do serviço público. Porem é também pacífico na doutrina que a competência para realizar atos administrativos é do agente público em sentido amplo.

Se em uma permissionária e em uma concessionária não há agentes públicos, como estes entes podem ser competentes para realizar atos administrativos???

A permissionária executa o ato devido a uma permissão que recebeu do poder público.

A concessionária executa o ato devido a uma concessão que recebeu do poder público.

Ambas constituem-se na "longa manus" do agente público.

Tanto é, que o poder permitente ou concedente é o principal responsável.

AGENTE PÚBLICO é um conceito mais amplo, um GÊNERO dentro do qual estão incluídas diversas categorias de pessoas que prestam serviços para o (ou em nome do) Estado, dentre as quais estão os SERVIDORES PÚBLICOS. Todo servidor público é agente público, mas nem todo agente público é servidor público.

FONTE:https://www.facebook.com/permalink.php?id=474530729277695&story_fbid=571205522943548

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
CERTO.
PEGADINHA DE CONCURSO segundo o professor Oscar Vilaça:

Fazer o candidato pensar que apenas a Administração Pública tem competência para praticar atos administrativos – quem tem a titularidade para prestar serviços públicos é o Estado. Mas ele pode delegar a prestação desses serviços públicos, fazendo isso através de uma concessão ou permissão. Quando ele delega ao particular não transfere a titularidade, mas sim, a execução do serviço público. Essas concessionárias e permissionárias estarão executando um serviço público em nome do Estado e, por tal razão, também poderão praticar atos administrativos em nome do Estado.
Gabarito: CERTO

Definição de ato administrativo segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

Manifestação ou declaração da administração pública, NESTA QUALIDADE, OU DE PARTICULARES NO EXERCÍCIO DE PRERROGATIVAS PÚBLICAS, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público.
Segundo o entendimento de Hely Lopes Meirelles:
“Além das autoridades públicas propriamente ditas, podem os dirigentes de autarquias, os administradores de entidade paraestatais e os executores de serviços delegados praticar atos que, por sua afetação pública, se equiparam aos atos administrativos típicos, tornando-se passíveis de controle judicial por mandado de segurança e ação popular, tais sejam as lesões que venham a produzir.” (http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4951)
Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, ato administrativo é a manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob o regime dominante de direito público.

Concessionárias e permissionárias são particulares com prerrogativas públicas.

Concessionárias: pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para o desempenho de serviços públicos, por sua conta e risco e por prazo determinado
Permissionárias: pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o desempenho de serviços públicos, por sua conta e risco

Fonte: Resumo de Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Ed. 4, p. 119
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm
Segundo Di Pietro: Atos administrativos são uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob observância da lei e regime jurídico de direito publico, passível de controle pelo poder judiciário.
Apesar das concessionárias e permissionárias serem de Regime jurídico de Direito Privado, os atos administrativos provocados por elas serão regidos pelo direito público: Di Pietro – declaração do Estado, ou de quem o represente , que produz efeitos jurídicos imediatos, com observancia da lei, sob regime jurídico de Direito Público e sujeita ao controle do Poder Judiciários.
Por mim concessionários e principalmente permissionários só podem ser de direito privado.
Alguem tem um exemplo ou explicação do contrário?
Um bom exemplo de ato administrativo praticado por particular mas que é regido pelo Direito Público é o corte de luz efetuado pela concessionária de serviço público de energia - tem-se aí a presunção de legitimidade, a imperatividade e a executoriedade.
CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos ;
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que regidos pelo direito público, não podem ser qualificados como atos administrativos.
G:E
CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos ;
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.
Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público
G:C
De acordo com Alexandre MAZZA, Manual de Direito Administrativo, 2014:

"Escrita com iniciais maiúsculas 'Administração Pública' é um conjunto de agentes e órgãos estatais; grafada com minúsculas, a expressão 'administração pública' designa a atividade consistente na defesa concreta do interesse público. Por isso, lembre: concessionários e permissionários de serviço público exercem administração pública, mas não fazem parte da Administração Pública. "

Logo a questão erra ao dizer que concessionários e permissionários são entidades que não integram a estrutura da administração pública.
ATO ADMINISTRATIVO É A MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE QUE PRODUZ EFEITOS NA ESFERA JURÍDICA, PRATICADO PELO ESTADO OU POR QUEM FAZ ÀS VEZES, NA FUNÇÃO DE ADMINISTRAR.

GABARITO CERTO
ATO ADMINISTRATIVO É A MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE QUE PRODUZ EFEITOS NA ESFERA JURÍDICA, PRATICADO PELO ESTADO OOU POR QUEM FAZ ÀS VEZES, NA FUNÇÃO DE ADMINISTRAR.

GABARITO CERTO
Podemos nos basear nas palavras da ilustre Di Pietro, quando fala do conceito de serviço público: " Serviço público é toda atividade material qual a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente público".

Portanto existem atos administrativos produzidos por agentes não integrantes da Administração pública, como o cespe afirma.

Gabrito CERTO.
Concessionárias de serviço público praticam atos administrativos.
CERTO, os particulares no exercício de atribuições públicas também poderão praticar atos administrativos, quando estiverem regidos por normas de direito público.
ATOS ADMINISTRATIVOS

Conceito

Em sentido amplo é: Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

Em sentido estrito é: toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse conceito é restrito aos atos administrativos unilaterais, chamados Ato Administrativo Típico. Os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.
ITEM – CORRETO – Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho ( in Manual de direito administrativo. 30 Ed. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016. p. 171 e 172)

“SUJEITOS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE

Não são todas as pessoas que têm competência para praticar atos administrativos. Para que o ato assim se qualifique, é necessário que o sujeito da manifestação volitiva esteja, de alguma forma, vinculado à Administração Pública. Por esse motivo é que, no conceito, aludimos a duas categorias de sujeitos dos atos administrativos: os agentes da Administração e os delegatários.

Agentes da Administração são todos aqueles que integram a estrutura funcional dos órgãos administrativos das pessoas federativas, em qualquer dos Poderes, bem como os que pertencem aos quadros de pessoas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). O único pressuposto exigido para sua caracterização é que, no âmbito de sua competência, exerçam função administrativa. Estão, pois, excluídos os magistrados e os parlamentares, quando no exercício das funções jurisdicional e legislativa, respectivamente; se, entretanto, estiverem desempenhando eventualmente função administrativa, também serão qualificados como agentes da Administração para a prática de atos administrativos.

Os agentes delegatários, a seu turno, são aqueles que, embora não integrando a estrutura funcional da Administração Pública, receberam a incumbência de exercer, por delegação, função administrativa (função delegada). Resulta daí, por conseguinte, que, quando estiverem realmente no desempenho dessa função, tais pessoas estarão atuando na mesma condição dos agentes da Administração, estando, desse modo, aptas à produção de atos administrativos. Estão nesse caso, para exemplificar, os agentes de empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, e também os de pessoas vinculadas formalmente à Administração, como os serviços sociais autônomos (SESI, SENAI etc.). Averbe-se, porém, que, fora do exercício da função delegada, tais agentes praticam negócios e atos jurídicos próprios das pessoas de direito privado.

Avulta, por fim, assinalar que os atos administrativos oriundos de agentes delegatários, quando no exercício da função administrativa, são considerados atos de autoridade para fins de controle de legalidade por meio de ações específicas voltadas para atos estatais, como o mandado de segurança (art. 5o, LXIX, CF) e a ação popular (art. 5o, LXXIII, CF).” (Grifamos)
Certo.

Todas as características estão presentes: agentes qualificados como Administração Pública, poderes conferidos a eles e o regime de direito público sendo observado. Assim, não há dúvidas de que estamos diante de um ato administrativo.

Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
Os atos administrativos são praticados por:
>>Administração Pública
>>Particulares - atividades administrativas - delegatário
Direito Público
☠️ GABARITO CERTO ☠️

↓

Está correto, é exatamente o que a definição de ato administrativo nos traz segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

Manifestação ou declaração da administração pública, NESTA QUALIDADE, OU DE PARTICULARES NO EXERCÍCIO DE PRERROGATIVAS PÚBLICAS, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público.
Se o ato é regido pelo direito público = Ato administrativo

Se o ato é regido pelo direito privado = Ato da administração

ID

1048420

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar- se no momento em que o ato é praticado, quanto, posteriormente, no momento em que a administração decide por sua revogação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CARACTERÍSTICA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA

Poder Discricionário: a lei permite à Administração Pública adoção do comportamento mais oportuno e conveniente para o interesse público. Ou seja, o comportamento é avaliado conforme oportunidade. Além disso, não escapa à apreciação judicial e à avaliação de mérito.

Item Correto.
CERTO.

Poder Discricionário: é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre varias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Esses são os elementos nucleares do poder discricionário.
- conveniência = indica em que condições vai se conduzir o agente;
- oportunidade = diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida;
- essa liberdade de escolha tem que se conformar com o fim determinado na lei;
- tanto pode concretizar-se ao momento em que o ato é praticado, quanto, a posteriori, ao momento em que a Administração decide por sua revogação;
- não pode ser exercido arbitrariamente, não de deve cogitar da discricionariedade como um poder absoluto e intocável, mas sim como uma alternativa outorgada ao administrador público para cumprir os objetivos que constituem as verdadeiras demandas dos administrados. Fora daí, haverá arbítrio e justa impugnação por parte da coletividade e também do Judiciário;
...
AULAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. Carlos Mangueira
Lembrando que ATO VINCULADO não pode ser revogado, apenas anulado se eivado de vícios na legalidade.
Está CERTA a questão.
Pode haver discricionariedade no momento em que o ato é praticado, no que diz respeito ao motivo e objeto (MoOb), porque nesses requisitos do ato administrativo pode haver um juízo de conveniência e oportunidade dentro dos limites estabelecidos por lei.
Também haverá no caso de revogação, pq haverá discricionariedade ao serem analisadas a conveniência e a oportunidade de tal medida.
correto
Oportunidade e conveniência em função do interesse público na prática do ato ou pode ocorrer a retirada de um ato válido, revogação, através do controle de mérito.
Correta
Pode ser revogada em razão de oportunidade e conveniência! ex : A permissão para uso de mesas na calçada de um estabelecimento, pode ser revogada pela administração... Efeito Ex Nunc
Vejam duas questões iguais que encontrei:

Q304103 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CNJ Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento em que o ato é praticado, bem como posteriormente, como no momento em que a administração decide por sua revogação. GABARITO: CERTO

Q478774 Direito Administrativo Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MC Prova: Todos os Cargos

O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto posteriormente, no momento em que a administração revoga sua decisão. GABARITO: CERTO

Conceito extraído do livro Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho:

Conveniência e oportunidade são os elementos nucleares do poder discricionário. A primeira indica em que condições vai conduzir o agente; a segunda diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida. Registre-se, porém, que essa liberdade de escolha tem que se conformar com o fim colimado na lei, pena de não ser atendido o objetivo público da ação administrativa. Não obstante, o exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se ao momento em que o ato é praticado, quanto, a posteriori, ao momento em que a Administração decide por sua revogação.

Fonte: manual de direito administrativo 19ª ed. José dos Santos Carvalho Filho, pg: 42/43.
CERTO

No momento do ato OU após através de revogação em razação de conveniência e oportunidade.
Mesmo texto na seguinte questão:

(CESPE/CNJ/2013) O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento em que o ato é praticado, bem como posteriormente, como no momento em que a administração decide por sua revogação.

GABARITO: CERTO
ALGUM PROFESSOR AÍ AINDA DISPONÍVEL PARA COMENTAR!?
Resumidamente: por conveniência e oportunidade, a administração PODE praticar um ato. Não necessariamente está vinculada.

Após um tempo, esse mesmo ato não é mais tão oportuno ou conveniente para a administração. No entanto, a adm. não é obrigada a revogar tal ato, podendo esse permanecer vigorando mesmo sendo ele inoportuno e inconveniente.
ANULAÇÃO = ATO VINCULADO(EM REGRA)
REVOGAÇÃO = ATO DISCRICIONÁRIO

ID

1048423

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

O Professor José dos Santos Carvalho Filho conceitua poder regulamentar da seguinte forma:1
Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas.
Cumpre então, à Administração criar mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do poder regulamentar.

Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. (grifo nosso)

FONTE:http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1561.pdf

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
(CF) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

...
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (decreto regulamentar)

...
Acredito que esta definição poderá ajudar no entendimento da questão:

Poder Regulamentar ou função regulamentar é atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos, sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo. Fonte: Wikipédia
Resumindo:

O erro da questão está em "alterar a lei".
Não pode a administração alterar a lei, apenas complementá-la.

Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.
Errado

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.

O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da Constituição.

http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110118231013562&mode=print
Alterar lei só o poder legislativo na sua função típica
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Obs.: A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei, não pode, pois a administração alterá-la a protesto de estar regulamentando.
Gabarito: ERRADO.
Fonte: Mazza
Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem
atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
O único caso em que poderá haver inovação no ordenamento jurídico, ou seja, criação de leis, ocorrerá na edição de Decretos Autônomos, ou Regulamentos Independentes. Contudo, esses dispositivos, por não disporem sobre matéria de Lei anterior, não possuem papel de regulamentação. Logo, não complementam normas, papel principal do poder em questão.
Robson Carvalho, (2014).
O poder regulamentar se exerce por meio de expedição de regulamentos (ato administrativo normativo); (regulamentar = normatizar).

Ou seja, o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Adm. Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do legislativo

Por essa razão, ao poder regulamentar não cabe contrariar a lei (contra legem), pena de sofrer invalidação. Seu exercício somente pode dar (secundum legem), ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser. Decorre daí que não podem os atos formalizadores criar direitos e obrigações, porque tal é vedado num dos postulados fundamentais que norteiam nosso sistema jurídico: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão (exceto) em virtude de lei”.
A questão erra ao falar "poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.", na verdade não é possível, pois o poder regulamentar não é inovador, uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;
No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
GABARITO: CERTA.
Questão ERRADA pois o poder regulamentar conferido à Administração NÃO LHE PERMITE ALTERAR A LEI.
As atribuições do poder regulamentar não inovam o ordenamento jurídico. Resposta: Errado.
"ALTERAR LEI.. never
GABARITO: ERRADO

Decreto Regulamentar (Decreto Executivo ou Regulamento Executivo)

Existem duas formas de manifestação do poder regulamentar: decreto regulamentar (regra) e o autônomo (exceção)

-> É uma prerrogativa dos chefes do poder executivo de regulamentar a lei para garantir sua fiel execução

.
-> Competência exclusiva (indelegável)

Restrições
-Não inovar o ordenamento jurídico;
-Não pode alterar a lei;
-Não pode criar direitos e obrigações;

Caso o decreto regulamentar extrapole os limites da lei, haverá quebra do princípio da legalidade, neste caso, se do decreto regulamentar for federal, caberá ao Congresso Nacional SUSTAR os seus dispositivos violadores da lei.

Fonte: Alfaconcursos
O poder regulamentar poderá complementar a lei através de decreto, mas nunca alterar a lei!
Poder regulamentar não aterá lei,apenas complementa.
Atenção!

COMPLEMENTAR (diferente de) COMPLETAR

O poder regulamentar permite a complementação da lei, mas nunca completá-la, pois não pode haver inovação/alteração jurídica.

Ou seja:

Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar ( Até aqui está correto) e alterar a lei (Erro da assertiva) a fim de permitir a sua efetiva aplicação.

Fonte: Aulas do Prof Hebert Almeida
COMO CAI ISSO! AGORA NAO ESQUEÇO MAIS..KKK

PODER REGULAMENTAR NAO ALTERA A LEI....COMPLEMENTA!!!

PODER REGULAMENTAR NAO ALTERA A LEI....COMPLEMENTA!!!

PODER REGULAMENTAR NAO ALTERA A LEI....COMPLEMENTA!!!

PODER REGULAMENTAR NAO ALTERA A LEI....COMPLEMENTA!!!

PODER REGULAMENTAR NAO ALTERA A LEI....COMPLEMENTA!!!

Espero ter ajudado outros tbm a nao esquecer!

Forca, Foco e muita Fé!
ERRADO

O Poder Regulamentar apenas complementa a lei para dar fiel execução a mesma.
Altera a lei não pode não, visto que o decreto regulamentar é ato secundária e não pode extrapolar a lei.
ERRADO

PODER REGULAMENTAR

DECRETOS EXECUTIVOS > NUNCA INOVAM

DECRETOS DELEGADOS > INOVAM NA MEDIDA DA LEI ( MAS NUNCA ALTERAM )

DECRETOS AUTÔNOMOS > INOVAM
PODER NORMATIVO: em regra, não podem inovar no ordenamento jurídico criando obrigações ou conferindo direitos. É o poder de editar normas gerais e abstratas dentro dos limites estabelecidos pela lei.
ERRADO

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Essa prerrogativa, é apenas para complementar a lei; a Administração não pode alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. Por essa razão, o art. 49, V, da CF, autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação.
Gab: ERRADO

Poder regulamentar não inova no ordenamento jurídico!
Poder Regulamentar não inova no ordenamento jurídico.

gabarito: errado
Alterar a lei pode ser feita por emenda a lei, o poder regulamentar não possui essa função, ele complementa e aplica.
Complementar sim, mas alterar, não, uma vez que para tal se estaria "usurpando" a função de legislar.

Bons estudos!
GABARITO ERRADO

Decretos de execução/ regulamentares ----> não pode restringir, nem ampliar, muito menos contrariar a lei.
Complementar sim, já que a mesma pode criar obrigações subsidiárias. Como por exemplo: exigir documentos. Não está previsto na lei, já que a lei em si, Tem um caráter mais abstrato, devendo assim, o poder executivo, criar os meios para aplicação dessa lei nos casos concretos, só que, o executivo jamais poderá alterar o núcleo essencial da lei, ele deve manter esse núcleo, pois é no nucle que se encontra a essência, o porquê da existência da lei.
GAB EEEE COMPLEMENTA, mas não altera
Poder Regulamentar=> não pode inovar na ordem jurídica. (são normas secundárias)
ERRADO.

Poder regulamentar não inova o ordenamento jurídico (cria ou altera leis), exceto quando se fala do decreto autônomo, que é um caso específico previsto na CF, que permite que os chefes do executivo disponham de alguns assuntos relacionados a algumas matérias. Em regra o que ocorre com a utilização do poder regulamentar é a complementação das lacunas deixadas propositalmente pelo legislador.
Os decretos objetivam a FIEL execução das leis. Apenas complementam as lacunas deixadas por elas!
Passei direto em "alterar a lei". Mds!
Alterar? Não!
ERRADO, PODER REGULAMENTAR NÃO ALTERA LEI!
Alteração legal compete ao legislativo.
GAB: ERRADO

PAREI EM "ALTERAR"
Complementar, sim; alterar, não!
Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.
Gab. ERRADO.
O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.

ID

1048426

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades administrativas, ou seja, são parte da Administração Indireta. À Administração Indireta caberá a execução dos planos de governo. Portanto, prestam serviço público e por isso não podem exercer atividade econômica de natureza empresarial.

Item Errado
Os entes citados no enúnciado integram sim a administração indireta, embora as autarquias não podem exercer atividade empresarial, as EP e as SEM o fazem, portanto a questão não apresenta erro.
ERRADO

Para responder a esta questão é necessário tem em mente o que significa, qual o conceito dado pela lei a respeito de cada entidade dessa citada na questão. Para isso e, creio que seja de bom alvitre, que as pessoas fundamentem suas explicações baseadas em lei, jurisprudência ou, pelo menos, uma boa doutrina, para que não sejamos acometidos de achismos e colocarmos comentários errados nas questões que comentamos.

Para explicar o porquê da questão estar errada temos que nos socorrer do decreto 200/67 e também do artigo 173 da Carta Política de 1988, os quais colo as redações dos dispositivos:

Decreto 200/67

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Constituição de 1988

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

A conclusão que se pode chegar da leitura desses dois dispositivos é que a questão está erraada porque as altarquias não podem explorar atividades econômicas, porque a elas, o legislador deu apenas o exercício de ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, portanto, não podem as autarquias, exercer atividade econômica. A outra conclusão a que se pode chegar é que, as empresas públicas e sociedades de economia mista, segundo o artigo 173 da constituição da república, não exercem atividade econômica a torto e a direito, existem requisitos a serem cumpridos para que possam exercer atividades econômicas, quais sejam: IMPERATIVOS DA SEGURANÇA NACIONAL ou a RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, em ambos os casos, por definição legal.

Bons estudos
A primeira parte da questão está correta, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades administrativas, ou seja, fazem parte da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Agora na segunda parte, lógico que aS AUTARQUIAS seguiram os planos de governo, essas são criadas para desenvolver atividades típicas do ESTADO. No caso das empresas públicas e sociedades de economia mista estas podem ser criadas para dois objetivos: A) PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E B) EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONOMICA.
Basta saber para que as últimas foram criadas. Deixando essa questão ERRADA.
A parte final da assertiva não indica expressamente quem presta serviço público e quem exerce atividade econômica. Então, apenas por isso, não estaria errada.

Na verdade, para resolver a questão, fiquei tentando lembrar de algum ente da administração indireta que não prestasse serviço público ou que não exerce atividade econômica, ou seja, que existisse "por existir". Não me recordei de nenhum.

Conclusão: mesmo assim, marquei C sabendo que o CESPE iria fazer confusão. Não deu outra.
A questão estaria correta se o termo 'autarquia' fosse excluído.
EP e SEM podem não prestar serviço público, mas aí obrigatoriamente exerceriam atividade econômica.
E sabemos bem que os três entes, junto com as fundações, integram a administração indireta.

Na boa, não vi confusão nenhuma aqui. Avante.
Errada

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial.

Vamos à análise:

Autarquias, EP e SEM são entidades que integram a Adm Indireta, ainda que não prestam serviço público. Correto, Autarquia presta serviço público e EP e SEM podem prestar serviço público.

Autarquias, EP e SEM são entidades que integram a Adm Indireta ainda que exerçam atividade econômica de natureza empresarial. Errado, pois conforme mencionado anteriormente as Autarquias não exploram atividade econômica, diferentemente das EP e SEM que podem eexplorar esta atividade.
A pergunta chave para julgar o item, e para qual não tenho resposta, é: existe autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista que não prestem serviço público ou que não exerçam atividade econômica?
"ainda que não prestem serviço público" Tá aí o "X" da questão. Existe algum serviço público, na Adm. Pública que a finalidade não seja o cidadão? Como faz parte da Adm Indireta e não presta serviço público? Não tem como!
Revoltante questões como essa!
Esse é o tipo da questão que você lê, lê, lê e mesmo assim ainda fica com medo de responder pois a resposta parece ser subjetiva demais, podendo, de acordo com o pensamento que a banca tiver, pender pro certo ou pro errado.
É questão tão revoltante quanto a Q346378, que diz:
A sociedade de economia mista, entidade integrante da administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada.
- Certo Errado.
No caso desta questão colacionada acima, a resposta foi considerada CERTA, mas eu discordo do gabarito, afinal, o raciocínio que tive foi no sentido de que a Soc. de Ec. Mista não pode executar atividades próprias da iniciativa privada sem nenhum limite. Se assim fosse, poderia ser criada uma Soc. de Ec. Mista que tivesse por fim, funcionar como casa noturna.
Bem..assim como nesta questão, errei!!
Fica meu desabafo! As bancas fazem questões com enunciados abertos até demais, dando a chance de entendimento tanto pra um lado quanto pra outro, o que gera insegurança!
O único erro esta em colocar essa definição junto com autarquia, deveria ser apenas as EP e SEM.
Questão simples!
Autarquia exerce função tipica da administração pública, não prestando serviço público não há que se dizer autarquia.
No que se refere às autarquias, a estas somente é permitido exercerem atividades típicas do Estado, isto é, aquelas atividades que não podem ser executadas por empresa privada. Nisto, portanto, o erro da questão.
Em opnião humilde...Acho que o "pega" da questão é mais bobo do que pensamos...mas que na verdade é de grande "capriciosidade'...diria até maldade...com o intuito de fazer o aluno que estudou errar.

Ela diz:
As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial.
Ora...se elas não prestam serviço público e nem mesmo exercem atividade econômica...elas nem mesmo terão razão para existir. Pois, tais entidades nascem para prestar serviço público ou para exercer atividade econômica.
Na lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado, 2011) "[...] as autarquias são destinada a executar atividades típicas da administração pública. A intenção do legislador foi a de atribuir às autarquias a prestação de serviços públicos em sentido amplo, a realização de atividades de interesse social e o desempenho de atividades que envolvem prerrogativas públicas, a exemplo do poder de polícia.dministração mais ágil e pessoal especializado. Não são talhadas para a exploração de atividades econômicas em sentido estrito, tais como atividades comerciais. A autarquia, portanto, deve ser criada para atuar em serviços típicos do Estado, que exijam especialização, com organização própria, aiais ou industriais; estas, quando caiba sua exploração pelo Estado, devem ser desenvolvidas por empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado".
Boa a colocação do colega Roberto Patrício. Pois toda EP ou SEM nascem para desempenharem a prestação de serviço público ou atividade econômica. Pelo menos esse já seria um erro da questão.
Roberto Patricio, eu acredito que a malícia dessa questão esta na estruturação imprecisa e dúbia da assertiva. Primeiramente, quando diz " ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade de natureza empresarial." fica a dúvida se está referindo-se apenas à empresas estatais, de modo que estaria correta segundo esta interpretaçao, uma vez que estas mesmo que não prestem serviços públicos integram a administração indireta. O segundo ponto é que quanto fala-se " ou exerçam atividade economica empresarial" o que parece querer dizer é que ainda que exerçam atividade empresarial são consideradas integrantes da administração indireta, visto que se a intenção fosse concordar com o "não" (ainda que não exerçam atividade de natureza empresarial) mais claro estaria se fosse escrito "ainda que não prestem serviço público ou atividade de natureza empresarial" ou "ainda que não prestem serviço público ou não exerçam atividade economica de natureza empresarial". A questão tem uma redação imprecisa que permite interpretaçoes diversas de tal modo que se eu escrevesse assim em uma redação me descontariam pontos por falta de coerencia e coesão textual.
questãozinha mal feita... capciosa. Acredito que trata do conflito entre conceito formal e material da administração pública, vez que a formal, subjetiva, preocupa-se com quem presta serviço ou explora atividade econômica, independentemente da atividade que exerce (o que - conceito material, objetivo). Neste caso, portanto, a assertiva esta CORRETA, pois "As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta (conceito formal- quem)............., ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial (conceito material - o que) ELAS CONTINUAM A SER CATEGORIAS DE ENTIDADES QUE INTEGRAM A ADM INDIRETA"
Porém, sob outra perspectiva, a interpretação pode ser de que a assertiva esteja ERRADA, vez que, " ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial", tais entidades não poderão coexistir, pois estas são exatamente suas finalidades de existência e, não realizando tais finalidades, nada são para o ordenamento jurídico, apenas um conceito incompleto.
Além disso, as autarquias não exploram atividade econômica
texto obscuro, contraditório... embargos nele!!!!! Cabível de Anulação... vez que o examinador intentou confundir o candidato de forma descarada, prejudicando-o
O que houve foi uma generalização quando diz que: As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial.
Repare que: As autarquias não suportam a afirmação de exercer atividade econômica, isso é suficiente para considerar a questão errada.
É raciocínio lógico, amigos.
Seria mesmo inconcebível supor a existência de uma autarquia, de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista cujo objeto não consista na prestação de um serviço público ou na exploração de uma atividade econômica. Excluir, portanto, tais objetos e, ainda assim, sustentar a possibilidade da existência das aludidas entidades da Administração indireta constitui rematado absurdo. É este, pois, o equívoco da afirmativa, vale dizer, partir da premissa de que, mesmo ausentes os objetos acima elencados, seria possível que fosse instituída uma autarquia, uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista. Não seria, pelo simples fato de que a atuação das aludidas entidades restaria completamente esvaziada, por inexistência de objeto. Do contrário, seria de se indagar: para quê? Para qual finalidade a entidade estaria sendo criada?

Gabarito: Errado
Rafael Pereira - Juiz Federal - TRF da 2ª Região
Seria mesmo inconcebível supor a existência de uma autarquia, de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista cujo objetonão consista na prestação de um serviço público ou na exploração de uma atividade econômica. Excluir, portanto, tais objetos e, ainda assim, sustentar a possibilidade da existência das aludidas entidades da Administração indireta constitui rematado absurdo. É este, pois, o equívoco da afirmativa, vale dizer, partir da premissa de que, mesmo ausentes os objetos acima elencados, seria possível que fosse instituída uma autarquia, uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista. Não seria, pelo simples fato de que a atuação das aludidas entidades restaria completamente esvaziada, por inexistência de objeto. Do contrário, seria de se indagar: para quê? Para qual finalidade a entidade estaria sendo criada?
Gabarito: Errado
Fonte Professor do Site
É justificável afirmar que o erro da questão é a impossibilidade de uma autarquia exercer atividade econômica de natureza empresarial e que é inconcebível ela se enquadrar na Administração Indireta se não prestar serviço público. Mas em uma outra questão tem-se como afirmativa correta justamente a opção que versa sobre uma EP e uma SEM integrarem a Adm Indireta independente de prestarem serviço público ou exercerem atividade econômica de natureza empresarial

Direito Administrativo [img src="http://qconcursos.com/assets/internas/seta-assunto.png" width="7" height="7" alt="Disciplina - Assunto">
Organização da administração pública, Administração Direta, Administração Indireta Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

A- As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.

B- Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.

C- Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.

D- A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

E- Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.

Parte inferior do formulário

GABARITO: A
As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial. ERRADA
----------
Para entender o erro, divida a questão da seguinte forma:
-- Uma autarquia, ainda que não preste serviço público ou exerça atividade economica, integra a administração indireta? SIM. Existem autarquias que desempenham funções atípicas do Estado, como as autarquias educacionais.
-- Uma Empresa Pública ou Sociedade de economia mista, ainda que não preste serviço público ou exerça atividade economica, integra a administração indireta? NÃO. Ambas só podem ser criadas para desempenhar uma dessas duas atividades: ou serviço público ou atividade econômica. ESSE É O ERRO DA QUESTÃO!
---------
Conquanto seja certo que a regra geral é as entidades em foco (EP e SEM) serem criadas para explorar atividades econômicas, admite-se, também, a criação delas para prestação de serviços públicos.
Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pág. 76.
Autarquias, são regidas pelo direito público e prestam atividades típicas do Estado, desta forma, não exercem
atividade de exploração econômica. A primeira parte da questão está correta, visto que as três entidades citadas integram a Administração Indireta. Além do mais, as duas categorias que as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem se encaixar são de prestadoras de serviço público e exploradoras de atividades econômicas. Portanto, o item está incorreto.
O comentário do Ricardo Angelo foi o mais objetivo e certeiro.

Realmente o único erro é incluir a 'autarquia' nessa afirmação.
A autarquia jamais exercerá atividade econômica.

QUESTÃO CESPE Q386614

Ø As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial. CERTO
Autarquia nunca atividade econômica.
Segue abaixo Comentário do professor Rafael Pereira que difere um pouco do que os colegas estão comentando. Atentar-se para o comando da questão!

Seria mesmo inconcebível supor a existência de uma autarquia, de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista cujo objeto nãoconsista na prestação de um serviço público ou na exploração de uma atividade econômica. Excluir, portanto, tais objetos e, ainda assim, sustentar a possibilidade da existência das aludidas entidades da Administração indireta constitui rematado absurdo. É este, pois, o equívoco da afirmativa, vale dizer, partir da premissa de que, mesmo ausentes os objetos acima elencados, seria possível que fosse instituída uma autarquia, uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista. Não seria, pelo simples fato de que a atuação das aludidas entidades restaria completamente esvaziada, por inexistência de objeto. Do contrário, seria de se indagar: para quê? Para qual finalidade a entidade estaria sendo criada?
Pegou pesado agora rsrsrsrs. Quem não estuda marcaria certo. Só que está errado. Boa questão.
Doutrina Cespiana pura, tirada diretamente da cabeça (de me%¨@) de algum examinador.
E as vezes quem estuda muito erram como muitas pessoas;
Pessoal,

ERRADA

---- Se tivesse retirado as autarquias estaria correta a questão/ *Autarquias NÃO EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA;

*Autarquias= Exercem função típica do estado;

*Empresa Pública/Sociedade de EM = Explora atividade econômica ou presta serviço público.

Bons estudos.
Questão feita pro cara se ferrar. O que da de entender é que mesmo se elas não exercerem atividade econômica ou serviço público elas ainda continuariam a ser da adm indireta, o que é verdade. Questão de muito mal gosto
Eu acreditava que, para a definição de Administração Pública, usava-se o conceito formal: é Administração Pública o que a lei diz que é, no caso a administração direta (seus órgãos e agentes) e administração indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas), INDEPENDENTEMENTE DAS ATIVIDADES QUE EXERÇAM. Essa é a posição de Marcelo Alexandrino, por exemplo. Ou seja: errei a questão.
a questão na minha opinião se torna errada, pelo fato de as autarquias só podem prestar serviço público e não podem ter comportamento de atividade economica.
Eu errei a questão e acho ela bem féladap...

A correta fundamentação foi escrita pelo colega Roberto Patrício. O enunciado não afirma que as autarquias podem rpestar atividade econômica, não é esse o X da questão.

Se autarquias, EP e SEM não prestam serviço público nem praticam atividade emrpesarial, não tem razão para existir, não alcançam o interesse público nem a finalidade jurídico-administrativa de sua existência.
Eu queria trabalhar numa assim, não presta serviço público nem exerçam atividade econômica...faria nada o dia todo...
Realmente a banca CESPE é diferenciada. Quando vc não roda pelo conteúdo, roda pela interpretação textual....
Não vi erro na questão.

As autarquias prestam sim serviço público, mas as EP e as SEM, em regra, exploram atividades econômicas OU, então, prestam serviços públicos. Blá, banca nojenta.

"Ou" não é "E".
A interpretação de texto da banca CESPE é debil mental!
Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

Seria mesmo inconcebível supor a existência de uma autarquia, de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista cujo objeto não consista na prestação de um serviço público ou na exploração de uma atividade econômica. Excluir, portanto, tais objetos e, ainda assim, sustentar a possibilidade da existência das aludidas entidades da Administração indireta constitui rematado absurdo. É este, pois, o equívoco da afirmativa, vale dizer, partir da premissa de que, mesmo ausentes os objetos acima elencados, seria possível que fosse instituída uma autarquia, uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista. Não seria, pelo simples fato de que a atuação das aludidas entidades restaria completamente esvaziada, por inexistência de objeto. Do contrário, seria de se indagar: para quê? Para qual finalidade a entidade estaria sendo criada?

Gabarito: Errado

Cercas o meu andar, e o meu deitar; e conheces todos os meus caminhos. SALMOS: 139:3
Seria mesmo inconcebível supor a existência de uma autarquia, de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista cujo objeto nãoconsista na prestação de um serviço público ou na exploração de uma atividade econômica. Excluir, portanto, tais objetos e, ainda assim, sustentar a possibilidade da existência das aludidas entidades da Administração indireta constitui rematado absurdo. É este, pois, o equívoco da afirmativa, vale dizer, partir da premissa de que, mesmo ausentes os objetos acima elencados, seria possível que fosse instituída uma autarquia, uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista. Não seria, pelo simples fato de que a atuação das aludidas entidades restaria completamente esvaziada, por inexistência de objeto. Do contrário, seria de se indagar: para quê? Para qual finalidade a entidade estaria sendo criada?

Gabarito: Errado
quer uma dica na prova? não troca idéia com a questão, falo em autarquia e falou em atividade de natureza economica, já marca errado e vai embora.

espero ter ajudado.
E elas irão fazer o que então? kkkkkkk
Questão super mal elaborada. Sem lógica.
as Autarquias não exploram atividade econômica, diferentemente das EP e SEM que podem eexplorar esta atividade.

ID

1048429

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes

Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Súmula Vinculante 19

A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Precedente Representativo

"(...) observo, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal fixou balizas quanto à interpretação dada ao art. 145, II, da Constituição, no que concerne à cobrança de taxas pelos serviços públicos de limpeza prestados à sociedade.
Com efeito, a Corte entende como específicos e divisíveis os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral (uti universi) e de forma indivisível, tais como os de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos (praças, calçadas, vias, ruas, bueiros).
Decorre daí que as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. (...)
Além disso, no que diz respeito ao argumento da utilização de base de cálculo própria de impostos, o Tribunal reconhece a constitucionalidade de taxas quem na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra."
RE 576.321 RG-QO (DJe 13.2.2009) - Relator Ministro Ricardo Lewandowski - Tribunal Pleno.
“A TAXA cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de LIXO ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.” (Súmula Vinculante 19)
“Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.” (Súmula 545)
"É constitucional a TAXA de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instiuída pela Lei 7.940/1989."
(Súmula 665)
"O serviço de ILUMINAÇÃO PÚBLICA não pode ser remunerado mediante TAXA (é por meio da COSIP - espécie tributária sui generis)." (Súmula 670)
O STF entende ser cobrado por meio de PREÇO PÚBLICO a utilização de ÁGUA e ESGOTO.
Questão está classificada indevidamente.
Essa questão é abordada em matéria de Direito Tributário relativo a taxas.
STF Súmula Vinculante nº 19 -
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
CORRETO, POIS TRATA-SE SERVIÇO PÚBLICO SINGULAR COMPULSÓRIO QUE DEVE SER REMUNERADO MEDIANTE TAXA. SEGUE A DIFERENCIAÇÃO EN TRE SINGULAR COMPULSÓRIO E NÃO COMPULSÓRIO:
Os serviços públicos individuais é que podem ser
remunerados por taxa, quando são compulsórios, de modo que
usando ou não usando, quando postos à disposição do usuário,
haverá a cobrança da taxa (Ex.: taxa de limpeza urbana).
Quando não são compulsórios, o usuário somente
pagará pelo uso do serviço, sendo, portanto, cobrada tarifa (preço
público), tal qual a tarifa de água, de luz. Contudo, é possível que no
contrato de fornecimento se fixe o consumo mínimo, e, neste caso, o
usuário ainda que não utilize o serviço irá pagar por isso, salvo se
cancelar o serviço.
Transcrevo abaixo o artigo da CF/88 citado pelos colegas:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Certo.

conforme SV numero 19, citada por colegas.
STF, Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir: no exercício regular do poder de polícia; ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível (art. 145, II, da CF1 e art. 77, do CTN2).
A taxa diferencia-se do imposto, pois quando paga-se uma taxa, em contrapartida tem-se a prestação de um serviço público, v.g. pagar uma taxa para retirar passaporte, ou ainda, pagar taxa para estabelecer uma danceteria, restaurante, lanchonete, curtume, entre outros.
Paga-se uma taxa e em contrapartida recebe-se um alvará de funcionamento. Paga-se uma taxa de coleta de lixo domiciliar e em contrapartida tem-se a prestação de um serviço de coleta de lixo. O serviço domiciliar de coleta de lixo é financiado com a receita das taxas, pois é possível fazer a divisão do serviço de coleta de lixo.
Os estudiosos do Direito Financeiro dizem o seguinte: a receita com impostos financia os serviços públicos indivisíveis, enquanto as taxas financiam serviços públicos divisíveis.
Quando o serviço público for divisível para cada contribuinte, será cobrado por meio de um taxa. Quando o serviço público não for divisível, v.g. o serviço de segurança pública, higiene, saúde pública, deverá ser financiado com a receita de impostos. Neste mesmo sentido, segundo o Prof. Hugo de Brito Machado (1996, p. 322), em seu livro Curso de Direito Tributário:
O fato gerador da taxa é sempre uma atividade específica, relativa ao contribuinte. Resulta claro do texto constitucional que a atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, à qual se vincula a instituição da taxa, pode ser: (a) o exercício do poder de polícia, ou (b) a prestação de serviços ou colocação destes à disposição do contribuinte.
A principal característica da taxa é a presença de uma atividade estatal, divisível, destinada a um indivíduo ou para um grupo de indivíduos determináveis.
Fonte: Jusbrasil
Gab: CERTO.

Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
A coleta de lixo proveniente de imóveis é serviço específico e divisível, pois tem destinatários determinados: os donos dos imóveis. É desse serviço que trata a Súmula Vinculante nº 19. Perceba que o STF considera constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. A palavra exclusivamente” foi usada para deixar claro que se o lixo não for proveniente de imóveis, os serviços a ele relacionados não poderão ser remunerados por taxa.
Classificacao errada da questao: comuniquem o erro

ID

1048432

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.

Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A impontualidade do servidor acarreta apenas a responsabilidade administrativa.

Acredito que a banca fez uma confusão com o tipo penal previsto no art. 323 do CP.

Abandono de função
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
ERRADO

Para responder a esta questão o candidato tem que ter em mente conhecimentos não apenas de direito administrativo, mas também de direito penal. É necessário estabelecer que TODO crime funcional gera também uma infração administrativa por parte do servidor, porém, a recíproca não é verdadeira, no sentido de que NEM SEMPRE uma infração administrativa constituirá um crime praticado por servidor público contra a administração pública.

Para fazer uma comparação com o código penal é indispensável que se analise os verbos cotidos no dispositivo penal e o verbo trazido pela questão. A questão fala em IMPONTUALIDADE do servidor, já o artigo 323 traz o verbo ABANDONAR. Chega-se a conclusão que uma coisa não tem ligação com a outra, uma vez que impontualidade não é igual a abandonar. Essa confusão pode levar o candidato a erro na hora de responder a questão.

Bons Estudos
E na hipótese de a impontualidade do servidor acarretar, por exemplo, na morte de um terceiro?
Ex. Impontualidade de um médico do serviço público.
Deveria sim acarretar responsabilidade penal.
Por sinal, ai do cristão!
Assertiva desarrazoada.
Se chegar atrasado ao serviço acarretasse responsabilidade penal, todo servidor público estaria respondendo a processo crime.
Ausência de tipo penal.
Desídia - o desinteresse pelo trabalho, a impontualidade, a prioridade dos interesses pessoais em detrimento da qualidade do serviço etc.

O administrador público tem como fim imediato a prestação de um serviço eficiente. Diante de uma conduta de servidor que prejudica essa eficiência, ele deverá corrigir o problema. Se a conduta do servidor atender aos requisitos objetivos e subjetivos da desídia, o administrador poderá utilizar o meio da demissão do servidor para retornar à eficiência, desde que haja proporcionalidade, ou seja: que a demissão possibilite o retorno da eficiência; que não haja outro meio, menos gravoso, para o retorno da eficiência; e que a demissão atenda melhor ao conjunto dos interesses públicos envolvidos.

A tarefa de fazer juízos de valor fundados em valores que não são os seus próprios é algo difícil e arriscado. Talvez, por isso, a desídia seja uma infração pouco punida no serviço público. Contudo, a condescendência com a desídia coloca em risco a eficiência do serviço público, tão caro para o Estado quanto o lucro é caro para o empregador privado.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/9759/desidia-do-servidor-publico#ixzz3D3hCXo1g
Ariel Alves falou e disse!
ARIEL ESCLARECEU
imagina galera um servidor responder penalmente so pq chegou atrasado.
ja pensou você chegar atrasado no seu serviço, e a polícia está la na porta "você esta preso em flagrante delito" kkkkkkkkkkk
mãos na cabeça! de joelhos! vc está preso por chegar atrasado.
-''Fui preso por cometer homicidio triplamente qualificado, e você?''

-''Chegava atrasado no trampo''
Exatamente isso, se isso fosse verdade o Brasil seria um presídio
chegar atrasado só é crime segundo a doutrina da minha mãe, mas não de acordo com o código penal
IMAGINA QUEM DEPENDE DE BUSAO E METRO ? 1O ANOS DE CADEIA
A tolerância de 10min do CLT seria uma excludente de ilicitude kkkkkkk
Eu li, improbidade adm. Errei! Kkkk

ID

1048435

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.

Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Mas a Lei 9784/99 não regula o trâmite dos recursos adm?
Certo
Nota-se que as situações são infinitas, não sendo possível determinar uma tramitação específica para um recurso.

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2^o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3^o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Vejam por exemplo os recursos próprios e impróprios. Os próprios independem de previsão legal, já os impróprios dependem.

Ou seja, cada situação terá um trâmite, um caminho.
Mas Luis, afirmar que existem exceções não quer dizer que não exista a regra.
Gente, a questão • Q343242 é idêntica e está com outro gabarito. Tem que ver isso aê...
Mas o comentário do Pitecus Sapiens foi bem pertinente:

GABARITO: CERTO.
Ao contrário do que ocorre com os recursos judiciais, contemplados em diploma legal específico, os recursos administrativos estão previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada. É comum a referência a recursos administrativos, por exemplo, em regulamentos e regimentos de órgãos públicos e pessoas administrativas, nos quais se fixam suas próprias regras acerca de prazos, competências, forma e, enfim, os requisitos que devem estar presentes na interposição.
FONTE: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfv94AE/controle-administrativo-grupo-2-resumo-apresentacao?part=2
A Gata de Tiara esta certa, na prova CESPE - 2013 -TCE-RO - Analista de Informática, a banca considerou a resposta como correta. Nesse mesmo concurso para o cargo de Contador a banca considerou errado. E aí como é que nós ficamos? Será que concurseiro agora também tem que ser bom em advinhação?
Nova matéria cobrada nas provas da Cespe: Noções de Adivinhação!
Assim fica difícil...
Verdade Milena, mas em matéria de Direito temos que ser o mais específico possível, pois dificilmente teremos uma regra ABSOLUTA e como a CESPE trabalha com questões de multipla escolha, algumas questões são passíveis de indagação. Minha dica é na dúvida escolha a REGRA, pois fica mais fácil entrar com um recurso posteriormente.

Abraços e bons estudos
MESMO COM A "CAGADA" DO CESPE NESSA PROVA, ENTENDO QUE A QUESTÃO É ERRADA. NÃO SE PODE NEGAR QUE OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS TENHAM NORMATIZAÇÃO PRÓPRIA, HAJA VISTA QUE A LEI 9784/99 DISPONHA PARA O ÂMBITO FEDERAL.
Gente, achei interessante destacar o gabarito dessa outra questão do CESPE, também de 2013, que traz uma situação que pode gerar confusão na hora da prova.
A seguinte alternativa foi considerada correta: "Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para omandamus." http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/a2bf78c3-a6

Diferentemente da questão que acabamos de resolver, que tratou de delegação de competência, essa outra questão trata de uma espécie de delegação mais simples - delegação de assinatura -, quando a autoridades delegada não tem capacidade de fazer cessar a ilegalidade, permanecendo a delegante com legitimidade passiva para o MS.

CESPE sempre conseguindo complicar a vida dos concurseiros...

Bons estudos para todos!
Por favor os responsavéis pela postagem das questões o gabarito definitivo da CESPE considera a questão como ERRADA. Então atualizem. Obrigado.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 1 – TCE/RO, DE 7 DE MAIO DE 2013. Aplicação: 25/8/2013 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS 2, 4, 5 e 6
De acordo com a lei 9784 , os recursos administrativos possuem uma tramitaçao previamente definida sim , vejam :

§ 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Acredito que a resposta está errada, pois....
Na lei 9784/99 - tem um capítulo para recurso Adm:
art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
&1. O recurso será dirigido à autoridadde que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
&2. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
&3.(...)
art. 57. O recurso Administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
....
....
....
kkkkkkkkkk Errei a questão pq o doutrinador JSCF fala diferente! A questão é IGUAL à frase que tem no livro dele. Só q a CESPE diz que é errado kkkkkk
José dos Santos Carvalho Filho diz: "Ao contrário do que ocorre com os recursos judiciais, contemplados em diploma legal específico, os recursos administrativos estão previstos em diversas leis e atos administrativo e não têm uma tramitação previamente determinada".
Pessoal! Desculpem pela arrogância, sou mais humilde, mas tem gente que não pensa e curte comentários totalmente errados e tem gente que pensa menos ainda e sai escrevendo comentários totalmente errados que atrapalha quem inicia os estudos...
PRESTEM ATENÇÃO:

Esta questão é da prova do TCE/RO (2013), cargo 8 - Contador (Questão n.49), e o gabarito definitivo é CERTO. A mesma questão, está na mesa prova só que para o cargo 1 - Analista de Informática (Questão n.46), e o gabarito definitivo, com um simples raciocício de qualquer pessoa normal, é CERTO.
O erro não é do CESPE e sim desse Site Maravilhoso que NUNCA da problema. Como alguns colegas mencionaram, o embasamento feito no autor José dos Santos Carvalho Filho, que diz: "Ao contrário do que ocorre com os recursos judiciais, contemplados em diploma legal específico, os recursos administrativos estão previstos em diversas leis e atos administrativo e não têm uma tramitação previamente determinada", está corretíssimo. Ou seja, para aqueles que mesmo diante dessa explanação não conseguiram entender, o recurso administrativo é uma forma de controle administrativo e NÃO tem uma tramitação previamente determinada..
AMÉM
Olá, pessoal!

A Banca manteve a resposta como "C", conforme a divulgação do Gabarito Definitivo e Edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.

Gabarito Definitivo
Alteração de Gabarito
Equipe Qconcursos.com
Bons estudos!
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Recurso também é um ato do processo administrativo, que não precisa de forma determinada. Compreenderam?
GABARITO: CERTO.
Certo

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo, através dos quais o interessado postula, junto a órgãos da Administração, a revisão de determinado ato administrativo.

[...] esse instrumento tem que ser formal, já que a via administrativa, por onde terá tramitação, sujeita-se ao princípio da publicidade e do formalismo, em relação aos quais somente em situações excepcionais uma atividade pode deixar de ser formalizada. A forma, aliás, constitui garantia para a Administração e para o administrado.

O outro elemento é o inconformismo do interessado. Quando o administrado se vê beneficiado por algum ato da Administração, não tem interesse recursal, porque nada pretende ver reformado. O fundamento da via recursal é a contrariedade do ato com algum interesse do interessado. É nesse momento que utiliza o recurso administrativo.

Ficou também destacado no conceito que o recurso tramita pela via administrativa. Significa dizer que o percurso se dá pelos diversos órgãos que compõem o escalonamento organizacional da Administração e dentro desta o pedido é resolvido. Não há, portanto, na hipótese, qualquer ingerência da função jurisdicional para a obtenção do resultado pretendido pelo recurso. A solução se exaure na via administrativa.

http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfv94AE/controle-administrativo-grupo-2-resumo-apresentacao?part=2
Segundo Carvalho Filho:
"Ao contrário do que ocorre com os recursos judiciais, contemplados em diploma legal específico, os recursos administrativos estão previstos em diversas leis e atos administrativo e NÃO têm uma tramitação previamente determinada"
Ou seja, o recurso administrativo é uma FORMA de controle administrativo e NÃO tem uma tramitação previamente determinada..
Confirmo a posição do colega abaixo "Deus coisas", Carvalho Filho afirma que os recursos administrativos não tem tramitação previamente determinada, porque cada órgão cria em seus regulamentos e regimento regras próprias.
Porque cada órgão tem o se regulamento é regime próprios recursos administrativos são diferenciados.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

§ 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
cada lei tem sua regiemntação quanto a recurso, por isso n eh definido!!
1. Recurso hierárquico próprio é o que tramita na via interna nos órgãos da administração, não necessita de expressa previsão legal, uma vez que decorre do controle hierárquico. A lei do processo administrativo federal, L. 9784, estabelece que “inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir”, no art. 17. A função dessa regra é permitir a interposição de recursos, uma vez que se a máxima autoridade da estrutura administrativa fosse competente para decidir, estaria excluindo a possibilidade de se recorrer de daquela decisão.

2. Recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato, ele decorre de expressa previsão legal. Por exemplo, da decisão do diretor de uma autarquia, o administrado interpõe um recurso perante o Ministro de Estado. Não se admite essa modalidade de recurso administrativo nas agências reguladoras no tocante às matérias de sua competência, em razão da autonomia concedida a essas entidades.

Quanto aos efeitos, de acordo com a art. 61 da lei 9.784, os recursos, em regra, não terão efeito suspensivo, contudo será possível atribuir o referido efeito se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do ato, o periculum in mora, não se exige o fumus boni iuris, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Acerca dos efeitos o CESPE considerou a seguinte assertiva verdadeira: O recurso administrativo com efeito suspensivo produz, de imediato, duas consequências fundamentais: a primeira, o impedimento do curso do prazo de prescrição; a segunda, a impossibilidade jurídica de impugnação judicial do ato.

http://www.espacojuridico.com/blog/controle-da-administracao-publica-1%C2%AA-parte/
Outra questão sobre o mesmo tema:

Ano: 2013 Banca: Órgão: Prova:

Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.

Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.
gabarito certo
CERTO
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.???????

Acredito que que faltou compará-lo com o Processo Civil e Penal, que possuem Códigos específicos. Mas o Processo Administrativo é regulado e possuem trâmite previamente determinado sim, pelo menos na esfera federal.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3 Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1 Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2 O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
QUESTÃO CONFUSA. A LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRATA, ENTRE OUTRAS COISAS, DO RECURSO ADMINISTRATIVO, DEFININDO PRAZOS, CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO E ETC..
Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, é correto afirmar que: Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.
Vou começar a anotar o número das questões coringa da CESPE. Acho que é o destino dizendo para eu apostar na Mega, porque é mais fácil ganhar na loteria a agradar o examinador.
Realmente família, os recursos administrativos possuem caráter amplo. Só lembrei depois que errei. Acontece! Rs

ID

1048438

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue o item abaixo.

Os casos de dispensa de licitação tratados pelo legislador na Lei n. o 8.666/1993 não são taxativos, podendo o rol legal desses casos ser ampliado pelo administrador.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Creio que o cerne da questão está focado no sentido de saber se o rol é TAXATIVO ou EXEMPLIFICATIVO, de modo colo aqui um comentário feito por uma colaboradora em uma outra questão, Q347839:

Comentado por SILVIA VASQUES há aproximadamente 14 horas.

Olá pessoal:

A questão versa sobre inexigibilidade de procedimento licitatório ( rol exemplificativo no art 25 Lei 8666) e não de dispensa ( enumerados taxativamente "numerus clausus" no art. 24 Lei 8666) . É oportuno destacar que a inexigibilidade caracteriza-se por não haver viabilidade jurídica de competição já que somente aquele objeto atende às necessidades da Administração Pública. São exemplos: cantor consagrado pela opinião pública,fornecedor exclusivo e serviços técnicos de natureza singular.

Dessa forma, observa-se que os casos de inexibilidade o rol é ENUMERATIVO e, nos de dispensa, o rol é TAXATIVO.

Bons Estudos

DISPENSADA	DISPENSÁVEL	INEXIGÍVEL
Art. 17	Art. 24	Art. 25
Rol taxativo	Rol taxativo	Rol exemplificativo
A lei determina a não realização da licitação, obrigando a contratação direta.	A lei autoriza a não realização da licitação. Mesmo sendo dispensável, a Administração pode decidir realizar a licitação (discricionariedade).	Como a licitação é uma disputa, é indispensável que haja pluralidade de objetos e pluralidade de ofertantes para que ela possa ocorrer. Assim, a lei prevê alguns casos em que a inexigibilidade se verifica porque há impossibilidade jurídica de competição.
Ex: alienação de bens imóveis provenientes de dação em pagamento.	Ex: compras até 8.000 reais.	Ex: contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para fazer o show do aniversário da cidade.

FONTE: http://www.dizerodireito.com.br/2013/05/licitacao-dispensavel-pelo-pequeno.html

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL (ART. 24, LEI nº 8.666/93)
No art. 24 da Lei n.º 8.666/93, com as modificações que lhe seguiram, foram estabelecidas vinte e nove situações em que é “dispensável” a licitação. Importante ressaltar que são hipóteses taxativas, não podendo o administrador ampliar discricionariamente o rol já elencado pelo legislador. A propósito, nesse sentido, colaciona-se novamente a doutrina de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, in verbis:

“Não é permitido qualquer exercício de criatividade ao administrador, encontrando-se as hipóteses de licitação dispensável previstas expressamente na lei, numerus clausus, no jargão jurídico, querendo significar que são apenas aquelas hipóteses que o legislador expressamente indicou que comportam dispensa de licitação” (ob. cit., p. 289).

Ademais, por se tratar de norma de caráter geral, a legislação local (estadual ou municipal) não poderá acrescentar qualquer outra hipótese.
FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5339

Vamos ficar de olho na nova atualizaçao de 2013, no art. 24:

XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013).

valeu!
Questão ERRADA.
Dica para lembrar:
• Dispensada: é como se a lei dissesse NÃO FAÇA! A lei estabelece as situações em que não haverá licitação - art. 17 (Rol taxativo).
• Dispensável: FAÇA SE QUISER! A lei concede ao administrador o julgamento de licitar ou dispensar - art. 24 (Rol taxativo).
Lembrando que esses artigos são da Lei 8666/93.
Fonte: Prof. Franklin Andrejanini
Amplamente INCORRETA, tendo em vista que, os casos enumerados pelo legislador SÃO TAXATIVOS, e não podem, via de consequência, ser ampliados pelo administrador.
As inexigibilidades são exemplificativas, as dispensas não essas são taxativas.
Errado!
São sim taxativos! O que não é taxativo é o rol da inexigibilidade!
Espero ter contribuído!
Pessoal encontrei nesse blog audios em mp3 profissionais da lei 8666/93 e outras matérias, muito bom recomendo a todos. tai o link:
http://souconcurseirovencedor.blogspot.com.br/search/label/Curso%20em%20MP3%20para%20Concursos
Dispensa ---> rol taxativo
Inexigibilidade ---> rol exemplificativo
Casos de dispensa de licitação = numerus clausus = rol taxativo;
Casos de inexigibilidade de licitação = numerus apertus = rol exemplificativo.
GABARITO: ERRADO.
Errada. A licitação dispensada é um rol taxativo.

Inexigibilidade -> rol exemplificativo;

Dispensável -> rol taxativo (ou exaustivo);
Dispensada -> rol taxativo (ou exaustivo);
Dispensada e dispensável são taxativas já inexigibilidades exemplificativo.
Os casos de dispensa de licitação tratados pelo legislador na Lei n. o 8.666/1993 não são taxativos (Erro da assertiva, pois são taxativos), podendo o rol legal desses casos ser ampliado pelo administrador. (OK)
Dispensa ---> rol taxativo

Inexigibilidade ---> rol exemplificativo
A única que tem por caracteristica o rol exemplificativo é a inexigibilidade.
Errado

Licitaçào dispensada - Art. 17, da Lei 8.666/93 - Rol taxativo

Liictação Dispensácel - Art. 14, da Lei 8.666/93 - Rol taxativo

Licitaçào inexiível - Art. 25, da Lei 8.666/93 - Rol exemplemficativo

ID

1048441

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação aos critérios de avaliação de ativos e seus efeitos no patrimônio de uma companhia aberta, julgue os itens a seguir.

Um investimento que garanta à sociedade investidora uma influência significativa sobre a sociedade investida deve ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, o qual exige que eventuais lucros gerados pela investida sejam reconhecidos no patrimônio da investidora, independentemente de ter havido a distribuição desses lucros sob a forma de dividendos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Influência significativa é o poder de participar das decisões sobre políticas financeiras e operacionais de uma investida, mas sem que haja o controle individual ou conjunto dessas políticas.
O Método da Equivalência Patrimonial (MEP) consiste em reconhecer o resultado auferido pela investida na medida em que ocorre, e não apenas quando há distribuição de dividendos.

HÁ INFLUÊNCIA SIGNIFICATIVA: trata-se de coligada e deve ser usado o método da equivalência patrimonial.
NÃO HÁ INFLUÊNCIA SIGNIFICATIVA e se trata de investimento permanente: deve ser avaliado pelo método de custo.
A título de exemplificação, veja-se o lançamento contábil quando do reconhecimento do lucro auferido pela investida:
D- Investimentos (participação societária)
C- Receita de Equivalência Patrimonial (causa impacto no PL)
Gabarito Correto

O art. 248 da Lei 6404/76 dispões que os investimento permanentes em participação social de sociedade coligadas, sociedades controladas, sociedade controladas em conjunto e sociedades que estejam sob controle comum serão avaliados pelo métodos de equivalência patrimonial.

Coligada é a entidade sobre a qual o investidor tem uma influência significativa seja pela sua presunção seja pela sua real existência.
E em caso de dividendos a serem pagos pela investida, teremos:

D - Dividendos a receber

C - Investimentos

Observem que, no MEP, os dividendos não afetam as contas de resultado.
Eu marquei errado por essa parte "independentemente de ter havido a distribuição desses lucros sob a forma de dividendos."

Alguem pode explicar?
"Um investimento que garanta à sociedade investidora uma influência significativa sobre a sociedade investida deve ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, o qual exige que eventuais lucros gerados pela investida sejam reconhecidos no patrimônio da investidora, independentemente de ter havido a distribuição desses lucros sob a forma de dividendos".

Caso haja influência significativa da investidora na investida, o investimento deve ser avaliado pelo MEP.

O segundo período do enunciado, que diz "o qual exige que eventuais lucros gerados pela investida sejam reconhecidos no patrimônio da investidora", é apenas exemplificativo, já que menciona os ajustes nas contas "Participações Societárias" e "Receita de Equivalência Patrimonial" da investidora decorrentes do lucro apurado na investida, consequência da avaliação pelo MEP.
O valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial é determinado pela aplicação sobre o patrimônio líquido da investida, da porcentagem de participação sobre seu capital social.

Assim os lucros obtidos pela investida terão como efeito a elevação do seu patrimônio líquido, provocando, de forma reflexa, o reconhecimento do aumento do investimento na investidora.
A eventual distribuição de lucros pela investida, por sua vez, fará o seu patrimônio líquido diminuir, refletindo na redução do investimento reconhecido pela investidora.

fonte: alfa
Em um primeiro momento os lucros gerados pela investida vão ser reconhecidos no resultado da investidora (DRE) certo? Apenas no fechamento do exercício esse resultado aparecera no PL.

Errei porque pensei que a escrituração correta seria: (Débito) em Investimentos e (Crédito) em Receita com equivalência patrimonial.

Estou errado?
Investimentos coligadas/controladas e sob controle comum
→ Avaliados pelo MEP

Outros investimentos (não coligadas/controladas)
→ Avaliados pelo método de custo

O que é MEP? Avaliação pelo valor patrimonial ou método de equivalência patrimonial,
- atualiza o valor da participação que ocorre quando uma sociedade investe em outra
- Em regra, é facultativo
- É obrigatório quando as sociedades investidas é controlada ou coligada. Para ser coligada, é necessário ter mais de 20% do capital social ou influência nas atividades
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Prof. Gilmar Possati

A questão se refere a investimento em sociedade coligada, pois há influência significativa. Logo, esse investimento deve ser avaliado pelo MEP. Ademais, segundo esse método, os lucros gerados pela investida são reconhecidos no patrimônio da investidora, independentemente de ter havido a distribuição desses lucros sob a forma de dividendos.

ID

1048444

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação aos critérios de avaliação de ativos e seus efeitos no patrimônio de uma companhia aberta, julgue os itens a seguir.

Em períodos inflacionários, os estoques avaliados pelo método UEPS costumam apresentar valores monetários mais altos do que teriam se fossem avaliados pelo método PEPS. Essa situação ocorre também com relação ao resultado do exercício, cujo valor será maior caso se utilize o UEPS em vez do PEPS.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Em períodos de Inflação:
EF= aumenta
CMV= diminui
LB= aumenta

Em períodos de deflação
EF= diminui
CMV= aumenta
LB= diminui
Em períodos inflacionários,o UEPS (ou LIFO, em inglês) acarreta um valor de estoque menor, um CMV maior e, consequentemente, um lucro menor:

CMV (PEPS) < CMV (Preço Médio) < CMV (UEPS)
LB (PEPS) > LB (Preço Médio) > LB (UEPS)
Estoque (UEPS) < Estoque (Pç M) < Estoque (PEPS)

Lembrando: CMV = EI + C - EF

Em períodos deflacionários, ocorre o contrário.

Dessa forma a questão está ERRADA:
Em períodos inflacionários, os estoques avaliados pelo método UEPS costumam apresentar valores monetários mais altos (MAIS BAIXOS) do que teriam se fossem avaliados pelo método PEPS. Essa situação ocorre também com relação ao resultado do exercício, cujo valor será maior caso se utilize o UEPS em vez do PEPS.
Em períodos inflacionário:
CMV: UEPS > MPM > PEPS
Ef: PEPS > MPM > UEPS

Peps -> Maior Lucro, Maior Imposto
Ueps -> Menor Lucro, Menor imposto
Metodologia UEPS: Último que Entra é o Primeiro que Sai.
Em períodos inflacionários, ou seja, de preços AUMENTANDO, os estoques avaliados pelo método UEPS costumam apresentar valores monetários mais BAIXOS. Imaginem a situação:
Valor de compra da mercadoria: 100 150 200 300
Valor de Venda da (mesma) mercadoria: 200 300 400 600
Se você fosse o vendedor e tivesse toda essa mercadoria para vender, qual escolheria? Vender por 600 os produtos que comprou por 100 (primeiro que entrou), ou aqueles comprados por 300 (último que entrou)? Com certeza, vendendo os que custaram 100, seu lucro será maior.
Por isso em períodos inflacionários, os estoques avaliados pelo método PEPS (Primeiro que Entra é o Primeiro que Sai) costumam apresentar valores monetários mais Altos.
Ola pessoal uma dica pra ajudar nas provas
PEPS MEDIA POND UEPS
ESTOQUE MAIOR MEDIO MENOR
CMV MENOR MEDIO MAIOR
LUCRO B MAIOR MEDIO MENOR
BONS ESTUDOS.
CAMILO THUDIUM
Me desculpe, mas vc vai fazer o mesmo comentário em todas as questões de PEPS e UEPS?
A ideia é gravar que ambiente inflacionários Peps será maior que o uesp do ponto de vista de valores monetários, logo errada a assertiva.
período inflacionário = CMV pelo método UEPS é maior, logo o lucro será menor!
A afirmativa inverteu os conceitos. Num ambiente inflacionário o Estoque Final calculado pelo método PEPS será superior ao UEPS.

Com isso, incorreta a afirmativa.
GABARITO ERRADO!
.
período inflacionário: Estoque final - PEPS Maior;

período deflacionário: Estoque final - UEPS Maior.
MACETE: se for com a economia inflacionária,

                              PEPS - tudo MAIOR (estoque final, entradas, saídas), exceto CMV que vai ser MENOR
                              UEPS -  tudo MENOR (estoque final, entradas, saídas), exceto CMV que vai ser MAIOR
                              MÉDIA PONDERADA MÓVEL - tudo médio
Inflação
saldo final (EF): PEPS > MP > UEPS
LUCRO: PEPS > MP > UEPS
CMV: PEPS < MP < UEPS

Deflação:
saldo final (EF): : PEPS < MP < UEPS
LUCRO: PEPS < MP < UEPS
CMV: PEPS > MP > UEPS
GAB: ERRADO

DICA:
- Períodos inflacionários = Quem REINA É O PEPS
- Períodos deflacionária = Quem REINA É O UEPS
Em períodos inflacionários, os estoques avaliados pelo método UEPS costumam apresentar valores monetários mais baixos do que teriam se fossem avaliados pelo método PEPS.
Essa situação ocorre também com relação ao resultado do exercício, cujo valor será menor caso se utilize o UEPS em vez do PEPS.

OUTRA DICA PRA NÃO ESQUECER:
- PEPS e UEPS são do Inventário Permanente
=-=-=
INDO MAIS FUNDO !

Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

Em uma economia inflacionária:
PEPS: O estoque e o lucro bruto são maiores (superavaliados) e o CMV menor (subavaliado).
UEPS: O estoque e o lucro bruto são menores (subavaliados) e o CMV maior (superavaliado).
OBS.: Custo Médio Ponderado Móvel -> MÉDIA

                                PEPS ……………………. MÉDIA ………………….. UEPS
Estoque ………….. Maior …………………… Médio …………………….. Menor
CMV ………………. Menor ………….……….. Médio …………………….  Maior
Lucro Bruto ……… Maior ………….……….. Médio …………………….. Menor

=-=-=
Em uma economia deflacionária:
PEPS: O estoque e o lucro bruto são menores (subavaliados) e o CMV maior (superavaliado).
UEPS: O estoque e o lucro bruto são maiores (superavaliados) e o CMV menor (subavaliado).

                                 PEPS ……………………. MÉDIA ………………….. UEPS
Estoque ………….. Menor …………………… Médio …………………….. Maior
CMV ………………. Maior………….……….. Médio …………………….  Menor
Lucro Bruto ……… Menor ………….……….. Médio …………………….. Maior

Perceba que a necessidade de escolha de um critério de avaliação de estoques decorre da instabilidade de preços. Nesse sentido, se tivermos uma economia com preços perfeitamente estáveis, qualquer que seja o critério adotado (PEPS, UEPS, custo médio), o resultado será igual.
inflação:
Estoque Final (EF): PEPS > MP > UEPS
CMV: PEPS < MP < UEPS
LUCRO: PEPS > MP > UEPS
Deflação:
Estoque Final (EF): : PEPS < MP < UEPS
CMV: PEPS > MP > UEPS
LUCRO: PEPS < MP < UEPS
Compra: 10, 20, 30
Venda: 40, 50, 60
UEPS (Último a Entrar, Primeiro a Sair): Vende por 40 o que comprou por 30 (Lucro de 10)
PEPS (Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair): Vende por 40 o que comprou por 10 (Lucro de 30)
Logo, PEPS possui maior Resultado no exercício
Gabarito: ERRADO

ID

1048447

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação aos critérios de avaliação de ativos e seus efeitos no patrimônio de uma companhia aberta, julgue os itens a seguir.

Um ativo financeiro classificado como empréstimos ou contas a receber deve ser mensurado pelo seu custo histórico amortizado, que será atualizado pela taxa de juros efetiva da operação, devendo- se reconhecer o efeito dessa atualização em contas de resultado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"A classificação dos instrumentos financeiros supramencionada – por refletir a intenção dos seus detentores – possui impacto significativo na mensuração subsequente dos instrumentos financeiros. No reconhecimento inicial, os instrumentos financeiros devem ser mensurados pelo seu valor justo – o que normalmente coincide com seu valor de aquisição – mais os custos incorridos para sua obtenção (caso dos instrumentos mantidos até o vencimento). No entanto, a mensuração subsequente dos instrumentos financeiros irá depender de sua classificação, da seguinte forma:
• empréstimos e recebíveis: deverão ser mensurados pelo custo histórico amortizado com a utilização da taxa de juros efetiva (pela “curva” do título, considerando a taxa efetiva de juros). A contrapartida do reconhecimento da taxa de juros efetiva ocorre em conta de resultado (receita ou despesa financeira);
Fonte:
(FIPECAFI pag 133)
FIPECAFI. Manual de contabilidade societária, 2ª edição. Editora Atlas, 2013-05-01. VitalBook file.
Por mim o emprestimo e feito através dos seguintes lançamentos:
D- Banco - 100.000
C- Emprestimo (Passivo) - 100.000
D- Juros (Retificadora do Passivo) - 20.000
C- Empréstimos (Passivo) - 20.000
A questao nao falou o momento do reconhecimento da despesa, deveria falar, pois a despesa é reconhecida com o passar do tempo e nao de imediato.
CORRETO.

Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo:

b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito; (Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007)
Ponto central • empréstimos e recebíveis: deverão ser mensurados pelo custo histórico amortizado com a utilização da taxa de juros efetiva (pela “curva” do título, considerando a taxa efetiva de juros). A contrapartida do reconhecimento da taxa de juros efetiva ocorre em conta de resultado (receita ou despesa financeira);
CERTO

Entendi que seria um empréstimo concedido:

D - Empréstimos

(-) C - Receita de juros a transcorrer

C - Banco

Apropriando -> Resultado

D - Receitas de Juros a transcorrer

C - Receita de juros (resultado)

ID

1048450

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação aos critérios de avaliação de ativos e seus efeitos no patrimônio de uma companhia aberta, julgue os itens a seguir.

Os ativos financeiros classificados na categoria disponíveis para venda estão sujeitos à avaliação pelo seu valor justo, devendo- se reconhecer o efeito dessa avaliação como outros resultados abrangentes, enquanto os referidos ativos financeiros não forem baixados da contabilidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

essa questao fez uma mistura de itens do cpc 14 o item 43
"instrumentos financeiros disponíveis para a venda: devem ser mensurados pelo valor justo com contrapartida em conta de ajuste de avaliação patrimonial (patrimônio líquido). Deve-se atentar para o fato de que somente o componente da marcação a mercado é que deve ser reconhecido no patrimônio líquido e não a apropriação dos rendimentos da curva do título. Empréstimos e recebíveis podem ser reclassificados para essa categoria se a intenção da instituição for a sua negociação. Ou seja, esses instrumentos primeiramente recebem a apropriação das receitas ou despesas conforme sua natureza (correção monetária, variação cambial, juros etc.) e, depois de ajustados por esses valores que têm como contrapartida normalmente o resultado do período, são ainda ajustados ao mercado, e somente esta última parte não vai contra o resultado, e sim contra Ajustes de Avaliação Patrimonial, no patrimônio líquido, para apropriação ao resultado apenas quando vendidos ou reclassificados para instrumentos financeiros mensurados pelo valor justo por meio do resultado.

Fonte:
(FIPECAFI 133-134)
FIPECAFI. Manual de contabilidade societária, 2ª edição. Editora Atlas, 2013-05-01. VitalBook file.
Gabarito: Certo
A entidade deve apresentar todos os itens de receita e despesa realizados no período dentro da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).
As demais variações do patrimônio líquido (realização de reserva de reavaliação, enquanto houver saldo; certos ajustes de instrumentos financeiros; variações cambiais de investimento no interior e outros), que poderão transitar no futuro pelo resultado do período ou irem direto para lucros ou prejuízos acumulados, são apresentadas como Outros Resultados Abrangentes, dentro da Demonstração do Resultado Abrangente do Período.
Fonte: Profº Otávio Souza www.pontodosconcursos.com.br
CORRETO

Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

II - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior;
O resultado abrangente visa apresentar os ajustes efetuados no Patrimônio Líquido como se fosse um lucro da empresa, por exemplo, a conta ajuste da avaliação patrimonial, registra as modificações de ativos e passivos a valor justo, que pelo princípio da competência não entram na DRE, no entanto, no lucro abrangente estas variações serão computadas, a fim de apresentar o lucro o mais próximo da realidade econômica da empresa.
Títulos

Destinados à negociação - Avaliados pelo Valor Justo

Destinados para venda - Avaliados pelo Valor Justo

Mantidos até o Vencimento - Custo de Aquisição acrescido dos rendimentos, aplica a taxa.
CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis

81A. A demonstração do resultado e outros resultados abrangentes (demonstração do resultado abrangente) devem apresentar, além das seções da demonstração do resultado e de outros resultados abrangentes:

(a) o total do resultado (do período);

(b) total de outros resultados abrangentes;

(c) resultado abrangente do período, sendo o total do resultado e de outros resultados abrangentes.

Outros resultados abrangentes compreendem itens de receita e despesa (incluindo ajustes de reclassificação) que não são reconhecidos na demonstração do resultado como requerido ou permitido pelos Pronunciamentos, Interpretações e Orientações emitidos pelo CPC. Os componentes dos outros resultados abrangentes incluem:

(a) variações na reserva de reavaliação, quando permitidas legalmente;

(b) ganhos e perdas atuariais em planos de pensão com benefício definido reconhecidos conforme item 93A do Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados;

(c) ganhos e perdas derivados de conversão de demonstrações contábeis de operações no exterior;

(d) ganhos e perdas na remensuração de ativos financeiros disponíveis para venda;

(e) parcela efetiva de ganhos ou perdas advindos de instrumentos de hedge em operação de hedge de fluxo de caixa.

gab: C

ID

1048453

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação aos critérios de avaliação de ativos e seus efeitos no patrimônio de uma companhia aberta, julgue os itens a seguir.

Sempre que o valor de mercado das matérias-primas mantidas em estoque por uma empresa for inferior ao seu custo de aquisição, o valor contábil dessas matérias- primas sofrerá redução por meio de um crédito em uma conta retificadora de ativo, em contrapartida a um registro a débito na conta ajustes a valor de mercado, que pertence ao patrimônio líquido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Até essa primeira parte da frase, talvez, estaria correto, se não fosse pelo SEMPRE: "Sempre que o valor de mercado das matérias-primas mantidas em estoque por uma empresa for inferior ao seu custo de aquisição"

Quanto a segunda parte: "sofrerá redução por meio de um crédito em uma conta retificadora de ativo, em contrapartida a um registro a débito na conta ajustes a valor de mercado, que pertence ao patrimônio líquido." posso afirmar que está incorreta, conforme expressão que destaquei abaixo, retirada do CPC 16. Não há que se falar em retificadora do PL, mas sim em despesa no resultado.

Reconhecimento como despesa no resultado

34. Quando os estoques são vendidos, o custo escriturado desses itens deve ser reconhecido como despesa do período em que a respectiva receita é reconhecida. A quantia de qualquer redução dos estoques para o valor realizável líquido e todas as perdas de estoques devem ser reconhecidas como despesa do período em que a redução ou a perda ocorrerem. A quantia de toda reversão de redução de estoques, proveniente de aumento no valor realizável líquido, deve ser registrada como redução do item em que for reconhecida a despesa ou a perda, no período em que a reversão ocorrer.
Entre os erros da afirmativa esta os demonstrado pelo colega acima e tambem cabe falar que nem sempre será usado a conta ajuste a valor presente,que será usado apenas nas contas de longo prazo ou nas de curto prazo que forem de alta relevancia.
Valor realizável líquido é o preço de venda estimado no curso normal dos negócios deduzido dos custos estimados para sua conclusão e dos gastos estimados necessários para se concretizar a venda.
Custos do estoque
10. O valor de custo do estoque deve incluirtodos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custosincorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais.
Mensuração de estoque
9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.
Reconhecimento como despesa no resultado
34. Quando os estoques são vendidos, o custo escriturado desses itens deve ser reconhecido como despesa do período em que a respectiva receita é reconhecida. A quantia de qualquer redução dos estoques para o valor realizável líquido e todas as perdas de estoques devem ser reconhecidas como despesa do período em que a redução ou a perda ocorrerem. A quantia de toda reversão de redução de estoques, proveniente de aumento no valor realizável líquido, deve ser registrada como redução do item em que for reconhecida a despesa ou a perda, no período em que a reversão ocorrer.
Fonte: CPC 16
Você comprou a mercadoria.. dai vai contabilizá-la pelo CUSTO DE AQUISIÇÃO (equivalente a todos os gastos incorridos na compra do bem, como frete, seguro, impostos irrecuperáveis, etc.).
Só que daí, se o VALOR DE MERCADO for inferior àquele que tu pagou, você terá que constituir conta para retificar esse ativo. O lançamento para constituir essa conta será:
D - despesa com provisão
C - perda para ajuste de estoque
A provisão deverá ser constituída no valor da diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado
Débito: Despesa com Provisões (Despesa)
Crédito: Prov. para Ajuste ao Valor de Mercado (Ativo Circulante - Retificadora)

Portanto, não teremos registro a débito na conta ajuste a valor de mercado.
O valor do estoque (matérias-primas) é avaliado, regra geral pelo critério de ajuste por perda por redução ao valor recuperável, constituindo conta retificadora de perdas estimadas, em contrapartida de uma conta de despesa. (valor de custo de aquisição)
houve perda,logo despesa.
· Os estoques de matérias-primas, via de regra, não se destinam a ser vendidos. Serão usados na fabricação de produtos acabados. É por isso que o preço de reposição é considerado o valor justo; é o preço pelo qual o fornecedor das matérias-primas irá vendê-la.

· Os produtos acabados e as mercadorias destinam-se, apenas, à venda. A empresa só pode ganhar dinheiro com tais estoques através da venda.

Assim, quando o valor realizável líquido fica abaixo do custo, o estoque deve ser ajustado, reconhecendo-se uma perda

GAB: ERRADO
nem sempre, o ajuste a valor justo pode ir direito pro resultado, sem passar pelo PL
ERRADO

V.C=valor contábil
V.R=valor realizável liquido
_______________________________________________________________________________
V.C>V.R= perda

V.C<V.R= não faz nada
_______________________________________________________________________________
Dá pra matar a questão apenas sabendo que não existe nenhuma conta chamada "ajustes a valor de mercado" no PL, mas sim "ajustes de avaliação patrimonial". Essa conta é utilizada para computar as diferenças positivas ou negativas no valor justo de instrumentos financeiros, uma vez que a reavaliação de ativos fixos não é permitida no Brasil.
Assim, o lançamento da contrapartida da diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado de matéria-prima mantida em estoque será no resultado e não no PL.

Lei 6404/1976

Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: (...)
II - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior;
GABARITO ERRADO
A contrapartida será em conta de resultado e não em uma conta de patrimônio líquido:
D - Despesa com ajuste a valor de mercado (Resultado)
C - Provisão para ajuste a valor de mercado (AC - Retificadora)
FONTE: Prof. Marco Diniz
"A repetição com correção até a exaustão leva a perfeição".

ID

1048456

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação aos critérios de avaliação de ativos e seus efeitos no patrimônio de uma companhia aberta, julgue os itens a seguir.

Os direitos decorrentes de vendas a prazo classificados no ativo realizável a longo prazo estão sujeitos a ajuste a valor presente, cujo efeito contábil é a redução simultânea do ativo e do resultado da empresa detentora desses direitos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO
Os direitos serão retificados por uma conta chamada ajueste a valor presente(ou juros a apropriar) e a receita de vendas será registrada como o valor a vista (sem juros) Como exemplo de lançamento:
D- Clientes -200
C- Juros a apropriar-50
C Vendas-150
Em consonância com a lei, o Pronunciamento Técnico CPC 12 – Ajuste a Valor Presente estabelece, em seu item 21, que:
“Os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo, ou de curto prazo quando houver efeito relevante, de- vem ser ajustados a valor presente com base em taxas de desconto que reflitam as melhores avalia- ções do mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e os riscos específicos do ativo e do passivo em suas datas originais.
Pela transação de venda:
Débito: Contas a receber a longo prazo (não circulante): R$ 10.000,00
Crédito: Receita bruta de vendas: R$ 10.000,00

Pelo registro do ajuste a valor presente no momento em que é realizada a venda:
Débito:Receita bruta de vendas: R$ 2.421,25
Crédito: A.V.P – Receita financeira comercial a apropriar (redutora das contas a receber a longo prazo): R$ 2.421,25

Débito:A.V.P – Receita financeira comercial a apropriar R$ 151,57
Crédito: Receita financeira comercial R$ 151,57
Fonte:
(FIPECAFI 113 - 115)
FIPECAFI. Manual de contabilidade societária, 2ª edição. Editora Atlas, 2013-05-01. VitalBook file.
Gab.: CERTO
Ex: Venda a para pagamento no LP pelo valor de 100, cujo valor presente equivale a 80
Contabilização:
D- Duplicatas a Receber..........................100 (Ativo)
D- Ajuste a Valor Presente...................... 20 (Dedução das Vendas Brutas na DRE)
C- Receitas Financeira a Apropriar......... 20 (Redutora de D. a receber)
C- Vendas Brutas.................................... 100 (DRE)
Exemplo :

Preço a prazo de venda : 12.000
Preço à vista : 10.000

Desconsiderando o CMV,o registro contábil será assim :

D - Contas a receber .... 12.000
C - Receitas de Vendas ...10.000
C - Ajuste a valor presente (receita a apropriar)

Os juros lançados em Ajuste a valor presente serão apropriados ao resultado,em conta de receita,pro rata tempore (proporcionalmente ao tempo ) :

D - Ajuste a Valor presente
C - Receitas. Financeiras

( Contabilidade básica ; Ricardo J. Ferreira )
Critérios de Avaliação do Ativo
Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.

Gabarito: CERTO
Não entendi porque há redução do resultado. Alguém pode me explicar? Onde há despesa nesse lançamento?
A questão está certa!
Ao se proceder ao ajuste a valor presente, a receita de vendas será reconhecida a valor presente, isto é, líquida dos juros excluídos, que constarão em conta de Ajuste a Valor Presente (retificadora da conta a receber, no ativo). Ou seja, tanto a receita de vendas como a conta a receber no ativo serão reduzidas pelo ajuste a valor presente.
A expressão "ajuste a valor presente" contida na assertiva refere-se aplicação do VPL, logo, pelo princípio da competência, a receita é integralmente reconhecida, deduzindo-se os juros que serão reconhecidos no futuro e por este motivo ocorre a redução simultânea do ativo e do resultado da empresa detentora desses direitos.
AVP ----->DRE-----DESPESA------DIMINUI PL
direitos decorrentes de vendas a prazo = clientes = duplicatas a receber
o art. 183, VIII, da Lei n. 6.404/76, estabelece que os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente.

Na contabilização do ajuste a valor presente há uma redução do ativo, pois a conta de ajuste é redutora do ativo. Ademais, há também uma redução do resultado bruto da empresa, pois os juros embutidos na operação de longo prazo são expurgados, sendo reconhecidos de acordo com o tempo como receita financeira.

Gabarito Certo

ID

1048459

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Com relação à análise econômico-financeira de empresas com base em demonstrações contábeis, julgue os itens seguintes.

A obtenção de empréstimos para pagamento no longo prazo é um meio empregado por empresas para aumentar os seus índices de liquidez corrente e de liquidez imediata.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto

Liquidez Corrente = mede a capacidade de pagamento no curto prazo

Liquidez Imediata = mede a capacidade de pagamento de curtissimo prazo ( Disponibilidades / Passivo Circulante)
Resposta: Certo
OBS: Só não aumentaria o índice de liquidez geral.
Liquidez Imediata = Disponibilidades/Passivo Circulante;
Liquidez Corrente = Ativo Circulante/Passivo Circulante;
Liquidez Geral = (Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo)/(Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
Liquidez Seca = (Ativo Circulante - Estoques)/Passivo Circulante

Estudar, estudar, estudar, ...
A obtenção de empréstimos gera um aumento do PNC em contrapartida de um aumento do AC, o que ocasionará o aumento dos índices de LC e LI, já que o PC permanecerá inalterado.

ID

1048462

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Com relação à análise econômico-financeira de empresas com base em demonstrações contábeis, julgue os itens seguintes.

A margem operacional e a margem líquida, que são indicadores que avaliam a eficiência da empresa em gerar lucro por meio de vendas, apresentam como denominador o ativo total médio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pessoal,
Para maiores detalhes sobre esses conceitos vistos na questão - margem operacional e líquida - e outros de análise de balanços recomendo:
http://avaliacaodeempresas.blogspot.com.br/search?q=margem+l%C3%ADquida
numerador lucro liquido ou operacional , denominador receita liquida
Margem operacional sobre as vendas líquidas = indica o percentual de lucro operacional líquido embutido no valor das vendas líquidas do período. Deve ser ser comparada com a participação do lucro líquido do período nas vendas líquidas.

LUCRO OPERACIONAL LÍQ / VENDAS LÍQUIDASMargem líquida = Indica a parcela de lucro final embutida no valor das vendas líquidas, devendo ser comparada com a participação do lucro operacional líquido nas vendas líquidas, na qual se refletem as atividades operacionais:LUCRO LÍQUIDO EXERCÍCIO / VENDAS LÍQUIDASFonte: Análise das Demonstrações Contábeis. Ricardo J. Ferreira.
Boa indicação Capitão nascimento
Margem Operacional
Definição – Este índice mostra qual o lucro operacional obtido por uma empresa para cada unidade de venda realizada.

Fórmula – (Lucro Operacional / Vendas Líquidas) x 100

Margem Líquida

Definição – corresponde ao que sobra para os acionistas em relação as receitas com vendas e prestação de serviços da empresa. Mostra qual o lucro líquido para cada unidade de venda realizada na empresa.

Fórmula – Margem Líquida = (Lucro Líquido / Vendas) x 100
fonte:http://avaliacaodeempresas.blogspot.com.br/2012/03/margem-liquida.html
Só para complementar o Ativo total médio é o denominador do Giro do Ativo = Vendas Líquidas/Ativo total Médio.
errado, para análise da eficiência da empresa em gerar resultados (lucros através das vendas), sempre será utilizado as vendas líquidas (receita de vendas) do período como denominador. Ora, se a avaliação é dos resultados gerados pelas vendas, nada mais coerente que se utilizar tal valor como base para avaliação.
Errado

A Margem Operacional mede a eficiência operacional da empresa, ou seja, o quanto de suas receitas líquidas provenientes de vendas e serviços vieram de suas atividades operacionais. O cálculo é dado pelo quociente entre o resultado operacional da empresa sobre a receita líquida.

Fonte original: https://www.bussoladoinvestidor.com.br/abc_do_investidor/margem_operacional/

ID

1048465

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Com relação à análise econômico-financeira de empresas com base em demonstrações contábeis, julgue os itens seguintes.

A análise horizontal, que possibilita a avaliação de tendência, requer, em contextos inflacionários, a indexação dos valores apresentados para análise. Por outro lado, a análise vertical, que possibilita a avaliação da estrutura dos relatórios contábeis, não demanda esse procedimento, pois lida com valores relativos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A análise vertical e horizontal presta-se fundamentalmente ao estudo de tendências.
A análise vertical baseia-se nos valores relativos das contas das demonstrações financeiras.
Para isso, é calculado o percentual por cada conta em relação a um valor base.
Convém atribuir, no balanço patrimonial, peso 100 ao total do ativo e relacionar todas as
contas dessa demonstração com esse total. Na demonstração de resultados convém atribuir
peso 100 à receita líquida.
A análise vertical mostra a importância relativa de cada conta dentro da demonstração e,
através da comparação com padrões do ramo de atuação ou com as relações da própria
empresa em anos anteriores, permite inferir se há itens fora das proporções usuais.
Mostra, por exemplo, qual a composição dos recursos tomados pela empresa, qual a
participação de capital próprio e de terceiros, qual a distribuição destes a curto e a longo
prazo, qual a proporção dos recursos totais que está alocada ao ativo circulante, ao ativo
permanente, etc. A comparação com seus correspondentes do ramo de atividade da empresa
permite verificar a tipicidade dessas alocações.
A análise horizontal relaciona cada conta da demonstração financeira com sua equivalente de
exercícios anteriores. Mede, então, evolução das contas ao longo de dois ou mais exercícios,
permitindo uma idéia da tendência futura.
A análise horizontal é afetada pela inflação. É necessário transformar todos os valores em
valores presentes de uma mesma data, através da utilização de um índice de atualização do
poder aquisitivo da moeda. A aplicação desse método permite determinar a evolução real das
contas.
È recomendável que ambas as análises sejam usadas em conjunto. De fato, ambas
devem ser entendidas como uma única técnica de análise.

Fonte -
COMO ELABORAR E INTERPRETAR UMA ANÁLISE VERTICAL E HORIZONTAL DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Afonso Celso B. Tobias
certo conforme explicado pelo capitão nascimento.
Gabarito: Certo.
Comentário:
Mais uma questão sobre análise horizontal e vertical. Não custa nada relembrar que a análise vertical, também chamadade análise estática ou de estrutura, evidencia a composição do patrimônio da empresa em determinada data. Indica, portanto, os coeficientes de participação relativa de cada conta no conjunto das demonstrações financeiras.
Já a análise horizontal trata de avaliação temporal, de tendências entre períodos. É uma técnica que parte da comparação do valor de cada item do demonstrativo, em cada período, com o valor correspondente em um determinado período anterior, considerado como base.

ID

1048468

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Com relação à análise econômico-financeira de empresas com base em demonstrações contábeis, julgue os itens seguintes.

Uma empresa que apresenta índice de liquidez corrente igual a 1,2 e índice de liquidez seca igual a 1,1 depende da realização de ativos correntes com liquidez mais baixa, como os estoques e as despesas antecipadas, para saldar as suas dívidas de curto prazo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

nao depende pois o indice de liquidez seca é justamente a retirada do estoque para analise.
QUESTÃO ERRADA:
Liquidez corrente - Indica quanto a empresa possui em dinheiro mais bens e direitos realizáveis no curto prazo (próximo exercício), comparado com suas dívidas a serem pagas no mesmo período.
LC = AC / PC
Liquidez seca - Indica quanto a empresa possui em disponibilidades (dinheiro, depósitos bancários a vista e aplicações financeiras de liquidez imediata), aplicações financeiras a curto prazo e duplicatas a receber, para fazer face a seu passivo circulante.
LS = (DISP + AF + DR) / PC
Fonte: Análise financeira das empresas, autor: José Pereira da Silva
Errada
O índice de liquidez seca indica quanto a empresa conseguiria pagar das suas dívidas a curto prazo sem depender se seu estoque. Neste caso o índice é de 110%.
O segredo está na afirmação: "Para saldar suas dívidas", visto que tendo a LS de 1,1, salda normalmente suas obrigações, obviamente sem a mesma "folga" que se evidencia na LC de 1,2
Sendo objetivo: Se o indice fosse igual a 1 a empresa já conseguiria saldar as suas dívidas de curto prazo.
RESUMINDO:

AC = ATIVO CIRCULANTE
PC = PASSIVO CIRCULANTE
AC/PC = LC = 1,2 = 12/10
AC-ESTOQUE/PC = LS = 1,1 = 11/10
Logo, o estoque é igual a 1.

sendo assim, independe dos estoques, pois estes representam muito pouco do AC.

Além do mais as despesas antecipadas não podem estar incluídas no ativo circulante para calculo da LC e LS, pois REPRESENTAM ativo que quando apropriado transforma-se diretamente em despesa, não gerando ingresso no caixa, mas passando diretamente para conta de resultado na DRE do período a que se refere conforme princípio da competência.

flw
O erro da questão está no "depende". Não depende de nada, pois índice a partir de 1 já indica condição suficiente para saldar a dívida.
Dica:por enquanto(pois CESPE é CESPE) o entendimento do CESPE para a Liquidez Seca = (AC - Estoques - Despesas Antecipadas)/PC.
Leonardo, o seu argumento para esta questão é inválido, poderia não dar certo em outro exemplo.

Pois se o indice liq corrente fosse 1,2 e o indice de liquidez seca fosse 0,8, a questão estaria CERTA.
Quando eu falo "índice", não leva %. É o valor resultante de uma divisão sem multiplicar por 100%. (indíces de liquidez)

Agora, quando se trata de "indicador", ai sim, o resultado é multiplicado por 100%. (indicadores de endividamento)
errado, em ambos, a empresa se apresenta em uma situação favorável para liquidar seus passivos de curto prazo. Noutra situação em a Liquidez corrente fosse inferior a 1, mantendo a liquidez seca sugeria, aí sim, NECESSARIAMENTE, para cumprir com suas obrigações, a empresa precisaria dar baixa nos ativos de menos liquidez.
ILC >1,0 indica que o AC é maior que o PC
ILC= AC/PC
ILseca > 1,0 indica que (AC- estoques) é maior que o PC
ILseca= (AC-estoques)/PC
A empresa NÃO depende da realização de ativos correntes com liquidez mais baixa, como os estoques e as despesas antecipadas, para saldar as suas dívidas de curto prazo, pois só com AC ela já consegue saldar o PC.

ID

1048471

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo às regras estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários para a consolidação de demonstrações contábeis.

Considere a seguinte situação hipotética.
A controlada ABC vendeu para a controladora XYZ, por R$ 160.000,00, mercadorias que haviam sido adquiridas de terceiros por R$ 140.000,00. Dias depois, a XYZ revendeu essas mercadorias a seus clientes por R$ 170.000,00. Nessa situação, o lucro de R$ 20.000,00, obtido pela ABC na transação com a XYZ, foi eliminado no processo de consolidação das demonstrações contábeis do grupo, tendo sido baixado de receitas de vendas e de estoques de mercadorias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A afirmativa está errada, pois o lucro proveniente de venda entre coligadas e controladas somente deverá ser eliminado do Balanço Consolidado caso a venda a terceiro não se realize.

Como no caso da presente questão, a mercadoria foi vendida a terceiro, então tem-se o que o lucro intercompanhias foi realizado.
Complementando o excelente comentário do colega Felipe
Segue o dispotivo normartivo
Lei 6404 / 76
Normas sobre Consolidação
Art. 250. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas:
I - as participações de uma sociedade em outra;

II - os saldos de quaisquer contas entre as sociedades;
III – as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Bem observado os pontos apresentados pelos colegas, no entanto, deve ser observado o CPC 36 que trata das técnicas de consolidação e determina que os saldos, transações, receitas e despesas intragrupo devem ser eliminados:–saldos de balanços e transações intragrupo, incluindo receitas, despesas e dividendos; –resultados decorrentes das transações intragrupo que estiverem reconhecidos nos ativos, tais como estoque ou ativo imobilizado, a de se observa também que como a Consolidação procura evidenciar as Empresas como uma única, as transações efetuadas entre as empresas devem ser eliminadas. Dessa forma, na DRE consolidada deve ser eliminado o lucro decorrente dessa transação intercompanhias diminuindo a Receita de Vendas e o C.M.V.. O erro da questão está em determinar que o Lucro da transação deve ser diminuido do estoque.
ERRADO, "SERÁ eliminado o lucro não realizado." No caso em tela, a Cia ao vender as mercadorias compradas, realizou o lucro e, portanto, não precisa eliminar.

ID

1048474

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

Com relação à análise custo- volume- lucro, julgue os itens que se seguem.

Uma margem de segurança de cem unidades significa que as vendas de uma empresa podem cair até esse limite, sem que a empresa apresente prejuízos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Margem de Segurança indica a quantidade em que a empresa está operando acima do ponto de equilíbrio, ou seja, indica o quanto as vendas podem cair antes da empresa entrar em prejuízo.
Por exemplo, se uma empresa possui ponto de equilíbrio de 900 unidades e vende atualmente 1.000 unidades, então a sua margem de segurança é de 100 unidades. Pode também ser indicada em percentual. Nesse caso, a margem de segurança seria de 10% (100/1.000 = 10%).
Até então, eu tinha entendido que a margem de segurança era a quantidade de vendas que poderia ser perdida sem acarretar prejuízo. A explicação do colega confirma o raciocínio. Mas o item não diz isso. Ele diz que é até onde as vendas podem cair. Portanto, no exemplo do colega não seria 100, mas sim 900.
Alguém poderia esclarecer??
Dá para interpretar como se as vendas pudessem cair até a quantidade mínima de 100 unidades vendidas, que seria a margem de segurança para não ter prejuízo. Mas parece que não é isto que aponta o enunciado.

ID

1048477

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

Com relação à análise custo- volume- lucro, julgue os itens que se seguem.

Aumento dos custos fixos e redução da margem de contribuição unitária são eventos que provocam redução do ponto de equilíbrio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado.

Ponto de Equilibrio = (Custos Fixos + Despesas Fixas) / Margem de Contribuição Unitária

Se aumenta o numerador e reduz o denominador, há aumento do resultado que, no caso, refere-se ao Ponto de Equilibrio.
O gabarito aqui está como correto, mas no gabarito definitivo da prova está como ERRADO.
Para responder é só utilizar a Fórmula = PEC = CDF / MCu

Bons estudos.
Faz uns testes na fórmula que você chega na resposta rápido.

ID

1048480

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade de Custos

Com relação à análise custo- volume- lucro, julgue os itens que se seguem.

Quanto menor for a participação dos custos fixos na estrutura de custos de uma empresa, maior será o seu grau de alavancagem operacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Quanto menor for a participação dos custos fixos na estrutura de custos de uma empresa, menor será o seu grau de alavancagem operacional.

MC	100,00	100,00	100,00	100,00	100,00
CUSTOS FIXOS	50,00	40,00	30,00	20,00	10,00
LUCRO	50,00	60,00	70,00	80,00	90,00
GAO (MC/LUCRO)	2	1,7	1,4	1,3	1,1

Pessoal,

Segue explanação:
Fórmula do Grau de Alavancagem Operacional = Margem de Contribuição / Lucro Líquido
Fórmula da Margem de Contribuição = Vendas - Despesas Variáveis
Logo, se reduzirmos a participação dos Custos Fixos, teremos um Lucro Líquido maior, consequentemente teremos um Grau de Alavancagem Operacional menor.
http://pt.slideshare.net/zeramentocontabil/apostila-07-ponto-de-equilbrio-e-grau-de-alavancagem
GAO (Grau de alavancagem operacional):
GAO = Margem de contribuição total / LAJIR
GAO = Margem de contribuição total / (Margem de contribuição - Gastos fixos)
Quanto menor os gastos fixos, maior será o denominador, ou seja menor o GAO.
DRE com base no custeio variável:
Receitas de vendas
- Despesas Variáveis e Custos Variáveis
= Margem de contribuição
- Despesas fixas e custos fixos
= Lucro operacional
Fórmula GAO = Margem de contribuição ÷ Lucro operacional
Observe que se reduzirmos o valor dos custos fixos na DRE acima, maior será o lucro operacional. Se o lucro operacional crescer, aumentaremos o denominador da fórmula cima, encontrando um grau de alavancagem operacional menor. Fato este que é contrário ao que é afirmado no enunciado (...maior será o grau de alavancagem operacional).
Logo, errada.

ID

1048483

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Demonstração do Valor Adicionado – DVA

Com relação à demonstração do valor adicionado (DVA), julgue os itens subsecutivos.

Despesas de juros, inclusive as variações cambiais passivas, são consideradas distribuição de riqueza, sendo classificadas na DVA como remuneração de capitais de terceiros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto.
CPC 09 - DVA
Distribuição da riqueza
15. A segunda parte da DVA deve apresentar de forma detalhada como a riqueza obtida pela entidade foi distribuída. Os principais componentes dessa distribuição estão apresentados a seguir:
[...]
Remuneração de capitais de terceiros - valores pagos ou creditados aos financiadores externos de capital.

• Juros - inclui as despesas financeiras, inclusive as variações cambiais passivas, relativas a quaisquer tipos de empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras, empresas do grupo ou outras formas de obtenção de recursos. Inclui os valores que tenham sido capitalizados no período.

• Aluguéis - inclui os aluguéis (inclusive as despesas com arrendamento operacional) pagos ou creditados a terceiros, inclusive os acrescidos aos ativos.

• Outras - inclui outras remunerações que configurem transferência de riqueza a terceiros, mesmo que originadas em capital intelectual, tais como royalties, franquia, direitos autorais, etc.
Receita financeira, resultado de equivalência patrimonial e aluguéis (outras receitas) são considerados valores recebidos em transferência, conforme conceitua o CPC 09.
CPC 09 ITEM DISTRIBUIÇÃO DA RIQUEZA
" Remuneração de capitais de terceiros - valores pagos ou creditados aos financiadores
externos de capital.
• Juros - inclui as despesas financeiras, inclusive as variações cambiais
passivas, relativas a quaisquer tipos de empréstimos e financiamentos junto a
instituições financeiras, empresas do grupo ou outras formas de obtenção de
recursos. Inclui os valores que tenham sido capitalizados no período.
• Aluguéis - inclui os aluguéis (inclusive as despesas com arrendamento
operacional) pagos ou creditados a terceiros, inclusive os acrescidos aos
ativos.
• Outras - inclui outras remunerações que configurem transferência de riqueza
a terceiros, mesmo que originadas em capital intelectual, tais como royalties,
franquia, direitos autorais, etc. "

ID

1048486

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Demonstração do Valor Adicionado – DVA

Com relação à demonstração do valor adicionado (DVA), julgue os itens subsecutivos.

Os resultados da equivalência patrimonial, as receitas financeiras e as receitas de aluguéis são itens que compõem o valor adicionado líquido produzido pela entidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.

CPC 09 - DVA

Valor adicionado recebido em transferência

Resultado de equivalência patrimonial - o resultado da equivalência pode representar receita ou despesa; se despesa, deve ser considerado como redução ou valor negativo.

Receitas financeiras - inclui todas as receitas financeiras, inclusive as variações cambiais ativas, independentemente de sua origem.

Outras receitas - inclui os dividendos relativos a investimentos avaliados ao custo, aluguéis, direitos de franquia, etc.
O erro está em afirmar que esses itens compõem o "Valor Adicionado LÍQUIDO", pois segundo a estrutura de DVA proposta pelo CPC 09, dos itens acima, apenas "Resultados de Equivalência Patrimonial" compõe o Valor Adicionado Líquido produzido pela entidade. Os outros 2 itens são incluídos no cálculo do VA somente após a apuração do VA Líquido!!
Os resultados da equivalência patrimonial, as receitas financeiras e as receitas de aluguéis são itens que NÃO compõem o valor adicionado líquido produzido pela entidade. Se assim fosse, os ganhos com MEP não precisariam ser adicionados, as perdas com MEP não precisariam ser reduzidas e as receitas financeiras e de aluguéis também não precisariam ser adicionadas, pois já estariam incluídas no valor adicionado líquido. Mas não é o que ocorre. Tais valores devem ser contabilizados, encontrando-se o valor adicionado total a distribuir.
Pessoal, cuidado! TODOS os três ítens são valores recebidos em transferência: resultados da equivalência patrimonial, receitas financeiras e receitas de aluguéis.
-RECEITAS

1.1) Vendas de mercadoria, produtos e serviços

1.2) Provisão p/devedores duvidosos – Reversão/(Constituição)

1.3) Não operacionais

2-INSUMOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS (inclui ICMS e IPI)

2.1) Matérias-Primas consumidas

2.2) Custos das mercadorias e serviços vendidos

2.3) Materiais, energia, serviços de terceiros e outros

2.4) Perda/Recuperação de valores ativos

3 – VALOR ADICIONADO BRUTO (1-2)

4 – RETENÇÕES

4.1) Depreciação, amortização e exaustão

5 –VALOR ADICIONADO LÍQUIDO PRODUZIDO PELA ENTIDADE (3-4)

6 – VALOR ADICIONADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA

6.1) Resultado de equivalência patrimonial

6.2) Receitas financeiras

7 – VALOR ADICIONADO TOTAL A DISTRIBUIR (5+6)

ID

1048489

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue os itens de 67 a 72, relativos a impactos no patrimônio de uma companhia aberta.

Ao adquirir ações de emissão própria, uma companhia apresentará, no valor de seu patrimônio líquido, redução em valor igual ao custo de aquisição dessas ações, que inclui os custos de transação incorridos na operação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Cpc 08
A aquisição de ações de emissão própria e sua alienação são também transações de capital da entidade com seus sócios e igualmente não devem afetar o resultado da entidade, bem como os custos de sua emissão.
São conhecida como "Ações em Tesouraria" e tem ação retificadora do PL(-).
Os custos de transação incorridos na aquisição de ações em tesouraria devem ser tratados como acréscimo do custo de aquisição de tais ações. Por exemplo, houve uma aquisição de ações da própria entidade, no valor nominal de 10.000, com custos de corretagem de 500::

D – Ações em Tesouraria (10.000+500)----------------------------10.500

C – Caixa ou Bancos conta movimento-----------------------------10.500

As ações em tesouraria devem ser destacadas no balanço como dedução da conta de patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Obs: Aquisição de ações de emissão própria e sua alienação não devem afetar o resultado da entidade.

Fonte: Prof. Ricardo J Ferreira, Contabilidade Básica, p. 1.180
Poxa, não sabia que os custos da transação entravam na parada.
Lei 6.404 - Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

(...)

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.
A aquisição de ações de emissão própria e sua alienação são também transações de capital da entidade com seus sócios e igualmente não devem afetar o resultado da entidade.

Os custos de transação incorridos na aquisição de ações de emissão da própria entidade devem ser tratados como acréscimo do custo de aquisição de tais ações. São contabilizados, portanto, na conta ações em tesouraria dentro do patrimônio líquido da entidade.

Com isso, correta a afirmativa.
Gaba: CERTO
Comentários: Aquisição de ações de emissão própria e sua alienação não devem afetar o resultado da entidade.

Lei 6.404 - Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 5º As ações em tesouraria (Retificadora PL) deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.
CPC 08 item 9. Os custos de transação incorridos na aquisição de ações de emissão da própria entidade devem ser tratados como acréscimo do custo de aquisição de tais ações.
Certo.
Os custos de transação incorridos na aquisição de ações para tesouraria devem ser tratados como acréscimo do custo de aquisição de tais ações e, assim, compõem o montante que será apresentado como conta redutora do PL.

Não esquecer que a aquisição de ações de emissão própria (ações em tesouraria) bem como os custos de sua compra são transações de capital da entidade com seus sócios e, assim, não devem afetar o resultado da entidade.
Gente, podem me tirar uma dúvida? Quando eu compro ações da própria empresa esse custo das ações gera redução do PL né... E quando vende por valor superior ao que comprou ? Esse "lucro" vai pra onde e como é chamado ?
Respondendo à Williane Pâmela:

No caso de lucro na compra de ações da própria empresa (ações em tesouraria), esta será dividida em dois lançamentos. O primeiro diz respeito à compra efetivamente feita e ainda não mensurada:

D - Ações de Tesouraria (redutora do PL)
C - Caixa (- Ativo Circulante)

Se houver eventual lucro, este é vindo à posteriori e deve ser contabilizado em conta do PL como RESERVA DE CAPITAL.

D - Caixa (+A)
C - Reserva de Capital (+ PL)

Uma observação importante: compra de ações em empresas coligadas ou controladas é vedada.
Ações em tesouraria (resultado da compra de ações da empresa pela própria empresa) + gastos na emissão de ações (honorários profissionais, relatórios, prospectos relacionados com a emissão das ações) NÃO transitam pelo resultado, devem ser deduzidas no PL.

Gab. Certo.
CPC 08

Contabilização da aquisição de ações de emissão própria (Ações em tesouraria)

8. A aquisição de ações de emissão própria e sua alienação são também transações de capital da entidade com seus sócios e igualmente não devem afetar o resultado da entidade.

9. Os custos de transação incorridos na aquisição de ações de emissão da própria entidade devem ser tratados como acréscimo do custo de aquisição de tais ações.
,
10. Os custos de transação incorridos na alienação de ações em tesouraria devem ser tratados como redução do lucro ou acréscimo do prejuízo dessa transação, resultados esses contabilizados diretamente no patrimônio líquido, na conta que houve

ID

1048492

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue os itens de 67 a 72, relativos a impactos no patrimônio de uma companhia aberta.

A reversão de uma reserva para contingências, que ocorre no exercício em que deixem de existir as razões que justificaram sua constituição ou em que se verifique a perda, é um evento que altera o valor do patrimônio líquido da empresa envolvida na transação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No Brasil, conforme disposto pela Lei 6404/76, o Patrimônio Líquido é dividido em:1
- Capital social
Reservas de Lucros
São contas de reserva constituídas pela apropriação de lucros da companhia. Representam lucros reservados e constituem garantia e segurança adicional para a saúde financeira da companhia, porque são lucros contabilmente realizados, que ainda não foram distribuídos aos sócios ou acionistas.
Conforme a Lei das Sociedades por Ações, podemos ter as seguintes Reservas de Lucros:
- Reserva Legal - Estabelecida para dar proteção ao credor. Pode ser utilizada apenas para compensar prejuízos e incrementar o capital social. É a única OBRIGATÓRIA.
- Reserva Estatutária - Instituída por determinação do estatuto da companhia. Sua finalidade e seus critérios devem ser plenamente definidos.
- Reserva para Contingências - É constituída por uma parcela de lucros, com o intuito de amenizar prováveis perdas que venham prejudicar o resultado de exercícios futuros.
- Reserva de Retenção de Lucros - A empresa poderá reter parte do lucro líquido do exercício para constituí-la com o objetivo de expandir os negócios, criando filiais ou investir em novas empresas.
- Reserva de Incentivos Fiscais - A empresa poderá constituir RIF quando do recebimento de doações e subvenções governamentais para investimentos.
- Reserva de Lucros a Realizar - constitui-se RLR quando o Dividendo Obrigatório ultrapassar o valor do LLE realizado financeiramente.
LEI 6404

Art. 195 - A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.

§2º A reserva será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que ocorrer a perda.

As reservas de contingências, especificamente, objetivam salvaguardar o capital social, de modo que se posteriormente algo acontecer, decorrente de perda julgada provável cujo valor possa ser estimado, a companhia esteja preparada.

A reversão da Reserva NÃO altera o valor do PL porque só envolvem contas deste grupo, assim como ocorre na constituição da Reserva.

Constituição:
D - Lucros Acumulados
C - Reserva para Contingências

Reversão:
D - Reversão da Reserva para Contingência
C - Lucros Acumulados
Art. 195
Inc.2: A reserva será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que ocorreu a perda.

Obs: essa reversão não irá alterar o PL, pois o valor desta reserva vai para a conta "crédito de lucros acumulados", também no PL.
Fato permutativo
FATO PERMUTATIVO, altera-se somente a conta, e não o saldo.
Gab. ERRADO
A constituição e a reversão de reservas de lucros são feitas em contrapartida a conta de lucros acumulados. Como ambas as contas envolvidas no lançamento estão classificadas no patrimônio líquido, não há alteração do seu valor total.
Gabarito: ERRADO

Trata-se de fato permutativo.

Constituição da reserva de contingência

D: lucros acumulados (PL)
C: reserva de contingência (PL)

Reversão da reserva de contingência

D: reserva de contingência (PL)
C: lucros acumulados (PL)

ATENÇÃO!
Única destinação dos lucros que altera quantitativamente o PL é a distribuição de dividendos.
Por ser uma reserva de lucros, a sua reversão NÃO altera o total do PL:

Lançamento:

D - Reserva para Contingência
C - Lucros Acumulados
Ela Não altera o patrimônio líquido, porque ela veio dele e continua nele.

A assembleia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado (LSA, art. 195).

Se ela veio do lucro líquido, então o fato de alocar recursos na reserva [ara contingência, caracteriza-se como como um fato permutativo.

Atenção: Não confundir reserva para contingências com provisões para contingências. A primeira figura-se no Pl, enquanto a segunda no passivo exigível.
Complemento que a conta Lucros acumulados só poderá constar no patrimônio líquido se tiver caráter transitório, devendo ter seu saldo zerado até a data do fim do balanço.
Não altera o PL, trata-se de uma Permuta entre Lucros acumulados e reserva de contingência.
A constituição e a reversão de reservas de lucros são feitas em contrapartida a conta de lucros acumulados. Como ambas as contas envolvidas no lançamento estão classificadas no patrimônio líquido, não há alteração do seu valor total
A reversão de Reservas de Lucros é um mero Fato Permutativo.

Isso ocorre porque tanto os Lucros Acumulados quanto as Reservas de Lucros estão inseridas no Patrimônio Líquido.

Dessa forma, o lançamento correto é:

D - Reversão de Reserva XXXX
C - Lucros Acumulados.

O valor final do PL continua o mesmo. Há uma alteração QUALITATIVA, logo, fato permutativo.

Questão Errada.
Fato permutativo não altera o PL.

ID

1048495

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue os itens de 67 a 72, relativos a impactos no patrimônio de uma companhia aberta.

Uma empresa que fabrique e venda eletrodomésticos com garantia contra prováveis defeitos, se julgar provável que tais defeitos venham a ocorrer em alguns itens, deve registrar uma provisão para garantias, a qual, simultaneamente, reduzirá o resultado da empresa e aumentará o valor dos seus passivos exigíveis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Na verdade seria uma conta de passivo mesmo,segundo entendimento do cpc a palavra provisão agora só é usada para o passivo sendo que no ativo se usa perdas estimadas.Consoante a isso essa provisão se caracteriza como uma perda provavel e uma obrigação para a empresa portanto será registrada no passivo como provisão para garantia.
CPC 25:
(a) provisões – que são reconhecidas como passivo (presumindo-se que possa ser feita uma estimativa confiável) porque são obrigações presentes e é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja necessária para liquidar a obrigação;
Para visualizarmos os lançamentos, ficaria assim:
D - Despesas com provisão para garantia (D-resultado)
C - Provisão para garantia (PC)

Se houvesse necessidade de reparos, se acionassem a garantia:
D - Provisão para garantia (PC)
C - Desembolso de caixa ou baixa do ativo (AC)
CPC 25
Exemplo 1 – Garantia

Um fabricante dá garantias no momento da venda para os compradores do seu produto. De acordo com os termos do contrato de venda, o fabricante compromete a consertar, por reparo ou substituição, defeitos de produtos que se tornarem aparentes dentro de três anos desde a data da venda. De acordo com a experiência passada, é provável (ou seja, mais provável que sim do que não) que haverá algumas reclamações dentro das garantias.

Obrigação presente como resultado de evento passado que gera obrigação – O evento que gera a obrigação é a venda do produto com a garantia, o que dá origem a uma obrigação legal.

Saída de recursos envolvendo benefícios futuros na liquidação – Provável para as garantias como um todo

Conclusão – A provisão é reconhecida pela melhor estimativa dos custos para consertos de produtos com garantia vendidos antes da data do balanço

Quando há várias obrigações semelhantes (por exemplo, garantias sobre produtos ou contratos semelhantes), a avaliação da probabilidade de que uma saída de recursos será exigida na liquidação deverá considerar o tipo de obrigação como um todo. Embora possa ser pequena a probabilidade de uma saída de recursos para qualquer item isoladamente, pode ser provável que alguma saída de recursos ocorra para o tipo de obrigação. Se esse for o caso, uma provisão é reconhecida (se os outros critérios para reconhecimento forem atendidos).

Registro(Constituição) de Provisão:
C - Provisão (Aumenta passivo)
D - Despesa (Reduz resultado)

Gab: C
Se PROVAVELMENTE requerer saída de recursos, deverá a provisão ser RECONHECIDA e DIVULGADA em nota explicativa.

D – Despesa com provisão (Diminuição do Resultado)
C – Provisão para Garantias (Aumento do Passivo)
RESPOSTA C
D - Constituição de Provisão para Garantia de Produtos (Conta de Resultado)
C - Provisão para Garantia de Produtos (Passivo Circulante)
Prova: CFC - 2013 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 1º Exame [...] Uma sociedade empresária reconhece uma provisão para garantias concedidas aos clientes, no mesmo período em que são registradas as vendas. Apesar de não ser possível prever o valor exato a ser gasto no futuro, com cada cliente, a provisão é constituída e o valor da provisão é calculado com base nas melhores estimativas disponíveis, e em bases confiáveis.
#SEFAZ-AL
Probabilidade de saída de recursos

Provável - Reconhece-se uma provisão
Possível - Passivo contingente divulgado
Remota -Passivo contingente não divulgado
Certo

CPC 25

D - Despesa
C - Provisão
A questão está certa! Pois, no momento do registro da provisão para garantias, há o reconhecimento de uma perda (pois ela foi considerada provável). Tal fato impacta negativamente o resultado do exercício por se tratar de uma despesa, além de aumentar o valor do passivo exigível, pois será reconhecida uma obrigação.

Prof. Gilson Nogueira.
No momento da constituição da provisão:
Há o reconhecimento de uma perda;
O fato impacta negativamente o resultado do exercício;
AUMENTA o valor do passivo exigível, pois será reconhecida uma obrigação.

PORTANTO, GABARITO CORRETO.
Outra semelhante:

(CESPE/2016) Caso determinada sociedade empresária estime uma provisão, em virtude de garantia oferecida por problema no funcionamento inadequado de produto vendido, essa sociedade deverá reconhecer um passivo e uma despesa no momento da venda, pelo valor estimado. (C)

No momento da venda:

D - Despesa com provisão (reconhecimento despesa)
C - Provisão para garantias (reconhecimento passivo)
Correto.

As provisões (que são as contas de passivo cujo reconhecimento é provável) devem ser contabilizadas no passivo tendo como contrapartida uma conta de resultado (despesa, no caso). Caso seja necessário o desembolso no futuro, credita-se as contas dos disponíveis(caixa e BCM) e debita-se a provisão.
Alguém sabe me falar onde no CPC 25 fala que a contrapartida do Crédito no Passivo vai ser uma despesa?
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: CPC 25 / Prof. Gilmar Possati

No momento da constituição da PROVISÃO para garantias, há o reconhecimento de uma perda (pois ela foi considerada provável). Tal fato impacta negativamente o resultado do exercício, além de aumentar o valor do passivo exigível, pois será reconhecida uma obrigação.

===
PRA AJUDAR:
Segundo o CPC 25, Ativo Contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade. Referida Norma estabelece que os ativos contingentes não devem ser contabilizados (reconhecidos nas demonstrações contábeis), uma vez que pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado. Porém, quando a realização do ganho é praticamente certa, então o ativo relacionado não é um ativo contingente e o seu reconhecimento é adequado.

===
Q335545 ➱ As provisões são obrigações presentes que devem ser reconhecidas como passivos, desde que se possa fazer uma estimativa razoável do seu valor. Os passivos contingentes, no entanto, por representarem obrigações possíveis ou obrigações que não atendem aos critérios de reconhecimento estabelecidos pelo CPC, não são reconhecidos como passivos na contabilidade. (CERTO)

===
Reversão de provisão
Quando há uma reversão de provisão temos o reconhecimento de uma receita (crédito em conta de resultado) e a baixa da provisão anteriormente constituída (débito em conta do passivo).
CERTO
Conceito de Provisão = são OBRIGAÇÕES(passivo) presentes, derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos, e que possuem prazo ou valor incerto.

______________________________
Qualquer Provisão REDUZIRÁ o P.L

CONTABILIZAÇÃO DE PROVISÃO:
D - DESPESA COM PROVISÃO (despesa)
C - PROVISÃO (passivo exigível)

ID

1048498

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue os itens de 67 a 72, relativos a impactos no patrimônio de uma companhia aberta.

Seguros pagos antecipadamente diminuem o resultado da empresa no momento do pagamento, provocando, assim, uma redução concomitante no saldo de uma conta de disponibilidades.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Seguros pagos antecipadamente diminuem o resultado da empresa no momento do pagamento...ERRADO
...provocando, assim, uma redução concomitante no saldo de uma conta de disponibilidades CORRETO.

As despesas antecipadas, como é o caso do seguro pago antecipadamente, são aquelas pagas com antecedência, mas referindo-se a períodos de competência subseqüentes, e devem ser reconhecidas no resultado da empresa quando da sua competência.

Contabilização:
Pelo pagamento antecipado do seguro:
Seguros Pagos Antecipadamente (AC)
a Bancos (AC)

Pela ocorrência do fato gerador da despesa, utilização do seguro, mês de competência:
Despesas de Seguro
a Seguros Pagos Antecipadamente (AC)
As despesas vão sendo contabilizadas pela empresa mês a mês, relativos ao pagamento proporcional do valor do seguro para aquele mês. Portanto, não diminuem o resultado da empresa no momento do pagamento, apesar de reduzirem a conta "disponibilidades".
Mês a mês
Aquisição:
D - Seguros pagos antecipadamente (Ativo) - Pode ser circulante/não circulante, depende do período a apropriar.
C - Caixa/Bancos (Ativo)

(FATO GERADOR) Apropriação mês a mês:
C - Seguros pagos antecipadamente (Ativo)
D - Seguros (Despesa)
No momento do pagamento, não envolvemos contas de resultado, sendo um fato permutativo. A diminuição do resultado ocorrerá no momento do fato gerador, de acordo com o regime de competência, sendo um fato modificativo diminutivo.
Errada. Elas diminuem o resultado ao tempo do fato gerador, mês a mês, em regra:

No pagamento:

D - Despesas antecipadas ( A)

C - Caixa (A)

Fato gerador:

D - Despesas c/ Seguros (R)

C - Despesas antecipadas (A)
Seguro pago antecipadamente é algo permutativo né ?
Gabarito: Errado.

Pagar antecipado vai sair dinheiro do caixa. Como antecipou, a empresa tem uma obrigação com o cliente, implica dizer que o cliente possui direitos que, com o transcorrer do tempo, serão apropriados. Portanto, temos um fato permutativo. Não há redução do resultado da empresa.

Bons estudos!
Sabemos que seguros pagos antecipadamente consistem numa despesa antecipada, que é registrada no ativo.

Então, no momento do pagamento, há apenas uma permuta entre contas do ativo.

D - Despesa Antecipada (↑ Ativo) C - Caixa (↓ Ativo)

O seguro vai ser apropriado como despesa durante o período de vigência do seguro, de acordo com o regime de competência.

Questão errada, portanto!
ERRADO

Seguros pagos antecipadamente diminuem o resultado da empresa [ERRADO] no momento do pagamento, provocando, assim, uma redução concomitante no saldo de uma conta de disponibilidades [CERTO].

ATIVO CIRCULANTE:
Disponibilidades (compreende bens relacionados c/ bens numerários ou financeiras)
Direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente
Aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;**
- Despesas pagas dentro de um exercício, mas pertencem ao exercício seguinte registradas no AC; Figuram no B.P Como despesa antecipada; Baixadas quando as despesas forem incorridas

Ex.: Contratação de Seguros antecipadamente
CONTRATAÇÃO

D - Despesa Antecipada (Ativo Circulante)
C- Caixa/BCO (Ativo)

PRIMEIRO MÊS DO FATO GERADOR

D - Despesa com Seguros (Despesa)
C - Despesa Antecipada (Ativo Circulante)

Portanto, a questão erra em falar que afetará o Resultado, pois quando ocorre o pagamento antecipado de um seguro as Despesas não são reconhecidas, são reconhecidas no fato gerador em égide ao regime de competência.
Pagamento antecipado debita o caixa mas gera direito

.......... o erro está dizer que afeta... '' força '' vamos pra cima
Típica questão CESPE: dá uma informação incorreta e termina com outra correta, engabelando o candidato kkk
Gab.: E

A princípio a despesa não vai ser reconhecida, pois, uma vez que é uma despesa antecipada, ela vira conta patrimonial até a efetiva ocorrência do fato gerador. O que vai ocorrer é a saída de recursos + geração de um direito. (Contas patrimoniais - Fato permutativo)

D - Despesa antecipada (conta patrimonial - Direito - ativo)
C - Caixa/banco (conta patrimonial - Bens - Ativo)

Depois quando acontecer o fato gerador: (Fato modificativo)

D - Despesa de seguros (conta de resultado - Diminui o resultado da empresa)
C - Despesa antecipada (baixa o direito que outrora tinha sido gerado)
Como houve uma despesa antecipada (seguros pagos antecipadamente), no momento do pagamento antecipado ocorre apenas um fato permutativo (Sai efetivamente dinheiro do meu caixa, mas crio um direito de receber o serviço, que será apropriado seguindo o regime de competência. Ambos são ativos e, consequentemente, contas patrimoniais), não envolvendo contas de resultado (despesas ou receitas). Daí você já poderia marcar errado em menos de 10 segundos.
ERRADO.

Ocorre apenas um fato permutativo no grupo do ativo,nesse primeiro momento, não alterando em nada no resultado da empresa.

D - Despesa antecipada - Ativo
C - Caixa/banco - Ativo
Seguros pagos antecipadamente sai do Caixa e me gera um DIREITO. Somente após o uso que vai se tornar uma despesa.
Existem dois momentos para esta contabilização ("Despesas antecipadas")
Ativo realizável a longo prazo:

M1] Pagamento (regime de caixa)
D – Despesas Antecipadas [A]
C – Caixa [A]
M2] Apropriação (mensal >> conta de resultado)
D – Despesa
C – Despesa Antecipada
Pessoal, é importante perceber que por mais que todo dinheiro já tenha sido pago lá no momento 1, o momento 2 precisa ser registrado mês a mês. É como se de todo aquele dinheiro em caixa, você tivesse que ir descontando parcelinha por parcelinha; por isso que é por regime de competência.
Isso pode vir pra gente em questões com o nome de aluguel, seguros, periódicos e jornais...
Vejam essa questão da PF de 2014:
No momento da apropriação mensal de um seguro contratado para 12 meses, o crédito deverá ser feito na conta bancos ou na conta caixa.
Errado.
_si vis pacem para bellum
(Seguros pagos antecipadamente diminuem o resultado da empresa no momento do pagamento) errado
por quê??
os seguros são descontados mês a mês, exemplo, vc realizou o pagamento de um seguro à vista que custa 1000 reais, em janeiro vai haver a escrituração de 100 reais, em fevereiro mais 100 e assim por diante.
"Seguros pagos antecipadamente diminuem o resultado da empresa" - Não diminui o resultado. É um direito que a empresa possui, logo aumenta o ativo e, concomitantemente, reduz (diminui) uma conta também do ativo, no caso a conta caixa.
Lançamento:

Pagamento do seguro antecipado

D - Seguro a apropriar / despesa antecipada (conta do ativo circulante)
C - Caixa

Apropriação do seguro: Despesa: DRE

D - Despesa com seguro; (resultado)
C - Seguro a apropriar (ativo)

Gab: Errado.
Aquisição do Seguro:

C: Caixa (Ativo)
D: Seguros a transcorrer (Ativo)

Houve um permuta

Apropriação do seguro (Fato Gerador)

C: Seguros a transcorrer (Ativo)
D: Despesa com seguros (Resultado)

No pagamento, não diminui o resultado da empresa, há uma permuta entre contas do ativo.
ERRADO
- Só diminui o resultado da empresa após a ocorrência do Fato Gerador (e Não no momento do pagamento antecipado)
_____________________________
CONTABILIZAÇÃO:

PAGAMENTO ANTECIPADO
D - SEGURO A TRANSCORRER
C - CAIXA

_____________________________
APROPRIAÇÃO DO SEGURO (OCORREU O FATO GERADOR)
D - DESPESA COM SEGURO
C - SEGURO A TRANSCORER

ID

1048501

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue os itens de 67 a 72, relativos a impactos no patrimônio de uma companhia aberta.

O ágio pago na aquisição de participações acionárias avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, com fundamento econômico na diferença de valor dos ativos líquidos da investida, deve ser baixado do ativo da investidora proporcionalmente à realização dos ativos que lhe deu origem a débito da conta de resultado de equivalência patrimonial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Imagine que um empresa tenha adquirido 50% de uma empresa com apenas 2 ativos (duas máquinas idênticas que produzem a mesma quantidade de um produto X), registrados pelo valor de R$ 10.000,00 cada, e tenha pago o valor de R$ 15.000,00. A investidora terá o seguinte registro:
D- Investimento em controlada/coligada avaliado pelo M.E.P. - R$ 10.000
D- Ágio s/ investimento controlada/coligada - R$ 5.000
Caso a empresa controlada/investida venda uma das suas máquinas o ganho na venda do bem irá constar do resultado e será reconhecido pela controladora/investidora pelo M.E.P. e caso não seja baixada parcela do ágio pago sobre os ativos líquidos da controlada/investida o mesmo estará contabilizado em duplicidade. Em cada uma das contas acima demonstradas.
No caso em tela o valor a ser baixado deveria ser de R$ 2.500, referente ao ágio pago por uma das máquinas.
De grosso modo, seria isso.
O valor pago na aquisição de participação societária, com fundamento econômico na diferença de valor dos ativos liquidos da investida, deve ser classificado como mais-valia e não como ágio, como diz a questão, e deve ser baixado a medida da realização dos ativos que lhe deu origem. Já o valor oriundo da diferença para mais entre o valor patrimonial do investimento mais a mais-valia sobre os ativos identificados e o custo de aquisição do investimento é que deve ser tratado como ágio (goodwill) o qual não será amortizado, mas devendo ser reconhecida a perda através de teste de impairment que revele perda de seu valor.

Dispositivo legal: item 32 do CPC 18(R2).
Gabarito Correto
Goodwill= Valor pago no investimento deduzido do valor justo do investimento.
Lançamento
Aquisição
D - Investimento R$ 70
D - Goodwill R$ 30
C - Caixa R$ 100

Baixa do AGIO
D - Resultado de Equivalência Patrimonial R$ 30
C - Goodwill R$ 30
"A realização da mais-valia de ativos líquidos correrá de forma proporcional à realização dos ativos e passivos da investida que lhes deu origem quando do reconhecimento inicial do investimento. Assim, utilizando-se de subcontas específicas, aquela, destinada à mais-valia de ativos líquidos, será realizada em contrapartida à própria conta do Resultado da Equivalência Patrimonial.

Justifica-se esse procedimento em razão de que a realização da mais-valia, em essência, representa um conjunto de ajustes no resultado líquido do período da coligada (ou controlada em conjunto)".

Exemplo de Lançamento:

"D – RECEITA DE QUIVALÊNCIA PATRIMONIAL

C – MAIS-VALIA DE ATIVOS LÍQUIDOS – CONTROLADA"

Fonte: Manual de Contabilidade Societária – FIPECAF, 2º Ed. 2013. Páginas 244 e 245
Tu só queria ir para fronteira. Sei como é...

ID

1048504

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue os itens de 67 a 72, relativos a impactos no patrimônio de uma companhia aberta.

Ativos contingentes devem ser reconhecidos na contabilidade sempre que for possível a entrada de benefícios futuros para a empresa. Desse modo, a contrapartida do reconhecimento desses ativos deve ocorrer em uma conta de receita.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. CPC 25

São caracterizados em situações nas quais, como resultado de eventos passados,
há um ativo possível cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou
não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da
entidade.

A entidade não deve reconhecer um ativo contingente.

32. Os ativos contingentes surgem normalmente de evento não planejado ou de outros

não esperados que dão origem à possibilidade de entrada de benefícios econômicos

para a entidade. Um exemplo é uma reivindicação que a entidade esteja

reclamando por meio de processos legais, em que o desfecho seja incerto.

33. Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações contábeis, uma

vez que pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado. Porém,

quando a realização do ganho é praticamente certa, então o ativo relacionado não é

um ativo contingente e o seu reconhecimento é adequado.

34. O ativo contingente é divulgado, como exigido pelo item 89, quando for provável a

entrada de benefícios econômicos
ATIVOS CONTINGENTES que, por atendimentos aos princípios contábeis, não devam ser reconhecidos contabilmente, devem ser divulgados em nota com a descrição da sua natureza, o valor potencial e a expectativa da companhia sobre a sua eventual realização. Em atendimento ao Princípio do Conservadorismo (Prudência), esses ganhos não devem ser contabilizados enquanto não estiver efetivamente assegurada a sua obtenção em decisão final para a qual não caibam mais quaisquer recursos. Considerando que o mérito da questão ainda dependerá de decisão final, o ganho não deve ser contabilizado. Mesmo nas situações em que haja jurisprudência favorável, isto não é suficiente para dar base ao reconhecimento do ganho contingente, uma vez que esta não assegura uma decisão final favorável à Companhia, devendo ser feita divulgação em nota explicativa acerca do assunto.
É bem simples: o Ativo Contingente é incerto, por isso não pode ser reconhecido pela Contabilidade, uma vez que o Princípio da Prudência diz que deve-se registrar o menor valor para o Ativo, não contando, dessa forma, com valores que não se tem a certeza do recebimento.
Ativo contingente é aquele cujo surgimento envolve incerteza. Decorre normalmente de evento não planejado ou de outros não esperados que dão origem à possibilidade de entrada de benefícios econômicos para a entidade. Ex.: indenização a receber que depende de decisão judicial.
Os ativos contingentes NÃO são reconhecidos nas demonstrações contábeis, uma vez que pode trata-se de resultado que nunca será realizado. Nesse caso, a PRUDÊNCIA recomenda não reconhecer ativo e patrimônio líquido maiores do que o real. Portanto, se for PROVÁVEL (menos do que praticamente certa) a entrada de benefícios econômicos, o ativo contingente deve ser divulgado (nota explicativa), mas NÃO deve ser RECONHECIDO contabilmente.
Se a realização do ganho decorrente da entrada de benefícios econômicos gerados pelo ativo for PRATICAMENTE CERTA, então o bem ou valor relacionado não é um ativo contingente. Por isso, em tal hipótese, o ganho e o ativo correspondentes devem ser reconhecidos contabilmente.
Ativos Contingentes: decorre de evento não planejado ou de outros não esperados que dão origem a possibilidade de entrada de benefícios econômicos para a entidade. Os ativos contingentes não são reconhcidos nas demonstrações contábeis. nem os passivos contingentes.
(Q484877) Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: BACEN Prova: Analista - Contabilidade e Finanças

Os ativos contingentes devem ser reconhecidos nas demonstrações contábeis quando for possível a realização de uma estimativa confiável do valor. (E)
É bem recorrente esse tipo de questão quando se trata desse assunto pela CESPE.
Outra questão.
Julgue o item seguinte, com base nos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Os ativos contingentes não devem ser objeto de reconhecimento pela contabilidade.
CERTO
Somente notas explicativas
Prof Gilson Fofinho
Errado
CPC 25
Qualquer termo (contingente) não reconhece no balanço patrimonial!
Contingente, seja passivo ou ativo, NÃO CONTABILIZA
Segundo o CPC 25 tanto os Ativos Contingentes quanto os Passivos Exigíveis CONTINGENTES não devem reconhecidos nas demonstrações contábeis, uma vez que pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado.

Por que? Princípio da Prudência! Se é incerto pode ser que nunca aconteça...

Onde devem constar? NOTAS EXPLICATIVAS!

Errado.
A questão está errada! O Pronunciamento Técnico CPC 25 define ativo contingente como “um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade”. Os ativos contingentes não devem ser reconhecidos pela entidade, mas apenas divulgados quando for provável a entrada de benefícios econômicos.

Alfacon
- Praticamente certo: contabiliza e divulga (ativo)

- Provável: não contabiliza, mas divulga (ativo contingente)

- Possível: não contabiliza e nem divulga.
Pega o bizu:

Praticamente certo: Trate como se fosse um passivo.
Provável: Provisão.
Possível: Passivo Contingente.
Remoto: tô nem aí!
Segundo o CPC 25, Ativo Contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade. Referida Norma estabelece que os ativos contingentes não devem ser contabilizados (reconhecidos nas demonstrações contábeis), uma vez que pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado. Porém, quando a realização do ganho é praticamente certa, então o ativo relacionado não é um ativo contingente e o seu reconhecimento é adequado.
Gabarito: Errado
FONTE: ESTRATÉGIA
Ativo:
Praticamente certo: Contabiliza e divulga
Provável: Não contabiliza, mas divulga (Ativo Contingente)
Possível: faz nada
ERRADO
P/ MATAR VÁRIAS QUESTÕES
ATIVO E PASSIVO CONTIGENTES -> NÃO SÃO RECONHECIDOS/CONTABILIZADOS

ID

1048507

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação à estrutura conceitual do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens a seguir.

O direito de propriedade é condição essencial para que seja configurada a existência de um ativo, o qual surge sempre em decorrência de um direito legal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CPC 00 (R1) - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.

ATIVOS

4.12 - Muitos ativos, como, por exemplo, contas a receber e imóveis, estão associados a direitos legais, incluindo o direito de propriedade. Ao determinar a existência do ativo, o direito de propriedade não é essencial. Assim, por exemplo, um imóvel objeto de arrendamento mercantil será um ativo, caso a entidade controle os benefícios econômicos que são esperados que fluam da propriedade. Embora a capacidade de a entidade controlar os benefícios econômicos normalmente resulte da existência de direitos legais, o item pode, contudo, satisfazer à definição de ativo mesmo quando não houver controle legal. Por exemplo, o conhecimento (know-how) obtido por meio da atividade de desenvolvimento de produto pode satisfazer à definição de ativo quando, mantendo esse conhecimento (know-how) em segredo, a entidade controlar os benefícios econômicos que são esperados que fluam desse ativo.

Fonte: http://www.cpc.org.br/pdf/CPC00_R1.pdf

ITEM ERRADO
Muitos ativos, como contas a receber e imóveis, estão ligados a direitos legais ou a direito de propriedade. Contudo, ao determinar a existência de um ativo, o direito de propriedade não é essencial. Exemplo: Um imóvel objeto de arrendamento é um ativo, desde que a entidade arrendatária controle os benefícios econômicos provenientes do imóvel, por exemplo, o Berço 105, de propriedade do Porto do Itaqui, arrendado a Vale é um ativo da mineradora.
Comprei um carro recentemente em 48 parcelas. Quando elaboro minha contabilidade o carro aparece como ativo na conta "veículos", porém ainda estou pagando o carro. Vê -se que o carro ainda não é meu, mas isso não é óbice para que eu não registre ela na minha contabilidade. Por isso, a propriedade não é requisito essencial para configuração de um ativo. Bons estudos!
Ativos- De acordo com CPC 00 (R1)Item.4.12. Muitos ativos, como, por exemplo, contas a receber e imóveis, estão associados a direitos legais, incluindo o direito de propriedade. Ao determinar a existência do ativo, o direito de propriedade não é essencial. Assim, por exemplo, um imóvel objeto de arrendamento mercantil será um ativo, caso a entidade controle os benefícios econômicos que são esperados que fluam da propriedade. Embora a capacidade de a entidade controlar os benefícios econômicos normalmente resulte da existência de direitos legais, o item pode, contudo, satisfazer à definição de ativo mesmo quando não houver controle legal. Por exemplo, o conhecimento (know-how) obtido por meio da atividade de desenvolvimento de produto pode satisfazer à definição de ativo quando, mantendo esse conhecimento (know-how) em segredo, a entidade controlar os benefícios econômicos que são esperados que fluam desse ativo.
Questão errada. O direito de propriedade não é um caráter essencial para o reconhecimento de um ativo.
O Ativo, do ponto de vista conceitual, foi definido por Walter B. Meigs e Charles E. Johnson como “recursos econômicos possuídos por uma empresa”, destacando, assim, a propriedade. Paton, por sua vez, definiu como Ativo “qualquer contraprestação, material ou não, possuída por uma empresa específica e que tem valor para aquela empresa”, destacando a possibilidade do Ativo ser tanto tangível (material) quanto intangível (não material) e transcendendo o conceito de propriedade ao ressaltar o fato de o Ativo ter que possuir valor para a empresa . Por último, ressaltamos a definição do Professor Iudícibus em seu livro Teoria da Contabilidade (8a edição, p. 139): “ativos são recursos controlados por uma entidade capazes de gerar, mediata ou imediatamente, fluxos de caixa”.
Muitos ativos, por exemplo, contas a receber e imóveis, estão ligados a direitos
legais, inclusive o direito de propriedade. Ao determinar a existência de um ativo,
o direito de propriedade não é essencial; assim, por exemplo, um imóvel objeto de
arrendamento é um ativo, desde que a entidade controle os benefícios econômicos
provenientes da propriedade. Embora a capacidade de uma entidade controlar os
benefícios econômicos normalmente seja proveniente da existência de direitos
legais, um item pode satisfazer a definição de um ativo mesmo quando não há
controle legal. Por exemplo, o know-how obtido por meio de uma atividade de
desenvolvimento de produto pode satisfazer a definição de ativo quando, mantendo
o know-how em segredo, a entidade controla os benefícios econômicos
provenientes desse ativo.
Primazia da essência sobre a forma.
Acertei essa só pelo BIZU do LEASING FINANCEIRO.
CPC 00, item 4.12 Muitos ativos, como, por exemplo, contas a receber e imóveis estão associados a direitos legais, incluindo o direito de propriedade. Ao determinar a existência do ativo, o direito de propriedade não é essencial. ...
"Ao determinar a existência de um ativo, o direito de propriedade NÃO é essencial"
Prevalece a essência em detrimento da forma

Exemplo: financiamos um carro, formalmente ele é da financeira, porém o veículo será incorporado ao ativo do patrimônio, ou seja, não possuímos ainda o direito de propriedade, mas existe um ativo.
Um dos critérios para que um bem ou direito seja considerado como ativo é que ele deve ser controlado pela entidade. E o que significa isso? Significa que o elemento essencial para a definição de ativo NÃO É a propriedade ou posse do bem, e sim o controle sobre a geração de benefícios econômicos. Esse conceito está diretamente relacionado ao aspecto da prevalência da essência sobre a forma.

:)
De acordo com o CPC 00, item 23, "Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera
que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade. Repare-se que a figura do controle (e não da
propriedade formal) e a dos futuros benefícios econômicos esperados são essenciais para o reconhecimento
de um ativo. Se não houver a expectativa de contribuição futura, direta ou indireta, ao caixa da
empresa, não existe o ativo."
QUESTÃO ERRADA:

ATIVO: Conjunto dos recursos controlados pela entidade como resultados de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade.

RESUMINDO: PARA SER CONSIDERADO ATIVO TEM QUE TER 3 REQUISITOS.

1° RECURSO CONTROLADO;

2° RESULTADO DE EVENTOS PASSADOS ;

3° RESULTE FUTUROS BENEFÍCIOS ECONÔMINCOS PARA A ENTIDADE.
Gabarito "errado"

O direito de propriedade NÃO é condição essencial para constituição de um ativo, temos como exemplo o arrendamento financeiro, que é quando o bem está registrado como propriedade jurídica do arrendador, porém arrendatário tem a obrigação de registrar o bem como um ativo, pois nessa operação transfere ao arrendatário substancialmente todos os riscos inerentes ao uso do bem arrendado, como obsolescência tecnológica, desgastes, etc.
CONTROLE = ASSUNÇÃO DOS RISCOS E BENEFÍCIOS!
Essência sobre a forma.
CPC00 35. Para que a informação represente adequadamente as transações e outros eventos que ela se propõe a representar, é necessário que essas transações e eventos sejam contabilizados e representados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e não meramente sua forma legal.
ERRADO

Não é necessária a propriedade para ser classificado como ativo.
Tanto o direito de propriedade quanto a condição física são dispensáveis na definição de um ativo.
Prevalece a essência das transações sobre a forma jurídica
Ativo – É um recurso econômico presente controlado pela entidade, não sendo necessário deter a sua propriedade.

Fonte: QC.
Não paga o carro não, pra ver se o banco não toma rsrsrs
Arrendamento mercantil !!!
Gabarito Errado

Para ser reconhecido como um ativo, o requisito essencial é que este seja um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade.
Gabarito errado Essência sobre a forma
Em outras palavras: Não precisa ser de propriedade nem vir de um direito legal.
Errado. Na contabilidade atual prevalece a “essência econômica sobre a forma legal”, daí podemos inferir que o controle sobrepõe a propriedade, desta forma, um item pode estar no ativo da empresa mesmo não sendo de sua propriedade legal.
O caso mais caraterizador da essência sobre a forma é o arrendamento mercantil financeiro, onde a empresa é usufrutuária do bem, contudo a propriedade é da financeira (arrendadora).

Fonte: Gran Cursos
Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de transações ou eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade. Assim nem todo recurso pode ser considerado um ativo. Ao determinar a existência do ativo, o direito de propriedade não é essencial.

Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados, cuja liquidação se ESPERA que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos. Deve ser provável que a saída de recursos resultem em benefícios econômicos, senão não é passivo. Sendo possível é um passivo contingente, sendo reconhecido somente em notas explicativas.

Provisões são obrigações presentes derivadas de eventos passados como os demais passivos, mas possuem prazos ou valores incertos. São reconhecidas e evidenciadas no balanço patrimonial das companhias, porque se pode realizar uma estimativa confiável da sua obrigação, bem como é provável a saída de caixa da companhia. Sua constituição independe da situação econômica da empresa.

Atenção: No custo corrente, os ativos são contabilizados com base no montante pelo qual teriam de ser pagos caso fossem adquiridos no presente; entretanto, a principal desvantagem é a perda de objetividade.

Gabarito: Errado. Outras questões: Q346475, Q349501, Q680725, Q315024, Q315025, Q79795, Q489386, Q489385, Q1223522, Q348643, Q111326, Q1064776, Q1153875, Q711177, Q711175,Q578072, Q560857
Gabarito: Errado
Direito de Propriedade: Esta teoria prevê que os lucros líquidos, obtidos depois de descontadas as despesas das receitas originadas, seriam de posse dos proprietários e que os ativos são direitos dos proprietários e os passivos suas obrigações.
Prevalência da essência sobre a forma legal.

Q1132202 - Contabilidade Geral - Balanço Patrimonial , - Noções Gerais de Balanço Patrimonial
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para a sua essência subjacente e sua realidade econômica, e não apenas para sua forma legal = C

Gabarito errado.
Deve prevalecer a ESSÊNCIA SOBRE A FORMA
Dessa maneira, um item pode estar no ativo da empresa mesmo não sendo de sua propriedade legal
Vou dar um exemplo para facilitar a vida de vocês e auxiliar em futuras questões. O arrendador (dono) de uma propriedade detém o direito de propriedade, já o arrendatário (usuário) detém o controle da propriedade.

Depreende-se, portanto, que o arrendatário é que deve reconhecer a propriedade no seu ativo, pois é ele que detém o controle dela.

Espero ter ajudado.
Como vimos, na contabilidade atual, prevalece a “essência econômica sobre a forma legal”, daí podemos inferir que o controle sobrepõe a propriedade. Dessa forma, um item pode estar no ativo da empresa mesmo não sendo de sua propriedade legal.
É condição essencial para que seja configurada a existência de um ativo o controle. Não precisa ser de propriedade, mas deve estar sobre controle.
Errado.
Gabarito: Errado.

É preciso ter o controle. Pense, por exemplo, num imóvel alugado. O locatário não possui, efetivamente, a propriedade do imóvel. No entanto, ele detém o controle.

Bons estudos!
Questões que ajudam na resposta:
(TCE-PA/ACE/Ciências Atuariais/2016) Ativo é o conjunto de bens e direitos que resultam de eventos passados e sobre os quais a entidade detém direitos de propriedade que lhe permitem obter benefícios econômicos. (e) - O item está errado, já que o controle, e não a propriedade jurídica, é determinante para a definição do ativo.
(CESPE/19) Para o reconhecimento das máquinas como ativo da ABC S.A., é necessário que a empresa detenha a efetiva propriedade jurídica delas. (e)
(TCE-PA/ACE/Ciências Atuariais/2016) ativo é o conjunto de bens e direitos que resultam de eventos passados e sobre os quais a entidade detém direitos de propriedade que lhe permitem obter benefícios econômicos. (E)
1. Comentário: Segundo o CPC 00, Ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados. Recurso econômico é um direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos.
2. já que o controle, e não a propriedade jurídica, é determinante para a definição do ativo
Basta ter o controle.
Não é necessário ter a propriedade para que seja um ativo. É necessário ter a posse/controle!
Direto ao ponto!
O direito de propriedade é condição essencial (Não, pois prevalece a ESSÊNCIA > FORMA LEGAL) para que seja configurada a existência de um ativo, o qual surge sempre em decorrência de um direito legal.
Justificativa: Prevalece a “essência econômica sobre a forma legal”, daí podemos inferir que o controle sobrepõe a propriedade, desta forma, um item pode estar no ativo da empresa mesmo não sendo de sua propriedade legal.
Prof. Claudio Zorzo (Contabilidade Geral para concursos)
GABARITO: ERRADO

ID

1048510

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação à estrutura conceitual do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens a seguir.

O passivo cuja avaliação é realizada mediante a utilização de um grau significativo de estimativas é denominado provisões, as quais são reconhecidas no balanço patrimonial se satisfizerem os critérios de definição de passivo, como representar uma obrigação presente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Flávia,
Observe que você pegou a definição de Provisão no item 10 do CPC 25, na qual diz que "Provisão é um passivo..."
Logo abaixo, no próprio CPC 25, temos a definição de passivo: "Passivo é uma obrigação presente da entidade..."
Sendo assim, independentemente de a provisão ter prazo ou valor incertos, ela é um passivo.

Para reforçar a ideia que a Provisão é uma obrigação presente, observe o item 14 do CPC 25:

PROVISÃO

Uma provisão deve ser reconhecida quando:

(a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;

(b) seja provável que será necessária uma saáda de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e

(c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.

Para aprimorar o entendimento, sugiro que leia ainda os itens 15 e 16 do CPC 25. Referem-se à obrigação presente.

Espero ter ajudado.

Bons estudos!
PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO (R1)

Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação
de Relatório Contábil-Financeiro

4.19. Alguns passivos somente podem ser mensurados por meio do emprego de significativo grau de estimativa. No Brasil, denominam-se esses PASSIVOS DE PROVISÕES. A definição de passivo, constante do item 4.4, segue uma abordagem ampla. Desse modo, caso a provisão envolva uma obrigação presente e satisfaça os demais critérios da definição, ela é um passivo, ainda que seu montante tenha que ser estimado. Exemplos concretos incluem provisões para pagamentos a serem feitos para satisfazer acordos com garantias em vigor e provisões para fazer face a obrigações de aposentadoria.
CERTO As provisões podem satisfizer os critérios de definição de passivo, cuja avaliação é realizada mediante a utilização de um grau significativo de estimativas.
De acordo com o CPC-25
A Provisão pode ser feita por uma estimativa confiável dovalor da obrigação.
Ela deve ser reconhecida no Balanço Patrimonial.
E representa uma obrigação presente da entidade.
O item está correto. Vamos fazer uma análise:
Uma provisão só deve ser reconhecida e contabilizada se atender simultaneamente às três condições abaixo definidas no CPC 25, item 14: Uma provisão deve ser reconhecida quando: (MUITO IMPORTANTE!!!) (a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado; (b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação. Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida. Em outras palavras, para que seja obrigatória a contabilização de uma provisão, o fato gerador tem que estar no passado, ser provável a saída de recursos e tem que ser possível uma estimativa confiável desse valor. Caso contrário, o fato não é uma obrigação a ser contabilizada e passa a ser considerado um Passivo Contingente.
Alguns passivos somente podem ser mensurados com o emprego de um elevado
grau de estimativa. No Brasil esses passivos são descritos como provisões. A
definição de passivo, constante do item 49, tem um enfoque amplo e assim, se a
provisão envolve uma obrigação presente e satisfaz os demais critérios da
definição, ela é um passivo, ainda que seu valor tenha que ser estimado. Exemplos
incluem provisões por pagamentos a serem feitos para satisfazer acordos com
garantias em vigor e provisões para fazer face a obrigações de aposentadoria.
Conforme o CPC 00 no item 4.19 diz que: " os passivos mensurados por meio do emprego de significativo grau de estimativa denomina-se provisões. A provisão será UM PASSIVO, caso envolva uma obrigação presente e satisfaça os demais critérios da definiçao de passivo". Já a questao fala que: "as provisoes SERÃO RECONHECIDAS NO BP, caso envolva uma obrigaçao presente e satisfaça os demais critérios da definiçao de passivo."
Ao meu ver existe diferença entre ser um passivo e ser reconhecida no BP, pois conforme o item 4.5 do mesmo CPC 00 " a definiçao de passivo abrangem itens que não são reconhecidos como passivo no BP. Ou seja, não é porque um item esta enquadrado na definiçao de passivo que obrigatoriamente sera reconhecido no BP, para ser reconhecido no BP tera que satisfazer os criterio de reconhecimento.
Achei a questao um pouco confusa nesse sentido, tendo em vista essa divergencia que citei acima. Se alguem poder me esclarecer esses pontos ficarei grato!
Marquei errado o ítem, porque para que um passivo possa ser ceconhecido no balanço de um entidade ele terá:

1- Satisfazer a definição de passivo; e

2- O seu valor tem que ser mensurado com seguraça.

Ao meu ver, a questão é passivel de recurso; visto que ela só traz um dos critérios.
De acordo com o CPC 00, item 4.19, "Alguns passivos somente podem ser mensurados por meio do emprego de significativo grau de estimativa. No Brasil, denominam-se esses passivos de provisões. A definição de passivo, constante do
item 4.4, segue uma abordagem ampla. Desse modo, caso a provisão envolva uma obrigação presente
e satisfaça os demais critérios da definição, ela é um passivo, ainda que seu montante tenha que
ser estimado. Exemplos concretos incluem provisões para pagamentos a serem feitos para satisfazer
acordos com garantias em vigor e provisões para fazer face a obrigações de aposentadoria."

Dessa forma, a prórpria norma já fala que há o passivo em sentido amplo: "Uma característica essencial para a existência de passivo é que a entidade tenha uma obrigação presente." Quer dizer que é uma obrigação presente, obrigação certa e com valor certo. E que há a exceção, que é no caso de não haver a certeza de valor, mas não deixa de ser uma obrigação, que também é classificada como passivo, mas denominado de PROVISÃO.
Item 64 do CPC 00: Alguns passivos somente podem ser mensurados com o emprego de um elevado grau de ESTIMATIVA, no Brasil esses passivos são descritos como PROVISÓES. A definição de passivo, constante do item 49, tem um enfoque amplo e assim, se a provisão envolve uma obrigação presente e satisfaz os demais critérios da definição, ela é um passivo, ainda que seu valor tenha que ser estimado.
Basicamente a provisão é um passivo com valores e prazos incertos. Logo, se a provisão É UM PASSIVO, necessariamente deve ser atribuído as característica deste.
Os comentários dos colegas são excelentes e pertinentes, mas...querido QC precisamos de um bom professor comentando as questões de contabilidade.
Certo

CPC 25

Passivo contingente é:

(a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos nãototalmente sob controle da entidade; ou

(b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque:

(i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação;ou
(ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade.
A questão está certa! Segundo o CPC 25, o uso de estimativas é uma parte essencial da elaboração de demonstrações contábeis e não prejudica a sua confiabilidade. No caso de provisões principalmente, por sua própria natureza são mais incertas do que a maior parte de outros elementos do balanço
As provisões são reconhecidas desde que satisfaçam as seguintes condições:
A entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;
Seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação;
Possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

GABARITO: CORRETO.
Gabarito: Certo
Passivo - é o termo presente em um Balanço Patrimonial para especificar todas as obrigações e dívidas financeiras de um negócio.
CERTO

É típico da CESPE deixar as questões incompletas, e mesmo assim, temos que considerá-las corretas.

Passivo: representa uma OBRIGAÇÃO PRESENTE.

2021: um ano de vitória.
GAB.: CERTO
PROVISÕES:
- são estimativas;
- é um passivo de prazo ou valor incerto
- vai para o BP
Somente deve ser reconhecida se atender essas condições:
- Se existir uma obrigação presente como resultado de evento passado;
- Se for provável que será necessária uma saída de recursos para liquidar;
- Se puder ser feita a estimativa do valor da obrigação.
PASSIVO CONTINGENTE:
- obrigação possível
- resulta de eventos passados;
- não é reconhecido pois não é provável e o valor da obrigação não pode ser mensurado com confiabilidade;
- é usado para passivos que não satisfaçam os critérios de reconhecimento;
- feito por notas explicativas.
CERTO
CPC 25
13. Este Pronunciamento Técnico distingue entre:
- (a) provisões – que são reconhecidas como passivo (presumindo-se que possa ser feita uma estimativa confiável) porque são obrigações presentes e é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja necessária para liquidar a obrigação; e
- (b) passivos contingentes – que não são reconhecidos como passivo porque são:
- (i) obrigações possíveis, visto que ainda há de ser confirmado se a entidade tem ou não uma obrigação presente que possa conduzir a uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos, ou
- (ii) obrigações presentes que não satisfazem os critérios de reconhecimento deste Pronunciamento Técnico (porque não é provável que seja necessária uma saída de recursos que incorporem benefícios econômicos para liquidar a obrigação, ou não pode ser feita uma estimativa suficientemente confiável do valor da obrigação).
Gabarito: Correta.
Fundamento: CPC 25, Itens 13, 14, 15 e 16.

CPC 25

13. Este Pronunciamento Técnico distingue entre:
(a) provisões – que são reconhecidas como passivo (presumindo-se que possa ser feita uma estimativa confiável) porque são obrigações presentes e é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja necessária para liquidar a obrigação; e
(b) passivos contingentes – que não são reconhecidos como passivo porque são: (i) obrigações possíveis, visto que ainda há de ser confirmado se a entidade tem ou não uma obrigação presente que possa conduzir a uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos, ou (ii) obrigações presentes que não satisfazem os critérios de reconhecimento deste Pronunciamento Técnico (porque não é provável que seja necessária uma saída de recursos que incorporem benefícios econômicos para liquidar a obrigação, ou não pode ser feita uma estimativa suficientemente confiável do valor da obrigação).

14. Uma provisão deve ser reconhecida quando:
(a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;
(b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação;
e (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação. Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.

Obrigação presente
15. Em casos raros não é claro se existe ou não uma obrigação presente. Nesses casos, presume-se que um evento passado dá origem a uma obrigação presente se, levando em consideração toda a evidência disponível, é mais provável que sim do que não que existe uma obrigação presente na data do balanço.

16. Em quase todos os casos será claro se um evento passado deu origem a uma obrigação presente. Em casos raros – como em um processo judicial, por exemplo –, pode-se discutir tanto se certos eventos ocorreram quanto se esses eventos resultaram em uma obrigação presente. Nesse caso, a entidade deve determinar se a obrigação presente existe na data do balanço ao considerar toda a evidência disponível incluindo, por exemplo, a opinião de peritos. A evidência considerada inclui qualquer evidência adicional proporcionada por eventos após a data do balanço. Com base em tal evidência: (a) quando for mais provável que sim do que não que existe uma obrigação presente na data do balanço, a entidade deve reconhecer a provisão (se os critérios de reconhecimento forem satisfeitos); e (b) quando for mais provável que não existe uma obrigação presente na data do balanço, a entidade divulga um passivo contingente, a menos que seja remota a possibilidade de uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos (ver item 86).

Fonte: http://static.cpc.aatb.com.br/Documentos/304_CPC_25_rev%2014.pdf
GABARITO CORRETO
Provisão: Conta do passivo de prazo ou valor incerto.
Reconhecimento: Obrigação presente como resultado de evento passado; Possível necessidade da saída de recursos; Estimativa confiável do valor.
FONTE: CPC 25, Meus resumos.
"A repetição com correção até a exaustão leva a perfeição".
Segundo o CPC 25, o uso de estimativas é uma parte essencial da elaboração de demonstrações contábeis e não prejudica a sua confiabilidade. Isso é especialmente verdadeiro no caso de provisões, que pela sua natureza são mais incertas do que a maior parte de outros elementos do balanço.
Além disso, as provisões são reconhecidas de satisfazerem as seguintes condições:
§ a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;
§ seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e
§ possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.
Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.
Gabarito: Certo
FONTE: ESTRATÉGIA
incompleto não é errado, mas esqueci disso rs
Requisitos de reconhecimento da PROVISÃO:
- Probabilidade de perda PROVÁVEL
- Obrigação presente derivada de fatos passados
- E se a entidade consegue estimar com segurança o valor da obrigação
As três condições acima devem ser satisfeitas para o efetivo reconhecimento da provisão!

Questão correta!
PROVISÃO é diferente de PASSIVO CONTINGENTE.
Provisão-> tenho a dívida, tenho o valor e sei que vou ter que pagar, mas ATENÇÃO! só não sei quanto, pois é uma estimativa, e nem quando, pois o tempo não está acertado.
Passivo Contingente-> é algo possível ou que não consigo mensurar( não consigo estabelecer um valor). É divulgado em notas explicativas.

ID

1048513

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação à estrutura conceitual do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens a seguir.

No caso de conflito entre a estrutura conceitual e um pronunciamento técnico do CPC, o disposto na estrutura conceitual deve ter prevalência sobre as exigências do pronunciamento técnico

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.

PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO (R1)

Pode haver um número limitado de casos em que seja observado um conflito entre esta Estrutura Conceitual e um Pronunciamento Técnico, uma Interpretação ou uma Orientação. Nesses casos, as exigências do Pronunciamento Técnico, da Interpretação ou da Orientação específicos devem prevalecer sobre esta Estrutura Conceitual. Entretanto, à medida que futuros Pronunciamentos Técnicos, Interpretações ou Orientações sejam desenvolvidos ou revisados tendo como norte esta Estrutura Conceitual, o número de casos de conflito entre esta Estrutura Conceitual e eles tende a diminuir.
Esta Estrutura Conceitual não é uma norma propriamente dita e, portanto, não define normas ou procedimentos para qualquer questão particular sobre aspectos de mensuração ou divulgação. Nada nesta Estrutura Conceitual substitui qualquer norma, interpretação ou comunicado técnico.

Pode haver um número limitado de casos em que seja observado um conflito entre esta Estrutura Conceitual e uma norma, uma interpretação ou um comunicado técnico. Nesses casos, as exigências da norma, da interpretação ou do comunicado técnico específicos devem prevalecer sobre esta Estrutura Conceitual. Entretanto, à medida que futuras normas, interpretações e comunicados técnicos sejam desenvolvidos ou revisados tendo como norte esta Estrutura Conceitual, o número de casos de conflito entre esta Estrutura Conceitual e eles tende a diminuir.
Fonte: Pronunciamentos Técnicos Contábeis - 2012
Disponível para Download em: http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Publicacoes-CPC

Pg. 18
Questão ERRADA
CPC 00 - Finalidade e Status
Pode haver um número limitado de casos em que seja observado um conflito entre esta Estrutura Conceitual e um Pronunciamento Técnico, uma Interpretação ou uma Orientação. Nesses casos, as exigências do Pronunciamento Técnico, da Interpretação ou da Orientação específicos devem prevalecer sobre esta Estrutura Conceitual. Entretanto, à medida que futuros Pronunciamentos Técnicos, Interpretações ou Orientações sejam desenvolvidos ou revisados tendo como norte esta Estrutura Conceitual, o número de casos de conflito entre esta Estrutura Conceitual e eles tende a diminuir.
Pronunciamento Técnico, uma Interpretação ou uma Orientação prevalece sobre Estrutura Conceitual.

Fonte: CPC 00
· Devemos ressaltar que a ESTRUTURA CONCEITUAL NÃO É E NÃO SUBSTITUI UM PRONUNCIAMENTO. Assim, não define normas ou procedimentos para qualquer questão particular. Se houver divergência entre a Estrutura Conceitual e um Pronunciamento Técnico, uma Interpretação ou uma Orientação, ESTES DEVEM PREVALECER SOBRE A ESTRUTURA CONCEITUAL.

ESTRATÉGIA.
No caso de conflito entre a estrutura conceitual e um pronunciamento técnico de CPC, o disposto no pronunciamento técnico deve ter prevalência sobre a estrutura conceitual.
(Q259442) Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TRE-RJ Prova: Analista Judiciário - Contabilidade

A estrutura conceitual estabelecida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis não constitui uma norma propriamente dita nem define normas ou procedimentos de qualquer espécie. (C)
Corrigindo a questão:

''No caso de conflito entre a estrutura conceitual e um pronunciamento técnico do CPC, o disposto no pronunciamento técnico deve ter prevalência sobre a estrutura conceitual.''
Havendo conflitos entre a estrutura conceitual e um pronuciamento técnico do CPC, prevalecem os pronunciamentos.

Fonte: Willian Notário, alfacon.
ERRADO!
Deve prevalecer o PRONUNCIAMENTO TÉCNICO, a INTERPRETAÇÃO e as ORIENTAÇÕES.

A Estrutura Conceitual NÃO é um Pronunciamento Técnico propriamente dito e, portanto, não define normas ou procedimentos para qualquer questão particular sobre aspectos de mensuração ou divulgação. Nada nesta Estrutura Conceitual substitui qualquer Pronunciamento Técnico, Interpretação ou Orientação.
ERRADO!

A Estrutura Conceitual não é um pronunciamento propriamente dito, e não se sobrepõe a qualquer pronunciamento ou qualquer requisito em pronunciamento.

Assim sendo, se na Estrutura Conceitual básica houve um critério de reconhecimento geral para ativos, mas, por exemplo, o Pronunciamento Técnico CPC 16 que trata dos estoques tiver outro entendimento, mas específicos para esse grupo de ativos, a norma mais específica, isto é, o CPC 16 deve prevalecer.

Luciano Rosa
Estrutura conceitual NÃO É NORMA!
A Estrutura conceitual não é um pronunciamento e não se sobrepõe a um. A norma mais específica prevalece.
Gab. ERRADO
Conforme disposto na Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), a estrutura conceitual não se constitui em um pronunciamento propriamente dito, por isso, não se sobrepõe a um pronunciamento técnico.
Errado. Como a estrutura conceitual não é um procedimento técnico, não deve prevalecer sobre um pronunciamento técnico; ela tem um caráter de orientação quanto aos conceitos que serão utilizados.
Guarde o seguinte: “quem manda são os pronunciamentos técnicos”!

Fonte: Gran Cursos
GABARITO ERRADO

Como a estrutura conceitual não é um procedimento técnico, assim não deve prevalecer
sobre um pronunciamento técnico; ela tem um caráter de orientação quanto aos
conceitos que serão utilizados.
No caso de conflito normativo, prevalece o pronunciamento técnico específico.

GUARDE: O SEGUINTE

“Quem manda são os pronunciamentos técnicos”.
Quando a questão vem com essas palavras "deve ter" pense bem pois geralmente está errado.
A estrutura conceitual NÃO É norma!
Esta Estrutura Conceitual não é um pronunciamento propriamente dito. Nada contido nesta Estrutura Conceitual se sobrepõe a qualquer pronunciamento ou qualquer requisito em pronunciamento.
Havendo conflitos entre o CPC00 e qualquer outro CPC, irá prevalecer qualquer outro CPC, menos o CPC 00.
É como se fosse o principio da especialidade no direito penal, tem a geral (CPC 00) E a norma mais abrangente, que é a que prevalece.
segundo o cpc00(R2)
Esta Estrutura Conceitual não é um pronunciamento propriamente dito. Nada contido nesta Estrutura Conceitual se sobrepõe a qualquer pronunciamento ou qualquer requisito em pronunciamento.
Direto ao ponto!
No caso de conflito entre a estrutura conceitual e um pronunciamento técnico do CPC, o disposto na estrutura conceitual deve ter prevalência (PRONUNCIMENTO TÉCNICO PREVALECE) sobre as exigências do pronunciamento técnico
Justificativa: Como a estrutura conceitual não é um procedimento técnico, assim não deve prevalecer sobre um pronunciamento técnico; ela tem um caráter de orientação quanto aos conceitos que serão utilizados.
No caso de conflito normativo, prevalece o pronunciamento técnico específico.
Prof. Claudio Zorzo (Contabilidade Geral para concursos)
GABARITO: ERRADO

ID

1048516

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação à estrutura conceitual do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens a seguir.

As demonstrações contábeis devem ser elaboradas para atender os interesses de investidores atuais e de investidores em potencial, bem como as necessidades de credores por empréstimos e de outros credores, os quais utilizarão a informação contábil para decidir se devem ou não fornecer recursos para financiar a entidade que divulga essas demonstrações.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.

PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO (R1)

Objetivo, utilidade e limitações do relatório contábil-financeiro de propósito geral
OB2. O objetivo do relatório contábil-financeiro de propósito geral é fornecer informações contábil-financeiras acerca da entidade que reporta essa informação (reporting entity) que sejam úteis a investidores existentes e em potencial, a credores por empréstimos e a outros credores, quando da tomada decisão ligada ao fornecimento de recursos para a entidade. Essas decisões envolvem comprar, vender ou manter participações em instrumentos patrimoniais e em instrumentos de dívida, e a oferecer ou disponibilizar empréstimos ou outras formas de crédito.
GABARITO:
CORRETO.
Segundo Cláudio Zorzo - CERS.
No Brasil a segunda lei das S/A - Lei 6.404/1976
Foi influenciada pela escola Americana, que dividia a contabilidade em FINANCEIRA (Noção pública, dados relevantes para o público externo, investidores,credores...) - Externa, e a GERENCIAL(Interno, dados relevantes para a empresa, que não deve ser publicada, protegendo a corporação da concorrência).

A primeira lei foi influenciada pela escola italiana - Luca Paccioli.
Brasil Primeira Lei das S/A - Decreto -Lei 2.627/1940.
CORRETO:

Depois que as demonstrações foram publicadas e auditadas, os seus usuários têm interesse nas informações nelas contidas.
Um investidor desejará saber, por exemplo, o quanto essa empresa está dando de retorno para cada ação do capital social.
O credor por empréstimo desejará saber o quanto tem de garantia para poder conceder tranquilamente o empréstimo que deseja. E assim por diante. Tudo isso é feito através da técnica contábil chamada de análise das demonstrações contábeis ou análise de balanços.
Não entendi!
A Demonstração Contábil não é elaborada para descrever a atual situação da Empresa.
O objeto dessa demonstração, que servirá para os interessados tomarem suas decisões.
Imagine se a Demonstração Contábil fosse feita para satisfazer aos interesses particulares. O mundo seria uma verdadeira "Ilusão". Ex: OGX, uma verdadeira ilusão na demonstração de sua realidade.
Como reportado no CPC 00, as demonstrações contábeis elaboradas conforme suas orientações têm por fim fornecer informações contábil-financeiras acerca da entidade que as reporta (reporting entity). Essas informações devem ser úteis aos nominados pelo CPC 00 de “usuários primários” da informação contábil, ou seja, a investidores existentes e em potencial, a credores por empréstimos e a outros credores, quando da tomada decisão ligada ao fornecimento de recursos para a entidade.
Essa não seria uma uma afirmação que retrata somente uma parte dos usuários das demonstrações contábeis? O CPC 00 aborda uma quantidade de usuários bem maior do que trata a afirmação.
CPC 00 - Objetivo do relatório contábil-financeiro de propósito geral

Esta Estrutura Conceitual define que o objetivo das demonstrações contábeis é fornecer informações contábil-financeiras da entidade que sejam úteis a investidores existentes e em potencial, a credores por empréstimos e a outros credores, quando da tomada de decisão ligada ao fornecimento de recursos para a entidade
Existem muitos outros usuários da informação contábil: governo, clientes, entidades ambientais, entidades reguladoras, etc.

Mas, a ideia principal é a seguinte (bem capitalista, por sinal): interessa para a continuidade da empresa fornecer informações fidedignas e relevantes aos INVESTIDORES E CREDORES.

Eles é que em última instância, trarão recursos financeiros que garantirão a continuidade da empresa.

Ideia muito discutível (até sugiro propor mudança quando da revisão do CPC), mas é o que está hoje na Estrutura Conceitual.

Transcrevo abaixo.

OB5. (.... ) INVESTIDORES, CREDORES POR EMPRÉSTIMO E OUTROS CREDORES, EXISTENTES E EM POTENCIAL (....) devem confiar nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral, para grande parte da informação contábil-financeira que buscam.

Consequentemente, eles são os USUÁRIOS PRIMÁRIOS para quem relatórios contábil-financeiros de propósito geral são direcionados.

OB10. OUTRAS PARTES INTERESSADAS, como, por exemplo, ÓRGÃOS REGULADORES E MEMBROS DO PÚBLICO que não sejam investidores, credores por empréstimo e outros credores, podem do mesmo modo achar úteis relatórios contábil-financeiros de propósito geral. Contudo, ESSES RELATÓRIOS NÃO SÃO DIRECIONADOS PRIMARIAMENTE A ESSES OUTROS GRUPOS.

OB2. O OBJETIVO DO RELATÓRIO CONTÁBIL-FINANCEIRO de propósito geral É FORNECER INFORMAÇÕES contábil-financeiras acerca da entidade que reporta essa informação QUE SEJAM ÚTEIS A INVESTIDORES EXISTENTES E EM POTENCIAL, A CREDORES POR EMPRÉSTIMOS E A OUTROS CREDORES, quando da tomada decisão LIGADA AO FORNECIMENTO DE RECURSOS PARA A ENTIDADE.

Essas decisões envolvem comprar, vender ou manter participações em instrumentos patrimoniais e em instrumentos de dívida, e a oferecer ou disponibilizar empréstimos ou outras formas de crédito.
O gabarito da questão deveria ser "errado"

O Obejtivo do relatórios contabeis-financeiros (demonstrações contábeis) é fornecer informação contábil-financeira que sejam úteis aos seus usuários > investidores existentes e potenciais, credores por empréstimos e a outros credores

Com base na Introdução do CPC 00 - Estrutura Conceitual:

"Demonstrações contábeis elaboradas dentro do que prescreve esta Estrutura Conceitual objetivam fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões econômicas e avaliações por parte dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender finalidade ou necessidade específica de determinados grupos de usuários."
CPC00 - 12. O objetivo das demonstrações contábeis é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o desempenho e as mudanças na posição financeira da entidade, que sejam úteis a um grande número de usuários em suas avaliações e tomadas de decisão econômica.
No prefácio do CPC 00 (R1), no subtítulo " objetivo, utilidade e limitações do relatório contábil-financeiro de propósito geral" - OB2. O OBJETIVO do relatório contábil-financeiro de propósito geral , quando da tomada decisão ligada ao fornecimento de recursos para a entidade, é fornecer informações contábil-financeiras acerca da entidade que reporta essa informação (reporting entity) que sejam úteis a:

1 - Investidores existentes e em potencial,

2 - a credores por empréstimos

3 - e a outros credores.
Questão correta.

Entendo que seja para atender as necessidades e interesses deles (usuários primários), mas é importante observar que: NÃO são TODOS os interesses ou TODAS as necessidades.

Já vi questão nesse sentido...
QUESTÃO: devem ser elaboradas para atender os interesses de fulano (...)

LEI: NÃO tendo o propósito de atender finalidade ou necessidade específica de determinados grupos de usuário.

eu entendo que caiba qq gabarito
GABARITO: CERTO

Segundo o CPC 00 (R2):

1-> Usuários Principais/Externos: Investidores, Credores por Empréstimo e Outros Credores. (existentes e potenciais).

2-> Usuários Secundários/Outras Partes: Reguladores, Público em Geral, Adm. e etc...
Gabarito: Certo
Demonstrações Contábeis - são documentos que uma empresa elabora e divulga, com o objetivo de representar seu fluxo contábil e financeiro em um certo período. A divulgação desses demonstrativos é obrigatório segundo a Lei 6.404/76, para empresas de sociedade por ações, apresentadas ao público que tenham interesse, como acionistas ou sócios.
Demonstrações contábeis: relatórios que permitem a comunicação da contabilidade com os usuários e evidenciam a situação atual da entidade em determinado período (comparando com as informações do exercício anterior).
"As demonstrações contábeis devem ser elaboradas para atender os (definidor) interesses de investidores atuais e de investidores em potencial, bem como as (definidor) necessidades de credores por empréstimos e de outros credores, os quais utilizarão a informação contábil para decidir se devem ou não fornecer recursos para financiar a entidade que divulga essas demonstrações."

Quando a banca coloca "as"/"os", presume-se que ela fala de todas (sim, ela não precisa colocar a palavra TODAS para dar tal entendimento) as necessidades e interesses que os investidores e os credores têm em relação à informação contábil.

A questão, na minha humilde opinião, está errada:

"Contudo, relatórios financeiros para fins gerais não fornecem nem podem fornecer todas as informações de que necessitam investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais. Esses usuários precisam considerar informações pertinentes de outras fontes, como, por exemplo, condições e expectativas econômicas gerais, eventos políticos e ambiente político e perspectivas do setor e da empresa."

CPC 00

O examinador não tem de se aventurar no jogo de palavras quando não domina a língua portuguesa. Ainda assim muitos tentam, terminam fazendo cag@da. Geralmente são os de RLM, mas os de direito, os de informática e os de contabilidade também dão suas "pixotadas"...
Atender os interesses? Achei que as demonstrações NÃO têm o propósito de atender finalidade ou necessidade ESPECÍFICA de determinados grupos. E agora, José!?
CPC -> Tem a finalidade de atender ao interesse de determinados usuários.
6404 -> Não é destinado a nenhum usuário específico.
CPC 00 (R2)

3.8 As demonstrações contábeis fornecem informações sobre transações e outros eventos observados do ponto de vista da entidade que reporta como um todo e, não, do ponto de vista de qualquer grupo específico de investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes ou potenciais, da entidade.

Fiquei confuso com esse gabarito...
segundo cpc00(R2)
O objetivo das demonstrações contábeis é fornecer informações financeiras sobre os ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas da entidade que reporta8 que sejam úteis aos usuários das demonstrações contábeis na avaliação das perspectivas para futuros fluxos de entrada de caixa líquidos para a entidade que reporta e na avaliação da gestão de recursos da administração sobre os recursos econômicos da entidade

As demonstrações contábeis fornecem informações sobre transações e outros eventos observados do ponto de vista da entidade que reporta como um todo e, não, do ponto de vista de qualquer grupo específico de investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes ou potenciais, da entidade.
Gente acho que o problema da questão é que está desatualizada....
Gab. C
CPC 00 (R2)
1.2. O objetivo do relatório financeiro para fins gerais é fornecer informações financeiras sobre a entidade que reporta que sejam úteis para investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais, na tomada de decisões referente à oferta de recursos à entidade.
Galera, o item 3.8 trata apenas da PERSPECTIVA das demonstrações contábeis. O relatório financeiro não é adotado na perspectiva de grupos específicos, como investidores, até porque essa perspectiva comprometeria o fim geral do relatório financeiro, que abrange também a apresentação de informações uteis a credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais, referente à oferta de recursos à entidade.
Perspectiva adotada nas demonstrações contábeis
3.8 As demonstrações contábeis fornecem informações sobre transações e outros eventos observados do ponto de vista da entidade que reporta como um todo e, não, do ponto de vista de qualquer grupo específico de investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes ou potenciais, da entidade.
GABARITO: CERTO

O gabarito está certo, pois no enunciado está escrito: "Com relação à estrutura conceitual do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens a seguir."

CPC 00: é fornecer informações financeiras sobre a entidade que reporta que sejam úteis para investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais, na tomada de decisões referente à oferta de recursos à entidade.

caso a questão estivesse assim: Com relação à Lei 6404/76, julgue os itens a seguir. a questão estaria errada pois NÃO tem o propósito de atender finalidade ou necessidade específica de determinados grupos de usuário(investidores, Estado, entre outros.

ID

1048519

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação à estrutura conceitual do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens a seguir.

A contabilização de uma operação de venda com compromisso de recompra como se fosse um empréstimo obtido pelo vendedor em que o bem objeto da transação é uma espécie de garantia da operação configura uma aplicação do princípio da essência econômica sobre a forma jurídica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resolução CFC n° 1282/10 Na aplicação dos princípios de contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.

Ex: Em regra:bens registrados contabilmente na empresa são de propriedade da empresa. Contudo, na situação de arrendamento mercantil - leasing- financeiro, embora o imobilizado não seja de propriedade formal da empresa, por ser muito provável que a empresa adquirirá o bem ao final do contrato, o registro é feito no arrendatário, considerando a essência sobre a forma.

Fonte: Professores Gabriel Rabelo e Luciano Rosa. Estratégia Concursos.
Talvez a mais importante de todas as características contábeis é valorizar a essência de cada operação ao invés do que está descrito em um documento, nota fiscal ou contrato.
Para que a informação represente adequadamente as transações e outros eventos que ela se propõe a representar, é necessário que sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e não meramente sua forma legal.
A essência das transações ou outros eventos nem sempre é consistente com o que aparenta ser com base na sua forma legal ou artificialmente produzida. Por exemplo, uma entidade pode vender um ativo a um terceiro de tal maneira que a documentação indique a transferência legal da propriedade a esse terceiro; entretanto, poderão existir acordos que assegurem que a entidade continuará a usufruir os benefícios econômicos gerados pelo ativo e o recomprará depois de certo tempo por um montante que se aproxima do valor original de venda acrescido de juros de mercado. Em tais circunstâncias, reportar a venda não representaria adequadamente a transação formalizada já que não haverá a transferência da posse do bem.
Fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/essencia-sobre-a-forma.htm
Resolução CFC 1282/2010
CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA
Art. 1º. § 2º. Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1282/10)
Porra, marquei errado por achar que a essência econômica sobre a forma jurídica não é um princípio.
De fato, a essência sobre a forma não está elencada como princípio na Resolução CFC 750/93. Na minha opinião, essa foi uma questão ruim, pois chama de princípio aquilo que não o é, induzindo a erro candidatos que conhecem o texto da Resolução.
Errei exatamente pelo que foi apontado pelo Ricardo. Isso não é um princípio!
Minha dúvida é a seguinte: no caso concreto, o que houve na verdade foi um empréstimo tendo um bem como garantia e não uma venda propriamente dita. A questão, entretanto, afirma que a contabilização de venda nesta operação configura o principio da Essência sobre a Forma. Discordo. Se esta operação for contabilizada como venda, a forma é que estaria prevalecendo sobre a essência, na minha opinião. Não deveria nesse caso ser contabilizado o empréstimo?
Não é raro em provas CESPE a qualificação de institutos, como as características, em princípios contábeis, de forma contrária ao que prevê as resoluções do CFC. A ESAF preserva o que as Resoluções do CFC elencam como princípios. É um cuidado que devemos ter nas provas CESPE, gosta de criar sua própria "jurisprudência", complicando a vida dos alunos. Em várias questões tratou a qualificação de princípios fora os 6 (seis) elencados como correta, mas é praxe CESPE tentar se destacar por aberrações....
Jamile,
Como em várias matérias, não adianta gastar tempo tentando entender e sim assimilar. Segue trecho que extraí de estudo acerca das mudanças no tratamento contábil do lease-back, espécie em foco na questão.
Das diversas modalidades de arrendamento mercantil, a legislação contempla apenas três: arrendamento operacional, arrendamento financeiro e lease-back.

No intuito de acompanhar a tendência mundial de convergência contábil para adoção das International Financial Reporting Standards [IFRS] – padrão que tende a ser globalmente aceito para as demonstrações contábeis –, o Brasil promulgou a Lei n. 11.638 (2007), alterando a Lei n. 6.404 (1976) mediante introdução de novos dispositivos. Dentre as alterações, destaca-se a do inciso IV do artigo 179, que dispõe sobre o imobilizado, ampliando seu conceito e considerando as operações que transferirem à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens no Ativo Imobilizado. Segundo definição do CPC (2008a, p. 13) tem-se, nesses casos, a primazia da essência sobre a forma, de maneira que:

Para que a informação represente adequadamente as transações e outros eventos que ela se propõe a representar, é necessário que essas transações e eventos sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e não meramente sua forma legal. A essência das transações ou outros eventos nem sempre é consistente com o que aparenta ser com base na sua forma legal ou artificialmente produzida.

A Comissão de Valores Mobiliários [CVM], em seu Parecer de Orientação n. 15 (1987), já abordava a prevalência da essência sobre a forma, quando destacava que:

A Contabilidade possui um grande relacionamento com os aspectos jurídicos que cercam o patrimônio, mas, não raro, a forma jurídica pode deixar de retratar a essência econômica. Nessa situação, deve a Contabilidade guiar-se pelos seus objetivos de bem informar, seguindo, se for necessário, para tanto, a ESSÊNCIA ao invés da FORMA (CVM, 1987).
Atenção, pessoal.
Tenho notado que o Cespe costuma chamar pressupostos e características de contabilidade de princípios. Um exemplo aconteceu em questão do TRT-ES/2013, onde o Cespe também chamou a essência sobre a forma de princípio: “Deriva do princípio da primazia da essência sobre a forma a obrigatoriedade de registro contábil, em conta de ativo imobilizado de uma entidade, dos bens patrimoniais, cujos riscos, benefícios e controle foram transferidos a ela, mesmo sem a transferência de sua titularidade jurídica.” A banca deu esta assertiva como correta.

Se o Cespe conceituou um pressuposto de forma correta, mas o chamou de princípio, marque como certa a questão.
Espero ter ajudado.
Quando aparece uma questão exemplificativa, tentem entender o exemplo e substituí-lo por algo do seu cotidiano. Nessa questão substituí o exemplo por uma negociação de leasing e tentei endenter como ela seria representada contabilmente...Tem dado certo!
Para quem não entende os comentários sem a resposta, gaba: CERTO

Resolução CFC n° 1282/10 Na aplicação dos princípios de contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.

Ex: Em regra:bens registrados contabilmente na empresa são de propriedade da empresa. Contudo, na situação de arrendamento mercantil - leasing- financeiro, embora o imobilizado não seja de propriedade formal da empresa, por ser muito provável que a empresa adquirirá o bem ao final do contrato, o registro é feito no arrendatário, considerando a essência sobre a forma.

Fonte: Professores Gabriel Rabelo e Luciano Rosa. Estratégia Concursos.

Dica da Mariana Oliva

"Quando aparece uma questão exemplificativa, tentem entender o exemplo e substituí-lo por algo do seu cotidiano. Nessa questão substituí o exemplo por uma negociação de leasing e tentei endenter como ela seria representada contabilmente...Tem dado certo!"
GABARITO CORRETO.

A essência deve prevalecer sobre a forma!

Art. 1º.....

§ 2º Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)

Como exemplo deste parágrafo temos a seguinte situação: em regra, os bens registrados contabilmente na empresa são os de propriedade da empresa. Contudo, na situação de arrendamento mercantil (leasing) financeiro, embora o imobilizado não seja de propriedade formal da empresa, por ser muito provável que a empresa adquirirá o bem ao final do contrato, o registro é feito no arrendatário, considerando a essência sobre a forma.

Assim, quando ALFA promove o arrendamento de um veículo de BETA e este arrendamento caracteriza-se, nos termos do CPC 06, como um arrendamento mercantil financeiro, devemos considera-lo como um ativo (entenda-se ativo por bens e direitos) de ALFA, mesmo que juridicamente seja uma propriedade de BETA. Esta é, pois, uma exceção à regra de que na contabilidade devemos registrar somente os bens, direitos e obrigações da entidade que elabora as demonstrações contábeis.

OBS: o que me deixa !@#$%¨&* da vida é falar em princípio da essência econômica sobre a forma. Sendo que a RESOLUÇÃO N. 750/93 DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE nada diz sobre tal princípio.
(C)

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: Contador

A prevalência da essência sobre a forma, introduzida pelas modificações à Lei n.º 6.404/1976, não era totalmente desconhecida pela contabilidade brasileira, mas ganhou maior força na nova legislação.(C)
AGORA VAI UMA DICA!!!
Para quem vai fazer PF e PCDF os professores William Notario e Rani Passos do ALFACON fizeram uma mentoria voltada pra contabilidade e informática que juntas somam 50% da prova. Estou fazendo e está me ajudando muito nessa reta final, certamente é decisivo dar um foco nessas duas disciplinas. Fica a sugestão.
Link do site: https://go.hotmart.com/P46776226D
FORÇA E HONRA, PERTENCEREMOS!!!

ID

1048522

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação às funções e à estrutura das contas que compõem o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício, julgue os itens que se seguem.

O valor do ICMS, recuperável ou não, incidente sobre os bens adquiridos por uma empresa compõe o custo de aquisição desses bens e não deve ser reconhecido como despesa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Que salada que o CESPE fez!
O ICMS só irá compor o custo de aquisição quando NÃO for recuperável e será reconhecido como despesa.
Quando ele for recuperável a empresa irá compensá-lo, ou seja, não irá pagar esse ICMS por isso não deve compor o custo.
Gabarito Errado
CPC 16 - Estoque
10. custos de aquisição
O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços.
Para ter algo que você nunca teve, é preciso fazer algo que você nunca fez.
Apenas atualizando o comentário do colega Douglas, trazido pela Revisão do CPC 01

CPC 16- ESTOQUES

11 O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos ( EXCETO OS RECUPERÁVEIS JUNTO AO FISCO), bem como os custos de transportes, seguro manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.
A questão está errada!
O ICMS só compõe o custo de aquisição do bem, quando não for recuperável. Caso o ICMS seja recuperável, deve ser excluído do custo de entrada do bem e contabilizado na conta ICMS a recuperar.
ICMS a recuperar ------ ativo
ICMS não recuperável ------ despesa (entra no custo )
ICMS não recuperável: integra o custo de aquisição das mercadorias

ICMS recuperável: registra no ativo (ICMS a recuperar)

Gabarito: ERRADO
não compõe o custo de aquisição, pois sao impostos recuperáveis !
ERRADO
TRIBUTOS
- SOB COMPRAS
NÃO RECUPERÁVEIS: incluído no custo da mercadoria; reconhece despesa.
RECUPERÁVEIS: NÃO inclui no custo da mercadoria
- SOB VENDAS
D - Tributo sob vendas (Despesa)
C - Tributo a recolher (Passivo)
Custo do estoque inclui:

•Preço de compra
•Impostos de importação e outros tributos (exceto recuperáveis)
•Custo de transportes
•Seguro
•Manuseio
•Custos diretamente atribuíveis

Não inclui

•Tributos recuperáveis (MP: IPI, ICMS, PIS, COFINS não cumulativos. Revenda: ICMS,
PIS, COFINS não cumulativos)
•Descontos comerciais
•Abatimentos
Se for recuperável não entra no custo .

ID

1048525

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação às funções e à estrutura das contas que compõem o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício, julgue os itens que se seguem.

Adiantamentos de clientes é uma conta de passivo que representa o recebimento de recursos antecipadamente ao fornecimento dos bens ou serviços contratados pelo cliente. Os valores registrados nessa conta, que pode ser classificada como circulante ou não circulante, não devem ser reconhecidos como receita, enquanto os bens ou serviços contratados não forem entregues ao cliente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

É o mesmo pensamento que despesas antecipadas só que ao contrário. O cliente antecipa uma receita para obter uma mercadoria/serviço no futuro, isso gerará uma obrigação para a empresa por isso será registrado no passivo. A medida que a empresa for fornecendo a mercadoria/serviço, ela poderá reconhecer esta receita na DRE.
Para quem está começando o estudo da contabilidade uma explicação didática passo a passo (dividiremos a acertiva em três partes):

Parte 1- Adiantamentos de clientes é uma conta de passivo... - COMENTÁRIO: Certíssimo. Essa conta representa uma obrigação, pois em uma operação comercial, por exemplo, ela irá representar os valores antecipados a empresa vendedora antes da ocorrência do fato gerador, ou seja, antes da entrega do produto ou serviço.
Parte 2- ...que representa o recebimento de recursos antecipadamente ao fornecimento dos bens ou serviços contratados pelo cliente. COMENTÁRIO: Isso mesmo. Assim como já comentado, adiantamentos de clientes é uma conta patrimonial representativa de obrigações. Por isso, não devemos confundir uma receita com uma receita antecipada. A primeira é conta de resultado e será apresentada na DRE enquanto que a ultima é conta patrimonial representada no Balanço Patrimonial.
Parte 3- Os valores registrados nessa conta, que pode ser classificada como circulante ou não circulante, não devem ser reconhecidos como receita, enquanto os bens ou serviços contratados não forem entregues ao cliente. COMENTÁRIO: O princípio da competência afirma que as receitas e despesas devem ser registradas conforme ocorrem, ou seja, quando da ocorrência do seu fato gerador. Assim, na acertiva, o fato gerador seria a entrega do bem ou serviço ao cliente. Fato em que se registaria a contrapartida daquela entrega, a receita de serviços ou produtos. Além disso, quando se afirma da classificação no circulante ou no não circulante está se referindo ao prazo da exigibilidade que na situação acima estaria relacionada ao prazo da efetiva entrega do produto/serviço.
Segue contabilização em dois momentos:
Primeiro momento: entrega antecipada de valor por cliente:
D - Caixa ou equivalente de caixa
C - Adiantamentos de clientes
Segundo momento: entrega do serviço ou produto (contabilização da receita pelo princípio da competência):
D - Adiantamentos de clientes
C - Receita de produtos/serviços
tem que se observar o fato gerador, princípio da competência. Só é receita quando ocorrer o fato.
Questão sacana
Pelo princípio da competência o evento deve ser registrado pela contabilidade da empresa, porém, o reconhecimento da RECEITA só vai acontecer quando o fato gerador acontecer.

Por isso... ERRADA.
O QC deve mudar este gabarito! Questão errada. Princípio da competência.
QC não deve mudar o gabarito, pois esta é a questão 79 da prova (cargo 8 - Contador) que possui gabarito definitivo constando como CORRETA.
Em determinados casos, a empresa pode receber de seus clientes, alguns valores a título de adiantamento por conta de encomendas que realizou de bens que ainda serão produzidos ou comprados para revenda ou ainda para a prestação de serviços futuros.

Enquanto o bem encomendado não for entregue ou o serviço contratado não for executado, os valores adiantados assumem a característica de uma obrigação que a empresa possui para com o cliente. A obrigação de entregar o produto ou de prestar o serviço.

Neste caso os valores devem ser registrados em conta específica do Passivo Circulante ou do Exigível a Longo Prazo, conforme o prazo previsto para a entrega do bem ou execução do serviço, quando então serão baixados por ocasião do cumprimento da obrigação assumida.
Questão correta!!!

Não serpa uma receita, pois, não vai ter movimentação no patrimônio liquido.

Adiantamento de clientes:
D: caixa - 500,00
C: fornecedores - 500,00
Fato permutativo, primeira fórmula.
Não entendi os comentários confusos dessa questão. Alguns estão dizendo que ela é errada pois trata do principio da competência, pelo contrário, ela está certa por ser o principio da comptência.

Vale ressaltar que a questão não fala expressamente se é regime de caixa ou competência, porém como é adotado o regime da competência, resolveremos por ele.

"não devem ser reconhecidos como receita, enquanto os bens ou serviços contratados não forem entregues ao cliente."
A competência ocorre apenas quando há o fato gerador, como foi bem explicado no primeiro comentário.
Portanto, não há o que se falar em gabarito errado.

Gabarito: CERTO!!!
Muito obrigado pelos comentários. Pra quem está iniciando os estudos, esses comentários são muito valiosos.
Lembre-se: Despesa e Receita antecipadas nunca vão para o resultado, sempre para o patrimônio. Despesa Antecipada é Ativo e Receita Antecipada é Passivo. Despesa só vai pro resultado quando o produto for fabricado ou o serviço for feito. Receita só vai pro resultado quando o produto ou serviço for entregue, não importando se recebeu o dinheiro relativo a essa transação ou não, ou se recebeu antes ou depois da transação.

Se Adiantamentos for ativo, debitar na conta Adiantamentos e creditar na Receita é um erro duplo! O débito em Adiantamentos deveria ser um débito direto no Caixa, pois houve a entrega do dinheiro em espécie para a empresa por parte do cliente e não se credita a Receita porque não houve ainda a entrega do produto ou serviço. Só quando houver a entrega do produto ou serviço é que haverá a Receita.

Se Adiantamentos for passivo, está certo, pois passivo não é só uma obrigação financeira, mas também comercial; já tem o dinheiro, mas está "devendo" a entrega do produto ou serviço. Credita Adiantamentos no Passivo e debita caixa, pois o dinheiro do cliente já foi recebido. Quando o produto ou serviço for entregue, debita e encerra Adiantamentos e credita Receita, pois, agora sim, houve a Despesa necessária para a formação da Receita e a entrega do produto ou serviço.
PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE: A RECEITA SE RECONHECE COM A TRADIÇÃO (ENTREGA DOS BENS);
CERTO.

APLICA-SE O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA: DETERMINA QUE OS EFEITOS DAS TRANSAÇÕES E OUTROS EVENTOS SEJAM RECONHECIDOS NOS PERÍODOS A QUE SE REFEREM, INDEPENDEMENTE DO RECEBIMENTO OU PAGAGEMENTO.
''Adiantamentos de clientes é uma conta de passivo que representa o recebimento de recursos antecipadamente ao fornecimento dos bens ou serviços contratados pelo cliente (certo - adiantamento de cliente gera uma obrigação a empresa, que deverá prestar o serviço ou entregar o produto que deu origem a entrada do dinheiro no caixa). Os valores registrados nessa conta, que pode ser classificada como circulante ou não circulante (certo - será classificada no passivo de acordo com o grau de exigibilidade), não devem ser reconhecidos como receita, enquanto os bens ou serviços contratados não forem entregues ao cliente (certo - em respeito ao regime de competência, só será reconhecida a receita quando ocorrer o fato gerador, que será a entrega do bem ou prestação do serviço).''

Pagamento antecipado:

D Caixa
C Adiantamento de clientes

Reconhecimento da receita:

D Adiantamento de clientes
C Receita com serviços

Erros, avisem.
Um bom exemplo de adiantamento de clientes é o desta questão,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis

Em maio de 2015, foram recolhidos R$ 32 milhões em vendas de ingressos para os Jogos Olímpicos de 2016, valor definido para ser recebido em até três vezes, entre julho e setembro de 2015. Nessa situação, o reconhecimento da receita de R$ 32 milhões pela entidade vendedora ocorrerá em 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos.

Certo
Não entendi alguns comentários.. a questão está justamente correta por trazer conceitos alinhados ao princípio da competência kkkk
Obrigação paga antecipadamente= ativo
Direitos ou bens recebidos antecipadamente= passivo
Certo.
O adiantamento pode ser para uma entrega de bens em curto prazo (circulante) ou em longo prazo (não circulante), vai depender da negociação entre a empresa e o cliente. A receita somente será reconhecida quando a empresa efetivamente entregar a mercadoria (regime de competência), assim o adiantamento é tratado como obrigação.

Fonte: Gran Cursos
Gabarito: Certo
O adiantamento de cliente ocorre quando a empresa recebe um adiantamento do cliente por conta do fornecimento futuro de bens e serviços, antes da entrega do produto ou do serviço solicitado pelo cliente e da geração da nota fiscal.
Exemplo:
Suponha que uma empresa negocie a fabricação de 100 armários com um cliente, ao preço unitário de R$ 1.500, totalizando um pedido de venda no valor de R$ 150.000, com um adiantamento de R$ 60.000 antes de iniciar a fabricação, e o pagamento do valor restante de R$ 90.000 em 30 dias após a entrega do produto e geração de NF-e.
O valor de R$ 60.000 recebido antes de iniciar a fabricação do produto trata-se de um adiantamento de clientes pois foi recebido pela empresa antes da entrega do produto solicitado pelo cliente e da geração da nota fiscal.
ERRADA

Trata-se do princípio da competência.
CERTO
O adiantamento de clientes, gera uma obrigação para a empresa, que deverá prestar um serviço futuro. (Passivo)
E a depender do prazo, pode ser registrada no Passivo circulante ou Não circulante.
Além desse valor Não ser reconhecido como Receita, porque ainda não houve o fato gerador. (a entrega do serviço)

LANÇAMENTO:
D - Caixa (ativo)
C - Adiantamento de clientes (obrigação=passivo)

Após o fato gerador
D - Adiantamento de clientes (encerra a obrigação Debitando)
C - Receita (reconhece a receita)
CERTO
No momento do recebimento do dinheiro:
- D - Caixa/Bancos (+A)
- C - Adiantamento de clientes (+P)
No momento do fato gerador (entrega do produto/serviço):
- D - Adiantamento de clientes (-P)
- C - Receita da venda (Conta de Resultado)
OBS 1: Lembre-se que o regime é de competência (despesa e receita só com fato gerador).
OBS 2: O adiantamento pode ser circulante ou não. Depende da data da entrega.
FAMOSA TRADIÇÃO.
O adiantamento de clientes representa uma obrigação que a entidade tem com seus clientes de entregar mercadorias em uma determinada data. Assim é representada no passivo da entidade.
E seguindo o princípio da competência, só se pode apropriar a receita das vendas quando elas realmente ocorrerem, independentemente de seu recebimento. O fato gerador da venda é a posse da mercadoria. Enquanto ela estiver com a empresa vendedora, a venda não foi efetivada.
Questão Correta.

Isso em decorrência ao principio de competência.
Princípio da Competência. Registrar despesa ou receita somente com fato gerador.
PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA

O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.
Cliente é conta do ativo e representa crédito da empresa, entretanto adiantamento DE cliente é conta do passivo e representa débito.
Em síntese, o cliente A adiantou dinheiro e assim a empresa B ficará com uma obrigação.
D- Caixa
C- Adiantamento
Quando acontece o fato gerador reconhece a receita
D- Adiantamento
C- Receita

ID

1048528

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação às funções e à estrutura das contas que compõem o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício, julgue os itens que se seguem.

As reservas de incentivos fiscais, que são reservas de capitais oriundas de doações ou subvenções governamentais para investimentos, devem compor o patrimônio líquido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A reserva de incentivos fiscais é uma reserva de lucros e não uma reserva de capital como afirma a questão. Portanto, errada a assertiva.
Pela Lei das S/A, classificam-se como reservas de lucros:
a) Reserva Legal;
b) Reserva Estatutária;
c) Reserva para Contingências;
d) Reserva de Lucros a Realizar;
e) Reserva de Lucros para Expansão;
f) Reserva de Incentivos Fiscais.
Bons estudos e 2014 venha a aprovação!
As reservas de incentivo fiscal são reservas de lucro.
Reservas de lucro:
- reserva legal
-reserva estatutária
- reserva de lucros a realizar
- reserva de retenção de lucros
- reserva de incentivo fiscal
- reserva para contingências
-reserva especial
Só pra completar os colegas:

As reservas de capital são:

1 - Ágio na emissão de ação;

2 - Produto da alienação de partes beneficiárias;

3 - Produto da alienação de bônus de subscrição;

4 - Reserva de correção monetária do capital

Bons estudos.
Gab: E. Reserva de incentivos fiscais pertence a Reserva de lucros e não de capital, como afirma a questão.

RESERVAS DE CAPITAL
1 - Reserva de correção monetária do capital;
2 - Reserva de ágio na emissão de ações;
3 - Reserva de alienação de partes beneficiárias;
4 - Reserva de alienação de bônus de subscrição.

RESERVAS DE LUCROS
1 - Reserva Legal;
2 - Reserva estatutária;
3 - Reserva para contingência;
4 - Reserva de lucros a realizar;
5 - Reserva de retenção de lucros;
6 - Reserva de incentivos fiscais;
7 - Reserva de prêmio na emissão de debêntures.
Pensei que a Reserva de Correção Monetária do Capital não fizesse mais parte da Reserva de Capital. Confere?
O CFC 1.143/08 que rege o tema dispõe que:

12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas às condições desta Norma. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.
A reserva de incentivos fiscais é uma reserva de lucros e é criada por proposta dos ógãos da administração. É a destinação da parcela do lucro líquido -decorrente de doações e subvenções governamentais como incentivos - para constituição dessa reserva. Poderá ser excluída da base de cálculo dos dividendos obrigatórios e do lucro real.
Reservas de Incentivos Fiscais: Reservas de Lucros:

· RESERVAS DE INCENTIVOS FISCAIS:

o Anteriormente que as doações e subvenções governamentais, antes do advento das mudanças contábeis, eram registradas à conta de reserva de capital. Pois bem, agora essas doações são registradas como receita (lembrem-se de que as receitas são contas de resultado).
Gabarito: ERRADO

O erro é que as reservas de incentivos fiscais que são reservas de LUCRO e não de capital.

Anteriormente as doações e subvenções governamentais, antes do advento das mudanças contábeis, eram registradas à conta de reserva de capital. Pois bem, agora essas doações são registradas como receita (lembrem-se de que as receitas são contas de resultado).

Inobstante o valor do lucro líquido recebido com doações e subvenções governamentais tenha deixado de figurar como reserva de capital, a companhia poderá deliberar por formar com esse montante uma reserva de lucro, chamada reserva de incentivos fiscais.
As doações e subvenções para investimentos governamentais (não
computam as privadas) eram contabilizadas como reserva de capital. Agora com as alterações da Lei das S/A, as reservas de incentivos fiscais são
reservas de lucros.
ERRADO
As Reservas de incentivos fiscais de fato compõem o P.L, mas são Reservas de Lucro e não de capitais.
PL: Capital social, Ações em Tesouraria, Reservas de Capital, Reservas de Lucro, Prejuízos Acumulados, Ajuste de Avaliação Patrimonial. (C.A.R.R.P.A)
São reservas de Lucros:
Reserva Legal
Reservas estatutárias
Reservas de incentivos fiscais (CASO DA QUESTÃO)
Reservas para contingências
Reservas de lucro a realizar
ERRADO
Reserva de Lucro:
1. Reserva de Capital
2. Reserva Estatutária
3. Reserva de Incentivos Fiscais
4. Reserva de Prêmio na Emissão de Debêntures
5. Reserva de Lucros a Realizar
6. Reserva de Retenção de Lucros
7. Reserva para Contingência
8. Reserva de Dividendos Obrigatórios não Distribuídos
Reserva de Capital:
1. Ágio na Emissão de Ações
2. Produto da Alienação das Partes Beneficiárias ou do Bônus de Subscrição
3. Resultado da Correção Monetária do Capital Realizado
4. Lucro na Venda de Ações em Tesouraria
As reservas de incentivos fiscais, que são RESERVAS DE LUCROS oriundas de doações ou subvenções governamentais para investimentos, devem compor o patrimônio líquido.

_______________

LSA
Reserva de Incentivos Fiscais
Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei).
Contribuindo:
RESERVAS DE CAPITAL Contas que não passam pela DRE(resultado):
1 - Reserva de correção monetária do capital;
2 - Reserva de ágio na emissão de ações;
3 - Reserva de alienação/venda de partes beneficiárias;
4 - Reserva de alienação/venda de bônus de subscrição

Reservas de lucros tem a ver com algo que vem do lucro.
- - Estabelecida para dar proteção ao credor. Pode ser utilizada apenas para compensar prejuízos e incrementar o capital social. É a única OBRIGATÓRIA.
- - Instituída por determinação do da companhia. Sua finalidade e seus critérios devem ser plenamente definidos.
- - É constituída por uma parcela de lucros, com o intuito de amenizar prováveis perdas que venham prejudicar o .
- - A empresa poderá reter parte do para constituí-la com o objetivo de expandir os negócios, criando filiais ou investir em novas empresas.
- - A empresa poderá constituir RIF quando do recebimento de doações e subvenções governamentais para investimentos.
- - constitui-se RLR quando o Dividendo Obrigatório ultrapassar o valor do LLE realizado financeiramente.
o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pela seguinte ordem: A LULECA
1º) Lucros Acumulados;
2º) Reservas de Lucros;
3º) Reserva Legal;
4º) Reserva de Capital.

Ta estudando para PF? Acredito que não virá mais profundo que isso. Espero ter ajudado.

Fonte: Wiki e meus RESUMOS.
Sutil essa questão. Odeio errar questão que sei, porém, sem uma leitura bem atenciosa incorremos em erro. Odeio errar questões que já sou capaz de acertar. Contudo, fico cada vez mais atento, brbr!
Questão maligna, errei.

ID

1048531

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em relação aos princípios de contabilidade no âmbito do setor público, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da competência, as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas devem ser reconhecidas no período de sua ocorrência, em paridade com o registro orçamentário das receitas e das despesas públicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não há paridade entre o registro patrimonial e orçamentário. No orçamentário por ex. a despesa é reconhecida com o empenho e as vezes essa despesa nem foi realizada, desta forma não seria registrada pelo regime patrimonial.
Os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados por competência, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas demonstrações contábeis do exercício financeiro com o qual se relacionam, complementarmente ao registro orçamentário das receitas e das despesas públicas. (Resolução CFC nº 1.111/07).
Além dos princípios de contabilidade, a contabilidade aplicada ao setor público deve seguir o disposto nas normas de Direito Financeiro, em especial na Lei nº 4.320/64, que instituiu um regime orçamentário misto no seu Art. 35, conforme abaixo:
“Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – a s receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.”
Portanto, observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, exige-se a evidenciação dos fatos ligados à execução financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de
determinado exercício:
“Art. 100. As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
[...]
Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.” (Lei nº 4.320/64)
Assim, com o objetivo de evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, deve haver o registro da receita sob o enfoque patrimonial (variação patrimonial aumentativa) em função do fato gerador, em obediência aos princípios da competência e da oportunidade. Ainda, no momento da arrecadação, deve haver o registro em contas específicas, demonstrando a visão
orçamentária exigida no art. 35 da Lei nº 4.320/64. Assim, é possível compatibilizar e evidenciar, de maneira harmônica, as variações patrimoniais e a execução orçamentária ocorridas na entidade.
Fonte: MCASP PARTE II
De acordo com o princípio da competência, as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas devem ser reconhecidas no período de sua ocorrência, em paridade com o registro orçamentário das receitas e das despesas públicas.

Gente, é simples !!!! O registro orçamentário obedece ao regime de Caixa, ou seja, aquele em que as receitas e despesas são apropriadas no período de seu recebimento ou pagamento.
Diferentemente, das VARIAÇÕES PATRIMONIAIS que os efeitos das transações são reconhecidos quando ocorrem. Uma VARIAÇÃO PATRIMONIAL é um fato gerador e obedece ao regime de competência. Ou seja, utilizamos o regime de competência para regime a variação patrimonial e o regime de caixa para registrar a RECEITA E A DESPESA somente quando são recebidos ou pagos.
Fonte :. http://www.custosnosetorpublico.net/restrita/imagem/arq4ddfc814d51d0.pdf
Errei a bendita porque me confundi com o que está previsto no MCASP:

Com o objetivo de evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, deve haver
o registro da receita sob o enfoque patrimonial (variação patrimonial aumentativa) em função
do fato gerador, em obediência aos princípios da competência e da oportunidade. Ainda, no
momento da arrecadação, deve haver o registro em contas específicas, demonstrando a visão
orçamentária exigida no art. 35 da Lei nº 4.320/64. Assim, é possível compatibilizar e evidenciar, de maneira harmônica, as variações patrimoniais e a execução orçamentária ocorridas na entidade.
De acordo com o princípio da competência, as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas devem ser reconhecidas no período de sua ocorrência, INDEPENDENTEMENTE DO RECEBIMENTO OU PAGAMENTO.
Dica dos Regimes: Quando falar de regime contábil, você só precisa saber que APENAS que a receita no enfoque orçamentário É REGIME DE CAIXA, o resto é regime de competência. Nunca mais você errará!!
Segue o Fluxo!!!!
onde encontra o erro da questão??????????????
O registro orçamentário (enfoque orçamentário ) de despesas e de receitas é usado na administração pública , regime de caixa . Não se confunde com regime de competência
Muito comentário, pouca explicação! Seria o erro da questão afirmar o uso do registro orçamentário e variação patrimonial no mesmo regime, sendo que o raciocínio correto seria: registro orçamentário pelo regime de caixa e variação patrimonial (aumentativa e diminutiva) pelo regime de competência?
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 6ª Ed. (Portaria Conjunta STN/SOF nº 1 de 10/12/2014), página 23:

“Registro dos fatos que afetam o patrimônio público segundo o regime de competência: as variações patrimoniais aumentativas (VPA) e as variações patrimoniais diminutivas (VPD) registram as transações que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido, devendo ser reconhecidas nos períodos a que se referem, segundo seu fato gerador, sejam elas dependentes ou independentes da execução orçamentária.”
Errado ao dizer com paridade com o registro orçamentário das receitas . Receita é regime de caixa no enfoque orçamentário e não competencia. Esse é o erro da questão.
PARIDADE: Comparação feita para mostrar que uma coisa pode ser igual ou semelhante a outra. Sinônimos: igualdade, semelhança, similaridade.
As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas devem ser reconhecidas no período de sua ocorrência, porém não é IGUAL ou SEMELHANTE ao registro orçamentário das receitas e das despesas públicas.
Enfoque Orçamentário: receita pública = regime de caixa - despesa pública = regime de competência
Enfoque Patrimonial: receita pública = regime de competência - despesa pública = regime de competência.
As Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas são registradas pelo enfoque patrimonial.
Espero ter contribuído ...
Gabarito: ERRADO

O registro orçamentário não será o regime de competência, segundo o art. 35 da lei 4.320/64, será pelo chamado regime "misto"

- Receitas arrecadadas;

- Despesas legalmente empenhadas.

ID

1048534

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em relação aos princípios de contabilidade no âmbito do setor público, julgue os itens subsequentes.

Dado o princípio da prudência, na hipótese de cessão de um servidor do TCE/RO ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, com ônus para o cessionário, se o servidor continuar a receber seu salário no órgão de origem, sendo os valores integrais ressarcidos ao cedente, o contador do TCE/RO somente deverá registrar um ativo quando se comprovar o efetivo recebimento do financeiro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Neste caso estaria afetando o princípio da competência registrando o fato, mesmo tendo conhecimento, após seu fato gerador.
Achei a questão confusa. Alguém poderia esclarecer pra mim, por favor!
O erro da questão refere-se ao nome do princípio empregado. Ao invés de Prudência deveria ser utilizado o Princípio da Competência.
O Princípio da competência, de acordo com a Lei 4320/64 fala que a realização da Receita se da com a efetivação da Arrecadação e não com o fato gerador. No caso, é o que diz o final da assertiva "o contador somente devera registrar um ativo quando se comprovar o efetivo recebimento do financeiro" e não na época do fato gerador (na hipótese da cessão).
O Princípio da Prudência reza que deve-se registrar um menor Ativo ou um maior Passivo. O que não é ressaltado em nenhuma parte do caso em apreço.

*Ps. se tiver errada me corrijam
Gabarito: Errada = o princípio é o da Competência.
“Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das
transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que
se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a
simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas
correlatas.“ (Resolução CFC nº 1.282/2010)
Além dos princípios de contabilidade, a contabilidade aplicada ao setor público
deve seguir o disposto nas normas de Direito Financeiro, em especial na Lei nº
4.320/64, que instituiu um regime orçamentário misto no seu Art. 35, conforme
abaixo:
“Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – a s receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.”
----------------------------------x-------------------------------------

“Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do
menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os
do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente
válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que
alterem o patrimônio líquido.
Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o
emprego de certo grau de precaução no exercício dos
julgamentos necessários às estimativas em certas condições de
incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam
superestimados e que passivos e despesas não sejam
subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de
mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais.”
(Resolução CFC nº 1.282/2010).
fonte:http://www.tce.ro.gov.br/arquivos//Downloads/IEP-MCASP-19-08-12-21-57-08.pdf
Nayara, é importante não confundir a receita sob o enfoque orçamentário (tratada na Lei 4320) com a receita sob o enfoque patrimonial (VPA), pois a primeira de fato é reconhecida quando ocorre a arrecadação, enquanto a segunda (VPA) respeita o princípio da competência, ou seja, deverá ser reconhecida quando ocorrer o seu fato gerador.
Ademais, a questão cita o princípio da prudência, mas não o descreve.
atençao colegas!!!! pois se a questão tivesse falado em principio da competencia mesmo assim o item estaria errado pois a questão versa sobre o "registro de uma ativo quando se comprovar o efetivo recebimento do financeiro... ou seja, se referindo a regime de caixa.
E como seria a contabilização, quais contas estariam envolvidas?
Trata-se do Princípio da Competência, e não da Prudência, conforme informado na questão.
A iniciar se trataria do Princípio da Competência e o registro do Ativo se dá no momento da prestação de serviço, ou seja, quando há o documento que acorde o contrato de cessão de mão de obra entre os dois tribunais e não quando há o efetivo recebimento do financeiro caracterizando-se o Princípio de Caixa.
Amigos, geralmente as questões que contém termos tais como: "SOMENTE", "APENAS", etc., são questões "restritivas" e têm mais de 90% de chance de estarem ERRADAS.

Tal dito acima, pode ser aplicada à grande maioria absoluta das Bancas Organizadoras do Brasil afora.

Que Jesus abençoe a todos nós! ;)
Princípio da competência .
Já ocorreu o fato gerador ( ele já foi cedido com ônus para o cessionário ) . Portanto o contador deve reconhecer .

ID

1048537

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em relação ao sistema de contabilidade federal, à conceituação, ao objeto e ao campo de aplicação da contabilidade e suas variações, julgue os itens seguintes.

O patrimônio público compõe- se de ativo, passivo e saldo patrimonial, de modo que, no setor público, o saldo patrimonial não se diferencia do patrimônio líquido, considerado na contabilidade empresarial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O patrimônio público compõe-se dos seguintes títulos:
a) Ativos
São recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.
Os ativos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem a um dos seguintes critérios:
a) Estiverem disponíveis para realização imediata; e
b) Tiverem a expectativa de realização até o término do exercício seguinte.
Os demais ativos ser classificados como não circulante.
b) Passivos
São obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.
Os passivos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem a um dos seguintes critérios:
a) Corresponderem a valores exigíveis até o término do exercício seguinte;
b) Corresponderem a valores de terceiros ou retenções em nome deles, quando a entidade do setor público for fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade.
Os demais passivos devem ser classificados como não circulante.
c) Patrimônio Líquido, Saldo Patrimonial ou Situação Líquida Patrimonial
O patrimônio líquido compreende o valor residual positivo entre o valor do Ativo e do Passivo.
Quando o valor do passivo for maior que o valor do ativo, o resultado é denominado passivo a descoberto.
No Patrimônio Líquido, deve ser evidenciado o resultado do período segregado dos resultados acumulados de períodos anteriores.
Integram o Patrimônio Líquido: patrimônio social/capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações ou cotas em tesouraria, resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial.
A classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade, conforme disposto na Lei nº 6.404/1976, viabilizando a utilização da classificação patrimonial pelas empresas estatais.

Fonte: http://www.contabilidadesimples.com.br/setor-publico/3171-classificacao-contabil-patrimonio-publico.html
Certo.

NBC-TSP-02 - PATRIMÔNIO E SISTEMAS CONTÁBEIS

CLASSIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOB O ENFOQUE CONTÁBIL

Patrimônio Público: o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

4. O patrimônio público é estruturado em três grupos:

(a) Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços;

(b) Passivos são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços;

(c) Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.
Questãozinha controversa

Para mim o gabarito seria "ERRADO". Vejamos o porquê:

Saldo patrimonial (Ativo Real - Passivo Real), segundo a 4320, não é a mesma coisa que Patrimônio Líquido.
Situação Patrimonial Líquida (Ativo - Passivo), segundo a Estrutura Conceitual, sim, é a mesma coisa que Patrimônio Líquido.

Vejam outra questão, para fins de comparação, e a resposta do Professor Gilmar Possati:
_________________________________________________________________________________________________________________
Q370356 (CESPE) Gabarito ERRADOA respeito da composição do patrimônio público, do ativo, do passivo e das variações patrimoniais, julgue os itens que se seguem.

No balanço patrimonial da União, o saldo patrimonial corresponde à diferença entre o ativo real e o passivo real, sendo também igual ao patrimônio líquido, sob o enfoque patrimonial, conforme a estrutura do balanço definida no manual de contabilidade aplicada ao setor público, da Secretaria do Tesouro Nacional.
_________________________________________________________________________________________________________________
Comentário do professor:

Questão importante para chegarmos à conclusão de que a estrutura da Lei nº 4.320/64 é totalmente diferente do que prevê a nova estrutura proposta pela NBC T 16.6 e MCASP.

A estrutura da Lei 4.320/64 possui enforque orçamentário e divide o ativo e o passivo em financeiro e permanente. A nova estrutura (MCASP) divide o ativo e o passivo de acordo com o grau de conversibilidade/exigibilidade, ou seja, o critério basicamente está ligado ao prazo.

Nesse sentido, tendo em vista o enfoque diferente entre essas estruturas, o saldo patrimonial (estrutura da Lei 4.320) é diferente do Patrimônio Líquido (estrutura do MCASP). Veja a resposta a essa questão dada pela própria banca:

Os ativos e passivos financeiros e permanentes são avaliados para a definição do saldo patrimonial. Algumas transações que afetam o ativo real (exemplo do empenho que afeta o passivo financeiro) não têm influência no patrimônio líquido (enfoque patrimonial, contábil). Nesse caso, o patrimônio líquido fica diferente do saldo patrimonial.
Com base na estrutura do balanço patrimonial, dotada de enfoque patrimonial, proposta no MCASP 7° edição, essa questão está desatualizada.

O SALDO PATRIMONIAL com base no enfoque orçamentário da Lei 4.320 NÃO SE CONFUNDE COM PTRIMONIO LÍQUIDO com base no enfoque patrimonial adotado pelo MCASP 7°.
De fato, o patrimônio público é composto por ativo, passivo e patrimônio líquido. Saldo patrimonial é um sinônimo para patrimônio líquido. O conceito é o mesmo empregado na contabilidade geral (empresarial).
Questão desatualizada

NBCTS 16 "O “patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente a prestação de serviços públicos ou a exploração econômica por entidade do setor público e suas obrigações”.

ID

1048540

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em relação ao sistema de contabilidade federal, à conceituação, ao objeto e ao campo de aplicação da contabilidade e suas variações, julgue os itens seguintes.

Na contabilidade governamental, o ativo classifica- se em circulante e não circulante, o que não impede a aplicação do previsto na Lei n.º 4.320/1964, que divide o ativo em financeiro e permanente, para a elaboração do balanço patrimonial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto

NBC T 16.6

item 14:
A classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em circulante e
não-circulante, com base em seus atributos de conversibilidade, exigibilidade e
interesse social.
Lei 4320
Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
        I - O Ativo Financeiro;
        II - O Ativo Permanente;
        III - O Passivo Financeiro;
        IV - O Passivo Permanente;
        V - O Saldo Patrimonial;
        VI - As Contas de Compensação.
Você se lembra do indicador do superávit financeiro?
O “Indicador para cálculo do Superávit Financeiro”é uma nova e importante informação trazida pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP (novo plano de contas).
O superávit financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas (Lei nº 4.320/64, art. 43, § 2º). Trata-se de uma das possíveis fontes de recursos para abertura de créditos orçamentários adicionais.
Dado que no novo plano de contas e no novo balanço patrimonial o ativo e passivo passaram a ser divididos em circulante e não-circulante (e não mais em financeiro e permanente, conforme determina a Lei nº 4.320/64), foi necessária a criação do Indicador para cálculo do Superávit Financeiro, um código que identifica as contas que fazem parte do ativo e passivo financeiros.
No plano de contas esse indicador é dado pelas letras “P”(permanente) e “F”(financeiro), ao lado das contas do Ativo e Passivo, informando assim as contas que pertencem ao grupo Financeiro ou Permanente.
Observe que a Lei 4320/64 atribui um “aspecto orçamentário” ao Balanço Patrimonial, pois segrega o Ativo e o Passivo em dois grandes grupos em função da dependência ou não de autorização orçamentária para realização dos itens que o compõem.

Entretanto, a nova classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade, conforme disposto na Lei 6404/76 e ratificado pela NBC T 16, viabilizando a utilização da classificação patrimonial pelas entidades estatais.

FONTE: MANUAL COMPLETO DE CONTABILIDADE PÚBLICA- DEUSVALDO CARVALHO – Pág: 705
Na contabilidade governamental, o ativo classifica- se em circulante e não circulante, o que não impede a aplicação do previsto na Lei n.º 4.320/1964, que divide o ativo em financeiro e permanente, para a elaboração do balanço patrimonial.?????

CONFORME A LEI N. 4320/1964 QUE FALA SOBRE O DIREITO FINANCEIRO TEMOS O SEGUINTES UNSTRUMENTOS CONTÁBEIS.
Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
I - O Ativo Financeiro;
II - O Ativo Permanente;
III - O Passivo Financeiro;
IV - O Passivo Permanente;
V - O Saldo Patrimonial;
VI - As Contas de Compensação.
Pessoal, só na página 382, MCASP, 7a Ed, eu já encontrei três questões anteriores do CESPE.
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

A Lei n. 4.320/64 segrega o ativo em financeiro e permanente. Segundo o seu art. 105,
§1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
§2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

Observe que o critério definido pela Lei 4.320/64 é orçamentário. Assim, o ativo é segregado em financeiro e permanente em função da dependência ou não de autorização orçamentária.

Já para fins patrimoniais, o MCASP classifica o ativo em circulante ou não circulante com base no seu atributo de conversibilidade.

Os ativos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem a um dos seguintes critérios:
a. estiverem disponíveis para realização imediata; e
b. tiverem a expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis.
Os demais ativos devem ser classificados como não circulantes.
Do exposto, percebe-se que o item está certo, pois ambas classificações são atualmente válidas e não excludentes.

ID

1048543

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em relação ao sistema de contabilidade federal, à conceituação, ao objeto e ao campo de aplicação da contabilidade e suas variações, julgue os itens seguintes.

Um ativo deve ser reconhecido no patrimônio público quando for provável que dele sejam gerados benefícios futuros para a entidade, ainda que as variações patrimoniais decorrentes do seu uso nem sempre representam benefícios para a entidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"ainda que as variações patrimoniais decorrentes do seu uso nem sempre representam benefícios para a entidade." seria o caso de depreciação? se alguém puder explicar, agradeço.
CERTO

De acordo com: " ainda que as variações patrimoniais decorrentes do seu uso nem sempre representam benefícios para a entidade"

Entendo que possa ser depreciação de um móvel e também de um imóvel. Este último é mais raro acontecer. Exemplo: imóvel que que perdeu seu valor com o uso (plantou eucalipto e "secou" a terra).
Resposta: Certa.
Consta sobre "Reconhecimento de ativos" o seguinte no Pronunciamento Conceitual Básico - CPC 00 (R1):
"4.44. Um ativo deve ser reconhecido no balanço patrimonial quando for provável que benefícios econômicos futuros dele provenientes fluirão para a entidade e seu custo ou valor puder ser mensurado com confiabilidade."
Se alguém souber de algo mais que possa ajudar, será ótimo!
alternativa :Certa
O fato de gerar serviços, e não apenas benefícios econômicos, é um importante detalhe na análise e classificação dos elementos

patrimoniais para a contabilidade pública. Os entes públicos tem como objetivo a prestação de serviços públicos à sociedade. Nessa

medida, um elemento patrimonial que tenha a potencialidade de gerar serviços também será um ativo, mesmo que não possua a

capacidade de gerar benefícios econômicos.

Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade

benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.
"Um ativo deve ser reconhecido no patrimônio público quando FOR PROVAVÉL que dele sejam gerados benefícios futuros para a entidade".

Basta ter uma possibilidade, não tem como adivinhar com toda a certeza de que determinado patrimônio irá gerar lucro. (eu fui pela interpretação)
O uso de Ativos nem sempre representa Benefícios pra Entidade, como é o caso das Depreciações, Amortizações, Exaustões que geram VPDs.
O patrimônio público é estruturado em três grupos: Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços; É esse "potencial" que torna correta a assertiva. Lembrem-se de que o reconhecimento de itens patrimonial requer que os fatos sejam "prováveis". Passivos são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços; Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Gabarito: C
Comentário mais sensato que eu já vi: resposta do Prof. Marcus Aurélio, do TEC (adaptada):

Questão desatualizada, pois foi baseada na NBC T 16.2, que cita o "potencial de serviços" na definição de ativo, conforme excerto:
"(a) Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços;"

O "potencial de serviços", nem sempre representa benefícios para a entidade.

Entretanto, a Norma em questão (NBC T 16.2) foi revogada pela "NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016", que foi publicada em 23/09/2016, mas sua vigência iniciou-se em 01/01/17. Hoje, o que temos é a definição da Estrutura Conceitual Aplicável ao Setor Público:

"Ativo
Definição
5.6 Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado"
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

Nos termos do MCASP, um ativo deve ser reconhecido no patrimônio público quando:
--> for provável que benefícios futuros dele provenientes fluirão para a entidade; e
--> seu custo ou valor puder ser determinado em bases confiáveis.

Primeiro destaque que temos que dar para essa questão é que o item fala apenas em um dos requisitos descritos nas normas (a geração de benefícios futuros).

O segundo ponto é quanto ao seguinte trecho: “... ainda que as variações patrimoniais decorrentes do seu uso nem sempre representam benefícios para a entidade”.
Nem sempre as variações patrimoniais decorrentes do uso de um ativo representarão benefícios econômicos. Um exemplo de variação patrimonial diminutiva que decorre do uso de um ativo é a depreciação.

ID

1048546

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em relação ao sistema de contabilidade federal, à conceituação, ao objeto e ao campo de aplicação da contabilidade e suas variações, julgue os itens seguintes.

À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central do sistema de contabilidade federal, cabe a elaboração do plano de contas padronizado a ser adotado por toda a Federação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, com o apoio do Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis, é responsável pela administração do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
até a implantação do Conselho de Gestão Fiscal, instituído pela LRF, a quem compete: · Criar, extinguir, especificar, desdobrar, detalhar e codificar contas; · Expedir instruções sobre a utilização do plano de contas, compreendendo os procedimentos contábeis pertinentes; e · Promover as alterações e ajustes necessários à atualização do plano de contas, observada sua estrutura básica, incluindo os lançamentos típicos do setor público.
Decreto 6976/2009

Art. 7º Compete ao órgão central (STN) do Sistema de Contabilidade Federal:

II - manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública.
Lei 10.180
Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal:
I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;

Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:
I - manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União;
Esse plano de contas padronizado a ser adotado por toda a Federação está relacionado ao inciso 18, I, da lei 10.180 de 2001.

Estava com dúvida, mas a nomenclatura é apenas para se referir ao plano de Contas único da União.

PARA QUEM quiser ler um artigo no site do tesouro, é bem curto, ajuda a esclarecer
https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/plano-de-contas-aplicado-ao-setor-publico-pcasp-federacao/2021/114

ID

1048549

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca das transações e registros contábeis do setor público, julgue os itens a seguir.

Se for registrado o direito ao recebimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no momento da ocorrência do seu fato gerador, a operação corresponderá a uma variação patrimonial quantitativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto.

A receita com IPTU corresponde a uma receita da categoria econômica RECEITA CORRENTE, de origem TRIBUTÁRIA.

Tendo em vista que esta receita, ao ser reconhecida, aumenta o patrimônio líquido da entidade...ela representa uma VARIAÇÃO PATRIMONIAL QUANTITATIVA.
Receitas correntes: TRIBUTA CON PAISTO.
Tributos
contribuições
patrimoniais
agricolas
industriais
serviços
transferências
operações.
Receitas de capital:
OPERA ALI AMOR.
Operações de crédito
alienações
amortizações
transferências e operações.
D- 1.1.2.2 CREDITOS TRIBUTARIOS A RECEBER (P)
C- 4.1.1.2 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E RENDA

VARIAÇÃO PATRIMONIAL QUANTITATIVA. A DESPESA É RECONHECIDA NO MOMENTO DO FATO GERADOR.
o reconhecimento do imposto pelo fato gerador - e não pela sua arrecadação - gera um registro de um direito (Débito de Ativo) bem como uma receita patrimonial (C - variação patrimonial aumentativa-VPA).
A questão está correta pois a VPA é uma variação aumentativa, ou seja, uma receita sob a ótica patrimonial
Qualitativa= não altera o PL = fato permutativo = em regra, receitas correntes + transferências de capital
Quantitativa = altera o PL = fato modificativo = em regra, receita de capital + dívida ativa
Conforme MCASP 2017:

Reconhecimento da VPA antes da ocorrência da arrecadação da receita orçamentária

Considere que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Nesse caso, o reconhecimento do direito e da VPA deve ser feito no momento do fato gerador e não no momento da arrecadação, que ocorrerá futuramente.

a. No momento do fato gerador (1º de janeiro):

D 1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber - Ativo
C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre Patrimônio e a Renda - Variação Patrimônial Aumentativa

Neste caso, o registro da VPA aumenta o resultado patrimonial, constituindo um fato modificativo.

b. No momento da arrecadação:

D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional - Ativo
C 1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber - Ativo
Lembrando que no momento da arrecadação ela será qualitativa, pois irá creditar direitos a receber.
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Claudio Zorzo - Estratégia

O registro de um tributo no momento da ocorrência do fato gerador é considerado uma receita somente pelo aspecto patrimonial, assim, é uma variação patrimonial aumentativa. O registro é o seguinte:
- → D – impostos a receber
- → C – VPA – impostos
.
Não esqueça que, pelo aspecto orçamentário, a receita será reconhecida quando o imposto for arrecadado.

ID

1048552

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca das transações e registros contábeis do setor público, julgue os itens a seguir.

O registro contábil do empenho de uma despesa orçamentária, assim como o seu cancelamento total ou parcial, sempre envolve a conta crédito disponível.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Cancelou uma despesa........mexe na conta crédito disponível.......
CERTO.
No Empenho:
Subsistema Orçamentário
D Crédito Disponível
C Crédito Empenhado a Liquidar
Há também o lançamento no Subsistema Controle
D Disponibilidade por Destinação de Recursos
C Disponibilidade por Destinação de Recursos comprometida por empenho
No estorno ou seja no cancelamento, ocorre os mesmos procedimentos só que o inverso, onde debita no empenho, credita no cancelamento e vice versa.
Assim, tanto no empenho quanto no seu cancelamento, haverá um lançamento a Débito ou a Crédito, respectivamente, na Conta Crédito Disponível, portanto, o item está correto.
Fonte: PCASP 5a ed., p. 79 e 80
realmente, pois sempre reverte à dotação, então sempre altera o crédito disponível.
A conta com natureza da informação orçamentária é a de número 6. Conforme memorizamos, as classes pares aumentam com registro a crédito e são reduzidas com registro a débito.

No Empenho (Subsistema Orçamentário)
D Crédito Disponível (reduzimos parte do nosso montante total de créditos orçamentários)
C Crédito Empenhado a Liquidar (aumentamos o montante de crédito atrelado a fornecedores)

No Estorno do empenho (Subsistema Orçamentário)
D - Crédito Empenhado a Liquidar (reduzimos o montante de crédito atrelado a fornecedores)
C - Crédito Disponível (aumentamos nosso montante total de créditos orçamentários)

Resposta: Certo.

ID

1048555

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca das transações e registros contábeis do setor público, julgue os itens a seguir.

O registro contábil da aquisição de bens móveis a débito de uma conta de bens móveis e a crédito de fornecedores representa uma variação patrimonial quantitativa, por envolver contas financeira e patrimonial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Variação Patrimonial Quantitativa: necessita ocorrer um aumento ou diminuição no Patrimônio líquido da entidade.

Variação Patrimonial Qualitativa: ocorre modificações apenas na composição específica dos elementos patrimoniais, sem alteração no saldo patrimonial (Patrimônio líquido)

Assim, as variações quantitativas correspondem a fatos modificativos e, as variações qualitativas, a fatos permutativos.
ERRADO.

Nesse registro contábil ocorreu o denominado Fato Permutativo, que representa troca entre elementos do ativo, do passivo ou de ambos, sem provocar variações no Patrimônio Líquido. Assim, toda vez que ocorre um fato permutativo estamos diante de uma Variação QUALITATIVA.

Por sua vez, quando ocorrer variações no Patrimônio Líquido, estaremos diante de fatos modificativos ou quantitativos.
Pra quem já sabe, reforço.
Qualitativa = Permutativa
Quantitativa = Modificativa
05.04.03.02 VARIAÇÕES QUALITATIVAS
Correspondem às variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária que consistem
em incorporação e desincorporação de ativos, bem como incorporação e desincorporação de
passivos.
Para fins de elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais, considerar-se-ão apenas
as variações qualitativas decorrentes das receitas e despesas de capital, considerando a
relevância da informação. Conforme o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis, para serem úteis, as informações devem ser relevantes às
necessidades dos usuários na tomada de decisões. As informações são relevantes quando podem
influenciar as decisões econômicas dos usuários, ajudando-os a avaliar o impacto de eventos
passados, presentes ou futuros ou confirmando ou corrigindo as suas avaliações anteriores.
Fonte: MCASP PARTE V

ID

1048558

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca das transações e registros contábeis do setor público, julgue os itens a seguir.

Atualmente, as normas contábeis aplicadas à União não preveem o reconhecimento da variação patrimonial diminutiva antes da ocorrência do empenho e da liquidação da despesa orçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Antes do empenho tem-se a fixação.....e já ocorre a variação.
Gabarito: Errado
Reconhecimento das variações patrimoniais:
A contabilidade aplicada ao setor público é um dos ramos da ciência contábil, e, como qualquer ramo dessa ciência, deve observar os princípios de contabilidade da competência e oportunidade, além dos demais princípios.
O princípio da competência estabelece que as receitas e despesas deverão ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, independentemente do recebimento ou pagamento, e o princípio da oportunidade dispõe que os registros no patrimônio e das suas mutações devem ocorrer de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Assim, segundo os princípios contábeis, a variação patrimonial aumentativa deve ser registrada no momento da ocorrência do seu fato gerador, independentemente de recebimento, e, analogamente, a variação patrimonial diminutiva deve ser registrada no momento da ocorrência do seu fato gerador, independentemente do pagamento e da EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Fonte: MCASP Volume II - 5ª edição
O reconhecimento da variação patrimonial pode ocorrer em três momentos: para a variação patrimonial aumentativa, antes, depois ou no momento da arrecadação da receita orçamentária e para a variação patrimonial diminutiva, antes, depois ou no
momento da liquidação da despesa orçamentária, conforme os exemplos abaixo:

FONTE: MCASP PARTE II, pág. 27

OBS: o manual colocou vários exemplos sobre a citação acima. Não os colei aqui, por questão de espaço, mas quem quiser aprofundar os estudos basta consultar o MCASP, procedimentos patrimoniais, da pág. 27 em diante.
Acredito que a variação patrimonial diminutiva não poder ser reconhecida só antes do empenho, já que este é o fato gerador da despesa orçamentária.
Se for empenhada e não liquidada, a despesa ainda assim é reconhecida e pode passar para o exercício seguinte como restos a pagar não processados. Se ela nem chegar a ser empenhada, é cancelada e não passa para o exercício seguinte.
As normas contábeis preveem sim... por exemplo a depreciação, é vpd e não precisa de empenho, pois não envolve conta financeira.
Exemplo de reconhecimento de variação patrimonial diminutiva antes do empenho e liquidação:

O Provvisionamento do 13º salário e das férias deve ocorrer a cada mês trabalhado. assim, a variação patrimonial diminutiva deve ser reconhecida mensalmete. o empenho, a liquidação e o pagamento da despesa orçamentária só ocontecerão( de praxe ) no mês do pagamento.

Fonte: Carvalho, Desusvaldo. Manual de contabilidade pública.-2.ed.- Rio de janeiro: Elsevier,2014.
Um exemplo, conforme MCASP 2017:

Reconhecimento da VPD antes da ocorrência da liquidação da despesa orçamentária

O 13° salário, a ser pago no final do ano, deve ser reconhecido a cada mês trabalhado, ou seja, uma variação patrimonial diminutiva deve ser reconhecida mensalmente, mas o empenho, liquidação e pagamento da despesa orçamentária só acontecerá no mês do pagamento:

D 3.1.1.1.x.xx.xx Remuneração a Pessoal Ativo Civil – Abrangidos pelo RPPS - Variação Patrimônial Diminutiva
C 2.1.1.1.1.xx.xx Pessoal a Pagar – 13º Salário (P) - Ativo

No mês do pagamento, então, haverá o registro da despesa orçamentária.

a. No empenho da dotação orçamentária:

D 2.1.1.1.1.xx.xx Pessoal a Pagar – 13º Salário - Passivo e Patrimônio Líquido
C 2.1.1.1.1.xx.xx Pessoal a Pagar – 13º Salário - Passivo e Patrimônio Líquido

c. Na saída do recurso financeiro:

D 2.1.1.1.1.xx.xx Pessoal a Pagar – 13º Salário - Passivo e Patrimônio Líquido
C 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional - Ativo

ID

1048579

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considerando os conceitos, as etapas, os estágios e as categorias econômicas das receitas e despesas públicas, julgue os itens subsecutivos.

A existência de fato contábil resultante da conversão de um elemento patrimonial em receita implica o reconhecimento de uma receita de capital, que decorre de fato contábil permutativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Na minha opinião o gabarito está errado, pois o fato contábil resultante da conversão de um elemento patrimonial em receita NÃO implica NECESSARIAMENTE o reconhecimento de uma receita de capital. As "Receitas de Serviços", que são receitas CORRENTES podem envolver atividades econômicas de comércio o que envolve compra e vendas de mercadorias. Isso significa que, se uma entidade pública (normalmente empresas públicas ou sociedades de economia mista) vende mercadorias que estão registradas em seu estoque, estará convertendo "um elemento patrimonial em receita", sem, contudo, registrar uma receita de capital.

Abaixo a definição de Receita de Serviços conforme o MCASP 4ª ed.

Receita corrente - Serviços
São receitas correntes, cuja classificação orçamentária constitui origem específica, abrangendo as receitas decorrentes das atividades econômicas na prestação de serviços por parte do ente público, tais como: comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais, etc. Tais serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa. Exemplos de naturezas orçamentárias de receita dessa origem são os seguintes: Serviços Comerciais; Serviços de Transporte; Serviços Portuários etc..
De acordo com o §2o do art. 11 da Lei no 4.320, de 1964, com redação dada pelo Decreto-Lei no
1.939, de 20 de maio de 1982, Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de
recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e
direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e
destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

despesa não efetiva normalmente se enquadra como despesa de capital. Entretanto, há
despesa de capital que é efetiva como, por exemplo, as transferências de capital, que causam
variação patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa efetiva.

MCASP 5A EDICAO
Eu acertei levando como exemplo a venda de um Ativo imobilizado.
Sai um elemento patrimonial, entra o dinheiro (fato permutativo) e se implica uma receita, ela é de capital
Gabarito: Certa
A pergunta é especifica: ..... fato contábil resultante da conversão de um elemento patrimonial em receita implica o reconhecimento de uma receita de capital, que decorre de fato contábil permutativo.
Ou seja não é qualquer fato contábil com bens pertencentes ao ativo, é um elemento patrimonial.
Acertei a questão, mas na hora de respondê-la, fiquei com a mesma dúvida do Cláudio.
Acho o comentário do Cláudio totalmente pertinente.

Elemento Patrimonial não significa Imobilizado. Elemento Patrimonial é qualquer conta constante do Patrimônio da Entidade (Tanto ativo quanto passivos).

Logo, não implica em NECESSARIAMENTE a um fato permutativo. A própria venda de mercadorias seria um fato Aumentativo.

Caberia recurso nessa questão.
se considerarmos que o termo implica pode significar tanto obrigação/necessidade quanto dar a entender/fazer supor, não há que se falar em erro na questão.
Concordo plenamente com o colega! Uma mutação patrimonial não necessariamente é um inversão!
A logica da questão eh que: se fosse considerada uma receita corrente, seria necessariamente uma variação quantitativa e não qualitativa..por isso a questão esta correta.
Receita de Capital: Conversão de um elemento patrimonial em receita (fato contábil). Até aqui, tudo bem.
O segredo está na palavra Conversão, ou seja, transformação, modificação. Não tem ganho ou perda, então não altera o PL.
Fato Permutativo
Gabarito: certo
AS RECEITAS DE CAPITAL são representadas por mutações patrimoniais que apenas permutam valores no patrimônio público, ou seja, ocorre a troca de elementos patrimoniais. EXEMPLO : alienação de bens móveis e imóveis.

gaberito: certo
RECEITAS DE CAPITAL São as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie de bens e direitos; recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. Essas receitas são representadas por mutações patrimoniais que apenas permutam valores no patrimônio público, ou seja, ocorre a troca de elementos patrimoniais.

Exemplos: Operações de crédito, Alienação de bens, Amortização de empréstimos concedidos, Transferências de capital e outras receitas de capital.

Em regra as receitas de capital são receitas não efetivas com exceção das TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL consideradas receitas efetivas.
A existência de fato contábil resultante da conversão de um elemento patrimonial, como um terreno, em receita, isto é, dinheiro, implica o reconhecimento de uma receita de capital - chamada assim pois oriunda da venda de um bem -, que decorre de fato contábil permutativo, ou seja, um monte de solo é convertido em um bocado de papel moeda.

Nos fatos contábeis permutativos nada se cria, nada se perde - tudo se transforma.

- By Rato Concurseiro
Lembra da Dilma. Ninguém vai ganhar nem perder... Só vai permutar...
Eu preciso lembrar que as alienações da contabilidade pública são sempre sem lucro - pelo menos nas questões é assim. Por isso, é apenas um fato permutativo e não modificativo.
CERTO

DESMEMBRANDO A QUESTÃO...

A existência de fato contábil resultante da conversão de um elemento patrimonial em receita implica o reconhecimento de uma receita de capital (...)
RECEITAS DE CAPITAL: são as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

(...) que decorre de fato contábil permutativo.
FATOS PERMUTATIVOS: representam fatos contábeis que não alteram o valor do patrimônio líquido. Os fatos modificativos contemplam a alteração do patrimônio líquido em quantidade, e não meramente em qualidade.

ID

1048582

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considerando os conceitos, as etapas, os estágios e as categorias econômicas das receitas e despesas públicas, julgue os itens subsecutivos.

O cancelamento de um passivo registrado em restos a pagar é classificado como receita, que corresponde a um aumento do patrimônio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO, questão difícil!

ALGUNS AUTORES ENTENDEM QUE O ART. 38 DA LEI 4320/64 DÁ MARGEM PARA SE REGISTRAR O CANCELAMENTO DE RP COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA, ENQUANTO OUTROS ENTENDEM QUE DEVERIA SER REGISTRADO COMO VARIAÇÃO ATIVA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA - ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS, PARA NÃO HAVER REGISTRO EM DUPLICIDADE DA RECEITA AO LONGOS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

ESTE SEGUNDO ENTENDIMENTO É O QUE DEVE PREVALECER POIS ESTÁ DE ACORDO COM O MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA RECEITA PÚBLICA EDITADO PELA SEC. DO TESOURO NACIONAL DO MIN. DA FAZENDA, ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO PAÍS.

Fonte: PROF. GLAUBER MOTA
Só pra acrescentar.

Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de: a) Superávit Financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;
b) Cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.
Fonte: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_I_-_PCO.pdf
Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar,

Consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada.
Quando o empenho é emitido ocorre a despesa pelo enfoque orçamentário, pois é o momento em que o recurso orçamentário é utilizado. A inscrição em restos a pagar possibilita que esse recurso continue “guardado” para a respectiva despesa, de forma que, nos exercícios seguintes, possa ser concretizado o pagamento. O mero cancelamento de restos a pagar não gera uma receita orçamentária, mas apenas uma simples liberação de recursos anteriormente “reservados”. Portaria Conjunta STN/SOF nº 2/2009 (MCASP, Volume I - Procedimentos Contábeis Orçamentários): Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de: (...) b) Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de Restos a Pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

Bons estudos
O crédito do RAP , que deve ser NÃO PROCESSADO, cancelado não aumenta o patrimônio. RAP o que gera é uma despesa EXTRAOÇAMENTÁRIA. E o que significa isto? Que receitas extraorçamentárias, qualquer que seja ela, não aumentam o patrimônio.
ponto central-b) Cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada.

ID

1048585

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considerando os conceitos, as etapas, os estágios e as categorias econômicas das receitas e despesas públicas, julgue os itens subsecutivos.

Sob o enfoque orçamentário, a retenção de consignações em folha de pagamento referente a empréstimos efetuados pelos servidores do órgão com instituições financeiras é considerada parte da despesa de pessoal do órgão, o que inviabiliza sua classificação como receita extraorçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Retenção em folha de pagamento, seja por motivo de empréstimos realizados pelos servidores, seja Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária, será RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA, não integram o rçamento público, não são de sua propriedade, e que terão que ser devolvidas . São ingressos transitórios.
Estágios da Receita: PLAR. Previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento.
Estágios da despesa: FELP. Fixação, empenho, liquidação pagamento.
.'.
Manual de contabilidade pública 6° edição
• Ingressos Extraorçamentários
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente
depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária
Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários em geral
não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito
por antecipação de receita orçamentária (ARO)3, a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo
e passivo financeiros4.
3. Operações de crédito, em regra são receitas orçamentárias. As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são exceção e classificam-se como ingressos extraorçamentários, por determinação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.320/1964, por não representarem novas receitas no orçamento.
4. Lei nº 4.320/1964
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
PORQUE ESTA ERRADA
Sob o enfoque orçamentário, a retenção de consignações em folha de pagamento referente a empréstimos efetuados pelos servidores do órgão com instituições financeiras é considerada parte da despesa de pessoal do órgão, o que inviabiliza sua classificação como receita extraorçamentária.
Essa despesa não é considerada como orçamentário,ela não é uma despesa corrente.São recursos de caráter temporário.Um exemplo simples,um parente pede a vc que guarde um dinheiro para vc pagar uma contar que vai vencer.Esse dinheiro entra na sua conta,mas não é seu é de um terceiro vc apenas tá guardado,mas de forma provisória,ou seja,ele apenas tá entrantrando temporariamente na sua conta.Registra uma receita e também uma despesa,o que ocorrerá?um fato permutativo.Isso é apenas uma receita extraorçamentária.E as despesas de pessoal é despesa orçamentária e de custeio.
LEI 4.320/64
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Só pela leitura atenta da questão já dava pra acertar: referente a empréstimos efetuados pelos servidores do órgão com instituições financeiras é considerada parte da despesa de pessoal do órgão.
Os servidores adquiriram empréstimos que serão descontados do seu salário na folha de pagamento, ou seja, não é uma DESPESA DO ÓRGÃO. Será descontado do funcionário e repassado para a instituição financeira.
No âmbito da CASP, toda retenção é EXTRAORÇAMENTÁRIA.

Bons estudos.

ID

1048588

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considerando os conceitos, as etapas, os estágios e as categorias econômicas das receitas e despesas públicas, julgue os itens subsecutivos.

Embora sob o enfoque contábil uma despesa resulte em decréscimo nos benefícios econômicos, no setor público, uma despesa de amortização de dívida não tem impacto negativo sobre o patrimônio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A amortização de dívida é um fato permutativo, só envolve contas patrimoniais, logo não causa impacto no patrimônio.
Certo.

Não causa impacto por ser uma despesa não efetiva. Nem cheira, nem fede, rss.

Lembrando que Amortização de Dívida é despesa de capital, e em regra, tais despesas são não efetivas. Exceção para as Transferencias de Capital, que causam variação patrimonial diminutiva, e por isso são despesas efetivas.

Espero ter ajudado.
Eu fiquei na duvida quando falou em decrescimos de beneficios economicos
Por natureza, receitas deveriam aumentar o patrimônio da entidade que as reconhece e as despesas deveriam diminuí-lo. Mas essa lógica não funciona em sua totalidade na execução orçamentária, em virtude do conceito de receita e despesa, sob o ponto de vista do patrimônio, ser diferente daquele conceito orçamentário, de fluxo de caixa. No patrimônio, receita representa o acréscimo definitivo de recursos, sem o surgimento de um passivo correspondente ou o consumo de um ativo. Já a despesa representa a diminuição de um ativo, em virtude de seu consumo, ou a transferência de propriedade de um bem, necessário para obtenção de receitas. No orçamento, receita é entrada, em dinheiro e disponível para atendimento das políticas públicas. Já a despesa é uma saída, em dinheiro e que consome recursos disponíveis, autorizados através do empenho de despesas. Quando o conceito de receita, sob o aspecto patrimonial, coincide com o conceito orçamentário, de fluxo de caixa de entrada, temos uma receita efetiva, que afeta o patrimônio positivamente. EX: arrecadação de impostos. Quando o conceito de despesa, sob o aspecto patrimonial, coincide com o conceito orçamentário, de fluxo de caixa de saída, autorizado por um empenho, temos uma despesa efetiva, que afeta o patrimônio negativamente. EX: reconhecimento de despesas com serviços de terceiros. Ocorre que nem toda receita orçamentária tem afetação positiva no patrimônio, porque tem como contrapartida um consumo de um ativo ou o surgimento de um passivo. Ex: arrecadação da dívida ativa (entra dinheiro, mas se baixa o direito a receber, previamente contabilizado quando da inscrição), obtenção de empréstimos (entra dinheiro, mas surge um passivo - empréstimos a pagar). Do mesmo modo, nem toda despesa orçamentária tem afetação negativa no patrimônio, porque tem como contrapartida o surgimento de um ativo ou a baixa de um passivo. Ex: aquisição de bens (sai o dinheiro, com uma despesa empenhada previamente, mas entra o bem adquirido. Note que não há despesa no patrimônio, já que ocorre ingresso de um bem), amortização da dívida (sai o dinheiro, mas há uma baixa concomitante no passivo, empréstimos a pagar. Note que não há despesa no patrimônio, já que houve diminuição de um passivo, tornando o ente menos devedor. Ou seja, a saída de dinheiro compensa com a diminuição da dívida. Não há despesa). Por isso, a despesa não efetiva é aquela que afeta o orçamento, mas, como gera um fato permutativo, não afeta a situação líquida patrimonial do ente. Fonte: http://gnetoconcurseiro.blogspot.com.br/2010/10/despesas-efetivas-e-nao-efetivas.html
O principal da dívida é uma obrigação (PASSIVO) que a ADM PUB tem frente a um "financiador" . Assim, o valor principal da dívida foi para o "caixa" e 2 obrigações foram registradas: I. O valor principal (fato permutativo), II. Juros (fato modificativo diminutivo).
RESUMINDO:
Pagar o principal atualizado é permutativo (despesa de capital) ativo X passivo
Pagar juros e multa da dívida é modificativo (despesa corrente) ativo X DRE (despesa)

ID

1048591

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue os itens a seguir, com relação à execução orçamentária e financeira.

As transferências para entidades supervisionadas não constarão dos limites de saques aprovados para a unidade orçamentária detentora dos créditos orçamentários.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

As transferências para entidades supervisionadas não constarão dos limites de saques aprovados para a unidade orçamentária detentora dos créditos orçamentários.
Errado.

Decreto nº 93.872/86
Art . 12. As transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado (Decreto-lei nº 200/67, art. 92, parágrafo único).
ITEM semelhante em 2015:
Q- As transferências para uma unidade supervisionada que tenham destinação específica em legislação vigente não devem constar dos limites de saques aprovados para a unidade orçamentária detentora dos créditos orçamentários. (FUB 2015)
ERRADA
Art 12 - As transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrente de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limite de saque aprovados para a unidades orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado.

ID

1048594

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue os itens a seguir, com relação à execução orçamentária e financeira.

A operacionalização da programação financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), como órgão central, tendo ainda em sua composição a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como órgão setorial de programação financeira.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Operacionalização da programação financeira no SIAFI - é administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (Órgão Central)

3.7.2.1 - O Sistema tem como órgão central a Secretaria do Tesouro Nacional,cabendo-lhe orientar o estabelecimento de diretrizes para a elaboração e reformulação da programação financeira anual, bem como adotar os procedimentos necessários à sua execução.
http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/pdf/020000/020300/020301
Questão ERRADA.

Lei 10.180/01:

"Art. 10. O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

Art. 11. Integram o Sistema de Administração Financeira Federal:
I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;
II - órgãos setoriais."
Sistema de Administração Financeira Federal:
Orgão Central - STN
Orgãos setoriais - Unidade de programação financeira dos Ministérios;
Unidade de programação financeira da AGU
Unidade de programação financeira da Casa Civil
Unidade de programação financeira da Vice Presidência da República

ID

1048597

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Julgue os itens a seguir, com relação à execução orçamentária e financeira.

Desde que observados os dispositivos contratuais, poderão ser aceitas despesas com data de realização anterior à data da liberação efetuada pelo Tesouro Nacional para comprovação de adiantamento de recursos externos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alguem poderia ou saberia comentar e fundamentar essa questão?
II - ADIANTAMENTO DE RECURSOS EXTERNOS E LIBERAÇÃO DE CONTRAPARTIDA NACIONAL

13. O órgão executor deverá apresentar à CODIV, juntamente com cada PR, demonstrativo na forma do Anexo III, onde deverão ser informados, de forma cumulativa, os recursos recebidos do Tesouro Nacional, bem como os valores da receita de aplicação financeira dos recursos de contrapartida nacional e de adiantamento externo, quando houver, observando-se que:

a. para comprovação de adiantamento e/ou de contrapartida nacional somente serão aceitas despesas com data de realização posterior à data da liberação efetuada pelo Tesouro Nacional;

b. os valores referentes às receitas financeiras mencionadas no item 18 deverão ser informados à CODIV e adicionados à liberação respectiva, devendo ser comprovados à STN na sua totalidade.

Fonte :
NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA Nº 02, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
DOU de 26.11.2001
Dispõe sobre abertura de Contas Especiais em moeda estrangeira.
Complementando o comentário do Felipe Gomes Pinheiro:
CODIV = Coordenação-Geral deControle da Dívida Pública
PR = Pagamento de Reembolso/Ressarcimento
Questão errada: Desde que observados os dispositivos contratuais, poderão ser aceitas despesas com data de realização anterior à data da liberação efetuada pelo Tesouro Nacional para comprovação de adiantamento de recursos externos.
Questão correta: Desde que observados os dispositivos contratuais, poderão ser aceitas despesas com data de realização posterior à data da liberação efetuada pelo Tesouro Nacional para comprovação de adiantamento de recursos externos.

ID

1048600

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca do Sistema de Informações de Custos no Setor Público (SICSP), julgue os itens que se seguem.

Na elaboração da demonstração do resultado econômico, será considerada a receita econômica dos serviços prestados, dos bens e dos produtos fornecidos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Demonstração do Resultado Econômico evidencia o resultado econômico de ações do setor público, e deve ser elaborada considerando sua interligação com o sistema de custos e apresentar na forma dedutiva, pelo menos, a seguinte estrutura: (a) receita econômica dos serviços prestados e dos bens ou dos produtos fornecidos; (b) custos e despesas identificados com a execução da ação pública; e (c) resultado econômico apurado.
NBC T 16.11, item 27:
Gabarito: certo.

NBC T 16.11, item 27. A DRE deve ser elaborada considerando sua interligação com o subsistema de custos e apresentar na forma dedutiva, pelo menos, a seguinte estrutura:
(a)   receita econômica dos serviços prestados, dos bens e dos produtos fornecidos;
(b)   custos e despesas identificados com a execução da ação pública; e
(c)    resultado econômico apurado.

ID

1048603

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca do Sistema de Informações de Custos no Setor Público (SICSP), julgue os itens que se seguem.

O SICSP deverá estar integrado com o processo de avaliação patrimonial e de controle de estoques, permitindo efetuar o controle entre o físico e o financeiro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Cespe trocou TUDO nessa...
A fonte consta na Resolução do CFC n. 1366/11, que trata sobre os Sistema de Informação de Custos no Setor Público, em seu item 20:

"O SICSP deve estar integrado com o processo de planejamento e orçamento, devendo utilizar a mesma base conceitual se se referirem aos mesmos objetos de custos, permitindo assim o controle entre o orçado e o executado."

Bons estudos!
Gabarito: errado.
.
20. O SICSP deve estar integrado com o processo de planejamento e orçamento, devendo utilizar a mesma base conceitual se se referirem aos mesmos objetos de custos, permitindo assim o controle entre o orçado e o executado. No início do processo de implantação do SICSP, pode ser que o nível de integração entre planejamento, orçamento e execução (consequentemente custos) não esteja em nível satisfatório. O processo de mensurar e evidenciar custos deve ser realizado sistematicamente, fazendo da informação de custos um vetor de alinhamento e aperfeiçoamento do planejamento e orçamento futuros." (Fonte: NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público)

ID

1048606

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito do plano de contas aplicado ao setor público, composto por oito classes de contas, julgue os itens subsequentes.

As contas de variações patrimoniais qualitativas decorrem de transações que aumentam ou diminuem o patrimônio, e devem ser encerradas ao final de cada exercício.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As contas de variações patrimoniais QUANTITATIVAS decorrem de transações que aumentam ou diminuem o patrimônio, e devem ser encerradas ao final de cada exercício.

Variações Qualitativas não alteram o PL.
Complementando o comentário do colega, podemos verificar que o erro da questão se dá por afirmar serem as variações patrimoniais QUALITATIVAS, quando deveria ser as variações quantitativas.
Senão, vejamos:
Segundo o MCASP 5ª edição, em seu item 04.06.03, podemos verificar que "as variações quantitativas decorrem de transações que aumentam ou diminuem o PL". Já as variações "qualitativas alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o PL".

Bons estudos!
As variações Qualitativas alteram a composição dos elementos sem afetar o PL.

ID

1048609

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito do plano de contas aplicado ao setor público, composto por oito classes de contas, julgue os itens subsequentes.

O pagamento de um passivo marcado com o atributo P (permanente) somente poderá ser efetuado se houver o lançamento de troca do passivo permanente para passivo financeiro, concomitantemente à execução orçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Com a supressão do subsistema financeiro que permitia a identificação da contas do ATIVO FINANCEIRO e do PASSIVO FINANCEIRO, surgiu a necessidade criar um mecanismo no nível dos atributos das contas que permitisse calcular o superávit financeiro. Dessa maneira, é importante que as contas do Ativo e Passivo sejam diferenciadas por um atributo específico que atenda ao critério da lei e permita separar o ativo e o passivo em Financeiro e Permanente. As contas de Ativo e Passivo virão acompanhadas das letras “F” ou “P”, entre parênteses, para indicar se são contas financeiras ou permanentes.
Em relação à questão, a título de exemplo, caso a unidade tenha obrigação a pagar que não esteja amparada por crédito orçamentário, ou seja, não tenha sido empenhada, esta deverá ser registrada como um passivo permanente no momento do fato gerador. Quando a obrigação a pagar for empenhada, deve-se proceder à baixa do passivo permanente em contrapartida ao passivo financeiro.
Acho questionável por causa do termo "somente". Exitem situações de pagamento de passivo permanente sem a troca do atributo, como o pagamento de cauções.
Regras de Integridade do PCASP

å Lançamentos Contábeis;

å Pagamento e Recebimento;

å Desenvolvimento de Equações Contábeis; e

å Consistência dos Registros e Saldos de Contas

************************************************************

Regra 2 - Pagamento e Recebimento
As contas com o atributo Permanente (P) apenas poderão ser movimentadas em contrapartida a:

å Conta de VPA ou VPD;

å Outra conta com atributo Permanente (P), para reclassificação do ativo ou do passivo;

å Conta com atributo Financeiro (F), para troca do atributo, exclusivamente quando houver a respectiva execução orçamentária da despesa ou da receita ,

Prof. Gilmar Possati www.estrategiaconcursos.com.br
leonardo, pagamento de cauçoes é passivo financeiro
MCASP 8ª ed, p. 395 e 396:
O pagamento da dívida é um fato permutativo sob a ótica patrimonial. No entanto, o pagamento só poderá ser efetuado se o passivo estiver marcado com o atributo Financeiro (F). Para tanto, faz-se necessário um lançamento de troca do passivo permanente (P) para passivo financeiro (F), concomitante à execução orçamentária.

Exclusivamente sob a ótica da teoria contábil, seria possível efetuar a baixa do passivo permanente em contrapartida à conta Caixa e Equivalentes de Caixa. Entretanto, a legislação proíbe o pagamento de passivo permanente sem a devida autorização legislativa. Assim, deve-se observar que uma conta do passivo permanente (P) não deve ser movimentada em contrapartida a uma conta do passivo financeiro (F), salvo para a respectiva troca de atributo.

ID

1048612

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito do plano de contas aplicado ao setor público, composto por oito classes de contas, julgue os itens subsequentes.

Quando o fato gerador do passivo ocorrer antes de seu empenho, o valor do crédito empenhado deverá ser evidenciado como crédito empenhado em liquidação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os créditos empenhados a liquidar compreendem, além do saldo dos empenhos cujos fatos geradores ainda não ocorreram, o saldo dos empenhos cujos fatos geradores ocorreram, mas que ainda não foram conferidos o objeto, o credor e o valor, ou seja, não houve a liquidação.

Para o último caso, (empenhos cujos fatos geradores ocorreram, porém ainda não foram liquidados), foi criada uma conta intermediária, denominada “Crédito Empenhado em Liquidação”, para a qual seja transferido o saldo dos empenhos cujos fatos geradores ocorreram, porém ainda não foram liquidados.

Fonte: http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Volume_IV_PCASP.pdf
Gabarito: Certo
Quando o fato gerador do passivo exigível ocorrer antes do empenho, ou entre o empenho e a liquidação, é necessário o registro de uma etapa intermediária entre o empenho e a liquidação, chamada “empenho em liquidação”. Essa etapa é necessária para a diferenciação, ao longo e no final do exercício, dos empenhos não liquidados e que constituíram, ou não, obrigação presente. Ainda, tal registro é importante para que não haja duplicidade no passivo financeiro utilizado para fins de cálculo do superávit financeiro. Como o passivo financeiro é apurado pela soma da conta “crédito empenhado a liquidar” com as contas de passivo financeiro, ou seja, que representem obrigações independentes de autorização orçamentária para serem realizadas, haveria duplicidade nesse cálculo, pois seu montante seria considerado tanto em “crédito empenhado a liquidar” quanto na obrigação anteriormente contabilizada no passivo exigível.
Fonte: MCASP - Volume II 5ª edição.
Na minha opinião, essa questão está tecnicamente errada. Não tem como uma despesa que não tenha sido empenhada, no momento do FG milagrosamente passar para empenhada em liquidação. O MCASP da 7ª edição evidencia que o processo "em liquidação" é para controlar o Fato Gerador da obrigação e não seu empenho. Quando o FG acontecer, a despesa necessariamente deverá estar empenhada, caso contrário a despesa será irregular. O correto talvez seria por antes da liquidação, ou seja, o FG ocorrer antes da liquidação, coloca-se "em liquidação".
Questão Certa.

MCASP 2017 - Página 351

3.4.2. Momento Da Ocorrência do Fato Gerador da Obrigação Patrimonial

a. Quando o fato gerador do passivo ocorrer antes ou no momento do empenho da despesa orçamentária, a transferência de saldo da conta Crédito Disponível para a conta Crédito Empenhado a Liquidar e da conta Crédito Empenhado a Liquidar para a conta Crédito Empenhado em Liquidação deverão ocorrer simultaneamente no momento do empenho.
Exemplo: reconhecimento de passivos relativos a precatórios.

ID

1048615

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em determinada entidade governamental hipotética, durante certo exercício financeiro já encerrado, foram registrados os seguintes eventos:

• lançamento de impostos no valor de R$ 80.000,00;

• arrecadação de impostos no valor de R$ 68.000,00;

• compra de veículo, à vista, no valor de R$ 32.000,00, com recebimento imediato do bem;

• empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de R$ 36.000,00;

• empenho e liquidação das despesas com água, luz e telefone consumidos no valor de R$ 18.000,00, totalmente inscritas em restos a pagar.

Com referência a esses eventos, julgue os itens a seguir, considerando que deve haver relação do regime orçamentário com o regime contábil.

Será reconhecido como despesa orçamentária do exercício o valor de R$ 86.000,00.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto.

Compra de veículo, à vista, no valor de R$ 32.000,00, com recebimento imediato do bem;
Empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de R$ 36.000,00;
Empenho e liquidação das despesas com água, luz e telefone consumidos no valor de R$ 18.000,00, totalmente inscritas em restos a pagar.
Apsesar dos RS 18.000 está inscrita em Resto a Pagar para o próximo exercício financeiro....é considerada despesa do exercício vigente que se teve a despesa.
Foi realizado o Empenho => despesa orçamentária

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
Compra de veículo não seria despesa de capital?
despesa de capital também é despesa orçamentaria

ID

1048618

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

O valor de R$ 18.000,00, referente às despesas com água, luz e telefone, inscrito em restos a pagar, não deverá ser registrado como variação patrimonial diminutiva do exercício.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LEI 4320

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

Tanto pelo enfoque Orçamentário quanto pelo enfoque Patrimonial, as despesas serão reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, quando forem empenhadas.
Ok, mas a questão está confusa. De qual exercício financeiro a questão está se referindo no final da pergunta.. Do exercício financeiro já encerrado ou do atual? Pergunta fácil mas mal formulada.
No começo do enunciado tem dizendo que é exercício encerrado atenção na leitura.
CÊS TÃO DE BRINCADÊRA COM ESSES COMENTÁRIOS NÉ GAROTINHOS?
CHEGUEI AQUI PRA RESOLVER O PROBLEMA DOS COMENTARISTAS DESQUALIFICADOS, ATÉ PORQUE EU TO AQUI PRA COMENTAR, E NÃO PRA FALAR O QUE QUEREM OUVIR

A VERDADE VERDADEIRA É QUE NA INSCRIÇÃO DO RESTOS A PAGAR, TEM VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA SIM, PORQUE O PASSIVO AUMENTA:
D - Despesa (conta de resultado)
C - Restos a Pagar (aqui ta o aumento do passivo)

NO CANCELAMENTE É O CONTRÁRIO GAROTINHO, TEM VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA, PORQUE DIMINUIU O PASSIVO, É BRINCADÊRA OU NÃO?
D - Restos a Pagar (Debitou o crédito, passivo, que tínhamos)
C - Cancelamento de Restos a Pagar (conta de resultado)

E NO PAGAMENTO NÃO TEM VARIAÇÃO PATRIMONIAL NENHUMA DIGASSE DE PASSAGE
D - Restos a Pagar
C - Bancos

É ISSO AI GAROTINHOS, RESPOSTA É ERRADA DIGASSE DE PASSAGE
COMIGO É NA GOELA
VALEU LETRADOS!!
Prezado ''Craque Neto'', o cancelamento de restos a pagar não gera uma receita, acredito que haja um equívoco no seu comentário e lançamentos. Vejamos:
''O mero cancelamento de restos a pagar não gera uma receita orçamentária, mas apenas uma simples liberação de recursos anteriormente “reservados”. Portaria Conjunta STN/SOF nº 2/2009 (MCASP, Volume I - Procedimentos Contábeis Orçamentários): Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de: (...) b) Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada''
Q349525
MCASP. 6a ED. PÁG. 130

Considera-se realizada a variação patrimonial diminutiva (VPD)
a. quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro;
b. diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo;
c. pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.
(...) para a variação patrimonial diminutiva, antes, depois ou no momento da liquidação da despesa orçamentária, conforme os exemplos abaixo:
Garotinho, gostaria de lembrar-lhe que nos concursos públicos também se cobra a disciplina de língua portuguesa.
Craque neto, apesar do português, ótima explicação. Meus pararabéns.
Recomendo lerem o comentário descontraído do Craque Neto.
Craque Neto, desculpe-me, mas seu comentário tem alguns erros.

A simples inscrição de Restos a Pagar não gera um despesa pelo enfoque patrimonial.

Pelo enfoque patrimonial a despesa se dará com a liquidação. Se fosse pelo enfoque orçamentário, a despesa se daria já com o empenho.

A resposta da questão é ERRADA pois, na situação descrita, já ocorreram empenho e liquidação, estando, portanto, caracterizada a variação patrimonial diminutiva

Gabarito: ERRADO
VPA ou VPD (Regime Contábil) ==> São registrados, respectivamente, pelo Lançamento e pela Liquidação.

Bons estudos.
GABARITO: ERRADO

Como a referida despesa foi liquidada, haverá um lançamento no subsistema patrimonial. Criou-se uma obrigação no passivo (classe 2) a pagar e, por consequência, deve haver um lançamento no VPD (Classe 3) do mesmo valor.

Basta lembrar do lançamento da liquidação no subsistema patrimonial:

D 3.3.2 Serviços (VPD)
C 2.1.3 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo (Passivo)

Portanto, questão errada, pois houve VPD sim!

ID

1048621

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com relação aos impostos, deve ser reconhecida uma variação patrimonial aumentativa no valor de R$ 80.000,00.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pelo regime de competência a receita deverá ser reconhecida em seu lançamento independente da arrecadação ou não, por isso o reconhecimento do valor de R$ 80.000,00 na contabilidade.
Alguém poderia explicar como faço para distinguir se a questão aborda a visão orçamentária ou contábil!? Pq com relação a orçamento seria regime misto mas na contabilidade seria regime de competência para receita e despesa. Arrecadação de impostos não diz respeito a orçamento não?!
Tiago, a questão versa sobre o enfoque patrimonial visto ela mencionar "variação patrimonial aumentativa" que se refere à receita sobre o enfoque patrimonial.

Fonte MCASP Parte II Pág. 20.
Tendo em vista o enfoque patrimonial (expresso na questão: "variação patrimonial aumentativa"), não seria correto dizer que a VPA deveria considerar os valores ARRECADADOS?
Penso que se fosse mencionado enfoque orçamentário, aí sim deveriam ser os valores LANÇADOS...
Alguém explica?
- Variação patrimonial aumentativa resultante da execução orçamentária – são receitas orçamentárias efetivas arrecadadas, de propriedade do ente, que resultam em aumento do patrimônio líquido. Exemplo: receita de tributos.
Fonte : MCASP.

Também acho que deveriam ser as receitas arrecadadas. Não entendi. Alguém ajuda ?
Acredito que, sob o enfoque patrimonial, de acordo com a Portaria Conunta nº 3 da STN/SOF, de 2008, receitas e despesas devem ser reconhecidas adotando-se o regime de competência.
Receita - lançamento (tributos)
Despesa - Liquidação
A entidade deve reconhecer um ativo em relação a impostos quando seu respectivo fato gerador8 ocorrer e os
critérios de reconhecimento forem satisfeitos.
Fato gerador da obrigação principal, ou evento tributável, é a situação definida em lei como necessária e suficiente
à ocorrência do tributo, de acordo com o art. 114 do CTN.
A obrigação tributária principal do contribuinte surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, de acordo
com o § 1º do art. 113 do CTN.
O crédito tributário do ente público decorre da obrigação tributária principal e é constituído por meio do
procedimento previsto no art. 142 do CTN – o lançamento:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,
assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
página 39, MCASP:

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/367031/CPU_MCASP_6edicao/05eea5ef-a99c-4f65-a042-077379e59deb

3.5.2.1. Lançamento O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.
Está correto de acordo com MCASP - 6ª edição, pág. 56:

"Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial
aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador, observando-se os princípios
contábeis da competência e da oportunidade.
O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência
do fato gerador. No entanto, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento..."

obs.: grifo meu.
Apenas para constar, o item dito pelo Vitor Soares agora está na página 52 do MCASP 8a Ed.

ID

1048624

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No que se refere à Conta Única do Tesouro Nacional, julgue os próximos itens.

De acordo com a rotina de remuneração da Conta Única do Tesouro Nacional, o crédito de rendimentos em data coincidente com feriado bancário será efetuado no dia útil imediatamente posterior.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 13 DE AGOSTO DE 2002

Dispõe sobre a consolidação das instruções para movimentação e aplicação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional, a abertura e manutenção de contas correntes bancárias e outras normas afetas à administração financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

A remuneração das modalidades de aplicação financeira dar-se-á da seguinte forma:
I - para as aplicações diárias, será calculada após cada decêndio e creditada no último dia do decêndio posterior; e
II - para as aplicações a prazo fixo, serão observadas as mesmas condições estabelecidas para a remuneração dos saldos da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedados resgates antes do prazo estabelecido.
Manual do Siafi - Macrofunção - Conta Única do Tesouro Nacional

3.7.7. Nos casos em que a data de crédito dos rendimentos pelo sistema for feriado bancário, sábado ou domingo, o crédito deverá ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

Espero ter ajudado.
Reescritura correta.

De acordo com a rotina de remuneração da Conta Única do Tesouro Nacional, o crédito de rendimentos em data coincidente com feriado bancário será efetuado no dia útil imediatamente ANTERIOR.

ID

1048627

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No que se refere à Conta Única do Tesouro Nacional, julgue os próximos itens.

É de exclusiva responsabilidade do emitente da ordem bancária o pagamento indevido decorrente de erro em seu preenchimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.

A INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 4, DE 13 DE AGOSTO DE 2002 DOU de 16.8.2002 (...) no que se refere a A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL diz em seu artigo 16: "É de exclusiva responsabilidade do emitente qualquer pagamento indevido que decorra de erro no preenchimento da Ordem Bancária".
Instrução Normativa no 04/ 2004, art. 5º: A emissão de Ordem Bancária será precedida de autorização do titular da Unidade Gestora, ou seu preposto, em documento próprio da Unidade e para o caso de ordens bancárias que necessitam de autorização eletrônica a assinatura está restrita ao Ordenador de Despesa, titular ou substituto, e ao Gestor Financeiro, titular ou substituto, indicados no cadastro da tabela das Unidades Gestoras, sendo estes os responsáveis pela autorização do pagamento.

§ 7o É de exclusiva responsabilidade do emitente, ordenador de despesas e gestor financeiro, observada sua área de competência, qualquer pagamento indevido que decorra de equívocos em procedimentos ou erro no preenchimento da Ordem Bancária.

ID

1048630

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No que se refere à Conta Única do Tesouro Nacional, julgue os próximos itens.

Cabe à SRFB a conciliação bancária da Conta Única do Tesouro Nacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

resposta: errada

3.9 - CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

3.9.1 - A conciliação bancária da CONTA ÚNICA do Tesouro Nacional, de responsabilidade da CCONT/STN, consiste na compatibilização diária, em nível global, dos lançamentos contábeis efetuados no Sistema com a movimentação ocorrida no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, que fornece Extrato de Depósito do Governo Federal - Conta única - STN.

fonte: Manual do Siafi
Errado.

A INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 4, DE 13 DE AGOSTO DE 2002 DOU de 16.8.2002 (...) no que se refere a A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL diz em seu artigo 28: "Para fins de controle da conciliação bancária, a instituição financeira permitirá o acesso ao sistema eletrônico de controle da Conta Especial à Secretaria Federal de Controle."
Tecla SAP:

CCONT/STN = Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional

ID

1048633

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca dos instrumentos de segurança do SIAFI, julgue os itens a seguir.

Após a contabilização, possíveis irregularidades de dados de documento no SIAFI somente serão corrigidas com a emissão de novo documento que efetue o acerto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Princípio da INTEGRIDADE e FIDEDIGNIDADE dos dados:
Uma vez registrado um documento no sistema, não é permitida a sua alteração. A imutabilidade dos documentos permite que sejam acompanhadas todas as modificações nos dados do sistema; e para a correção ou anulação de um documento já registrado é necessário que seja incluído um novo documento de forma a retificar o anterior.

Principío da INALTERABILIDADE dos documentos:
Uma vez incluídos os dados de um documento no Siafi e após sua contabilização, se qualquer irregularidade for constatada nesses dados, somente será possível corrig-la por meio da emissão de um novo documento que efetue o acerto do irregular.

Orçamento e Contabilidade Pública - Deusvaldo Carvalho.
CERTO:

2.5.15 - Uma vez incluídos os dados de um documento no SIAFI e após sua
contabilização, constatada qualquer irregularidade nesses dados, somente será
possível corrigi-la por meio da emissão de um novo documento que efetue o
acerto.

FONTE: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/pdf/020000/020800/020801

ID

1048636

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca dos instrumentos de segurança do SIAFI, julgue os itens a seguir.

Com autorização do titular da respectiva unidade gestora, a conformidade diária poderá ser dada por operador que registre documentos no sistema.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.

2.5.13 - A Conformidade Diária, por razões de segurança, não poderá ser dada por operador que registre documentos no sistema, salvo se autorizado pelo titular da respectiva UG.

Fonte: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/pdf/020000/020800/020801
Questão semelhante em 2013 - MPOG

Por razões de segurança, a conformidade diária só poderá ser dada por operador que registre documentos no SIAFI.

Resposta: errada

Conforme o manual do siafi:

2.5.13 - A conformidade diária, por razões de segurança, não poderá ser dada por operador que registre documentos no sistema, salvo se autorizado pelo titular da respectiva UG.
No caso em tela o operador foi autorizado.

ID

1048639

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca dos instrumentos de segurança do SIAFI, julgue os itens a seguir.

Para efeito de publicação, para que seja reconhecido como oficial, o dado extraído do SIAFI deverá ser autenticado pelo titular da unidade responsável ou pelo titular da STN.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

2.5.8 - Somente será reconhecido como dado oficial, para efeito de divulgação ou publicação, aquele extraído do SIAFI e devidamente autenticado pelo titular da unidade responsável ou pelo titular da Secretaria do Tesouro Nacional.
http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/pdf/020000/020800/020801

ID

1048642

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue os itens subsequentes, com relação ao suprimento de fundos.

O valor da comprovação da despesa realizada fora do país pelo suprido, em moeda estrangeira, deverá ser convertido em real na data da prestação de contas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Na comprovação das despesas realizadas pelo suprido fora do país e pagas em moeda estrangeira, é necessário proceder à equivalência entre esta e o Real, convertida na data de cada despesa, conforme documentos fiscais. Após a conversão a UG deverá verificar um dos casos.
uma forma facil de entender vc mora no brasil, compra hoje um produto de 15 dolares com cartao de credito e o dolar ta a 2,24 mais sua conta do cartao de credito so vai ser emitida daki 15 dias e racebida no dia 16, e o dolar no dia q vc recebeu a conta ta em alta num valor de 3,20 você irá ter de pagar pelo valor de 3,20 e nao o de 2,24 pois o valor foi contabilizado somente na data da emissao e nao na data da compra.
ERRADA
Fonte: manual siafi 021121 - SUPRIMENTO DE FUNDOS
11.3.1 - Na comprovação das despesas realizadas pelo suprido fora do país e pagas em moeda estrangeira, é necessário proceder à equivalência entre esta e o Real, convertida na data de cada despesa, conforme documentos fiscais.
ERRADO
na Prestação de contas? Não né. Vai que o dólar aumenta, ia ser um caos.
Errada.

O valor da comprovação da despesa realizada fora do país pelo suprido, em moeda estrangeira, deverá ser convertido em real na data da realização de cada despesa.
Colaborando:
Pessoa, não sei se "viajei", mas fui buscar (ainda que na Contabilidade) a ideia do CPC-02 (Efeitos e mudanças nas txs de câmbio e efeitos nas DCs), ou seja, o PL (Receitas X Despesas) deve ser convertido à taxa Histórica, e não da data da prestação de contas.

Abs.
Bons estudos.
DEVERÁ SER CONVERTIDO NA DATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS , LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A VARIAÇÃO CAMBIAL. TAMBÉM, CLARO, NA PRESTAÇÃO COMO TAMBÉM NAS DEMAIS FASES. QUESTÃO MAL FORMULADA

ID

1048645

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue os itens subsequentes, com relação ao suprimento de fundos.

Como se aplica a casos de despesas que não possam subordinar- se ao processo normal de aplicação, a concessão de suprimento de fundos não se sujeita aos estágios da despesa orçamentária pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Suprimento de fundos é um meio de realizar despesas que, pela sua urgência e eventualidade, não possam aguardar o processamento normal da execução orçamentária.
Suprimento de fundos ou adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho prévio na dotação própria à despesa a realizar, para despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de execução, concedido a critério do ordenador de despesas, e sob sua inteira responsabilidade

Orçamento Público, Afo e LRF, Augustinho Paludo
Errado.

A primeira parte da questão está correta. "Como se aplica a casos de despesas que não possam subordinar- se ao processo normal de aplicação".

2.1 - O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:

Entretanto, a segunda parte está completamente equivocada. "a concessão de suprimento de fundos não se sujeita aos estágios da despesa orçamentária pública."

9.1 - A concessão de suprimento de fundos deverá respeitar os estágios da despesa orçamentária pública: empenho, liquidação e pagamento.

Fonte: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/021100/021121
O estágio da liquidação no caso de concessão de suprimento de fundos acontece depois do pagamento quando é feita a prestação de contas pelo suprido. Quando no processo normal da despesa é empenho, liquidação e pagamento.
Gabarito Errado
Na concessão de suprimento de fundos, a despesa orçamentária é empenhada, liquidada e paga no ato da concessão, mas o registro da variação patrimonial só é feito posteriormente.
O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.
Processo normal respectivamente:
percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.

no suprimento de fundo isso ocorre "numa lapada só"

portanto gabarito: ERRADO

ID

1048648

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue os itens subsequentes, com relação ao suprimento de fundos.

Para as sistemáticas de saques e de fatura, a liquidação da despesa deverá ser anterior ao lançamento de limite de utilização no cartão de pagamento do governo federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

SUPRIMENTO DE FUNDOS

9.10.3 - A liquidação da despesa deverá ser anterior ao lançamento de limite de utilização no cartão, tanto para a sistemática de saques como para a de fatura.
http://www3.tesouro.gov.br/programacao_financeira/downloads/SuprFundos_fin1.pdf
Nao concordo.
A execução da despesa pelo CPGF depois de empenhada a despesas o servidor suprido já podera efetuar os gastos. A despesa somente será liquidada e paga com a apresentação da fatura do cartao de crédito pelo Banco do Brasil.
Ja a execução pelo rito tradicional, ai sim precisa percorrer todas as fases da despesa.
Eu entendo que a concessão em Regime de Adiantamento funciona assim: A despesa é Empenhada, Liquidada e Paga. Portanto, a essa altura já teria sido emitido a OB (Ordem Bancária) em favor do Suprido. Estando o Recurso Financeiro em conta corrente própria para movimentação é Lançado ou Disponibilizado o Limite de movimentação e Saque.
Não faz sentido nenhum essa parte do manual de suprimento de fundos. O cartão de pagamento é menos burocrático justamente por isso: pelo desembolso financeiro (liquidação) ocorrer após o gasto.
Para conceder um Suprimento de Fundos deve-se percorrer os três estágios da despesa orçamentária => Empenho / Liquidação e Pagamento.

Não é despesa pelo enfoque patrimonial, pois no momento da concessão não reduz o PL.

Na liquidação da despesa orçamentária, registra-se um ativo (direito ou bem a receber) e um passivo.

No pagamento ao suprido, debita-se o passivo e credita-se caixa.

Na prestação de contas, credita-se o direito a receber e debita-se VPD do valor usado. Na devolução será creditado o direito a receber e debitado caixa.

Suprimento devolvido no mesmo exercício: Anulação de despesa;
Suprimento devolvido no exercício seguinte: Receita orçamentária.

Portanto, é no momento da liquidação que é gerado o limite de saque ao suprido. Logo, deve ser anterior.

Gabarito: Certo.

Qualquer erro, por favor, avisar.

Bons estudos.

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