Questão 1048936

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IRPF e IRPJ; Repartição das Receitas Tributárias; Tributos Federais

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR- Fonte nesse caso específico.

• A. Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
• B. À União.
• C. Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.
• D. Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

Gabarito: A

Comentários

• Constituição Federal:

  
  

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  
  

• Para completar o comentário dos colegas, lembro que há também dispositivo no Código Tributário Nacional (art. 85, II) a cerca do caso trazido pela questão. Vejamos:

  "Serão distribuídos pela União: [...] aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto a que se refere o artigo 43, incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias."

  Bons Estudos!

  
  

• Alternativa "A"

  CTN

  Art. 85. Serão distribuídos pela União:

  II - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto a que se refere o artigo 43, incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias.

  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

  I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

• ñao confundir competencia tributaria com capacidade ativa tributaria. COMPETENCIA é da UNIAO sobre IR, mas a capacidade ativa tributaria é do ente que o arrecada.

• GABARITO: A.

  Art. 158, CF/88. Pertencem aos Municípios:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  Art. 85, CTN. Serão distribuídos pela União:

  I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 29;

  II - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto a que se refere o artigo 43, incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias.

• Art. 158. Pertencem aos Municípios:

   

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

• ñao confundir competencia tributaria com capacidade ativa tributaria. COMPETENCIA é da UNIAO sobre IR, mas a capacidade ativa tributaria é do ente que o arrecada

  GABARITO: A.

  Art. 158, CF/88. Pertencem aos Municípios:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;