-
Alternativa B:
O princípio invocado da extraterritorialidade é aplicado tão somente ao direito penal e não ao direito processual penal. Este que por sua vez possui aplicação limitada, não podendo ultrapassar as dimensões do Estado brasileiro. É isso inclusive que determina o artigo 1º do Código de Processo Penal:
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: ...
http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/2013/08/20/correcao-da-prova-da-oab-xi-exame-unificado-fgv-1a-fase/
-
so para corrigir a alternativa segundo o gabarito e a letra "B"
-
De acordo com o princípio locus regit actum, se o ato (interrogatório) foi praticado no exterior, o mesmo não deveria ser declarado nulo e a alegação do advogado de defesa considerada correta? Não entendi pq o gabarito da questão afirma que a tese do advogado esta incorreta. Alguém poderia ajudar?
-
Gabarito letra: B
A tese do advogado esta incorreta, pois a nulidade e os procedimentos no processo penal, não vigora em pais estrangeiro, sendo assim os procedimentos adotados la, não podem ser arguido como nulo. tendo como o principal principio da territorialidade, não podendo a lei brasileiro ser aplicada fora do território nacional.
-
Quando o assunto é territorialidade da Lei Processual Penal é preciso
ter muito cuidado para não confundir com as regras da Lei Penal.
O Art.
7º do Código Penal apresenta as hipóteses em que o agente se submeterá à
aplicação da lei penal, mesmo quando o delito ocorrer no estrangeiro, é
a chamada extraterritorialidade da lei penal brasileira, onde podemos
citar como exemplo os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente
da república, os crimes contra a administração pública, por quem está a
seu serviço. Acontece que a questão acima não trata da lei penal e sim da lei processual penal.
A aplicação da lei processual penal é regida pelo princípio da
territorialidade, ou seja, a atividade jurisdicional não pode ser
exercida além das fronteiras do respectivo estado. Sem problema algum, é
possível a aplicação da lei penal a fato cometido no exterior, porém, o
processo penal deste mesmo fato, tramitará dentro do território
nacional. Não é possível a aplicação do Código de Processo Penal em ação
que tramita em outro país, por isso, que fala-se em territorialidade
absoluta (nesse sentido, Nestor Távora e Fernando Capez).
Vale registrar
que há doutrinadores, entre eles Tourinho Filho, que apresentam
exceções ao Princípio da territorialidade da Lei Penal, quando, p. ex. a
aplicação da lei processual penal em território nullius; em caso de
território ocupado em tempo de guerra ou quando o outro país autorizar a
aplicação da lei processual penal brasileira em seu território.
-
-
Uma alternativa Correta deveria dizer:
NÃO, o adv não tem razão qto a pedir a nulidade do ato, mas tem razão quanto a Territorialidade. E pq o ato não é nulo?
1º - O ELABORADOR da prova da OAB - FGV estava usando uma DROGA VENCIDA, pq o enunciado quase nada tem a ver com as alternativas.
2º - Todos viajando na MAINESE, meu Deus até o prof. do Estratégia. Povo, o que houve nos EUA foi interrogatório e o interrogatório não tem garantido o contraditório nem ampla defesa, .... Jesus, que tipos de Prof. E elaboradores de provas são ESSES.
O que tem a VER garantias processuais? Contraditório, e Ampla Defesa, - com TERRITORIALIDADE. Viajou longe, o elaborador, ... isso é DROGA.viu. kkkk
-
Princípio da territorialidade, = as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
O Art. 7º do Código Penal apresenta as hipóteses em que o agente se submeterá à aplicação da lei penal, mesmo quando o delito ocorrer no estrangeiro, é a chamada extraterritorialidade da lei penal brasileira, onde podemos citar como exemplo os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da república, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. Acontece que a questão acima não trata da lei penal e sim da lei processual penal.
-
alternativa sem resposta para esse plano terrestre...
-
Alternativa B:
O princípio invocado da extraterritorialidade é aplicado tão somente ao direito penal e não ao direito processual penal. Este que por sua vez possui aplicação limitada, não podendo ultrapassar as dimensões do Estado brasileiro. É isso inclusive que determina o artigo 1º do Código de Processo Penal:
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: ...
-
Avante!
-
Alternativa B:
O princípio invocado da extraterritorialidade é aplicado tão somente ao direito penal e não ao direito processual penal. Este que por sua vez possui aplicação limitada, não podendo ultrapassar as dimensões do Estado brasileiro. É isso inclusive que determina o artigo 1º do Código de Processo Penal:
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: ...
-
A alegação do advogado está correta??????? tendinao
-
AO MEU VER , REALMENTE A LETRA B É A CORRETA E CONCORDO PLENAMENTE COM O BRUNO BRAZ ..EU PRIMEIRO LI TODOS OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS ,DEPOIS ELABOREI A MINHA RESPOSTA , E ELA ESTÁ DE ACORDO COM A DO BRUNO ...PORTANTO É A QUE SE IDENTIFICA MAIS COM A MINHA RESPOSTA !
-
Gabarito B
a) No processo penal, aplica-se o princípio da territorialidade em regra.
b) A alegação do advogado não tem pertinência, pois no exterior segue- se a regra do país em que praticado o ato.
c) As normas brasileiras aplicam-se no território brasileiro.
d) No processo penal, vigora o princípio da territorialidade.
Em regra, segue-se o princípio do locus regit actum, ou seja, aplica-se o CPP brasileiro apenas no Brasil. Ato realizado fora do Brasil deverá seguir a regra do país em que for praticado
-
Gabarito B
a) No processo penal, aplica-se o princípio da territorialidade em regra.
b) A alegação do advogado não tem pertinência, pois no exterior segue- se a regra do país em que praticado o ato.
c) As normas brasileiras aplicam-se no território brasileiro.
d) No processo penal, vigora o princípio da territorialidade.
Em regra, segue-se o princípio do locus regit actum, ou seja, aplica-se o CPP brasileiro apenas no Brasil. Ato realizado fora do Brasil deverá seguir a regra do país em que for praticado
-
Mario e Brasileiro ? Ele cometeu o que ? Questão sem nexo
-
No Direito Processual Penal vigora o princípio da territorialidade da aplicação da lei processual, o que significa dizer que a Lei Processual brasileira (no caso, o CPP) somente se aplica no TERRITÓRIO NACIONAL, não havendo que se falar em utilização da lei processual brasileira para um ato praticado fora do Brasil. Isso, inclusive, já foi decidido pelo STF, exemplificativamente, no HC 91444/RJ. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.
-
Não faz sentido pensar que um juiz americano, em território americano, tenha que se realizar ato conforme o CPP, isso violaria a soberania americana.
copiando
Princípio da extraterritorialidade é aplicado somente ao direito penal; não ao direito processual penal. Este que por sua vez possui aplicação limitada, não podendo ultrapassar as dimensões do Estado brasileiro.
artigo 1º do Código de Processo Penal: O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: ...
-
Para achar a alternativa assertiva, era necessário observar que o advogado queria aplicar as normas penais procedimentais brasileira, ou seja, o CPP ao caso concreto de cunho internacional, no entanto, o enunciado demonstra que o juiz brasileiro em cumprimento de uma ordem de outro Estado, no caso os EUA, e entendemos que isso se denomina cooperação judicial entre os países, interroga o acusado no Brasil, diante disso, o mais indicado seria afastar o procedimento da lei brasileira, pois o caso será procedimental segundo as leis daquele país. Assim, afasta-se as alternativas "a" e "c", de modo que conforme pela limitação territorial de aplicar o CPP, só poderia ser a alternativa "b".
-
Examinador viajou, mas a questão foi simples: "é possível aplicar lei processual brasileira em território estrangeiro?"
e a resposta é mais simples: "não, porque o processo penal é regido pelo princípio da territorialidade."