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A - Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
B - Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
C - Art; 56, § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
D- Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
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Eu estou lendo errado?? A questão diz que " a interposição de recurso depende de caução", contrariando o artigo. Não??Art; 56, § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
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Letra D.
A Administração Pública, ao contrário do Poder Judiciário, sempre pode atuar de ofício.
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A administração pública pode ANULAR seus atos quando eivados de vícios que os tornam ILEGAIS (ex TUNC).
Ou REVOGÁ-LOS (ex NUNC) por motivo de CONVENIÊNCIA ou OPORTUNIDADE.
SÚMULA 473, STF.
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Princípio da autotutela.
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Opção coreta: D
A e B estão erradas pois a lei diz: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
e o prazo não é de 30 mas sim de 10 dias
Já a opção C está errada por força do parágrafo 2º § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
a opção D está correta por força do Art. 63, § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
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Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
O prazo de 30 dias é PARA DECIDIR e não p/ interpor.
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LETRA D
a) o recurso será interposto por razão de legalidade / mérito, para autoridade que proferiu a decisão, que se não o reconsiderar, no prazo de cinco dias, encaminhará para a autoridade competente.
b) salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recursos - e este deverá ser decidido no prazo de 30 dias.
c) salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
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Sim Filipe Gomes, o recurso independe de caução, por isso a Alternativa C está errada, pois a mesma afirma que DEPENDE de caução, contrariando assim o Art.56, §2 da lei 9784/99.
AVANTEEE
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LETRA D
a) Art. 56. § 1o "O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior." ;
b) Art. 59. "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida."
Art. 59 § 1o "Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente."
c) Art. 56 § 2o "Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução."
d) Art. 63. § 2o "O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa."
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GABARITO: D
ART. 63, § 2º, LEI 9.784/99
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gabarito D
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
ei 9784/99
ERRO da A : Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
ERRO da B : Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
ERRO da C: Art. 56. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
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Alternativa A - Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Alternativa B - Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativa C - Art; 56, § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Alternativa D- Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
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A)O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.
Está incorreta, pois, nos termos do art. 56, § 1º, da Lei 9.784/1999, o recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, e caso esta não a reconsidera no prazo de cinco dias, deve remetê-la à autoridade superior.
B)O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
Está incorreta, pois, nos termos do art. 59 da Lei 9.784/1999, o prazo é de dez dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
C)A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.
Está incorreta, pois, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei 9.784/1999, a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal.
D)O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
Está correta, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999.
Essa questão trata do processo administrativo federal.
A FÉ É MOVIMENTO
VAMOS À LUTA!!!
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LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ÂMBITO FEDERAL (9.784)
A) ERRADA
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
b) ERRADA
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1 Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2 O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
C) ERRADA
Art. 56 [...]
§ 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Súmula Vinculante n.º 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
D) CORRETA
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
2 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.