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São características do IP: a) a obrigatoriedade, pela qual a autoridade policial deve instaurar IP de ofício quando tomar conhecimento de notitia criminis de crime de ação pública incondicionada; b) Dispensabilidade: o IP pode ser dispensável para o oferecimento da denúncia pelo MP, pois a inicial acusatória pode ser fundamentada em outros procedimentos (Peça de Informação, por exemplo), independentemente do crime.
No que tange ao Termo Circunstanciado (TC), é sabido que se trata de um procedimento administrativo que visa apurar crime punido com pena máxima cominada em até 2 anos ou contravenção penal, independentemente do crime ser de ação pública ou privada. Aí está o erro da assertiva C.
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"NOTITICA CRIMINIS":
a.) ESPONTÂNEA, IMEDIATA, DIRETA ou INQUALIFICADA: obtida DIRETAMENTE pela autoridade policial;
b.) PROVOCADA, MEDIATA, INDIRETA ou QUALIFICADA: a autoridade policial fica sabendo através da P.M., M.P., vítima, etc;
c.) COERCITIVA: iniciada por APF (auto de prisão em flagrante);
d.) APÓCRIFA: denúncia anônima;
e.) POSTULATÓRIA: representação do ofendido.
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Se o I.P. é dispensável/não obrigatório, por que a alternativa "D" está errada?
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Procedimento indispensável na medida em que o titular da ação já tem em mãos os elementos necessários para a propositura da ação. Por isso a alternativa D está correta.
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A) Certa. Princípio da oficiosidade, havendo ação penal pública incondicionada a autoridade policial deverá agir de ofício. Fundamento legal: art. 5°, inciso I do CPP.
B) Certa. Na ação penal pública condicionada e na ação penal privada o legislador condicionou a autorização (representação ou requerimento) da vítima, art. 5°, §§ 4° e 5°, CPP.
C)Errado. O termo circunstanciado é utilizado nas infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos e todas as contravenções penais comuns), contém breve narrativa dos fatos, indica envolvidos e eventuais testemunhas. Fundamento legal: art. 69 Lei 9.099/95 (JECRIM)
''É perfeitamente possível a instauração de inquérito policial para apurar a prática de crime de ação penal privada. Não se pode confundir crime de ação penal privada com infrações de menor potencial ofensivo, vez que estas sim, em regra, são procedidas por termo circunstanciado.'' (http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/2013/12/16/correcao-da-prova-da-oab-1a-fase-xii-exame-unificado/)
D)Certo. Princípio da dispensabilidade, o inquérito não é imprescindível para a propositura da ação penal. Fundamento legal: art.39, § 5°CPP.
''Independentemente da infração penal que se apure por meio de inquérito policial, ou mesmo de sua gravidade, isso em nada altera a característica do IP de ser dispensável na formação da opiniodelict do parquet, e claro, para o início da ação'' penal.''(http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/2013/12/16/correcao-da-prova-da-oab-1a-fase-xii-exame-unificado/)
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A alternativa "c" está incorreta porque, apesar de nos crimes de ação penal privada ter cabimento de lavratura de termo circunstanciado, pode ser instaurado IP, desde que quem tenha autoridade para intentá-lo o faça o requerimento. Fundamentação legal: Art. 5º, § 5º, CPP.
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Alguém esclarece a diferença de NC apócrifa e inqualificada?
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Colega Luiz Guilherme, tentando esclarecer sua dúvida.. Delação apócrifa (denúncia anônima) se enquadra como uma espécie de notícia do crime inqualificada. Essa denúncia anônima é aquela feita, por exemplo, por meio do disque denúncia. Nesses casos é permitido a não identificação do indivíduo que comunica o fato criminoso como forma de incentivar e dar segurança àquele que tem conhecimento de práticas ilícitas e quer prestar auxílio à polícia. Sabe-se que, embora esse tipo de informação seja válida, a autoridade policial deve proceder a uma investigação preliminar, com a máxima cautela e discrição, a fim de verificar a verossimilhança da informação, somente devendo instaurar o inquérito na hipótese de haver um mínimo de consistência nos dados informados.
Importante não fazer confusão entre a delação apócrifa do crime e a delatio criminis qualificada, essa última é a comunicação por escrito ou verbal, prestada por pessoa identificada. (CPP, art. 5º, II). Somente autorizará a instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal pública Incondicionada.
Fonte: https://www.editoraferreira.com.br/Medias/1/Media/Professores/ToqueDeMestre/PedroIvo/toq4_pedro_ivo.pdf
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não acredito, perdi a questão por não procurar a INCORRETA.
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A alternativa (a) está correta. Nos crimes
de ação pública incondicionada o inquérito policial será iniciado: de ofício
pela autoridade policial (art. 5º, I, do CPP).
A
alternativa (b) está correta. O
inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não
poderá sem ela ser iniciado (art. 5º, § 4o, do CPP).
A alternativa (c) está errada. Mesmo
nos crimes de ação penal privada é cabível a instauração de inquérito policial
(art. 5º, § 5o, do CPP).
A alternativa (d)
está correta. O inquérito é dispensável para o oferecimento da denúncia,
sempre que existirem elementos que dêem justa causa à ação penal.
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Na opção "a" da margem para erro, pois a palavra "poderá" deixa subentendido a faculdade da autoridade policial, quando o correto seria a palavra "deverá".
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Sobre a noticia crime não qualificada cabe remeter o seguinte link http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=falsa+identidade&pagina=5&base=INFO. Observa-se que o procedimento acautelatório policial visa tão somente fundamentar a eventual persecução penal. Além da cautela exigida o procedimento é informado quando os fatos forem robustos, sérios e justos, conferindo amplo poder de discricionariedade para autoridade iniciar o procedimento. Se porém no procedimento a autoridade descortinar um crime, esta deverá OBRIGATORIAMENTE iniciar a persecução penal. Se o crime for objeto de ação penal privada, a cautela se transforma em sigilo. Se o crime for objeto de representação, a persecutória dependerá desta, sob pena de constrangimento legal. O pedido, ou a procura da autoridade, para a devida representação, queixa, aconselhamento consiste em constrangimento ilegal. "Não posso fazer nada se não houver a queixa"
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vamos com força!
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A letra 'c' está incorreta pois o TCO (T= termo; C= circunstanciado; O= ocorrencia) é cabível quando for uma investigação simplificada para apurar as infraçoes de menor potencial ofensivo, quais sejam: os crimes com pena de até 2 anos e a contravençoes penais (art. 69 da Lei n° 9099/95)
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A alternativa (a) está correta. Nos crimes de ação pública incondicionada o inquérito policial será iniciado: de ofício pela autoridade policial (art. 5º, I, do CPP).
A alternativa (b) está correta. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado (art. 5º, § 4o, do CPP).
A alternativa (c) está errada. Mesmo nos crimes de ação penal privada é cabível a instauração de inquérito policial (art. 5º, § 5o, do CPP).
A alternativa (d) está correta. O inquérito é dispensável para o oferecimento da denúncia, sempre que existirem elementos que dêem justa causa à ação penal.
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Assis, na alternativa "a", eu acho que a palavra "poderá" não dá margem à dúvida, pois o IP tanto pode ser instaurado quanto não. Ele é dispensável.
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C) ERRADA: O IP pode ser instaurado em tais crimes, mas dependerá de requerimento da vítima ou de quem tenha qualidade para representa-la,
nos termos do art. 5º, §5º do CPP. O Termo circunstanciado somente é cabível nas infrações penais de menor potencial ofensivo (da competência
dos Juizados Especiais Criminais).
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Ruim quando a gente erra a questão porque não prestou atenção no "INCORRETA". :(
Disciplina e Determinação vai nos fazer alcançar nossos objetivos!!!
Boa Sorte para todos!
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A alternativa (a) está correta. Nos crimes de ação pública incondicionada o inquérito policial será iniciado: de ofício pela autoridade policial (art. 5º, I, do CPP).
A alternativa (b) está correta. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado (art. 5º, § 4o, do CPP).
A alternativa (c) está errada. Mesmo nos crimes de ação penal privada é cabível a instauração de inquérito policial (art. 5º, § 5o, do CPP).
A alternativa (d) está correta. O inquérito é dispensável para o oferecimento da denúncia, sempre que existirem elementos que dêem justa causa à ação penal.
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A) O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada.
AFIRMATIVA CORRETA – vide artigo 5º, inciso I do CPP:
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Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
B) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.
AFIRMATIVA CORRETA – vide artigo 5º, § 4o, do CPP:
.
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
;
C) Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.
AFIRMATIVA INCORRETA – é perfeitamente possível a instauração de inquérito policial para apurar a prática de crime de ação penal privada. Não se pode confundir crime de ação penal privada com infrações de menor potencial ofensivo, vez que estas sim, em regra, são procedidas por termo circunstanciado
Vide artigo 5º, § 5o, do CPP:
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§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
;
D) O inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento de denúncia.
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AFIRMATIVA CORRETA – Independentemente da infração penal que se apure por meio de inquérito policial, ou mesmo de sua gravidade, isso em nada altera a característica do IP de ser dispensável na formação da opinio delict do parquet, e claro, para o início da ação penal.
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Alternativa C está INCORRETA, pois o IP pode ser instaurado em tais crimes, mas dependerá de requerimento da vítima ou de quem tenha qualidade para representa-la, nos termos do art. 5°, §5 do CPP. O Termo circunstanciado somente é cabível nas infrações penais de menor potencial ofensivo (da competência dos Juizados Especiais Criminais).
fonte: estratégia concursos
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CARACTERÍSTICAS DO IP:
ADMINISTRATIVO
INQUISITIVO
DISCRICIONÁRIO
DISPENSÁVEL
OFICIOSO
SIGILOSO
OFICIAL
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Lei 9099/95:
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm
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EM REGRA , não há IP, apena se o individuo se recusar ao termo de compromisso. Assim os autos permaneceram no cartorio judicial , passados 6 meses e o delegado não entregue o TCO, entra com a queixa crime .
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Complementado a fala dos colegas:
CPP
Art. 5 Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
...
§ 4 O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5 Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Deus abençoe a todos!
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Vide artigo 5º, § 5o, do CPP:
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
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O Termo circunstanciado somente é cabível nas infrações penais de menor potencial ofensivo (da competência
dos Juizados Especiais Criminais).
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Sobre a letra a - O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada.
Aqui vigora a caracteristica da Oficiosidade, na qual, tomando o conhecimento da infração, a autoridade poderá instaurar de oficio e sem provocação. Lembrando que os crimes de Ação Penal Publica podem ser instaurados;
- De Oficio (Oficiosidade)
- Requisição: Juiz, MP
- Representação: Do ofendido, não podendo ser iniciado sem.
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C)Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.
Resposta correta. O termo circunstanciado somente é lavrado no Juizado Especial Criminal, logo essa era a alternativa incorreta que o candidato deveria assinalar.
O item encontra-se em desacordo com a legislação.
Art. 5, §5º CPP: "§ 5º - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la".
A questão pretendia do candidato um conhecimento aprofundado sobre Inquérito Policial.
A)O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada.
Resposta errada. Embora a questão estivesse correta, conforme o art. 5º do CPP, o examinador queria a incorreta.
B)O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.
Resposta errada, pois a assertiva está correta, porém o examinador pretendia a incorreta.
C)Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.
Resposta correta. O termo circunstanciado somente é lavrado no Juizado Especial Criminal, logo essa era a alternativa incorreta que o candidato deveria assinalar.
D)O inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento de denúncia.
Resposta incorreta, pois, em verdade, o inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável nas ações penais.