-
Certo.
A competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXVIII, "d". Somente por estar na Constituição, tal competência não poderia ser alterada por lei complementar, mas por emenda constitucional, já que este é o procedimento definido na Constituição, em seu artigo 60, para que haja alteração em seu corpo.
Além disso, estando no artigo 5º a mencionada competência, é, na verdade, garantia individual, não podendo ser suprimida nem por emenda constitucional, como informa o artigo 60, § 4º, da CF, ao afirmar que "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".
-
Emenda constitucional poderia modificar, se for para beneficiar o cidadão (para acrescentar), mas nunca para abolir.
-
Assertiva CORRETA.
Essa atribuição é dada pela própria CF/88, não podendo ser diminuída por lei complementar. No entanto, uma lei complementar poderá aumentar essa competência.
-
Como o Art. 5° é clausula pétrea, a emenda constitucional pode, neste caso, acrescentar, em beneficio do cidadão, e JAMAIS diminuir/abolir/suprimir um direito já imposto pela constituição.
_____________________________________________________________________
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
....................
.........................
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
-
Gabarito. Certo.
Art.5.
XXXVIII- é reconhecida a instituição do juri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
-
Há a possibilidade da alteração, mas somente por emenda à constituição. Item Certo.
-
OU SEJA, LEI COMPLEMENTAR NÃO PODE IR DE ENCONTRO COM NORMA JÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO, MAS PODE REGULAMENTÁ-LA...
GABARITO CORRETO
-
Jeferson, EC do referido inciso, desde que não retire direitos, pois o mesmo constitui Clausula Pétrea e não pode sofrer EC que restrinja direitos.
-
Certo
Basicamente é
o seguinte: a instituição do júri é de cunho constitucional e somente
uma emenda constitucional (e não lei complementar) pode mudar os
dispositivos da Carta Maior. E, por último, nem mesmo uma emenda
constitucional poderia subtrair tal competência tendo em vista que ela
se constitui uma cláusula pétrea, ou seja, algo que não pode, de forma
alguma, ser abolido da Constituição Federal.
http://marcellima.blogspot.com.br/2014/04/rapidinha-do-marcel-xxv_12.html
-
De acordo com a doutrina majoritária, é possível que a lei amplie a competência do Tribunal do Júri para além dos crimes dolosos contra a vida, uma vez que a CF/88 apenas estabeleceu uma competência mínima para esse Tribunal. Prof. Leo Van Holthe
-
Sabendo que a instituição do Júri ( Leia-se tribunal do Júri) o qual está expressamente tipificado em bojo Constitucional no Art.5°, XXXVIII, e, ainda, sabendo que por força de ordenamento jurídico (o qual mostra que nossa Carta Magna tem status soberano e uma lei complementar não) não há que se dizer em lei complementar possuir força de inferência na Constituição Federal uma vez que uma LC está sempre abaixo da CF/88, portanto..
CERTO.
-
Respeitando a hierarquia das normas jurídicas, para se alterar um mandamento constitucional, faz-se necessário o uso de emenda constitucional. Norma infraconstitucional não tem esse poder.
-
Uma
lei complementar não pode subtrair da instituição do júri a competência para
julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A assertiva está correta. A
instituição do júri é uma garantia individual com previsão no artigo 5º, XXVIII
da CF/88. Nesse sentido:
Art.
5º, XXXVIII, CF/88 – “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que
lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida”.
Por
se tratar de garantia individual, não se pode falar em supressão por Emenda
Constitucional (muito menos por Lei Complementar) devido ao fato de estar
protegida por cláusula pétrea, conforme artigo 60, §4º, inciso IV da CF/88, a
qual dispõe que:
Art.
60, § 4º, CF/88 – “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente
a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto,
universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais” (Destaque do professor).
-
Certo, pois está expressa esta competência na constituição federal. A lei pode apenas organizar o tribunal. Lei ordinária. Preste atenção, no artigo 5 não tem escrito LEI COMPLEMENTAR em nenhum inciso.
-
Verdadeiro, pois a instituição do Júri para crimes dolosos contra a vida está respaldado em norma constitucional.
-
Correto!
O Tribunal do Júri tem prerrogativa de função fixada por Constituição Estadual.
-
No entanto nao esqueçam que é relativo , pois a sumula do stf que fala que : a competencia para jugar crimes de latrocinio e do juiz competente
-
Autor: Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ
Uma lei complementar não pode subtrair da instituição do júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A assertiva está correta. A instituição do júri é uma garantia individual com previsão no artigo 5º, XXVIII da CF/88. Nesse sentido:
Art. 5º, XXXVIII, CF/88 – “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”.
Por se tratar de garantia individual, não se pode falar em supressão por Emenda Constitucional (muito menos por Lei Complementar) devido ao fato de estar protegida por cláusula pétrea, conforme artigo 60, §4º, inciso IV da CF/88, a qual dispõe que:
Art. 60, § 4º, CF/88 – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais” (Destaque do professor).
CORRETO
Descanse na fidelidade de Deus, ele nunca falha.
-
O juri popular julga os crimes dolosos contra a vida. Essa competência é haurida da constituição. Nenhuma norma infraconstitucional pode mudar a competência dessa instituição.
-
GABARITO CERTO.
LEI COMPLEMENTAR PODE AUMENTAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, MAS NUNCA SUBTRAIR.
-
CF Art.5. XXXVIII - é reconhecida a instituição do juri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Não se pode subtrair essa competência (mas pode aumentar, em benefício do cidadão). GABARITO CERTO.
-
LEI COMPLEMENTAR PODE AUMENTAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, MAS NUNCA SUBTRAIR.
-
A lei complementar poderia apenas aumentar a competência do tribunal do júri .
-
Lei complementar não pode subtrair competência, mas sim, aumentar!
-
Vide comentário de Larisse Viana.
Abraço.
-
lei complementar = só para complementar !!!
-
lei complementar não pode subtrair somente aumentar a competência.
-
Lei complementar é só para complementar.
-
Como faço para reclamar sobre esses anúncios? já tá ficando chato ter que procurar um comentário que agregue.
-
Uma lei complementar não pode subtrair da instituição do júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
A assertiva está correta.
A instituição do júri é uma garantia individual com previsão no artigo 5º, XXVIII da CF/88.
Nesse sentido:
Art. 5º, XXXVIII, CF/88 – “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”.
Por se tratar de garantia individual, não se pode falar em supressão por Emenda Constitucional (muito menos por Lei Complementar) devido ao fato de estar protegida por cláusula pétrea, conforme artigo 60, §4º, inciso IV da CF/88, a qual dispõe que:
Art. 60, § 4º, CF/88 – “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais”
Autor: Bruno Farage, Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ, de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
-
Uma lei complementar não pode subtrair da instituição do júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Desse modo, a assertiva está correta.
A instituição do júri é uma garantia individual com previsão no artigo 5º, XXVIII da CF/88.
Nesse sentido:
Art. 5º, XXXVIII, CF/88 – “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”.
Por se tratar de garantia individual, não se pode falar em supressão por Emenda Constitucional, (muito menos por Lei Complementar), devido ao fato de estar protegida por cláusula pétrea, conforme artigo 60, §4º, inciso IV da CF/88, a qual dispõe que:
Art. 60, § 4º, CF/88 – “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais”
(Destaque do professor).
-
Atenção quanto a Lei 13.491/2017 que definiu a competência dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das forças armadas em operações de GLO - Competência da Justiça Militar da União, e não do tribunal do júri
-
ACHO QUE ESSA LEI SERIA INCONSTITUCIONAL, TENDO EM VISTA QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUIU A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
-
SV 45.
-
A lei pode ampliar a competência do tribunal de Juri, mas restringir não
-
CERTO
Lei complementar pode aumentar a competência do Tribunal do Júri, mas não subtrair sua competência.
Obs: Tribunal do Júri -> julgar os crimes DOLOSOS contra a VIDA.
-
Pode aumentar, mas não pode subtrair!
@cafejuridicobr
-
LEI COMPLEMENTAR PODE AUMENTAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, MAS NUNCA SUBTRAIR.
-
Certo.
O artigo 5º da Constituição diz que os crimes dolosos contra a vida serão julgados pelo Tribunal do Júri.
Logo, se uma lei complementar disser o contrário, ela será inconstitucional.
-
Olá, colegas concurseiros!
Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;
Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.
→ Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.
Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y
→ Estude 13 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.
Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.
Copie e cole o Link no seu navegador: https://go.hotmart.com/C56088960V
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!