Questão 1051192

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes.

Organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal são competências da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  
  

  Trata-se de alteração razoavelmente recente na Constituição (EC 69/12), já que antes a organização da Defensoria Pública do Distrito Federal era competência da União. Com a alteração do inciso, a redação passou a ser a seguinte:

  Artigo 21, XIII/CF: "Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios".

• Cespe sendo cespe acertei essa .

• 
  

  Essa alteração foi feita pela emenda 69/2012, onde a Defensoria do DF não é mais competência da União, e sim do GDF.

• O Ministério Público da União (MPU) abrange:

   O Ministério Público Federal (MPF); o Ministério Público do Trabalho (MPT); o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Assim como em todo o MP do Brasil, o MPU tem assegurada sua autonomia funcional, administrativa e financeira, sendo as carreiras dos membros dos diferentes ramos independentes entre si.
  

  Dessa forma, questão Correta!

  
  

• Resposta "Certo"

  CF. Art. 128. (...).

  I - O Ministério Público da União, que compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;
  

  c) o Ministério Público Militar;
  

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
  

• Ás vezes não sei como interpretar as questões do CESPE.
  

  Essa por exemplo, deveria ter "abrange, entre outros" pois da forma como foi escrita parece que é somente o Ministério Público do DF e Territórios.

  Já vi outras questões no mesmo formato desta em que o CESPE  considerou errada por estar incompleta...

  Agora essa que está incompleta foi considerada certa.

  Assim fica difícil... Pois agora não é só uma questão de saber o conteúdo na ponta da língua, é sim ter a SORTE de interpretar do jeito do CESPE.
  

  
  

  - o Ministério Público da União, que compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  
  

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012

  Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

  art21.

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
  

• Acabei de ler a emenda 69, e por isso achei errada a questão. 

• Olá pessoal;

  Erro da questão:

  A questão está errada por afirmar ser da União a competência da Defensoria Pública do Distrito Federal, pois a partir da EC69/12, esta atribuição deixou de ser sua e passou para o próprio DF.

  
  

• Nunca mais cai esse assunto...

• Só compete à União a defensoria pública dos Territórios. 

  
  

  GABARITO: ERRADO.

• isso mesmo núbia !!!!

  estás certíssima
  

• Fui certeiro do certo. Mas realmente é Defensoria Pública dos Territórios. 
  ERRADO

• Para complementar:

  § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

• Vale a ressalva,como ninguém comentou:

  CF. Art. 128. (...).

  I - O Ministério Público da União, que compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;
  

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  II- os Ministérios Públicos dos Estados

  ou seja:
  

  Ministério Público = MPE+MPU(QUE COMPÕE OS MINISTÉRIOS JÁ CITADOS)

  Bons estudos!
  

• mnemÔnico:

  MPDF + MP TERRITÓRIOS  = União

  &

  DP TERRITÓRIOS = União
  

  bons estudos!
  

• Defensoria Pública do DF já não é de competência da União, mas sim do DF.

  Continuam sob a competência da União o MPDF e o Judiciario.

• ERRADO

  Compete a União organizar e manter a Defensoria Pública dos Territórios. (Art. 21, XIII) 

• Corroboro com o amigo felipe essa pegadinha cai muito em prova: TREINO TREINO TREINO...

  
  

• MPU: "Me dê trabalho federal". (português horrível, mas soa tão natural que nunca mais esqueci)
  

  Me = MP Militar

  Dê = MP DF e Territórios

  Trabalho = MP do Trabalho

  Federal = MP Federal.

• Desde de 2012 competência do próprio D.F. 

• Acertei, mas também titubeei ao responder esta questão devido ao "abrange".

  De acordo com o Dicionário Soares Amora 19ª edição, 7ª tiragem, 2010, página 04.

  abranger vtd Abarcar,cingir,conter em si, compreender.

  
  

  
  

  
  

• EC 69/2012 alterou os arts 21 e 22 da CF/88.

• É  competência da União organizar e manter a defensoria dos territórios. (segundo nova redação da cf)

• Questão ERRADA. Para quem comentou que está correta, prestem atenção na Emenda Constitucional n. 69. A competência da União é organizar e manter o Poder Judiciário e o Ministério Público do DF e territórios. Tal competência não se estende para a Defensoria Pública da União do DF, apenas dos territórios. 

• EC 69/12 Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

• Art. 21. Compete à União: 
  
  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
  Defensoria Pública apenas dos territórios, logo, DP do DF  é competência do próprio DF. 
  #Jesusamaatodos

• Essa banca sempre muito detalhista e criteriosa!

  Gabarito: ERRADO

  Segundo o Art. 21, XIII/CF: Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário,o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos TERRITÓRIOS.

  Portanto, a CF/88 não cita sobre a Defensoria Pública do DF, apenas dos Territórios.

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012 Produção de efeito
  
  

  Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

  
  
  

• .Defensoria Pública do DF ----> Cabe ao próprio DF.

  .Defensoria Pública dos Territórios ----> Cabe à UNIÃO.

• Defensoria Pública do DF ----> Cabe ao próprio DF.

  Defensoria Pública dos Territórios ----> Cabe à UNIÃO.

  ------------------------------------------

  Ministério Público do DF --> Cabe a União.

  Policia Civil do DF  --> Cabe a União.

  Poder Judiciário --> Cabe a União.

• Valeu Luiz, o seu esquema foi o melhor.

• ERRADO
  
  
  Macete para não errar mais : DDD pertence ao DF , notem que é o único caso em que isso acontece!!
  
  
  DPDF - DF 
  DPT - União
  MPDF - União
  MPT - União 
  
  
  
  FRASE DE UM CONCURSEIRO APROVADO... A NOSSA HORA VAI CHEGAR TAMBÉM!  :  “Demorei mais que os outros, tive que andar sozinho por muitos trechos, mas foi só porque respeitei meu próprio ritmo que consegui completar o caminho. Desde então aplico isso a tudo que preciso fazer na vida: respeito o meu tempo”

• ERRADO

  ==========================================================

  Segundo o art. 21. Compete exclusivamente à UNIÃO:

  
  

  XIII. Organizar e Manter o PODER JUDICIÁRIO e MINISTÉRIO PÚBLICO do DF e dos T;

  XIII. Organizar e Manter a DEFENSORIA PÚBLICA dos T;

• Tendo em vista a assertiva: “Organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal são competências da União”, é possível afirmar que ela está incorreta.

  Após o advento da Emenda Constitucional 69/2012, não cabe mais à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal, mas sim ao Governo do próprio Distrito Federal. A União organiza e mantém, somente, a Defensoria Pública dos Territórios.

  Conforme Art. 21, da CF/88, “Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) 
  

• RESUMO SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO RELACIONADAS AO DF E AOS TERRITÓRIOS

                                             

  (1) Compete à União: organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

   

  (2) Compete privativamente à União legislar sobre: organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

                                                 

  OBS: a EC 69/2012 transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Com isso, hoje, compete ao Congresso Nacional, mediante lei complementar, organizar a Defensoria Pública da União e dos Territórios, bem como prescrever normas gerais para organização da Defensoria Pública nos estados e no Distrito Federal.

                               

  GABARITO: ERRADO

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• VALE LEMBRAR-LHES:

  *PC/PM/BOMBEIROS(DF): UNIÃO.

  ''Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;''

   

  Força, Guerreiro!

• Errei! Mas amo quando isso acontece aqui. rsrs poxa muito boa essa questão..

   

  Um dispositivo que decorei e errei, motivo simples; falta de atenção. Pois:

     

                                                                O judiciário e MP  do distrito federal

  Compete a união: Organizar e Manter:

                                                                 O Judiciário, MP e DP dos territórios.

• acertei, mas nao de forma sabedora e confiante. portanto tenho que estudar mais

• A DEFENSORIA PÚBLICA DO TERRITÓRIO É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E NÃO A DEFENSORIA PÚBLICA DO DF.

• Penso o seguinte : 

  Tudo que trata sobre isso é competencia da União , a unica exceção é a Defensoria Publica do DF

  mnemonico: O DF sabe se defender sozinho" 

  kk 

• afinal de contas, qual o gabarito ?

   

• Errado. 

   

  Organizar e manter a Defensoria Pública dos Territórios. 

• Gabarito: E. - comentários já feitos.

• Gab. 110% Errado.

   

  Art. 21 – XIII, CF - Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

   

   

  Defensoria Pública do DF: Cabe ao próprio DF.

  Defensoria Pública dos Territórios: Cabe à UNIÃO

  Defensoria Pública dos Estados: Cabe a cada ESTADO.

• Defensoria Pública do DF: Cabe ao próprio DF.

• Organizar e Manter:

   

  PODER JUDICIARIO E MPDFT ----> CABE A UNIÃO

  DEFENSORIA PUBLICA ----> CABE AO PROPRIO DF

  DEFENSORIA PUBLICA DOS TERRITORIOS ----> CABE A UNIÃO

• MP, Poder Judiciário e polícias do DF são de competência da União

  O DF organiza só sua DP

• AAAAAAAAAAAAAAAAAAFFFFFFFFFFFFFFFFF

   

• DPDF = Competência do DF

  Defensoria pública dos Territórios = Competência da União

• CASSIANO, obrigado pelas respostas e por essa frase tão motivacional.

  GRATIDÃAAAAO MEU FI, OBRIGADOOO.

• Art.21, XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

• CUIDADO!! 

  Antigamente era competência da união organizar e manter a Defensoria Publica do DF mas houve alteração na CF e passou a ser do próprio DF.

  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012 
  Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

• Ao contrário do que ocorre nos Territórios Federais, no DF a Defensoria Publica é de competência do próprio DF.

   

  GAB: E

• ART. 21, XIII - organizar e manter o poder judiciário, o ministério público do distrito federal e do territórios e a defensoria pública dos territórios;

• EU RESPONDI ESSA QUESTÃO ASSIM EU ACHO QUE ESTÁ ERRADA.RSRSRSRS 

  MAS SEI QUE É ERRADO PRECISAMOS DECORAR ESSAS COMPETENCIAS...

• Putz, era Ministério e não Defensoria.

• DPDF - Mantido pelo próprio Distrito Federal.

   

  GAB. ERRADO

• Defensoria Pública, desde 2012, é competência do DF, não mais da União.

• Macete para não errar mais : DDD pertence ao DF , notem que é o único caso em que isso acontece!!
  
  
  DPDF - DF 
  DPT - União
  MPDF - União
  MPT - União 

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012

   

  Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

   

  Em relação ao Distrito Federal a União ORGANIZA E MATÉM :

   

  - PODER JUDICIÁRIO (art. 21, XIII)

  - MPDFT (art. 21, XIII)

  - POLÍCIA CIVIL (art. 21, XIV)

  - POLÍCIA MILITAR(art. 21, XIV)

  - CORPO DE BOMBEIROS (art. 21, XIV)

   

  ERRADO

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc69.htm#art1

• A questão ainda apresenta erro gramatical.

• Douglas, viaja não amigo. Sujeito composto (organizar e manter), portanto, o verbo deve ir para o plural (são). 

• Pelo visto você precisa estudar um pouco mais português. Não se pluralisa sujeito oracional. ✌

• William PRF, não é sujeito composto, mas sim sujeito oracional. Portanto, a concordância faz com que o verbo fique na 3º pessoa do singular.

• Agora o próprio DF toma conta.

• Defensoria Pública do DF é competência do próprio DF! 

  Gab. ERRADO.

• Art. 21. Compete à União:

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; Redação nova da Emenda Constitucional nº 69, de 2012.

  ERRADO

  Autorrendimento

• Art. 21. Compete à União:

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; Redação nova da Emenda Constitucional nº 69, de 2012.

• A atribuição conferida à União de organizar as Defensorias Públicas está restrita aos territórios.

• Art. 21. Compete à União:

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a

  Defensoria Pública dos Territórios;

  Gab: Errado

• Conforme Art. 21, da CF/88, “Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

  ERRADO

• ERRADO .

  O DF mantém a sua própria Defensoria.

  A União mantém a dos Territórios

• O erro está no fato de que compete à União, nos termos do inciso XIII, do art. 21, da CF, organizar e manter a Defensoria Pública dos Territórios, e não do DF, além do Poder Judiciário e MP do DF e Territórios.

  Vejamos:

  Art. 21, CF: Compete à União:

  ...

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

  Bons estudos, e firmes na luta, até a aprovação!

• ERRADO.

  Art. 21, CF: Compete à União:

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

• A União deve manter e organizar o Ministério Público e o Poder Judiciário do Distrito Federal. No entanto, tal responsabilidade, no caso da Defensoria Pública, é do próprio Distrito Federal.

• Claro, órgão que é para as minorias pode deixar nas mãos do DF...

• Emenda transfere ao DF competência para organizar e manter sua Defensoria Pública. ... Foi promulgada, pelo Congresso, a EC 69 (PEC 445/09), que transfere ao DF a competência para organizar e manter sua Defensoria Pública

• • XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio

• XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

• COMPETE À UNIAO XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;   

• A União deve manter e organizar o Ministério Público e o Poder Judiciário do Distrito Federal. No entanto, tal responsabilidade, no caso da Defensoria Pública, é do próprio Distrito Federal.

  Emenda transfere ao DF competência para organizar e manter sua Defensoria Pública. ... Foi promulgada, pelo Congresso, a EC 69 (PEC 445/09), que transfere ao DF a competência para organizar e manter sua Defensoria Pública

  O DF mantém a sua própria Defensoria.

  A União mantém a dos Territórios

• XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

  O DF mantém a sua própria Defensoria.

• XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; 

  ATENÇÃO:

  A UNIÃO MANTÉM O MP DO DF, NO ENTANTO NÃO MANTÉM A DEFENSORIA PUBLICA DO DF.

• Organizar e Manter:

  Poder Judiciário e MPDFT > Cabe à UNIÃO.

  Defensoria Pública do DF > Cabe ao próprio DF.

  Defensoria Pública dos Territórios > Cabe à UNIÃO.

• CF/88:

  Art. 21. Compete à União:

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; 

  _____________________________________________________________

  Art. 22, – “Compete privativamente à União legislar sobre:

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

  ___________________________________________________________

  Organizar e Manter:

  Poder Judiciário e MPDFT ----> Cabe à UNIÃO.

  Defensoria Pública do DF ----> Cabe ao próprio DF.

  Defensoria Pública dos Territórios ----> Cabe à UNIÃO.

• ORGANIZAR E MANTER (DF x União)

  • DF

  DPDF

  • UNIÃO

  PCDF

  MPDF

  MP Territórios

  DP Territórios

  Judiciário

• GAB: ERRADO

  Após o advento da Emenda Constitucional 69/2012, não cabe mais à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal, mas sim ao Governo do próprio Distrito Federal