Questão 1051243

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

No que se refere à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

O vício de forma do ato administrativo que não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em regra, poderá ser convalidado pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.

  A Convalidação, também chamada de saneamento, pode ser conceituada como o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, sendo os seus efeitos retroativos à data em que foi praticado. 

  Atenção: não é possível a convalidação de um ato que possua vício quanto ao motivo ou à finalidade.

• CERTA

   Art. 55 da lei 9784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. (OBS: Considera-se defeitos sanáveis, alguns defeitos de competência e de forma).
  

  https://www.facebook.com/robson.fachini/posts/526430540782337
  

•  FoCo  na Convalidação (vícios de Forma e de Competência é convalidação)

  Aprendi com um colega que já postou um cometário por aqui!!

  :-)

• Sendo um vício de FORMA é possível a convalidação se o mesmo não era essencial à validade do ato. Por exemplo, uma portaria de desapropriação deve ser anulada, vez que a lei exige como forma desse ato o decreto.

  Gustavo Mello - Manual de Dto Adm.

• Vícios quanto à Competência e à Forma podem ser convalidados. Mas com ressalvas: desde que a competência não seja exclusiva, e a forma não seja essencial à validade do ato.
  

• Questão correta, outra ajudaria a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades; 

  A convalidação supre o vício existente na competência ou na forma de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao momento em que este foi originariamente praticado.

  GABARITO: CERTA.

• O vício de forma pode ser convalidado desde que não se trate de forma essencial, aquela que é expressamente estabelecida em lei.

• Convalidação:

  Para convalidar é preciso de
  FOCO – forma e competência (quando esta não for exclusiva).

  Não pode convalidar é O FIM
  – objeto, finalidade e motivo
  

• Em regra pode sim ser convalidado o ato com vício de forma que não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, desde que não se trate de forma essencial, aí teremos a exceção à regra.

  GABARITO CORRETO!
  

• EM REGRA? não deveria estar incorreta por isso? convalidação não é uma exceção à regra?... alguem pode explicar?

• Paula Gonçalves, em regra PODE e não em regra DEVE.

  traduzindo a questão não disse que era obrigado a convalidar, e sim que se for convalidar em regra é nessa situação (a de não acarretar prejuízo a terceiros nem ao interesse público).

  
  

  espero ter ajudado.

• O vício de forma é passível de convalidação, vale dizer que é defeito sanável, que pode ser corrigido sem obrigar a anulação do ato.Entretanto, a convalidação não é possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial a validade do ato, caso em que o ato será nulo se não observada a forma legalmente exigida.

• Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. 

  Nem sempre é possível a convalidação. Depende do tipo de vício que atinge o ato. Quanto ao sujeito, se o ato for praticado com vício de incompetência, admite-se a convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade, hipótese em que se exclui a possibilidade de delegação ou de avocação. Em relação à forma, a convalidação é possível se ela não for essencial à validade do ato.
  

  
  

  Maria Sylvia Zanella di Pietro 27° 

  
  

  (CESPE TCDF 2014) A convalidação supre o vício existente na competência ou na forma de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao momento em que este foi originariamente praticado. C

  
  

  (CESPE TJDFT ANALISTA JUD 2013) São sempre convalidáveis os atos administrativos com vícios de competência, forma e motivo, mas não os atos com vícios de finalidade e objeto. E

  
  

  
  

  VAMOOO!!!!

  
  

• PRA LEMBRAR : FOCO na CONVALIDAÇÃO. 
  O que pode ser covalidado : vício de FOrma e COmpetencia 

• Competência e Forma PODEM ser convalidados.

• Descordo. Se a cebraspe pensa desta forma, então ela contrária o preceito MOTIVAÇÃO, posto que para o ato eivado de vício na forma tenha possibilidade de ser convalidado(defeito sanável), deverá respeitar os preceitos a ele indispensáveis; e a MOTIVAÇÂO(justificativas exteriorizadas) é indispensável p/ o motivo. Logo:

   Não adianta um ato administrativo não causar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, se este NÃO obedece a forma solene e obrigatória da exteriorização das causas(motivação), que no ProcessoAdmFederal é obrigatóiro. Se desrespeitou o exposto, logo é insanável.

• Certo, os vícios de forma e de competencia poderão ser validados. 

• a questao fala de regra geral e o povo quer botar a excecao da excecao hahaha

• Elementos (Requisitos) dos atos administrativos ---> CO FI FO MO OB
  
  Competência (convalidável, desde que a competência não seja exclusiva)
  
  Finalidade
  
  Forma (convalidável, desde que a forma  não seja essencial para a validade do ato)
  
  Motivo
  
  Objeto

• Certa
  

  F – Forma (Vício na forma,Convalidável) Nem sempre, em regra.

  
  

• Para memorizar:

  Para convalidar é necessário de FOCO:

  FOrma, desde que não esteja prescrita em lei

  COmpetência- Desde que não seja competência exclusiva. Se o ato é praticado por uma autoridade incompetente, é perfeitamente possível que a autoridade competente venha convalidar o ato. A convalidação  deve ser  feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trata de competência indelegável( não  é exclusiva). Se o vício de incompetência for relativo à pessoa jurídica, gera nulidade absoluta e não admite convalidação. Por exemplo, a competência era da União e o Município praticou o ato, não há como convalidar. Agora, se for um vício dentro da mesma pessoa jurídica, como a hipótese em que a competência era de um órgão e foi outro que praticou o ato, ou se era uma autoridade e foi a outra que praticou,  é perfeitamente possível a convalidação.

  NÃO PODE CONVALIDAR É O FIM

  Objeto

  Finalidade

  Motivo

• "Nem todos os vícios do ato permitem seja este convalidado. Os vícios insaná- veis impedem o aproveitamento do ato, ao passo que os vícios sanáveis possibilitam a convalidação. São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos. Também é possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo, ou seja, quando a vontade administrativa se preordenar a mais de uma providência administrativa no mesmo ato: aqui será viável suprimir ou alterar alguma providência e aproveitar o ato quanto às demais providências, não atingidas por qualquer vício.204 Vícios insanáveis tornam os atos inconvalidáveis. Assim, inviável será a convalidação de atos com vícios no motivo, no objeto (quando único), na finalidade e na falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato."
  - José Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo.
  Em linhas razas, são requisitos convalidáveis do ato:
  - Competência (quando essa não for exclusiva);
  - Forma (quando essa não for exclusiva);
  - Objeto (quando esse for ato indivudual plurímo; isto é, com destinatários certos, porém com vício de objeto em apenas alguns dos casos.) ("Conversão").
  
  Logo...
  CERTO.

• Princípio da instrumentalidade das formas

• CERTO

   

  O vício sanável no elemento forma pode ser convalidado a menos que se trate de forma exigida pela lei como condição essencial à validade do ato.

   

   

• Gabarito: Certo

  Convalidação só atinge os vícios sanáveis de Forma e Competência.

   

   

  - Vícios sanáveis: Forma e Competência

  - Vícios insanáveis: Finalidade, Motivo e Objeto.

• SÚMULA 473 - STF

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Mete o pau meu filho desde que, o vício seja sanavel de forma e competência.

  Mete o reio...

  "Posso não ser o melhor agora para quem vê, mas serei o melhor que posso ser" 

  Foco, força e fé!!!  

• Teoria da Convalidação -- Teoria Dualista

                                         REQUISITOS                                                                               REQUISITOS

                                   * boa-fé do agente                                                                      * Há sempre má-fé

  Vício sanável           * sem prejuízo a adm e a 3°'s               Vício insanável                 do agente

                                  * discricionariedade da adm.

   

  FOCO na convalidação: FOrma e COmpetência podem ser convalidados.

                                     

• São convalidáveis os vícios de COMPETÊNCIA e de FORMA.

• Convalida FOco e COmpetência

  NÃO Convalida Objeto Finalidade Motivo 

• LEI 9.784/99

  Art.55 -Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.

   

  O vício de forma é passível de convalidação,

• A inexistência de lesão ao interesse público, bem como de prejuízos a terceiros, constituem requisitos básicos legitimadores da convalidação de atos administrativos, como se infere do teor do art. 55, Lei 9.784/99, abaixo transcrito:  
  
  " Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."  
  
  Some-se a isso que a doutrina, de fato, apregoa a possibilidade de convalidação de atos administrativos que apresentem defeitos de forma, contanto que esta não seja essencial à validade do ato, o que, em regra, não ocorre, nos termos do art. 22, caput, Lei 9.784/99.  
  
  Neste sentido, ensina Maria Sylvia Di Pietro: "Em relação à forma, a convalidação é possível se ela não for essencial à validade do ato." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 256)  
  
  Correta, assim, a presente assertiva.  
  
  Resposta: CERTO

• Vicíos FOCO: (forma e competência): Anuláveis/ Passíveis de convalidação

  Vicío MOF: (motivo, objeto e finalidade): Nulos/ Insanáveis

• Temos as seguintes condições paraa que um ato possa ser convalidado:

   

  1 - DEFEITO SANÁVEL ( VÍCIOS RELATIVOS À COMPETÊNCIA E  FORMA)

   

  2- O ATO NÃO CAUSAR LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO

   

  3- O ATO NÃO ACARRETAR PREJUÍZO A TERCEIROS

• Correto
   

  Vício de COMPETÊNCIA É CONVALIDÁVEL: desde que não seja exclusiva. Neste caso, o ato é nulo.
  Vício de FINALIDADE NÃO É CONVALIDÁVEL: não é possível aproveitar um ato praticado com finalidade estranha.
  Vício de FORMA É CONVALIDÁVEL: desde que não se trate de forma essencial .
  Vício de MOTIVO NÃO É CONVALIDÁVEL: motivo inexistente ou inadequado ao resultado pretendo é nulo.
  Vício de OBJETO NÃO É CONVALIDÁVEL: há, na doutrina, quem defenda que, tratando-se de objeto plúrimo, seria possível a convalidação.

• CERTO

  Quando se trata de vício de forma a convalidação é regra.

• Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

  A inexistência de lesão ao interesse público, bem como de prejuízos a terceiros, constituem requisitos básicos legitimadores da convalidação de atos administrativos, como se infere do teor do art. 55, Lei 9.784/99, abaixo transcrito:   
  
  " Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."   
  
  Some-se a isso que a doutrina, de fato, apregoa a possibilidade de convalidação de atos administrativos que apresentem defeitos de forma, contanto que esta não seja essencial à validade do ato, o que, em regra, não ocorre, nos termos do art. 22, caput, Lei 9.784/99.   
  
  Neste sentido, ensina Maria Sylvia Di Pietro: "Em relação à forma, a convalidação é possível se ela não for essencial à validade do ato." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 256)   
  
  Correta, assim, a presente assertiva.   
  
  Resposta: CERTO

• Trata-se de vício sanável

  - O agente age de boa fé

  - Não dá prejuízo: particula e administração.

• Competência (salvo a exclusiva), e Forma= SÁNAVEL

  Objeto, Motivo e Finalidade= Insanável

• Atos que poderão ser convalidados caso seja sanável: Competência e Forma.

• COMFOR: competêcia e forma podem ser sanáveis!

• CERTO

   

  FOCO NA CONVALIDAÇÃO

  FORMA

  COMPETÊNCIA

• Em regra, vício na forma poderá ser convalidado.

  Exceção quando a forma é essencial ao ato. 

  Certo

• Os vícios de:

   

  Foma: quando não exigida pela lei

  Competência: quando não exclusiva

   

  Poderão ser convalidados e possuirão, nesses casos, efeito extunc;

   

  Bons estudos

•  FoCo  na Convalidação (vícios de Forma e de Competência é convalidação)

  Aprendi com um colega que já postou um cometário por aqui!!

  :-)

• São Convalidados: Forma (se não essencial)

                                  Competência (se não exclusiva)

• Esse "em regra" aí está estranho de mais, convalidar seria a exceção a regra, ou estou errado?

• Carlos Silva, acredito que o "em regra" foi utilizado porque existe uma exceção quanto a forma,se ela é essencial à validade do ato não é possível a convalidação.

• FOCO na convalidação! Forma e Competência.

• Competência e forma são convalidados. 

• A Convalidação, também chamada de saneamento, pode ser conceituada como o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, sendo os seus efeitos retroativos à data em que foi praticado. 

  
  

  Podem ser convalidados:

  
  

  1- Os Atos com vício de forma, quando não essencial à pratica do ato.

  2- Os Atos com vício de competência, DESDE QUE não se trate de competência em relação à MATÉRIA ou DESDE QUE não se trate de competência EXCLUSIVA.

  
  

  Os atos que causem prejuízos a terceiros OU lesão ao interesse publico NÃO podem ser convalidados.

  
  

  Os atos que tenham vício de FINALIDADE, MOTIVO, OBJETO em NENHUMA HIPÓTESE PODERÃO SER CONVALIDADOS.

  
  

  A convalidação tem efeitos RETROATIVOS.

  
  

  EM REGRA, a convalidação é DISCRICIONÁRIA. ( Existem hipóteses em que a convalidação é vinculada, mas isso é exceção)

  
  

  
  

  
  

  GABARITO: CERTO

  
  

  
  

• FORMA

  COMPETÊNCIA

   

  FOCO na convalidação.

   

• só não é possível convalidação se houver vício no objeto ou na finalidade.

  
  

  
  

  amém.

• O princípio da instrumentalidade das formas pressupõe que, mesmo que o ato seja realizado fora da forma prescrita em lei, se ele atingiu o objetivo, esse ato será válido.

•  

  Vícios do ato adiministrativo quanto a COMPETÊNCIA e FORMA podem ser convalidados, desde que a competência não seja EXCLUSIVA, e a forma não seja ESSENCIAL à validade do ato.

   FoCo  na Convalidação!

• A banca só pode estar de sacanagem!

  O vício de forma do ato administrativo que não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em regra, poderá ser convalidado pela administração pública.

  A convalidação, nesse caso, seria exceção não regra.

• Gabarito : CERTO

  Vícios quanto à Competência e à Forma podem ser convalidados. Mas com ressalvas: desde que a competência não seja exclusiva, e a forma não seja essencial à validade do ato.

• " Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."  

  CERTO

• Convalidação é a correção de vícios de atos administrativos e possuem efeitos retroativos (EX TUNC)

  Necessita que o ato não tenha produzido lesão ao interesse público, não tenha gerado prejuízo a terceiros e possuam efeitos sanáveis.

  Dentro do CO FI FO MO OB

  Competência

  Finalidade

  Forma

  Motivo

  Objeto

  Temos que ter FO CO na CONVALIDAÇÃO

  Lembrando que na Competência se o vicio for ...

  Relacionado a matéria = NÃO Convalida

  Relacionado a pessoa = Convalida

• FOCO NA CONVALIDAÇÃO!

  FORMA E COMPETÊNCIA PODEM SER CONVALIDADOS!

  Formas de convalidação do ato administrativo

  Ratificação – realizada pela própria autoridade que emanou o ato viciado;

  Confirmação – realizada por outra autoridade, que não aquela que emanou o ato viciado;

  Saneamento – convalidação que resulta de um ato particular afetado.

  ATENÇÃO! Vicio de COMPETÊNCIA relativa a matéria (conteúdo) não podem ser convalidados!

•  CONVALIDAÇÃO– FOCO

  Lei 9784, Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão (FACULTATIVA) ser convalidados pela própria Administração.

  Forma (desde que não seja essencial para a existência do ato) e Competência (desde que não seja exclusiva para a prática do ato) 

  A convalidação supre o vício existente na Competência ou na Forma (FO + CO = FOCO) de um ato administrativo, com efeitos retroativos (EX TUNC) ao momento em que este foi originariamente praticado.

  Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado (ex tunc). Desta forma, convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos. 

  Características da convalidação:

  · É feita pela administração(ratificação – mesma autoridade; e confirmação – outra autoridade), mas eventualmente pode ser feita pelo administrado (saneamento) - EX.: eventualmente poderá ser feita pelo ADMINISTRADO, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. Este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato."  

  · O ato de convalidação pode ser vinculado ou discricionário

  · A convalidação pode ser tácita ou expressa

  · Possui prazo decadencial de 5 anos (art. 54, Lei 9784/99)

• VÍCIOS NA COMPETÊNCIA E NA FORMA EM REGRA SÃO MENOS GRAVES , SENDO ASSIM , PODEM SER SANÁVEIS = CONVALIDADOS .

•  FoCo  na Convalidação

  Forma e Competência é passível de convalidação

• Para acrescentar ao conhecimento dos colegas:

  Os vícios de competência e de forma podem ser convalidados desde que não seja competência exclusiva e não seja forma essencial.

  Fonte: Estratégia Concursos

• FO CO >>>>CONVALIDAÇÃO

  Avante!

• Certo

  São quatro condições, portanto, para a convalidação de um ato segundo a Lei 9.784/1999:

  (1) que isso não acarrete lesão ao interesse público;

  (2) que não cause prejuízo a terceiros;

  (3) que os defeitos dos atos sejam sanáveis;

  (4) decisão discricionária (“poderão”) acerca da conveniência e oportunidade de convalidar o ato (no lugar de anulá-lo).

• QUESTAO LINDA!!

• FOCO na CONVALIDAÇÃO!

  FORMA

  COMPETÊNCIA

• Bizú: FO CO convalida!

  Forma e Competência

• Convalidar pode tanto em Competência quanto em Forma

  Vamos lutar!!

• Podem ser covalidados: FOCO

  FOrma

  COmpentência

  Não Podem ser covalidados: O FIM

  Objeto

  Finalidade

  Motivo

• Tenha FO.CO na Convalidação.

  • Vícios: FOrma

  COmpetência

• atos que poderão ser convalidados

  • COMPETENCIA : salvo se matéria exclusiva
  • FORMA: salvo se essencial à validade

  vício sanável : é anulável -> nulidade relativa

  vício insanável : é nulo -> nulidade absoluta (quando recair sobre formalidades essenciais)

• Competência

   

  Exceto:

  • Competência EXCLUSIVA
  • Competência quanto à MATÉRIA

   

   

   

  Forma

   

  Exceto:

  • Forma ESSENCIAL à VALIDADE do ato

• A inexistência de lesão ao interesse público, bem como de prejuízos a terceiros, constituem requisitos básicos legitimadores da convalidação de atos administrativos, como se infere do teor do art. 55, Lei 9.784/99, abaixo transcrito:

  " Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

  Some-se a isso que a doutrina, de fato, apregoa a possibilidade de convalidação de atos administrativos que apresentem defeitos de forma, contanto que esta não seja essencial à validade do ato, o que, em regra, não ocorre, nos termos do art. 22, caput, Lei 9.784/99.

  Neste sentido, ensina Maria Sylvia Di Pietro: "Em relação à forma, a convalidação é possível se ela não for essencial à validade do ato." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 256)

• GABARITO CORRETO

  Forma: é a exteriorização do ato administrativo. Todo ato administrativo é, em princípio, formal, e a forma exigida pela lei quase sempre é a escrita.

  Vício de forma: é passível de convalidação, mas a convalidação não será possível quando a lei estabelecer determinada forma como essencial à validade do ato, caso em que o ato será nulo se não observada a exigência. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidade indispensáveis à existência ou seriedade do ato. (Lei 4.717, art.2º, § único, alínea "b").

• Tenha FO.CO na Convalidação.

  • Vícios: FOrma

  COmpetência

• CERTO.

  Convalidação:

  • a competência, desde que relativa à pessoa e quando não se trate de competência exclusiva.
  • a forma, desde que esta não seja essencial para a prática do ato.

• GRATIDÃO AO COLEGA PELO COMETÁRIO!!

  Podem ser convalidados: FOCO

  FOrma

  COmpentência

  Não Podem ser convalidados: O FIM

  Objeto

  Finalidade

  Motivo

• GAB. CERTO

  CONVALIDAÇÃO: VÍCIOS SANÁVEIS, ATO ANULÁVEL, A ADM PODE CONVALIDAR SE NÃO HOUVER LESÃO (INTERESSE PÚBLICO,TERCEIROS) E OS VÍCIOS NO ELEMENTO, ANULÁVEL SÃO: COMPETÊNCIA E FORMA.