Questão Q350419

Question

Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro.

Considere a seguinte situação hipotética.
Jurandir, cidadão brasileiro, foi processado e condenado no exterior por ter praticado tráfico internacional de drogas, e ali cumpriu seis anos de pena privativa de liberdade. Pelo mesmo crime, também foi condenado, no Brasil, a pena privativa de liberdade igual a dez anos e dois meses.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade a ser cumprida por Jurandir, no Brasil, não poderá ser maior que quatro anos e dois meses.

Answer

Tráfico de Drogas é condicionada, então na há interesse do estado em punir, visto que, já cumpriu pena no exterior.

Answer

Não entendi essa questão, pois de acordo com o Art 8º do CP "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas." Se a pena é da mesma especie(pena privativa de liberdade no exterior e pena privativa de liberdade Brasil) a imposta aqui no Brasil, devera ser descontado o tempo de prisão que o condenado cumpriu fora do país, para se evitar o bis in idem... =/

Answer

Renata, o artigo 8 do CP diz que a pena será descontada, quando do mesmo crime, nao que a sentença

estrangeiro tenha que ser a mesma do Brasil o condenado poder ter uma pena de seis anos la,

como versa na questáo e uma pena de 15 anos aqui. Será descontado o que ele ja cumpriu no estrangeiro

espero ter ajudado

Answer

Não entendi, pelo cp desconta, alguém poderia explicar melhor.

Answer

Discordo do gabarito.

Pena cumprida no estrangeiro - Art. 8º CP - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Pelo princípio do ne bis in iden o agente não pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato uai.

Bons estudos.

Answer

Comentários do professor "Geovane Moraes" em seu facebook: Inicialmente, é importante destacar que vários alunos questionaram quanto a aplicação do instituto da detração, previsto nos termos do art. 42 do CP.NÃO CABE NESTE CASO A APLICAÇÃO DE TAL INSTITUTO. Detração corresponde à prisão provisória ou administrativa e não ao pena decorrente de sentença condenatória.

O instituto jurídico aplicável ao caso concreto está disciplinado ao teor do art. 8º do CP.

Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º do CP - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Em tese, caberia ao juiz sentenciante aplicar uma atenuação de pena, manifesta na terceira fase da dosimetria, em decorrência do condenado já ter cumprido pena por este crime no estrangeiro, podendo o resultado final ser superior a 04 anos e 02 meses.

Tomando por base exclusivamente o texto normativo, o gabarito indicado pela banca não pode ser questionado.

Todavia, o instituto em analise é extremamente criticado em sede doutrinária, pois muitos entendem que se trata de clara manifestação de bis in idem.

Acredito que o objetivo da banca foi tentar induzir o candidato ao erro ao pensar no instituto da detração, quando este é incabível ao caso concreto.

Answer

Acho que essa justificativa de Geovani é descabida, ele interpretou o art. 8 como apenas atenuante (pena de natureza diversa, restritiva x privativa de liberdade), porém há a comutação de pena (pena de natureza idêntica - privativa de liberdade), que é o caso da questão.

Contudo, há um detalhe importante em relação à extraterritorialidade é o fato de que uma vez cumprida a pena no exterior, só é permitida a extraterritorialidade na hipótese incondicionada (art. 7, § 1º), sendo os crimes do art. 7, I rol taxativo, já os demais crimes depende de condições, que entre elas é o fato do sujeito não ter cumprido pena no estrangeiro (art. 7, § 2º).

Portanto, Jurandir não pode mais cumprir pena no Brasil, já que cumpriu no estrangeiro.

Answer

Atenção Renata: Jurandir já cumpriu a pena no exterior.

Só poderia vir a cumprir a pena determinada no Brasil, se ele preenchesse os requisitos do art. 7, §2 do CP.

E um dos requisitos deste parágrafo é: não ter cumprido a pena no exterior.

Answer

Questão é um pouco meticulosa.

isso é (extraterritorialidade condicionada) de acordo com o art. 7º §2º do CP. existem 5 requisitos para que crime cometido por brasileiros no estrangeiro seja aplicada a lei penal no Brasil.

O requisito que resvala nessa questão é: Será aplicada a lei brasileira se o brasileiro não tiver sido absolvido ou tiver cumprido pena no estrangeiro. Nesse caso a questão fala, que ele cumpriu pena no estrangeiro, portanto não se pode aplicar a lei penal brasileira.

Answer

Primeiro devemos analisar o delito praticado: "Tráfico Internacional de Drogas";

Após isso, enquadramos o crime no inciso II do artigo 7º do CP(Crimes que por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir e ainda praticado por brasileiro);

Porém, o parágrafo 2º explica que:

Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso de algumas condições, entre elas está a de o agente não ter cumprido a pena no exterior.(Não é o nosso caso)

Mas se fosse o caso do inciso I do artigo 7º quando o agente é punido mesmo tendo sido condenado no exterior(Art.7º, § 1º), então caberia o caso do artigo 8º em que se atenua a pena imposta no Brasil.

Espero ter me feito compreender!

Answer

"Errada". Por quê?

A questão não busca somente o conhecimento sobre o art. 8º do CP, mas também sobre a dosimetria da pena, no que concerne à 3ª fase, prevista no art. 68, verbis:

"Cálculo da pena

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição,prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua."

Ora, a questão aponta ter o juiz condenado o réu a 10 anos e 2 meses. Quando se sentencia, inclui-se na 3ª fase a causa de diminuição de pena possível a ser aplicada para encontrar a quantidade de pena condenatória em desfavor do réu. Assim, nos 10 anos e 2 meses já estavam descontados os 6 anos cumpridos no exterior, nos termos do art. 8º c/c 68 do CP.

Answer

Complementando:

Trata-se de extraterritorialidade da lei penal, onde há interesse da aplicação da lei brasileira, sendo caso de extraterritorialidade condicionada aos requisitos do art.7 II, dependendo do concurso das condições elencadas. O art.8, que determina desconto da pena aplicada no estrangeiro, aplica-se apenas nos casos em que a extraterritorialidade é incondicionada (art.7 I). Dessa forma, o fato de ter o agente cumprido pena no estrangeiro, impede a execução da pena no Brasil.

Answer

Achei o erro.

O art. 8º é aplicado no caso de extraterritorialidade incondicionada. No caso da questão, trata-se de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II e §3º, CP) - no caso, crime previsto em tratado internacional que o Brasil se obrigou a reprimir e, ainda, praticado por brasileiro.

Nesse caso de extraterritorialidade condicionada, não existirá a possibilidade de ocorrer "bis in idem", pois que, se Jurandir já cumpriu sua pena no exterior (ou se ele tivesse sido absolvido), ficará afastada a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira. Desta forma, como ele foi condenado e cumpriu pena no exterior, não há falar-se em cumprimento de pena da lei brasileira, pois ele já respondeu pelo crime que cometeu, lá no estrangeiro.

Diferentemente seria no caso de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I), em que é possível ao agente responder por 2 processos: um no exterior e outro aqui no Brasil - sobrevindo, pois, duas condenações. Se isso ocorresse, aplicar-se-ia o art. 8º, CP, determinando que pena cumprida no exterior atenua a imposta no Brasil (se diversas) ou nela é computada (se idênticas). Seria o caso, p. ex., de crime contra a vida do PR ou de genocídio.

O "equívoco" da questão foi trazer a informação de que Juradir foi condenado no exterior e no Brasil. Como trata-se de condição objetiva de punibilidade (requisitos do art. 7º, II), sequer processo penal aqui no Brasil poderia ter sido instaurado. Mas como o problema não trouxe maiores dados, ficou um pouco difícil visualizar o problema. Como o problema fala em "pelo mesmo crime", creio que essa informação poderia anular a questão, pois, cf. Estefam, tratando das condições de punibilidade do art. 7º, "sem elas, não se pode, sequer, instaurar uma investigação. Não se poderá, contudo, antes de constatar a presenã de todas elas, indiciar o sujeito, sob pena de haver constrangimento ilegal". Então, pergunto: como o sujeito foi processado e condenado pelo mesmo crime em dois países distintos e recebeu condenação em ambos? Estranho...

Espero ter ajudado! Abs!

Answer

Pessoal a resposta está na LETRA da lei. (Código Penal)

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Answer

Sem esticar a baladeira. A questão é uma pegadinha pra quem lê só uma vez.

Está certo que tem que descontar a pena cumprida no exterior, mas isso não limita a pena a ser cumprida aqui.

E se ele for condenado a 20 anos de prisão? desconta a pena fora e cumpre mais do que a questão afirma.

Answer

QUESTÃO ERRADA.

Interessante o trecho destacado pelo colega Klaus:

"Nesse caso de extraterritorialidade condicionada, não existirá a possibilidade de ocorrer "bis in idem", pois que, se Jurandir já cumpriu sua pena no exterior (ou se ele tivesse sido absolvido), ficará afastada a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira. Desta forma, como ele foi condenado e cumpriu pena no exterior, não há falar-se em cumprimento de pena da lei brasileira, pois ele já respondeu pelo crime que cometeu, lá no estrangeiro."

Answer

Após ter sido condenado e cumprido integralmente sua pena no exterior o agente não mais poderia ser sentenciado no Brasil, pois não haveria mais essa possibilidade. Trata-se de extraterritorialidade condicionada, in verbis:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

II - os crimes:

b) praticados por brasileiro;

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

Bom dar uma olhada no art. 8º também:

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Bons estudos!

Answer

Questão Errada pois a pena poderá ser maior que 4 anos e 2 meses, o que acontece é que dessa pena maior, será "abatida" a pena de 6 anos cumprida no estrangeiro. Exemplo, caso ele fosse condenado no Brasil a 10 anos de pena privativa de liberdade, pelo mesmo crime, cumpriria apenas 4 anos, pois os 6 cumpridos no estrangeiro seria computado na pena.

Answer

Vou resumir e simplificar um erro da questão

1º A pena cumprida no estrangeiro é atenuante, pois foi diversa da pena do Brasil

2º A atenuante é levada em consideração para calcular (diminuir) a pena total

3º Se o juiz CONDENOU em 10 anos e 2 meses ele já considerou a atenuante

Portanto, deverá o réu cumprir todos 10 anos e 2 meses.

O abatimento da pena se dá ANTES da condenação. É pegadinha. Diferente seria se a questão dissesse que o juiz não podesse descontar, da pena calculada para a condenaçao, os 6 anos que ele cumpriu no estrangeiro.

; ]

Answer

Art. 8º CP- A pena cumprida no estrangeirOatenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Answer

Só com o Art. 8, se responde tal questão, o povo da mil e uma voltas mas explicar que é bom nada.

O art. 8 trás que a pena no estrangeiro diminui ( ou seja não caracteriza um abatimento de pena ) a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime se diferente.....

Se for igual aí sim será "abatido" ( em grosso modo).

como na questão as penas nao são iguais, não haverá abatimento de pena, como visto foram penas com anos diferentes, logo a pena será só atenuada cabendo ao juiz decidir tal a extensão da pena.

Espero ter ajudado de verdade.

Answer

Pessoal, a questão é uma tremenda pegadinha. Simplificando, ele foi condenado no Brasil pelo mesmo CRIME e não pelo mesmo FATO, ou seja, trata-se na verdade de um novo crime cometido pelo agente após o cumprimento da pena no exterior. Assim, se a questão trouxesse como condenação o mesmo fato, estaria correta, pois a natureza de ambas as penas são idênticas, devendo o julgador brasileiro tão somente abatê-la. Acredito que seja isto!

Answer

Mesmo Crime > Penas Diversas = Atenua a pena imposta no Brasil

Mesmo Crime > Penas Idênticas = Computa na pena imposta no Brasil

No caso em questão, houve o mesmo crime, porém as penas no exterior e no Brasil foram diferentes, portanto a pena estrangeira será atenuada, e não computada na pena brasileira, conforme informou a questão.

Answer

Questão que deveria ter sido anulada por dar cabimento a duas interpretações diversas em virtude da falta de informações.
Vejam o que disse a professora, no link abaixo:
http://www.grancursos.com.br/novo/upload/QUESTOES%20PARA%20RECURSO_20131028081947.pdf

Answer

continuação...

Só para aclarar a situação:

Extraterritorialidade condicionada:II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, oBrasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) (são osdelitos previstos em tratados ou convenções que o Brasil subscreveu,obrigando-se a punir, como o tráfico ilícito de entorpecentes, pirataria,destruição ou danificação de cabos submarinos, tráfico de mulheres, etc) –justiça universal

§ 2º - Nos casos do inciso II, aaplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional; (espaçogeográfico e espaço jurídico). Não se exige a permanência do agente, apenas oseu ingresso no território nacional, considerado na sua dimensão física oujurídica.

b) ser o fato punível também no país em que foipraticado; O FATO PRATICADO LÁ FORA TEM QUE SER CRIME LÁ E NÃO SOMENTE NOBRASIL. Este requisito tem natureza de condição objetiva de punibilidade, demodo que a sua ausência não impede o processo, porém a sua ausência por ocasiãodo julgamento gera a improcedência da ação penal.

c) ESTAR O CRIME INCLUÍDO ENTRE AQUELES PELOS QUAISA LEI BRASILEIRA AUTORIZA A EXTRADIÇÃO; (art. 77 do Estatuto do Estrangeiro, sóse extradita estrangeiro, portanto, essa regra só se aplica a ele). Em apertada síntese, os crimes tem que serpunidos com reclusão e a sua pena precisa suplantar 01 ano.

d) NÃO TER SIDO o agente absolvido OU NÃO TER CUMPRIDO A PENA;

e) Não ter sido o agente perdoado no estrangeiroou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei maisfavorável.

Veja que o caso NÃO É de extraterritorialidadecondicionada, pois se fosse Jurandir não poderia ser processado e julgado noBrasil, já que foi condenado e cumpriu sua pena no exterior. Essa argumentaçãodesconstruiria o comando da questão, o qual sabemos que tida como uma premissaverdadeira. Sendo assim, a expressão “Pelomesmo crime, também, foi condenado no Brasil” se refere ao cometimento de umoutro crime, ou seja, um fato diverso do cometido no exterior e por esse motivonão há que se falar em atenuação da pena, mas sim em seu cumprimento integral.

Acredito que seja esse o raciocínio!!!!

Answer

Realmente, trata-se de uma pegadinha!!! A questão diz que o sujeito foi condenado e cumpriu pena no estrangeiro. Depois foi condenado no Brasil pelo mesmo crime. Se fosse o mesmo “fato criminoso”, o comando da questão estaria errado, pois em caso de extraterritorialidade condicionada, o sujeito não poderia ser condenado no Brasil, tendo em vista que uma das condições para que a pessoa esteja sujeita a lei brasileira é NÃO TER SIDO PROCESSADO E NEM CUMPRIDO PENA NO exterior. Dessa forma, Jurandir cumprirá pena igual a 10 anos e 02 meses. Não há que se falar em abatimento de pena, pois se trata de outro fato criminoso diverso do ocorrido no exterior.

Answer

Entendi o comentário dos demais colegas, mas discordo de alguns. Na minha opinião, ao falar "pelo mesmo crime" do jeito que falou no enunciado da questão, dá a entender que se referia ao fato anteriormente citado, ou seja, o tráfico nos Estados Unidos. Não há como diferenciar apenas pela leitura. Deu margem a dupla interpretação. Acredito que o mais justo teria sido a anulação da questão pois quem imaginou que "o mesmo crime" se referia ao anteriormente citado na questão teve o raciocínio correto. Inclusive perguntei sobre essa questão para minha professora do cursinho que é juiza e atua na área criminal e ela concordou comigo. Lamentável essa questão não ter sido anulada.

Answer

Boa noite. Com o devido respeito a todos os comentáriospostados até o momento, deixo minha humilde análise sobre a questão em comento.Peço a gentileza de sinalizarem se por acaso perceberem algo incoerente emminha explanação.

Inicio minha análise a partir do seguinte artigo:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidosno estrangeiro:

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do DistritoFederal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedadede economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seuserviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro oudomiciliado no Brasil;

Bom, esses são os casos de extraterritorialidadeINCONDICIONADA, certo?! Pois bem, podemos perceber que NENHUM desses casos(alíneas "a", "b", "c" e "d") é oapresentado pela enunciado da assertiva. Continuemos com a análise do incisoll:

II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou areprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras,mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí nãosejam julgados.

Podemos perceber que o enunciado claramente nos remete àalínea "b" uma vez que afirma categoricamente, logo no início daquestão, que Jurandir é cidadão brasileiro. Dessarte podemos inferir queestamos diante de um caso de extraterritorialidade CONDICIONADA, concordam?Continuemos...

Answer

CONTINUAÇÃO DO COMENTÁRIO ANTERIOR...

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Já vimos acima que a situação apresentada não se enquadra nos casos do inciso l.

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Também já vimos que a história contada pelo examinador amolda-se no incido ll, certo? Agora reparem na alínea "d". Aí está o "X" da questão, como já foi dito anteriormente em alguns comentários. Resumidamente temos que o sujeito ativo não está sujeito ao inciso l por não se tratar de nenhum dos casos apresentados em suas alíneas. Já pelo inciso ll, alínea "e", o sujeito ativo não cumprirá pena alguma no Brasil, por já ter cumprido pena no estrangeiro (o mesmo ocorreria se tivesse sido absolvido no estrangeiro). Agora fazendo uma breve menção ao art. 8º:

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Se o sujeito ativo não cumprirá pena no Brasil, não há que se falar no art. 8º, concordam?

Bom, é isso.

Answer

Galera, tive problema com a formatação dos comentários, mas a ideia foi passada.

Answer

Segundo o Professor Geovane Moraes, nessa situação hipotética não haveria que se falar no instituto da detração. Segundo ele, "em tese, caberia ao juiz sentenciante aplicar uma atenuação de pena, manifesta na terceira fase da dosimetria, em decorrência do condenado já ter cumprido pena por este crime no estrangeiro, podendo o resultado final ser superior a 04 anos e 02 meses". Sendo assim, conforme supracitado professor, o fato do abatimento da pena cumprida no exterior servir de atenuante, a ser estabelecida na terceira fase da dosimetria da pena, não poderia, por si só, garantir que, no resultado final da dosimetria, chegássemos ao valor de 4 anos e 06 meses (10 anos e 02 meses - 6 anos), fato esse que invalida a assertiva do CESPE.

Pesquisa realizada em: https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=630309323688090&id=262471577138535

Answer

A resposta na verdade não pode ser baseada somente no artigo 8º, temos que verificar o que está escrito no parágrafo 1º do artigo 7, onde diz: nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (são as causas de extraterritorialidade incondicionada. Já no parágrafo 2º do mesmo artigo 7º(casos de extraterritorialidade condicionada) a alínea "d" é que torna esta questão errada, pois ela diz: parágrafo 2º - nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro OU AÍ NÃO TER CUMPRIDO A PENA. Ele cumpriu a pena no estrangeiro, logo não pode ser condenado novamente no Brasil. Ou seja, Jurandir não poderá cumprir nem mais um ano de pena privativa de liberdade, pois a aplicação da lei brasileira só poderá ser aplicada se ele não tivesse cumprido pena no estrangeiro.

Answer

Simplificando, ele foi condenado no Brasil pelo mesmo CRIME e não pelo mesmo FATO, ou seja, trata-se na verdade de um novo crime cometido pelo agente após o cumprimento da pena no exterior.

Answer

Galera a questão é de português: Pelo mesmo crime, "também" foi condenado no Brasil... O crime é o mesmo, Tráfico de Drogas, mas a conduta do agente foi praticada em momentos diversos, lugares diferentes, processos diferentes. Concordo que a falta de informações leva a interpretações erradas, eu mesmo errei, mas, diga-se de passagem, essa questão é muito boa.

Complementando, LEMBRE-SE: O QUE ATENUA OU COMPUTA SÃO AS PENAS, NÃO OS CRIMES, e justamente pensando nisso o CESPE confundiu a todos. Se forem CRIMES diversos, teremos processos diferentes, SE FOR O MESMO CRIME e PENAS DIVERSAS, aí sim, ATENUA, ou, SE IDÊNTICAS COMPUTA.

Deus é fiel!

Answer

Pegadinha do mallandro, concordo com o Thiago, foi questão de leitura...

Answer

Olha sem querer desmerecer os comnetários anteriores, nao concordo com praticamente todos e vou ser bem objetivo ao explicar o porque:

No caso de pena cumprida no estrangeiro, só ocorre nos casos de EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA, que é considerada no Direito Penal como EXCEÇÃO ao bis in idem, pois o agente responde no país em que cometeu o crime e também no Brasil.

Na questão cita TRAFICO DE DROGAS, que não é um caso de EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADO, mesmo que seja tráfico internacional de drogas se o agente foi punido no exterior ele não é punido outra vez pela mesmo fato, por se tratar de extraterritorialidade condicionada.

Answer

Concordo com o colega Vitor Coelho. O erro da questão está no art. 7, parágrafo 2º, d. No qual discorre como crime cometido por brasileiro e condiciona a aplicação da lei brasileira ao agente não ter sido absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido a pena.

No caso em questão, Jurandir cumpriu a pena no exterior, logo não está sujeito a nova pena pelo mesmo crime no Brasil.

Answer

Que questão lixo! Toda tendenciosa para levar o candidato a erro. Mas entendi a pegadinha maldosa. Pelo mesmo crime não é a mesma coisa de pelo mesmo fato. Ele foi processado por tráfico de drogas no brasil tbm, mas pelo que se supõe, não seria o mesmo fato.

Answer

Assim como alguns colegas mencionaram o erro da questão NÃO ESTÁ NA QUESTÃO DE FATO OU CRIME, mas no artigo 7º, §2º, d do CP. Que diz que para que o brasileiro que pratica crime no estrangeiro fique sujeito a lei nacional, não poderá ter cumprido pena pelo delito no estrangeiro.

TODAVIA, saliento tratar-se de uma questão feita com único intuito de levar o candidato a erro, uma vez que não se pode extrair do enunciado, se o 6 anos correspondem a toda pena que este foi condenado no estrangeiro.

Answer

Mesmo depois de ler quase todos os comentários ainda não consegui chegar a uma conclusão.

A questão está errada pelo fato de serem DOIS crimes diferentes (Não configurando o exposto no Art. 8º do CP) ou pelo fato de que, por não ser condicionada (art. 7º, n. II), o cumprimento da pena mais branda no exterior configura o ne bis in idem (Não configurando o exposto no Art. 7º, § 2º, d) )??

Answer

Essa questão é bem interessante, a banca trata das circunstâncias cumulativas da extraterritorialidade condicionada, do Art. 7º, II, parágrafo 2º, alínea d, já que para aplicar a lei brasileira é preciso que o sujeito ativo, Jurandir, não tenha comprido a pena no estrangeiro, mas isso não aconteceu, ele cumpriu seis anos de pena privativa de liberdade, não podendo mais cumprir pena no Brasil, pois já fora punido no País estrangeiro, do contrário aplicar-se-ia o Art. 8º do CP.

Answer

para a pena no Brasil ser cumprida, Jurandir devera seguir os critérios do art.7 paragrafo 2, ou seja, entrar no país, ser o fato punível no estrangeiro, está sujeito aqueles em que o Brasil autorize a extradição, não ter sido absolvido no estrangeiro ou NÃO TER AI CUMPRIDO A PENA e não ter sido perdoado......

CONCLUSÃO: ELE CUMPRIU A PENA NO ESTRANGEIRO, POR ISSO NAO PRECISA CUMPRI-LA NO Brasil.

Answer

Muito bem observado Caio M.

Há dias estou intrigada com essa questão, e o seu ponto de vista faz todo o sentido.

Answer

A resposta está no Codigo Penal, Art. 7, paragrafo 2, alinea d.

Só isso.

Answer

Pessoal respeito a opinião de todos, porém essa questão não tem nada a ver com diferença entre mesmo crime e mesmo fato. Se você pensar nisso nunca entenderá a resposta da questão.

Aposto que vocês irão entender seguindo essas premissas:
1- Quando o cp diz que a lei no exterior pode atenuar a pena imposta no Brasil, ele se refere aos crimes de extraterritorialidade incondicionado (art. 7 º, I), pois esses são os únicos crimes que mesmo julgados no exterior poderão serem julgados no Brasil.

Observe que ele praticou crime de tráfico de entorpecentes que não se encaixa no rol do art 7º, I. Portanto, para o

Jurandir ser julgado ele precisaria dos seguintes requisitos conforme art. 7º, paragrafo 2º:

Art. 7º II – ficam sujeito a lei brasileira os crimes: (extraterritorialidade condicionada, pois necessita das 5 condições concomitantes do parágrafo 2º)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro; ( o caso da questão)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Paragrafo 2ª Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Resumindo: Como o agente já cumpriu a pena no exterior não pode ser aplicado a pena brasileira (daí o erro da questão), só poderia ser julgado novamente no brasil, e nesse caso a pena seria atenuada, se ele cometesse alguns dos crimes previstos no art. 7, I, como por exemplo atentar contra a vida do presidente.

Answer

no bis in edem, ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime. Se no estrangeiro ele cumpriu a pena, quando entrar no Brasil, os efeitos penais não podem mais surtir efeito sobre o agente, independentemente se no pais estrangeiro a pena aplicada foi menor.

Answer

caberia na hipotese de incondicionada: em que se faria a comutação da pena.

Answer

Art 7° parágrafo 2º, não satisfazendo a condição da alínea d)

Answer

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

II - os crimes:

b) praticados por brasileiro

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Answer

Pena cumprida no estrangeiro(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Eficácia de sentença estrangeira(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Answer

EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA-NECESSITA DAS CONDIÇOES CUMULATIVAS,NO CASO ELE NAO CUMPRIU A DE NAO TER CUMPRIDA PENA.NESTE CASO APLICA-SE O ART.8º DO CP.

Answer

Errei essa questão bem maliciosa, pois a gente estuda que a pena cumprida no estrangeiro é atenuada no Brasil se diversas. Todavia, apesar de apenas afirmar que o autor do crime cumpriu 6 anos de prisão, não disse se essa foi o total da pena imposta. A banca considerou a resposta errada, talvez pelo fato da agente já ter cumprido a pena no exterior e esse fato impediria a aplicação da lei brasileira. Eu teria recorrido, pois a questão não afirmou ter sido de 6 anos a pena imposta no exterior, apenas alegou ter o agente cumprido 6 anos.

Answer

questão ótima. Muito bem sacada. O erro está apenas na interpretação, afinal, a pessoa comete um crime fora e OUTRO aqui....Simples. Errei também, mas a questão é bem feita.

Answer

O que se deve saber pra responder a questão de ATENUAÇÃO ou COMUTAÇÃO de pena cumprida no estrangeiro é o seguinte:

o art. 8º do CP não se aplica à extraterritorialidade CONDICIONADA, ele só tem aplicação na extraterritorialidade incondicionada.

Pronto!! aprendeu isso, e decorou as hipóteses incondicionadas, qualquer caso hipótético que cair fica fácil.

Answer

"Tratando-se de extraterritorialidade condicionada, a pena cumprida no estrangeiro faz desaparecer o interesse do Brasil em punir o criminoso. Entretanto, nos casos de extraterritorialidade incondicionada, o infrator, ingressando no País, estará sujeito à punição, pouco importando já ter sido condenado ou absolvido no exterior." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 11ª edição. 2015. Pág. 86).

Answer

pois é... se ao menos fosse possível entender que ele cumpriu a pena total que no exterior é de 6 anos, facilitaria muito.

Jurandir, cidadão brasileiro, foi processado e condenado no exterior por ter praticado tráfico internacional de drogas, e ali cumpriu (toda a pena) de seis anos de pena privativa de liberdade.

Answer

Depois de muito tempo entendi. De forma simples e resumida explicada pelo professor Estefam:

Nos casos de extraterritorialidade condicionada o CP reconhece que, ao fato praticado no exterior, se houver sentença condenatória, absolutória ou se o agente cumpriu pena fora, não responderá no Brasil.

Difere dos casos da extraterritorialidade incondicionada, em que tais situações são indiferentes. Assim, para evitar bis in idem, o artigo 8º dispõe que a pena cumprida no exterior atenua a pena imposta no Brasil quando de naturezas diversas e, quando idênticas, nela é computada (detração).

Answer

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Ou seja, não se fala na chamada extraterritorialidade condicionada.

Por sua vez, está prevista no art. 7°, II e § 3° do CPB. Neste caso, a lei brasileira só será aplicada ao fato de maneira subsidiária, ou seja, se não tiver havido julgamento do crime no estrangeiro. Além disso, é necessário que o agente ingresse no território nacional, que o crime esteja dentre aqueles pelos quais se admite extradição e que haja a chamada dupla tipicidade (O fato tem que ser crime nos dois países).

FONTE: RENAN ARAÚJO

GAB ERRADO

Answer

Esse caso dá a entender que o agente cumpriu pena no estrangeiro e só fica condicionado a lei brasileira SE não tiver cumprido pena no estrangeiro - art. 7o, II, parágrafo 2o , alínea "d". Como o agente cumpriu pena no estrangeiro e trata-se de crime de extraterritorialidade condicionada (cometido por brasileiro, art. 7o , II, "b" ), a condição não foi preenchida e entãou não incide a lei brasileira.

Se fosse um crime de extraterritorialidade incondicionada, ou seja, que não necessita de nenhuma condição para incidência da lei brasileira, o agente, mesmo que punido no estrangeiro , irá ser punido segundo a lei brasileira porque há interesse do Estado nessa hipótese. Assim, é nesse sentido que o art. 8o CP pode ser invocado, ou seja, diante de crimes punidos no estrangeiro e no Brasil. Portando, poderia haver atenuação das penas somente em caso de extraterritorialidade incondicionada.

Answer

A questão trata de forma capciosa o assunto. O art. 7º elenca os crimes que, mesmo cometidos no estrangeiro, serão submetidos á lei brasileira. São eles: contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; contra a administração pública, por quem está a seu serviço; de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Para esses crimes, aplica-se o disposto no art. 8º. (EXTRATERRITOALIDADE INCONDICIONADA)

Para os demais crimes, presentes no inciso II do art. 7º, tem-se a chamada EXTRATERRITOALIDADE CONDICIONADA, ou seja, para que o culpado seja condenado no Brasil, é preciso que sejam cumpridas as condições expressas no § 2º. Como na questão o Jurandir já havia sido condenado no exterior e trata-se de crime não elencado no inciso I do art. 7º, ele não poderá ser condenado no Brasil pela pratica do mesmo crime. "Ne Bis in Idem", ou seja, o sujeito não poderá ser condenado duas vezes pelo menos ato infracional.

Answer

O erro da questão é bem simples. A questão informa que no Brasil o agente foi condenado pelo mesmo CRIME e não pelo mesmo fato. São coisas diferentes.

Answer

A questão enuncia um caso de extraterritorialidade condicionada. Vejamos:

Aplica-se a lei penal brasileira a determinados crimes cometidos fora do território, desde que haja o concurso de algumas condições. São os crimes:
• que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
• praticados por brasileiros (É O CASO DA QUESTÃO).
• praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercante ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Nestes crimes, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
• entrar o agente no território nacional;
• ser o fato punível também no país em que foi praticado;
• estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
• não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena (É O CASO DA QUESTÃO).
• não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Como Jurandir já cumpriu a pena no exterior, não pode ser aplicada a lei brasileira, como destacado nas condições acima.

Answer

respondem a minha pergunta , eu achei errado a questao pq a pena seria atenuada aq no brasil 4 anos e nao em 4 anos e dois meses , pq ele cumpriu 6 anos no outro pais e nao 5 anos e 10 meses oq voces acham?

Answer

Inicialmente, é importante destacar que vários alunos questionaram quanto a aplicação do instituto da detração, previsto nos termos do art. 42 do CP.NÃO CABE NESTE CASO A APLICAÇÃO DE TAL INSTITUTO. Detração corresponde à prisão provisória ou administrativa e não ao pena decorrente de sentença condenatória.

O instituto jurídico aplicável ao caso concreto está disciplinado ao teor do art. 8º do CP.

Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º do CP - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Em tese, caberia ao juiz sentenciante aplicar uma atenuação de pena, manifesta na terceira fase da dosimetria, em decorrência do condenado já ter cumprido pena por este crime no estrangeiro, podendo o resultado final ser superior a 04 anos e 02 meses.

Tomando por base exclusivamente o texto normativo, o gabarito indicado pela banca não pode ser questionado.

Todavia, o instituto em analise é extremamente criticado em sede doutrinária, pois muitos entendem que se trata de clara manifestação de bis in idem.

Acredito que o objetivo da banca foi tentar induzir o candidato ao erro ao pensar no instituto da detração, quando este é incabível ao caso concreto.

Prof.

Geovane Moraes 22 de outubro de 2013 ·

Answer

Art. 7.º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro

II - os crimes:

b) praticados por brasileiro;

§ 2.º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

Answer

Art. 8^oA pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo criem, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.”

Esse artigo refere-se às hipóteses de extraterritorialidade incondicionada da lei brasileira (art. 7^o, I, do CP), e não às hipóteses de extraterritorialidade condicionada, porque justamente uma das condições para haver a extraterritorialidade condicionada é não ter o agente cumprido pena no estrangeiro.

Assim, nas hipóteses de extraterritorialidade incondicionada poderá ocorrer a detração se as penas forem idênticas, ou poderá acarretar a diminuição da pena, se elas forem diferentes, havendo, nesse caso, uma atenuante.

Logo, na questão em evidência não se pode aplicar o instituto da DETRAÇÃO.

Answer

Que palhaçada é essa que a cespe fez? Assim não dá, vc se mata lendo letra de Lei e agora eles dizem que até isso tá errado. Revoltante.

Answer

Nos termos do art. 7º, II, a e b, a hipótese da assertiva é de extraterritorialidade condicionada, por se tratar de crime que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir (alínea a) e por ter sido praticado por brasileiro (alínea b).

Ademais, o § 2º, d, do art. 7º dispõe que, nas hipóteses de extraterritorialidade condicionada, a aplicação da lei brasileira depende de o agente não ter cumprido pena no estrangeiro. Assim, como a hipótese é de extraterritorialidade condicionada e o agente já cumpriu pena no estrangeiro, não há que se falar em aplicação da lei brasileira.

Além disso, o instituto do art. 8º, que autoriza a atenuação de pena imposta no Brasil ou computação de pena cumprida no estrangeiro, somente se aplica nas hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, eis que, sendo condicionada, o agente sequer será julgado no Brasil caso já tenha cumprido pena no estrangeiro, na forma do citado art. 7º, § 2º, d.

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Anotações de aulas do professor Rogério Sanches acerca do art 8º:

Nos casos em que há dupla punição, ou seja, o agente é punido de acordo com a lei estrangeira e, também, de acordo com a lei brasileira, sendo hipótese de extraterritorialidade incondicionada, há incidência do art. 8º do Código Penal, que dispõe: a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada quando idênticas.

Ou seja, é possível que ocorra a hipótese de ser o agente processado, julgado e condenado tanto pela lei brasileira como pela lei estrangeira (especialmente nos casos de extraterritorialidade incondicionada).

Exemplo: o agente é processado, condenado, punido e, ainda, cumpre a pena no Brasil e no estrangeiro. É um caso de bis in idem autorizado por lei. Há, contudo, uma atenuação desse bis in idem no art. 8º, quando se permite a computação de uma pena na outra. A vedação ao bis in idem não é absoluta.

Answer

Questão simples. O instituto de computação e atenuação de pena será aplicado apenas em caso de EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. Exemplo: Caso o crime que o agente tenha cometido seja uma das hipóteses previstas para a aplicação da Lei brasileira independentemente de condições (atentar contra a vida ou liberdade do PR), na análise do caso concreto, poder-se-ia computar ou atenuar a pena. Na assertiva do concurso, entretanto, a Lei brasileira será aplicada se observadas as condições que o CP prevê.

#Avante

Answer

O crime de tráfico praticado por brasileiro no exterior só será processado no Brasil se onde ocorreu não tiver sido cumprida a pena ou tiver sido absolvido. A questão diz que ele cumpriu a pena, logo nada pode ser feito pela justiça brasileira.

esse esquema de abatimento da pena só caberia se fosse crimes de extraterritorialidade INCONDICIONADA

Answer

Vamos ver se eu entendi:

Jurandir não terá que cumprir pena no Brasil, pois ele sequer será também processado no Brasil. Ele seria processado no Brasil se fosse caso de extraterritorialidade INCONDICIONADA (aí sim aplicaria o art. 8º). No caso, trata-se de extraterritorialidade condicionada. Assim, uma de suas condições é ele não ter cumprido pena no estrangeiro (art. 7º, p. 2º, “d”). Acontece que ele cumpriu pena no exterior. Logo, não se aplicará a lei brasileira. Logo, ele não será processado no Brasil. Logo, não haverá pena a ser cumprida aqui.

Answer

Questão capciosa....

Na verdade ela versa sobre um possivel desconto nas penas.... no entando em se falando de tráfico de drogas, não há que se falar nesse desconto, o crime de tráfico não é extraterritorialidade incondicionada, dessa forma uma vez julgado no exterior, não será julgado novamente no Brasil.

Answer

Amigos, em que pese não haver pena alguma a ser cumprida no Brasil, posto que não é de extraterritorialidade incondicionada e já houve o cumprimento de pena no estrangeiro (afastando qualquer cogitação de extraterritorialidade condicionada), a questão deve ser considerada correta pelo seguinte : 0 é menor que 4 anos e dois meses. Vejam que a questão fala que o cumprimento da pena no Brasil não pode ser maior que 4 anos e dois meses. Como 0 dias é menor que 4 anos e dois meses, a questão deveria ter sido considerada como correta.

Answer

O que é extraterritorialidade? é a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. Justifica-se pelo fato de o Brasil ter adotado o princípio da territorialidade temperada ou mitigada, isto é, há execeções. A extraterritorialidade pode ser incondicionada (não está sujeita a nenhuma condição) e condicionada (sujeita a condições).As hipóteses de extraterritorialidade incondicionada estão previstas no art. 7º, I, do Código Penal. Nesse caso, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro:I. crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (princípio da defesa);II. crimes contra o patrimônio ou a fé pública dos entes federativos e das entidades da Adm. Públ. Indireta. (princípio da defesa);III. crime contra a Adm. Públ., por quem está a seu serviço (princípio da defesa)IV. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (princípio do domícilio - quando o agente não é brasileiro, mas apenas domiciliado no Brasil).o art. 8º da Código Penal, (detração penal) aplica-se às extraterritorialidade incondicionada, in verbis: "a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada quando idênticas".A questão em análise aborda o crime de TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - crime não sujeito à extraterritorialidade incondicionada. No caso, o cidadão brasileiro já foi condenado e cumpriu sua pena no estrangeiro, logo, é inviável uma nova condenação no Brasil pelo mesmo crime, sob pena de restar configurado bis in idem.
Extraterritorialidade condicionada: a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no exterior se sujeita às condições cumulativas descritas pelo art. 7º, parágrafo 2º, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', e parágrafo 3º, do Código Penal. A lei penal brasileira é subsidiária aos crimes cometidos no exterior.Hipóteses: I. crime que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir (princípio da justiça universal) II. crimes praticados por brasileiro (princípio da personalidade ativa) III. crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e ai não sejam julgados (principio da representação ou da bandeira, pavilhão) IV. crimes praticados por estrangeiros contra brasileiro fora do Brasil, se reunidas as condições: não foi pedida ou foi negada a extradição.Masson.

Answer

Senhores, ta errada tão somente porque, muito embora sejam condutas com mesmo tipo penal, elas são distintas. Estaria correta a questão se a pena da qual o agente cumprisse no Brasil, fosse proveniente do mesmo fato do qual fora apenado no exterior.

Answer

Galera é só se ligar no texto da questão

A questão em análise aborda o crime de TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - crime não sujeito à extraterritorialidade incondicionada. No caso, o cidadão brasileiro já foi condenado e cumpriu sua pena no estrangeiro, logo, é inviável uma nova condenação no Brasil pelo mesmo crime, sob pena de restar configurado bis in idem.

Answer

Jurandir praticou o crime de tráfico internacional de drogas, não sujeito à aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada (artigo 7º, §1º, do Código Penal) nem da extraterritorialidade condicionada (artigo 7º, §2º, alínea "d"):

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Como Jurandir já foi condenado e cumpriu sua pena no estrangeiro, não há que se falar em uma nova condenação no Brasil pelo mesmo crime, sob pena de "bis in idem".

Logo, Jurandir não cumprirá qualquer pena no Brasil.

RESPOSTA: ERRADO.

Answer

GABARITO (ERRADO)

O cumprimento da pena no exterior de 6 anos opera a extinção da punibilidade, no que não restaria nada a cumprir no Brasil.O enunciado é que deveria ter dado o total da sentença no exterior para melhor julgamento da questão, pois força a responder pela detração.

Answer

Simples !! Ele cumpriu pena no estrangeiro, gerou extinção de punibilidade, não poderia ter cumprido pena no Brasil, no caso.

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

II - os crimes

b) praticados por brasileiro;

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

foi cumprida, logo não terá que cumprir no brasil novamente. Acredito q seja esse o erro, qlqr equívoco meu avisa ai, gracias

Answer

Acho que questão não está relacionado ao fato se ser extraterritorialidade incondicionado ou condicionado, apenas saber se PODE aplicar uma pena maior que 4 anos e 2 meses, o fato de errarmos é que automaticamente fazemos uma subtração da pena e aplicamos a detração e não atentamos ao fato que pode SIM uma aplicação maior que esse prazo, pois a lei fala que será atenuada se for o mesmo crime, não do quantum a ser diminuído, podendo o juiz valorar esse quanto, a contagem do prazo no estrangeiro pode ser diferente do Brasil.

CP- Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro ATENUA a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Answer

ERRADO

Princípio do ne bis in idem

Por este princípio entende-se que

uma pessoa não pode ser punida duplamente pelo mesmo fato. Além

disso, estabelece que uma pessoa não possa, sequer, ser processada

duas vezes pelo mesmo fato.

Fonte: estratégia concursos - Renan Araújo.

Answer

DIRETO AO PONTO.

Jurandir já cumpriu a pena no exterior, local onde praticou o crime de tráfico internacional de drogas.

A questão quis confundir criando/trazendo na questão uma pena maior do que aquela cumprida no estrageiro.

Mas o fato é ele nem poderia ser processado aqui por ausencia de justa causa, ja que a punibilidade já fora extinta por seu cumprimento integral no estrangeiro. é isso.

Do contrário haveria um bis in idem. dupla punição pelo mesmo fato.

Answer

ninguem é punido duas vezes pelo mesmo crime.

Answer

Jurandir só seria, também, punido no Brasil se fosse caso de extraterritorialidade incondicionada.

Answer

Errado.

Art. 7º ficam sujeitos à lei brasileira : II os crimes:, b - praticados por brasileiros;

§ 2º condições: ter entrado no território nacional; o crime ser punível no país que foi praticado; lei brasileira autoriza extradição; não ter sido absolvido no estrangeiro ou aí não ter cumprido pena;

Logo, se o agente já cumpriu 6 anos no estrangeiro, não há o que se falar em nova punição no Brasil, evitando assim o bis in idem.

Answer

Caraca.. passaram batido!

Answer

"pelo mesmo crime, também foi condenado, no Brasil, a pena privativa de liberdade igual a dez anos e dois meses."

Quem garante que o "mesmo crime" se refere ao mesmo fato? e se a condenação dele no Brasil tivesse sido pelo mesmo crime (tráfico internacional), mas em outra época?

Answer

Q260622 - cespe -TJ - AL - 2012 -Determinado cidadão brasileiro praticou delito de genocídio na Argentina, tendo matado membros de um grupo étnico daquele país, onde foi condenado definitivamente à pena máxima de oito anos de reclusão, segundo a legislação argentina. Após ter cumprido integralmente a pena, esse cidadão retornou a Maceió, cidade onde sempre estabeleceu domicílio. Nesse caso, o brasileiro poderá ser condenado novamente pela justiça do Brasil e, se a pena aplicada no Brasil for superior àquela cumprida na Argentina, será atenuada.

Gab: C

OBS- O art. 8 do CP somente sera aplicado nos casos de EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

Extraterritorialidade incondicionada e o art. 8.º do Código Penal – Proibição do bis in idem
Em face da detração penal determinada pelo art. 8.º do Código Penal, no caso de
extraterritorialidade incondicionada, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil
pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Se o agente praticou um crime contra a vida do Presidente da República do Brasil em solo
argentino, e lá foi condenado à pena de dez anos de reclusão, dos quais já cumpriu oito anos, e,
posteriormente, fugiu para o Brasil, vindo aqui a ser condenado a doze anos de reclusão, não
precisará cumprir toda a pena imposta em nosso país. Faltará o cumprimento de outros quatro anos,
em consonância com a regra prevista no art. 8.º do Código Penal.

Fonte : Cleber Masson

Casos de Extraterritorialidade Incondicionada

-> contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

->contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

-> contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

-> de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

Condições = Não exsite . O agente é punido segundo a Lei brasileira , ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

Answer

crime de tráfico internacional de drogas, não sujeito à aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada (artigo 7º, §1º, do Código Penal) nem da extraterritorialidade condicionada (artigo 7º, §2º, alínea "d"):

Answer

A questão trata de forma capciosa o assunto. O art. 7º elenca os crimes que, mesmo cometidos no estrangeiro, serão submetidos á lei brasileira. São eles: contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; contra a administração pública, por quem está a seu serviço; de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Para esses crimes, aplica-se o disposto no art. 8º. (EXTRATERRITOALIDADE INCONDICIONADA)

Para os demais crimes, presentes no inciso II do art. 7º, tem-se a chamada EXTRATERRITOALIDADE CONDICIONADA, ou seja, para que o culpado seja condenado no Brasil, é preciso que sejam cumpridas as condições expressas no § 2º. Como na questão o Jurandir já havia sido condenado no exterior e trata-se de crime não elencado no inciso I do art. 7º, ele não poderá ser condenado no Brasil pela pratica do mesmo crime. "Ne Bis in Idem", ou seja, o sujeito não poderá ser condenado duas vezes pelo menos ato infracional.

Answer

CUMPRIU, ESTÁ CUMPRIDO E PONTO FINAL !

Answer

Bela pegadinha!

Answer

Gabarito: Errado

Jurandir cumpriu a pena imposta, mesmo que no estrangeiro, mas cumpriu.

Também usado no direito penal e processual penal, o princípio non bis in idem (não repetir sobre o mesmo) estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato (crime).

Answer

Gabarito ERRADO.

Pena cumprida no estrangeiro

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

A redação do artigo permite concluir que dois fatores devem ser considerados: a quantidade e a qualidade das penas. Se da mesma qualidade (duas penas privativas de liberdade, por exemplo), a sanção aplicada no Brasil será abatida a pena cumprida no exterior; se de qualidade diversa (privativa de liberdade e pecuniária), o julgador deverá atenuar a pena aqui imposta considerando a pena la cumprida.

Ex: (EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA) Agente é condenado a pena de 8 anos na França por ter atentado contra a vida do nosso Presidente da República. No Brasil, é também processado e condenado, mas a pena imposta na sentença foi de 20 anos. Neste caso, serão abatidos os 8 anos cumpridos na França, cumprindo o agente, no Brasil, somente 12 anos. Se for EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA e o agente já tiver extinguido sua pena no estrangeiro, ou seja, já cumpriu a pena no estrangeiro, não mais será possível aplicar a lei brasileira.

O art. 7º, § 2º, d, diz: A aplicação da lei brasileira depende do CONCURSO das seguintes condições: d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena.

Fonte: Rogério Sanches

Answer

O CRIME EM TELA NÃO É DE EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

        Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

        I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
        b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
        c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
        d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

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QC precisa passar um filtro nos comentários! Muitos são improdutivos e repetitivos.

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O que me fez marcar errado nesta prova (digo prova pois fiz o concurso da referida questão), foi o termo "privativa de liberdade".

É certo que, quando o preso é condenado fora do país e as penas são idênticas, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, entretanto, as penas privativas de liberdade são:

-Reclusão

-Detenção

Na questão, o termo privativa de liberdade deixou o ítem muito vago, poderia ser uma pena de reclusão no Brasil e detenção no estrangeiro, o que não seriam penas idênticas, logo, deveria ser circunstância atenuante o cumprimento de tal pena. Como tava muito subjetiva a acertiva, julguei como errado.

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ERRO

ELE JÁ CUMPRIU A PENA !

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ERRADO

ELE JÁ HAVIA SIDO CONDENADO , NÃO PODIA SER DE NOVO PELO MESMO FATO.

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Já cumpriu a pena, não será punido pelo mesmo crime.

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Padawan Jedi, muitíssimo obrigado.

Resumindo: A pena imposta no exterior atenua a pena imposta no brasil, quando for crime de extraterritorialidade INCONDICIONADA. Nesse caso o tráfico de drogas não é.

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Como Jurandir já foi condenado e cumpriu sua pena no estrangeiro, não há que se falar em uma nova condenação no Brasil pelo mesmo crime, sob pena de "bis in idem".

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Vc não é obrigado a deixar seu comentário aqui, mas se for deixar por favor não fala abobrinha, tem um monte te comentário aqui que não serve pra nada, só pra confundir quem tá estudando.

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"bis in idem". Jurandir não cumprirá pena no Brasil.

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É o CIDA------> atenua quando diversa e computa quando idêntica

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A questão deveria ter sido anulada por não especificar COMO, com qual conduta, Jurandir praticou o crime de tráfico internacional de drogas, pelo qual foi condenado no Brasil:

Na primeira hipótese: Jurandir praticou o crime de tráfico internacional de drogas importando/exportando drogas do/para o Brasil. Nesse caso, considerando que no Brasil o lugar do crime é tanto o da conduta quanto do resultado, devemos considerar que ocorreu em território nacional, aplica-se o princípio da territorialidade. Se ocorreu em território nacional, aplicamos o artigo 8º, do Código Penal, que assim diz:

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Destarte, a assertiva estaria correta. (Não há que se falar em bis in idem pois não são punições diferentes pelo mesmo crime)

Na segunda hipótese, Jurandir praticou o crime de tráfico internacional de drogas sem qualquer relação com o Brasil, ou seja, praticou o crime no exterior, sem sequer ter “mandado” drogas para o Brasil. Nesse caso, o crime não ocorreu no território nacional. Ainda assim, Jurandir pode ser responsabilizado no Brasil, através do princípio da extraterritorialidade condicionada:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

(...)

II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

(...)

EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

(...)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

(…)

Assim, embora cometidos no estrangeiro, ainda ficará sujeito a lei brasileira os crimes: que por convenção o Brasil se obrigou a reprimir, no caso o Brasil se obrigou a reprimir o Tráfico Internacional de Drogas; ou ainda o crime praticado por brasileiro no exterior. A conduta de Jurandir enquadra-se nos dois casos. No entanto, para aplicar a lei brasileira nestes casos, deve-se preencher alguns REQUISITOS, um deles é o da PENA NÃO TER SIDO CUMPRIDA NO EXTERIOR.O enunciado relata que a pena foi cumprida no exterior ('ali cumpriu seis anos de pena privativa de liberdade'). Assim, se consideramos a 2ª hipótese, o crime NÃO poderia ser punido no Brasil, já que não houve o preenchimento das condições do princípio da extraterritorialidade condicionada.

Desta forma, Jurandir não deveria cumprir pena nenhuma, já que a pena fora cumprida no exterior.

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A questão é simples. O artigo 8º do CP aplica-se apenas às hipóteses de extraterritorialidade incondicionada (artigo 7º,I, CP) e não às hipóteses de extraterritorialidade condicionada (artigo 7º, II, CP), razão pela qual não incide na questão, em decorrência de o crime enquadrar-se na hipótese da alínea "b", do inciso II, do artigo 7º. O simples fato do cumprimento da pena no exterior afasta qualquer hipótese de combinação entre o artigo 7º, § 2º e o artigo 8º do CP.

Novo julgamento, no Brasil, implica em bis in idem. Também errei a questão, mas, analisando melhor, vejo que o gabarito da CESPE está correto. Fiquem atentos!

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Questão matadora. Muito boa.

Trata-se de extraterritorialidade condicionada. Não tem o que se falar em:

1) idênticas: computa

2) diversas: atenua

Isso é para extraterritorialidade INCONDICIONADA!

GAB: E

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Caramba! acertei a questão por achar que era caso de extraterritorialidade condicionada, "que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir", logicamente não se aplicando o artigo oitavo.

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A questão não deixou clara que foi cumprida TODA a pena no exterior, pelo menos ao meu ponto de vista não ficou claro.

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No caso em tela, Jurandir não poderá cumprir mais nenhuma pena no Brasil, sob pena de "bis in idem".

Bons estudos!

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O problema da questão esta na forma de interpretar o termo "e ali cumpriu".

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Melhor resposta que achei: TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - crime não sujeito à extraterritorialidade incondicionada.

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Resposta do Professor do QConcursos

Como Jurandir já foi condenado e cumpriu sua pena no estrangeiro, não há que se falar em uma nova condenação no Brasil pelo mesmo crime, sob pena de "bis in idem".

Logo, Jurandir não cumprirá qualquer pena no Brasil.

RESPOSTA: ERRADO.

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Questão errada.

Simples assim:

Questão trata de extraterritorialidade condicionada de lei. Na condicionada, se o agente ja cumpriu a pena no estrangeiro não há o que se falar em cumprir no BR também. EX: Trafico de drogas

Do contrario seria a extraterritorialidade incondicionada de lei. Ai sim, cumpre la e cumpre aqui! EX: Crime cometido no exterior contra a vida do presidente do BR.

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Respota: Errado.

Eu errei a questão porque não prestei atenção ao fato dos crimes condicionados e incondicioandos.

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Pegadinha:

Jurandir, cidadão brasileiro, foi processado e CONDENADO NO EXTERIOR por ter praticado tráfico internacional de drogas, E ALI CUMPRIU SEIS ANOS DE PENA privativa de liberdade.

Nessa primeira parte estamos falando da pena que Jurandir já cumpriu no exterior, ou seja, quitou sua dívida. O CP deste país a pratica de tráfico são 6 anos.

Pelo mesmo crime, também foi condenado, no Brasil,[...]

Aqui já é um novo crime. Ele não foi extraditado para o Brasil. Ele cumpriu sua pena no exteior de 6 anos veio para o Brasil e praticou de novo o mesmo crime.

[...]a pena privativa de liberdade igual a dez anos e dois meses.

A pegadinha está aqui! pensarmos que ele foi extraditado, logo vem o raciocínio: crimes iguais computa.

[...] Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade a ser cumprida por Jurandir, no Brasil, não poderá ser maior que quatro anos e dois meses.

O examinador dá um número correto caso fosse extraditado 10 anos e 12 meses (pena brasileira) - 6 anos cumpridos no exterior = 4 anos e 12 meses.

Questão: Errada

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Ótima questão!! Não vejo porque ter que anular, uma vez que ele já havia cumprido no exterior!!

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Tráfico de entorpecentes não integra o rol de crimes de extraterritorialidade incondicionada (I, art. 7º do CP), o que autorizaria a aplicação da lei brasileira ainda que condenado o agente no exterior.

In casu, trata-se da hipótese trazida na alínea "b", II do art. 7º (crime praticado por brasileiro no exterior), extraterritorialidade condicionada. Para esse caso, a condição prevista na alínea "d", § 2º do art. 7º não foi atendida (não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena), razão pela qual não poderia ser punido pela legislação brasileira em esteio à vedação do bis in idem. Excelente questão.

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Questão difícil!

O crime praticado por Jurandir na situação hipôtetica é de Extraterritorialidade CONDICIONADA, logo se Jurandir fosse mais uma vez julgado caracterizaria "ne bis in idem".

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Pessoal, se for bem na literalidade da questão, ele não deixa claro se o Jurandir cumpriu toda a pena lá no exterior.

A questão falou que pelo mesmo CRIME ( QUE É DIFERENTE DE PELO MESMO FATO ) foi condenado no Brasil também.

Esse foi meu entendimento, quem sou eu pra falar né? Mas vi dois crimes, um praticado lá fora e outro no estrangeiro.

Agora, se a questão tivesse falado fato, ao invés de crime, então seria diferente. Iria comutar as penas.

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O cerne da questão é o artigo 7º, inciso II, alíneas "a" e "b", do CP, que tratam da exterritorialidade condionada, assim, como o agente já cumpriu a pena no estrangeiro é impossível nova punição pelo mesmo fato, conforme ressaltado pela alínea "d" do parágrafo 2º do referido artigo: