Questão 1051363

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 59.310 de 1966 - Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal; Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

Um escrivão de polícia civil licenciado para tratar de assuntos particulares somente poderá ser promovido à classe imediatamente superior por critério de antiguidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Decreto n. 59310

  Art 41. Somente por antigüidade poderá ser promovido:

    I - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

    II - O funcionário licenciado para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território  nacional ou no exterior;

    III - O funcionário licenciado para trato de interesse particulares.

  
  

• Pode ser promovido somente por antiguidzde:

  1- em exercicio de mandsto eletivo;

  2- licenciado para acompanhar conjuge;

  3- licenciado para atratar de interesses particulares

• Certo.

  Exatamente. É o que prevê a inteligência do art. 41, III, do Decreto n. 59.310/1996:

  Art. 41. Somente por antiguidade poderá ser promovido:

  I – O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

  II – O funcionário licenciado para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou no exterior;

  III – O funcionário licenciado para trato de interesse particulares.

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

• Questão similar para o mesmo órgão no mesmo ano:

  Ano: 2013 

  Se um agente de polícia for eleito deputado estadual, durante o exercício do mandato eletivo, ele somente poderá ser promovido por antiguidade. C

• Somente por ANTIGUIDADE poderá ser promovido o funcionário:

  → Mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

  → Acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou no exterior;

  → Trato de interesse particulares.

•  CERTO

   Art 41. Somente por antigüidade poderá ser promovido:

         I - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

         II - O funcionário licenciado para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou no exterior;

         III - O funcionário licenciado para trato de interesse particulares.

         Art 42. O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas os efeitos da promoção ficarão condicionados:

         I - No caso de suspensão disciplinar ou detenção disciplinar, à declaração de improcedência da penalidade aplicada;

         II - No caso de suspensão preventiva, ao resultado da apuração dos fatos que a determinaram.

• Decreto n. 59310

  Art 41. Somente por antigüidade poderá ser promovido:

   I - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

   II - O funcionário licenciado para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou no exterior;

   III - O funcionário licenciado para trato de interesse particulares.