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Questão ERRADA!
A norma apesar de ter sido editada no dia 1 de outubro de 2003, ainda quando Márcio estava privado de sua liberdade, não estava em vigor. De acordo com o art. 118 da Lei 10.741/2003, a lei entrará em vigor 90 dias depois da sua publicação.
observem:
Art. 118.Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorará a partir de 1o de janeiro de 2004.
Brasília, 1o de outubro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
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Ele já tinha sido condenado.
Só iria valer pra ele se ainda estivesse acontecendo o crime de sequestro...
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Gabarito: ERRADO
Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência".
Crime permanente é aquele crime que a sua consumação se estende no tempo.
Ex: Se um sequestro está em andamento, com a vítima colocada em cativeiro, havendo a entrada em vigor, de uma lei nova,aumentando consideravelmente as penas para tal delito, aplica-se de imediato a norma prejudicial ao agente, pois o delito está em plena consumação.
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Questão sacana!!!!!!
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Além das ideias trazidas a lume, temos um erro na classificação do crime de Extorsão mediante sequestro, pois ele não é um crime permanente, mas um crime instantâneo de efeitos permanentes. Em outras palavras, ele se consuma com a subtração da vítima. Assertiva errada.
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EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO Trata-se de crime PERMANENTE!
NOTE:
Trata-se de crime comum (aquele que não demanda sujeito ativo qualificado ou especial); formal (delito cujo resultado naturalístico previsto no tipo penal - recebimento do resgate - pode não ocorrer, contentando-se, para sua configuração, com a conduta de sequestrar); de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo ("sequestrar" implica em ação) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13,§ 2° do CP); PERMANENTE (o resultado se prolonga no tempo); unissubjetivo (que pode se praticado por um só agente); plurissubsistente (via de regra, vários atos integram a conduta); admite tentativa. Trata-se de crime hediondo (Lei 8.072/90).
Fonte: http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1139.19574
| Processo: | HC 73521 CE - STJ |
| Relator(a): | ILMAR GALVÃO |
| Julgamento: | 16/04/1996 |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Publicação: | DJ 02-08-1996 PP-25779 EMENT VOL-01835-01 PP-00042 |
| Parte(s): | EDSON AGUIAR PORTELA
ALAN ROBSON INOCENCIO BARRETO
LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE SANTOS
DANIEL LARANJEIRA
JOAEL MARTINS DA CRUZ
ELIAS CANDIDO DA SILVA
JOSIAS DE SOUZA OLIVEIRA
ANDRE DE SOUZA COSTA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO.CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO.
O delito de extorsão mediante seqüestro é de natureza permanente e sua consumação se opera no local em que ocorre o seqüestro da vítima, com objetivo de obtenção da vantagem, e não no da entrega do resgate. Habeas corpus indeferido.
FONTE: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744236/habeas-corpus-hc-73521-ce
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Com todo respeito, nenhum comentário conseguiu elucidar minha dúvida, extorsão mediante sequestro não é crime permanente?? entendimento de quem?? pois já vi diversas questões onde o sequestrador era menor qdo arrebatou a vítima, no intervalo da privação de liberdade, fez 18 anos, e respondeu por crime, talvez tenha passado algum outro detalhe. Se alguém puder ajudar, desde já agradeço.
Não sei o pq, o comentário do Xará apareceu agora, mto sacana essa questão!!!
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Acredito que a questão esteja incorreta pela vigência da lei 10741.
A liberação da vítima foi dia 13/10/2003, mas a lei só começou a viger depois de 90 dias da publicação.
Assim sendo, a referida lei só poderia ser aplicada nos crimes cometidos a partir de 03/01/2004.
Art. 118.Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias
da sua publicação, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorará a
partir de 1o de janeiro de 2004.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.10.2003
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Acredito que a questão esteja incorreta pela vigência da lei 10741.
A liberação da vítima foi dia 13/10/2003, mas a lei só começou a viger depois de 90 dias da publicação.
Assim sendo, a referida lei só poderia ser aplicada nos crimes cometidos a partir de 03/01/2004.
Art. 118.Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias
da sua publicação, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorará a
partir de 1o de janeiro de 2004.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.10.2003
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O cespe alterou o gabarito preliminar "certo" pelo definitivo Errado, com o seguinte fundamento:
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Dado o período de vacatio legis previsto na Lei 10.741/2003, a afirmação feita no item esta errada. Por essa razão, opta-se pela alteração do gabarito. |
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Philipe, é crime permanente sim.
| Processo: | HC 73521 CE |
| Relator(a): | ILMAR GALVÃO |
| Julgamento: | 16/04/1996 |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Publicação: | DJ 02-08-1996 PP-25779 EMENT VOL-01835-01 PP-00042 |
| Parte(s): | EDSON AGUIAR PORTELA
ALAN ROBSON INOCENCIO BARRETO
LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE SANTOS
DANIEL LARANJEIRA
JOAEL MARTINS DA CRUZ
ELIAS CANDIDO DA SILVA
JOSIAS DE SOUZA OLIVEIRA
ANDRE DE SOUZA COSTA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO.CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO.
O
delito de extorsão mediante seqüestro é de natureza permanente e sua
consumação se opera no local em que ocorre o seqüestro da vítima, com
objetivo de obtenção da vantagem, e não no da entrega do resgate. Habeas
corpus indeferido.
O fundamento da Banca para a assertiva estar errada já foi elencado pelos colegas acima. Abraço!
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Questão, no meu entender, muito sacana. Em um primeiro momento, acredito que o examinador pretendeu tão somente avaliar o conhecimento do candidato quanto ao fato de a extorsão mediante sequestro ser crime permanente. Posteriormente, lembrou da vacatio legis, que, com certeza, foi invocada por candidatos que a consideraram (com razão). No final das contas, o cerne da questão passou a ser o conhecimento do candidato sobre o prazo de vacatio legis da norma, o que eu, particularmente, considero uma sacanagem.
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Na verdade, até mesmo o examinador foi surpreendido nessa questão.
Acredito, sinceramente, que não houve pegadinha, tanto que, inicialmente, o gabarito era dado como certo.
Só que, como quem elabora a prova é um ser humano, passível de cometer erros, houve um "esquecimento", quando formulada a questão, acerca da 'vacatio legis' do Estatuto do Idoso. E não havia como anular a questão se ela estava, sem discussão, errada. O jeito foi mudar o gabarito.
Apesar de ter errado a questão, não tem como discordar.
O lado bom da coisa é o reconhecimento do erro pelo examinador. Apesar de o CESPE ter seus problemas, é uma banca que sempre anula ou muda a resposta de várias questões (inclusive, na prova para o cargo de juiz do TRF da 1.ª Região, em 2011, das 100 questões da prova preambular 16 foram anuladas).
Abraço a todos e bons estudos.
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Na minha opinião deveria ter sido anulada, uma vez que é totalmente descabido exigir dos candidatos o conhecimento da vacatio legis de todas as leis cobradas nas provas. O que houve foi uma chuva de recursos daqueles que erraram, sendo que no maximo 1% destes pensaram na vacatio legis dessa lei durante a prova.
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A maldade do examinador nesta questão, não há dúvidas, foi muito grande. Agora, temos que lembrar que este tempo de vaccatio legis faz com que a lei NÃO estivesse em pleno vigor à época em que a vítima for libertada. Se a questão fosse considerada correta, haveria clara aplicação da retroatividade da lei penal mais severa, que é totalmente vedado no ordenamento jurídico penal brasileiro, consideradas as exceções do crime permanente e continuado, por óbvio.
Att,
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ESSA É DAQUELAS QUE O EXAMINADOR COLOCA PARA NINGUÉM GABARITAR A PROVA.
SEM NOÇÃO UMA COISA DESSA...
QUEM CONHECE A SÚMULA 711 DO STF ERROU ESSA QUESTÃO POR APLICAR O RACIOCÍNIO CORRETO!
O QUE ME DEIXA MAIS IRADO É SABER QUE TEM GENTE QUE GANHA DINHEIRO PARA "AVALIAR" ESSE TIPO DE CONHECIMENTO...
O CESPE SE SUPEROU...
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a cada dia que estudo,parece que em vez de saber mais acontece totalmente o contrario.eita banca boa esse CESPE!
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Mozart Martins, extorsão mediante sequestro é sim crime PERMANENTE!!
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Justificativa CESPE: "Dado o período de vacatio legis previsto na Lei 10.741/2003, a afirmação feita no item esta errada. Por essa razão, opta-se pela alteração do gabarito de CERTO para ERRADO" (adaptado).
Ou seja, o examinador também errou. Agora, trocar o gabarito é sacanagem. Tinha que ter sido anulada.
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Muito chato essa alteração de gabarito da CESPE. No fim, quem acertou errou e quem errou acertou. Resolvendo questão com vacatio legis. Não tem cabimento. Mais xarope ainda é na justificativa optar por alterar o gabarito.. isso não pode ser uma opção. Erro do examinador definindo o futuro dos concorrentes. Não fiz o concurso, mas tamo junto, hehe.
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Não o que se falar, GAB ERRADO, tal qual Felipe Freire bem pontuou a "vacatio legis" deve ser observada.
Questão interessante, difícil ter um tipo de raciocínio como esta na data da prova. Só nos resta estudar e tentar aplicar os conhecimentos ao máximo quando da aplicação da prova.
Bons estudos a todos.
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Era só o que faltava. Agora sempre que for estudar uma lei tenho que decorar se ela prever ou não Vacatio Legis.
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Cuidado com essa questão. Não é a primeira nem a segunda vez que a vejo, e aposto que vai ser cobrada novamente. O CESPE espera a poeira baixar para te pegar com esse tipo de questão esperando você esquecê-la.
Dica: Estatuto do idoso - 90 dias de vacatio legis. Lembrar: idoso é a partir de 60 anos. Vira o 6 de ponta cabeça que verás o 9 = 90 dias.
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Pessoal, lembrem de uma coisa: QUANDO A ESMOLA É DEMAIS, ATÉ O SANTO DESCONFIA. Olha se o CESPE iria colocar uma "moleza" numa prova de Procurador/DF.
Vai dar certo... acredite!
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Nem a banca se ligou na sua maldade rsss
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Quanto à dúvida de alguns colegas, segue situação hipotética:
No
dia em que Rafael e seus comparsas capturaram o empresário
(02/07/2010), Rafael possuía 17 anos. Na data em que o empresário foi
libertado (02/11/2010), após o pagamento do resgate, Rafael já havia
completado 18 anos (fez aniversário no dia 02/10/2010).
Rafael irá responder por ato infracional (como adolescente) ou por crime (como adulto)?
R: Responderá por crime (como adulto).
Qual o motivo?
R: A extorsão mediante sequestro (art. 159), assim como o sequestro
(art. 148), É CLASSIFICADA COMO CRIME PERMANENTE. No crime permanente a
consumação se prolonga no tempo, por vontade do agente. Assim, a
consumação do delito persistirá durante todo o tempo em que a vítima
estiver privada de sua liberdade de locomoção.
Como o empresário
ficou durante 4 meses sequestrado, a consumação da extorsão mediante
sequestro foi prolongada durante todo esse tempo.
Logo,
quando Rafael completou 18 anos, a consumação da extorsão ainda estava
ocorrendo e, mesmo assim, ele optou por continuar a consumar o crime, de
forma que se pode dizer que o crime foi consumado também quando ele já
tinha mais de 18 anos. No dia de ontem, a 5ª Turma do STJ, ao
julgar o HC 169150 (Min. Marco Aurélio Bellizze), que tratava de tema
semelhante a este narrado, chegou a esta mesma conclusão e decidiu que
se o réu “atingiu a idade de 18 anos durante a consumação do crime, não há de se cogitar de inimputabilidade”.
Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2012/03/adolescente-inicia-execucao-de-extorsao.html
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Sério isso??
Vacatio Legis de 90 dias??
Essa foi SINISTRA....
Esse tipo de questão só erra quem leu a S. 711. E pra melhorar, um erro anula um acerto. Logo, 2 pontos a menos.
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deixa em branco! kkkk já entrou com -1 na prova!
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Não é a sumula 711 do STF!! Pois trata-se de uma idosa acima de 60, logo aplica-se o estututo do idoso que tem vacatio legis de 90 dias, e a vitima foi solta um mes depois. Cespe kkkkkkkkkkkkkkkk, só rindo viu!
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Só pra não passar em branco e concordar com os demais comentários: questão absurda!
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Philippe, a extorsão mediante sequestro é crime permanente.
Ocorre que o prazo de vacatio legis (ou seja, o lapso temporal em que a lei não é aplicada para fins de conhecimento social ) do estatuto do idoso, que acrescentou circunstância qualificadora ao delito de Extorsão mediante sequestro, foi de 90 dias. Ou seja, a lei ainda não estava no prazo de vigência. Como o sequestro foi até o dia 13/10/2003, a lei não se aplicou a ele, pois somente iniciaria sua vigência dentro de 90 dias (01/10/2003 + 90 dias, o que ultrapassa o dia 13/10/2003).
Espero ter colaborado.
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SHOW.....Cobrando agora a vacatio das leis...O que mais falta a exigir dos candidatos? Melhor eu passar logo...
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Que palhaçada. Quer dizer que agora, além de sabermos todas as infinitas teorias do Direito Penal e bláblá, temos também que saber o prazo de vacatio legis das leis novas?
Eu hein...
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Nossa que questão ridícula! O que mais irão querer cobrar, Vacatio Legis é demais né!!!
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Galera... questão pra Procurador... uai...
Eu não nos entendo...
Quando a questão é "fácil" - Ex.: L.I.M.P.E.... todos falam, ahhhh que questão fácil pra Juiz Federal.. blá blá blá.;.... pra não zerar... blá blá blá...
Quando a questão vem arrancando o couro... todos falam... ahhhhh ... que coisa hein... kkkkk Vai cobrar vacatilegis agora... blá blá blá...
Nós, concurseiros, somos uma espécie maluca...
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Eu tô rindo de nervoso...
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Eu tô rindo de nervoso...
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Vamos lá sem mimimi...
Data da cessação de permanência do sequestro em cativeiro >>> 13/10/2003
Data que entrou em vigor o Estatuto do Idoso >>> 01/01/2004
O aumento de pena para o maior de 60 anos do Art 159 CP §1º somente vale com o Estatuto do Idoso que entrou em vigor após 90 dias de sua publicação, na data 01/01/2004.
Por isso, na hipótese em apreço, NÃO incide a norma qualificadora editada durante o período da privação da liberdade de Márcio, pois só entrou em vigor após 90 dias de sua publicação.
GAB.: ERRADO
#Seja Forte e Corajoso
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Era preciso saber o período de vigência do Estatuto: após 90 dias de sua publicação.
A questão só estaria correta se a lei passasse a viger na data da publicação.
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Mesmo para quem não soubesse o vacatio legis, o prazo normal de 45 dias já tornaria a questão errada.
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solit un boa parte das leis entram em vigor na data de sua publicação. Absurdo ter que decorar prazo de vacatio legis, questão ridícula sim!
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O art. 118 do Estatuto do Idoso preceitua que: "Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorará a partir de 1o de janeiro de 2004".
Logo, a questão está incorreta, pois a qualificadora não se aplica ao agente pelo não fato de incidir o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, mas sim porque ela ainda não entrou em vigor.
Caso ela entrasse em vigor na data da sua publicação (01/10/2003), ainda assim a questão estaria errada, pois o crime em questão (extorsão mediante sequestro) é espécie de crime permanente, portanto, não haveria que se falar em princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
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Quem errou a questão anterior também errou essa, para o Cespe isso e -4 pontos, sacanagem.
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Súmula 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Esta também é a inteligência do art. 71 do CP, que trata da regra a ser aplicada, pelo órgão julgador, da ficção jurídica da continuidade delitiva.
Data da vigência do Estatuto do Idoso: 01/01/2004
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Já perdi as contas de quantas vezes errei essa questão.
Cespe, sua malditaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa.
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incide a norma qualificadora editada (vigente) durante o período da privação da liberdade de Márcio.
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Até o examinador errou a questão kkk
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por isso incide dizer que a CESPE é uma f!@#$%¨&*
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chegou a hora do Cespe cobrar outra questão parecida com essa fazendo uma leitura da vacatio legis das alterações do pacote anticrime
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essa questão.... iria derrubar muita gente na prova se fosse colocada novamente. Questão muito bem elaborada
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No começo não entendi nada, no final parecia que estava no começo
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CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES
1 - Crimes formais
É aquele que não depende de resultado naturalístico para a sua consumação.
O resultado é mero exaurimento
2 - Crimes materiais
É aquele que depende de resultado naturalístico para a sua consumação.
3 - Crimes de mera conduta
São crimes sem resultado, em que a conduta do agente, por si só, configura o crime, independentemente de qualquer alteração do mundo exterior
4 - Crimes unissubsistente
Admite a prática do crime por meio de um único ato
5 - Crimes plurisubsistente
Exige uma ação consistente em vários atos
6 - Crimes comissivos
Praticados por ação
Comportamento positivo
7 - Crimes omissivos
Praticados por omissão (abstenção)
Comportamento negativo
Omissivo próprio ou puro
Ocorre quando a omissão ou o verbo omissivo se encontra no próprio tipo penal, normalmente está previsto no preceito primário do tipo penal
Omissivo impróprio, impuro ou comissivo por omissão
Ocorre quando a omissão está diretamente ligado aos garantidores/garantes
Decorre de quem podia e devia agir para impedir o resultado
8 - Crime comum
É aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa
Não exige condição específica ou qualidade especial do sujeito
9- Crime próprio
São aqueles que só podem ser cometidos por determinadas pessoas
Exige condição específica ou qualidade especial do sujeito
Admite coautoria e participação
10 - Crime de mão própria
São aqueles que só podem ser cometidos diretamente pela pessoa.
Não admite coautoria mas admite participação
11 - Crime de empreendimento / Atentado
São aqueles crimes que prevê expressamente em sua descrição típica a conduta de tentar o resultado
12 - Crime preterdoloso
Dolo na conduta e culpa no resultado
Dolo no antecedente e culpa no consequente
13 - Crime a prazo
É o crime que exige o decurso de um tempo determinado para que se configure.
14 - Crime de circulação
É o crime praticado por intermédio de automóvel
15 - Crime falho ou tentativa perfeita
Ocorre quando o agente pratica todos os meios e atos executórios ao seu alcance e mesmo assim o crime não se consuma por circunstâncias alheia a vontade do agente
16 - Crime vago
É aquele crime que tem como sujeito passivo uma entidade sem personalidade, uma vez que o sujeito passivo é a coletividade.
17 - Crime habitual
É a reiteração ou habitualidade de uma mesma conduta reprovável de forma a constituir um estilo ou hábito de vida
18 - Crime transeunte
Não deixa vestígios
19 - Crime não-transeunte
Deixa vestígios
20 - Crime plurilocal
É aquele em que a conduta se inicia em uma comarca e a consumação se perfaz em outra comarca
21 - Crime a distância
É aquele em que a ação ou omissão se dá em um país e o resultado ocorre em outro
22 - Crime progressivo
No crime progressivo o agente, desde o início, tem a intenção de praticar um crime mais grave, mas, para concretizá-lo, passa pelo crime menos grave
Crimes que não admitem tentativa
Culposos
Contravenção penal
Habitual
Omissivos próprio
Unissubsistente
Preterdoloso
Atentado/empreendimento
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Essa questão vem puramente para derrubar candidato, não testa o conteúdo de conhecimento em si.
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Certeza que o examinador fez a questão com base na Súmula 711 do STF mas se esqueceu de olhar a vacatio legis kk