Questão 1053511

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização; Princípios do direito coletivo

Julgue o item subsequente, relativo aos princípios e aos institutos reguladores das relações coletivas do trabalho.

O princípio da liberdade sindical, previsto na Constituição Federal (CF), garante a criação de entidades sindicais pelos trabalhadores e empregadores sem interferência do Estado, inclusive no que se refere à elaboração dos estatutos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

  É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  
  
• O princípio da liberdade sindical prevê a possibilidade de criação dos sindicatos, bem como filiação e desfiliação dos mesmos. A garantia de criação de entidades sindicais pelos trabalhadores e empregadores sem interferência do Estado, inclusive no que se refere à elaboração dos estatutos, está prevista no artigo 8^o, caput e I da CRFB/88, afastando qualquer entendimento anterior que permitia interferência e controle do Estado em relação às entidades coletivas.
  RESPOSTA: CERTO.
  
  
  

• GAB C

• Justificativa: Os sindicatos só precisaram ter o registro no cartório e inscrição junto ao Ministério da Justiça para ter personalidade sindical.

  ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;