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"Outrossim, foi atribuída competência impositiva aos Estados-membros o imposto sobre a transmissão causa mortis, bem como sobre a transmissão inter vivos, a título gracioso, de quaisquer bens ou direitos, conferindo-se competência ao Senado Federal para fixação de alíquotas máximas." (HARADA, Kiyoshi)
Disponível em: http://www.haradaadvogados.com.br/publicacoes/Artigos/816.pdf´
Na CF, ver:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:(Redação da EC 03/1993)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação da EC 03/1993)
(...)
§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação da EC 03/1993)
(...)
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
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Alíquotas máximas no país. Senado Federal.
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O Senado Federal fixará:
- Alíquotas máximas do ITCMD : Art. 155, § 1º, IV da CF.
- Alíquotas mínimas do IPVA: Art. 156, § 6º, I da CF.
- Alíquotas máximas e mínimas do ICMS: Art. 155 §2º, V da CF.
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Alíquotas máximas (ITCMD) - Senado Federal
Alíquotas mínimas (IPVA) - Senado Federal
Resolução do Senado Federal - Alíquota do ICMS interestadual e de exportação.
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Questão decoreba
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Eu esperava menos memorização e mais conteúdo exigido
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"Outrossim, foi atribuída competência impositiva aos Estados-membros o imposto sobre a transmissão causa mortis, bem como sobre a transmissão inter vivos, a título gracioso, de quaisquer bens ou direitos, conferindo-se competência ao Senado Federal para fixação de alíquotas máximas."
Art. 155, CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
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Veja o teor do artigo 155, §1°, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I: (ITCMD)
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
Portanto, alternativa correta letra “B” - ao Senado Federal.
Resposta: B
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Essa ai é decoreba
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCMD)
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;