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ID
1054525
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, cabe

Alternativas
Comentários
  • "Outrossim, foi atribuída competência impositiva aos Estados-membros o imposto sobre a transmissão causa mortis, bem como sobre a transmissão inter vivos, a título gracioso, de quaisquer bens ou direitos, conferindo-se competência ao Senado Federal para fixação de alíquotas máximas." (HARADA, Kiyoshi) 

    Disponível em: http://www.haradaadvogados.com.br/publicacoes/Artigos/816.pdf´

    Na CF, ver:

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:(Redação da EC 03/1993)

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação da EC 03/1993)

    (...)

    § 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação da EC 03/1993)

    (...)

    IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;


  • Alíquotas máximas no país. Senado Federal.
  • O Senado Federal fixará:

    - Alíquotas máximas do ITCMD : Art. 155, § 1º, IV da CF. 

    - Alíquotas mínimas do IPVA: Art. 156, § 6º, I da CF. 

    - Alíquotas máximas e mínimas do ICMS: Art. 155 §2º, V da CF.  

  • Alíquotas máximas (ITCMD) - Senado Federal

    Alíquotas nimas (IPVA) - Senado Federal

    Resolução do Senado Federal - Alíquota do ICMS interestadual e de exportação.

  • Questão decoreba

  • Eu esperava menos memorização e mais conteúdo exigido

  • "Outrossim, foi atribuída competência impositiva aos Estados-membros o imposto sobre a transmissão causa mortis, bem como sobre a transmissão inter vivos, a título gracioso, de quaisquer bens ou direitos, conferindo-se competência ao Senado Federal para fixação de alíquotas máximas."

    Art. 155, CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

    § 1º O imposto previsto no inciso I:

    I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

    II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

    III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

    a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

    b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

    IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

  • Veja o teor do artigo 155, §1°, inciso IV da Constituição Federal.

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

    § 1º O imposto previsto no inciso I: (ITCMD)

    IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

    Portanto, alternativa correta letra “B” - ao Senado Federal.

    Resposta: B

  • Essa ai é decoreba

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         

     

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCMD)         

     

    § 1º O imposto previsto no inciso I:    

     

    IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;