Questão 1054555

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos

Considere as seguintes assertivas, relativas ao regime do processo administrativo fixado pela Lei Estadual no 5.427/2009:
I. Poderão atuar no processo administrativo os interessados, como tais designados, entre outros, aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
II. O ato de delegação de competência é revogável pela autoridade delegante, salvo se a autoridade delegada já houver iniciado a execução da medida objeto da delegação.
III. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Está correto o que se afirma em

• A. III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• O ato da delegação de competência deverá ser anulado, pois trata-se de ato vinculado, e não revogado como disse o item II.
  

• Gab. "E", Lei 5427/2009

  I) Art. 9º, Poderão atuar no processo administrativo os interessados como tais designados:

  II. aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
  

  II) Art. 12, §2º, O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  III) Art. 27. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

• Gabarito Letra E

  O erro do inciso II é que não existe essa ressalva no art. 12.

• Considere as seguintes assertivas, relativas ao regime do processo administrativo fixado pela Lei Estadual no 5.427/2009:

  I. Poderão atuar no processo administrativo os interessados, como tais designados, entre outros, aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

  Certo!

  II. O ato de delegação de competência é revogável pela autoridade delegante, salvo se a autoridade delegada já houver iniciado a execução da medida objeto da delegação.

  § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  Não tem ressalvas.

  III. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. Certo!