-
Súmula 346 STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
-
Anulação: ex-tunc (retroage)
Revogação: ex-nunc (não retroage)
-
Pra mim, "pode" está errado. A administração pública "deve" anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
Questão anulável.
Vide art. 53 da Lei 9784:
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
-
Essa questão é dúbia pois em regra a anulação gera efeitos ex tunc. Mas existem 4 hipóteses:
1- anulação com efeitos ex tunc;
2- anulação com efeitos ex nunc;
3- anulação com modulação temporal (efeitos para o futuro);
4- pode também convalidar o ato.
-
A análise da súmula 473 do STF permite, sem necessidade de se recorrer a métodos mnemônicos, acertar a questão. Quando de trata de anulação de atos administrativos eivados de vício, a Administração Pública tem o dever de anulá-los. Agora quanto aos efeitos dessa declaração de nulidade, pode surgir a dúvida: retroagem ou não? Atento ao teor da súmula que assevera que quando os atos administrativos estiverem eivados de vício devem ser anulados, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS. Assim, óbvio que a declaração de nulidade retroage, pois os atos em questão não são aptos a gerar direitos desde a sua gênese. Quanto aos atos inconvenientes e inoportunos, os quais podem ser objeto de um juízo de revogação, os efeitos dessa declaração não retroagem, exatamente pelo fato de não possuírem vícios e, portanto, produzirem os efeitos que lhes são próprios até o momento que sejam declarados revogados.
Abç e bons estudos.
-
A questão está certa, pois atos ilegais tem sua nulidade desde a origemm portanto, retroagem!
-
o CESPE deu essa questão como CORRETA! (questão 67 - prova Analista Judiciário - Área Judiciária - cargo 10)
-
Prezados, a questão é clara "pode anular seus atos", pois sabemos que se antes da ADM pública tomar qualquer medida de anulação, temos o judiciário que nesse ou em outros casos pode tomar conhecimento da ilegalidade a frente da ADM. O "Pode" da questão não a faz incoerente ou dúbia. É preciso entender o caráter de ilegalidade. Agora, vejamos, se a questão trouxesse expressamente que a ADM PÚBLICA no exercício do controle de legalidade dos seus atos, tomou conhecimento de ilegalidade. Sendo assim, a mesma "pode" anular o ato. Certo ou errado? Talvez assim seria errado, pois nesse caso não é discrição e sim vinculação da mesma ao ato de anular. Espero ter esclarecido.
-
Eu acertei a questão, mas usar o termo "poder de autotutela" foi extremamente forçado pelo CESPE. Lembrando que a autotutela é um princípio. Só com muita fé mesmo! Só foco e força não adianta!
-
Apenas para complementar, outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.
GABARITO: CERTA.
-
Anulação ---> Tunc (retroativos) AT Revogação ----> Nunc (prospectivos) RN
-
Cespe e o mistério: PODE ou DEVE... ? Tsc.
-
Qual significado dessa palavra >>> eivados << ? KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
-
Um vício de legalidade ou legitimidade pode ser sanável ou não. A anulação do ato que contenha vício insanável é obrigatória; já o ato que contenha vício sanável e não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros pode ser anulado ou convalidado ( a convalidação é ato discricionário, privativo da administração).
-
A anulação do ato pode ocorrer por motivos de ilegalidade ou ilegitimidade, por isso, seus efeitos são EX TUNC - são RETROATIVOS, de maneira a fulminar o ato desde o seu nascimento.
*ANULAÇÃO: EX TUNC
-
anulação - ex TUnc de TUdo - retroage
-
PORRA!!!! QUE MERDA!!! ODEIO O CESPE CADA DIA MAIS!!!
(CESPE/IBAMA/12) A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
Gab.: Errado. Justificativa da banca: A administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. Por essa razão opta-se pela alteração de gabarito.
-
Gabarito: Correto
Palavras chaves para acertar a questão- Com base no poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Nesse caso, a declaração de nulidade terá efeitos retroativos.
-
Correto. Acredito que a palavra "pode" ao invés de "deve" fundmenta-se na possibilidade de convalidar atos com vício de legalidade sanáveis como a forma e a competência. Súmula STF 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. Assim estaria correta a assertiva se colocada: Com base no poder de autotutela, a administração pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios insanáveis que os tornem ilegais.
-
Súmula n. 473
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
-
Anulidade - atos ilegais
revogaçao - conveniencia e oportunu
Nulidade - ? deveria estar errada por causa disso, no ATO NULO - que e absoluto e ATO ANULAVEL - passivel de CONVALIDAÇAO
ANULIDADE é diferente de NULIDADE
-
EX NUNC: NÃO RETROAGE--->REVOGAÇÃO
EX TUNC: RETROAGE--> ANULAÇÃO/CONVALIDAÇÃO
-
Com base no poder de:
>autotutela(é o poder da administração de corrigir os seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais)
> a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Nesse caso, a declaração de nulidade terá efeitos retroativos.
Galera na Anulação será para atos ilegais com efeito EXTUNC= EFEITO RETROATIVO OU SEJA= VAI APAGAR TODOS OS EFEITOS DO PASSADO, PRESENTE E FUTURO.
-
Ato Administrativo ilegal --> anulação do ato --> efeito ex tunc (desde o começo de seus efeitos).
-
Esse pode e deve é um saco! kkkk
Questão C
-
(C)
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Procurador Federa
Caso a administração pública revogue determinado ato administrativo e, posteriormente, se constate que o ato de revogação não fora praticado em consonância com as exigências legais, tal revogação poderá ser anulada tanto pela própria administração pública quanto pelo Poder Judiciário.(C)
-
A anulação tem efeitos retroativos em até 5 anos , salvo ma fé . Seus efeitos são EX TUNC
-
ERRADO.
A administração pode:
Anular: quando houver vício ou ilegalidade
Revogar: por motivos de conveniencia ou oportunidade.
-
REVOGAÇÃO NULIDADE
Ato válido Ato inválido
- Conveniencia e Oportunidade - Ilegalidade do ato
- Somente Administração - Judiciário OU Administração
- Ex nunc - Ex tunc (restritivos) E Ex nunc (ampliativos)
“Caminhante, não há caminho; faz-se caminho ao andar”. Antonio Machado
-
Se é ilegal, deve. Mas não posso brigar com o Cespe e tentarei decifrar esse mistério.
-
Tanto a anulação quanto a convalidação terão efeitos retroativos, no entanto a revogação não terá (ex-nunc), apenas para agregar, vale sempre ressaltar os atos que não poderao ser revogados: mnemônico: VC PODE DÁ ?
Vinculados
Consumados
Procedimentos administrativos
Declaratórios / Enunciativos
Direitos adquiridos
Bons estudos
-
gente queria entender pq existem pessoas que colocam aqui o gabarito como ERRADO sendo que é CERTO ou vice versa.
-
Anulação ➞ ato Ilegal
(ex Tunc) bate na Testa, retroage
Revogação ➞ atos Inoportunos e Inconvenientes
(ex Nunc) bate na Nuca, só pra frente
-
Certo. O princípio da autotutela impõe que é dever da Administração Pública o controle de seus próprios atos, quanto à legalidade e quanto ao mérito. A autotutela significa a Administração cuidar de si própria; é com fundamento nesse princípio que ela anula seus atos, quando possuírem vícios de legalidade, ou os revoga, quando se tornarem inconvenientes e inoportunos.
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum
-
EX TUNC: RETROAGEM CASOS DE ANULAÇÃO POR ILEGALIDADE
EX NUNC: NÃO RETROAGEM (BIZU DO PAI) CASOS DE REVOGAÇÃO POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
-
pode ou deve?
-
nao só pode anular, como deve