Questão 1056574

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade

Considerando as fontes jurídicas do direito internacional público, assinale a opção correta.

• A. Conforme precedentes da Corte Internacional de Justiça, a autoridade de coisa julgada é princípio fundamental do direito internacional público.
• B. Não se admite a realização, pelo Congresso Nacional, de denúncia de tratado internacional.
• C. Em decorrência do exercício da soberania, a reserva pode ser aposta ao tratado internacional, ainda que não expressamente prevista e independentemente de seu teor.
• D. O Brasil não ratificou formalmente a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, embora a aplique em situações concretas.
• E. No Estatuto da Corte Internacional de Justiça, constam expressamente princípios do direito internacional, além de estar prevista sua aplicação.

Gabarito: A

Comentários

•  Deferido c/ anulação

  Além da opção apontada como gabarito (a), a opção que afirma que “não se admite a realização, pelo Congresso Nacional, de denúncia de tratado internacional” também está correta. Por esse motivo, opta-se pela anulação da questão 

• b - Competência do Presidente da República. Permanece a discussão acerca da necessidade da denúncia ser referendada pelo Congresso Nacional, ainda sem solução definitiva (ADI 1625 - Min. Joaquim Barbosa manifestou-se pela necessidade do referendo).

  c - A reserva não é admitida se for incompatível com o objeto ou a finalidade do tratado (assertiva errada pela afirmação "independentemente do seu teor"). 

  d  - Brasil depositou a ratificação em 25/09/2009 e internalizou através do Decreto 7030/09. 

  e - O Estatuto traz as fontes do direito internacional, no art. 38, onde também determina a aplicação dos princípios gerais de direito na decisão das controvérsias que lhe forem submetidas. 

  
  

• A reserva deve ser EXPRESSA!

• Quanto à "e", acredito que o erro reside na frase "princípios DO direito internacional" (princípios do DIP), vez que o art. 38, c, do Estatuto da CIJ é claro ao estabelecer como uma das fontes "os princípios gerais DE direito", reconhecidos pelas nações civilizadas, os quais não se referem ao DIP, e, sim, ao Direito Interno.

  DO = DIP

  DE = Direito Interno - art. 38, c, do Estatuto da CIJ

  Fonte: aula do Prof. Anderson Silva - Ênfase 

• Sobre o item A, Em decorrência da possibilidade de se evocar a coisa julgada precedentemente em um outro país, não reina acordo, quer na doutrina ou nas legislações internacionais sobre o assunto, havendo as tentativas através de acordos, tratados e convenções do exercício de direitos relativos a extraterritorialidade. 

   

  Tal entendimento encontra assento no livro Coisa Julgada de Dr. Manoel Aureliano de Gusmão, disponível no site do STF através do link: http://www.stf.jus.br/bibliotecadigital/DominioPublico/8358/pdf/8358.pdf

• 93 A - Deferido c/ anulação Além da opção apontada como gabarito, a opção que afirma que “não se admite a realização, pelo Congresso Nacional, de denúncia de tratado internacional” também está correta. Por esse motivo, opta-se pela anulação da questão