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Letra E: CORRETA
A assertiva ė a base do princípio da responsabilidade de proteger, por meio do qual o Conselho de Segurança da ONU pode autorizar, com base no cap. VII da Carta da ONU, o uso da força em casos de grave violação dos DH.
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Há normas internacionais que preveem o asilo como
direito humanos. Exemplo disso é o artigo XIV da Declaração Universal dos
Direitos do Homem. A alternativa (A) está incorreta.
A alternativa (B) está incorreta, pois as normas do
Pacto de direitos econômicos, sociais e culturais não são autoaplicáveis.
Exemplo de norma autoaplicável é o Pacto Internacional de direitos civis e
políticos.
A alternativa (C) está incorreta. O costume é uma
fonte de direito internacional assim como os tratados e nada impede que norma
consuetudinária proíba a tortura. No caso específico desse crime, a sua
proibição se trata de norma imperativa de direito internacional, que deve ser
respeitada por todos os países e da qual nenhuma derrogação poderá ser feita.
A alternativa (D) está incorreta.
Os indígenas têm tratamento específico no âmbito do direito internacional.
Exemplo disso é a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
A alternativa (E) está correta. A
mitigação da norma que apregoa a negação de intervenção em assuntos internos em
caso de violação de direitos humanos é fundamentada em um princípio
recentemente surgido: responsabilidade de proteger. Entretanto, vale ressaltar
que, mesmo nesses casos, não se flexibilizou a necessidade de essas intervenções
serem aprovadas pelo Conselho de Segurança da ONU, o que significa que ações
unilaterais de intervenção, mesmo em casos de violação de direitos humanos, são
ilegais perante o direito internacional.
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Alternativa “A” errada:
O conceito jurídico de asilo na
América Latina é originário do Tratado de Direito Penal Internacional de
Montevidéu, de 1889, que dedica um capítulo ao tema. Inúmeras outras convenções
ocorreram no continente sobre o asilo, tais como:
- Convenção sobre Asilo Assinada
na VI Conferência Pan-americana de Havana, em 1928;
- Convenção sobre Asilo Político, VII Conferência Internacional Americana de
Montevidéu, em 1933;
- Tratado sobre Asilo e Refúgio Político de Montevidéu, em 1939; e
- Convenção sobre Asilo Diplomático, X Conferência Interamericana de Caracas,
em 1954.
O asilo diplomático, assim, é
instituto característico da América Latina. É certo, contudo, que outros países
praticam o asilo diplomático esporadicamente, não o reconhecendo, todavia, como
instituto de Direito Internacional.
A Constituição Federal de 1988
declara em seu art. 4º que o Brasil rege-se nas suas relações internacionais
pelos princípios da "prevalência dos direitos humanos e da concessão do
asilo político".
O asilo político é tratado,
ainda, em título próprio da Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), que
dispõe que o estrangeiro admitido no território nacional na condição de asilado
político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito
Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o
Governo brasileiro lhe fixar.
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Alternativa “B” errada:
DECRETO No 591, DE 6 DE JULHO DE 1992. (PACTO
INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS)
Trata-se mais de um protocolo de intenções e
valores... as cláusulas são bem flexíveis, iniciando por fórmulas como “os
Estados se comprometem a...”, “as Partes se obrigam a...”, “os Assinantes
deverão...”, e coisas do tipo. Não há previsão expressa de autoaplicabilidade
das normas.
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Alternativa “C” errada:
CIJ
reconhece proibição contra a tortura como “jus cogens” e obrigações “erga omnes
partes” como base para
que um Estado invoque a responsabilidade de outro perante a Corte, no caso
“Questões relativas à obrigação de processar ou extraditar”
Em 20 de julho de 2012, a Corte
Internacional de Justiça (CIJ) realizou o julgamento do caso Questões relativas à obrigação
de processar ou extraditar, entre a Bélgica e o Senegal. O caso
concerne à disputa sobre o cumprimento, por parte do Senegal, de sua obrigação
de processar o senhor Hissène Habré (antigo Presidente da República do Chade)
ou de extraditá-lo para a Bélgica, com o propósito de estabelecerem-se
procedimentos criminais. A Bélgica baseou suas alegações na Convenção das Nações Unidas
contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
(Convenção contra a Tortura), de 10 de desembro de 1984, assim como em
normas consuetudinárias internacionais.
http://observatoriointernacional.com.br/?p=366
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Alternativa “D” errada:
Os povos indígenas são uma
minoria étnica, mas eles recebem proteção especial no âmbito internacional, a
saber, aquela estabelecida na Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da
ONU.
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ALTERNATIVA B (ERRADA)
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS
ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS.
O Pacto previu que somente entraria em vigor após passados 3 MESES da data do depósito do 35º instrumento de
ratificação junto ao Secretário-Geral da ONU. Observe-se, então, que para a
vigência do tratado haveria a cláusula implícita condicionante de haver, NO MÍNIMO, 35 ESTADOS-PARTE. Art. 27. 1. O presente Pacto entrará em
vigor três meses após a data do depósito, junto ao Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas, do trigésimo-quinto instrumento de ratificação
ou de adesão. ASSIM, não havia aplicação imediata de suas normas.
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No que concerne à assertiva 'b' tem aplicação progressiva.
É só lembrar dos nossos direitos sociais e das normas programáticas, a ser aplicado paulatinamente.
PARTE II
ARTIGO 2º
1. Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis (reserva do possível!?), que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas.
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a) O direito de asilo, admitido por diversos ordenamentos jurídicos, como, por exemplo, o brasileiro, não é expressamente previsto como um direito humano em normas internacionais.
Existem normas internacionais que preveem o asilo como direito humanos.
Exemplo disso é o artigo XIV da Declaração Universal dos Direitos do Homem. A alternativa (A) está incorreta.
b) Conforme previsão expressa no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, as normas dele constantes têm aplicação imediata.
A alternativa (B) está incorreta, pois as normas do Pacto de direitos econômicos, sociais e culturais não são autoaplicáveis. Exemplo de norma autoaplicável é o Pacto Internacional de direitos civis e políticos.
c) Dado o princípio da tipicidade, não se admite a estipulação, em normas consuetudinárias, da proibição de tortura, prevista em diversos tratados internacionais.
A alternativa (C) está incorreta. O costume é uma fonte de direito internacional assim como os tratados e nada impede que norma consuetudinária proíba a tortura. No caso específico desse crime, a sua proibição se trata de norma imperativa de direito internacional, que deve ser respeitada por todos os países e da qual nenhuma derrogação poderá ser feita.
d) O direito dos povos indígenas recebe, nas normas de direito internacional, tratamento idêntico ao reservado ao direito de qualquer outra minoria.
A alternativa (D) está incorreta. Os indígenas têm tratamento específico no âmbito do direito internacional. Exemplo disso é a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
e) Em caso de violação de direitos humanos, admite-se a mitigação da norma que apregoa a negação de intervenção em assuntos internos.
A alternativa (E) está correta. A mitigação da norma que apregoa a negação de intervenção em assuntos internos em caso de violação de direitos humanos é fundamentada em um princípio recentemente surgido: responsabilidade de proteger.
Entretanto, vale ressaltar que, mesmo nesses casos, não se flexibilizou a necessidade de essas intervenções serem aprovadas pelo Conselho de Segurança da ONU, o que significa que ações unilaterais de intervenção, mesmo em casos de violação de direitos humanos, são ilegais perante o direito internacional.
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Por que eu, querendo ser um mero policinha, estou fazendo questão de juiz federal?
Esse foi meu pensamento após ler algumas alternativas ahahahh
Mas deu pra acertar
Gabarito: E
Vai dar certo pra todos que não desistirem!! Força
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MITIGAR: tornar mais brando, aliviar, suavizar.
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Proibição à tortura é jus cogens
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GABARITO -E
A) Há normas internacionais que preveem este assunto!
Artigo 14
Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
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B) Conforme previsão expressa no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, as normas dele constantes têm aplicação imediata.
Pacto de Direitos civis e políticos > Aplicação Imediata
Pacto de Direitos Sociais ecn. e culturais > Aplicação Progressiva
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Bons estudos!
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Ola a todos, alguém poderia m explicar ou traduzir em um Português mais claro, o que essa opção(letra E) esta dizendo?
e) Em caso de violação de direitos humanos, admite-se a mitigação da norma que apregoa a negação de intervenção em assuntos internos.
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Letra B -> tem aplicabilidade progressiva, porque depende da responsabilidade do Estado.