Questão 1056586

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Penal Internacional

Conforme expressamente estabelecido no Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional (TPI) pode aplicar

• A. os princípios gerais de direito interno das organizações internacionais.
• B. os contratos de Estado.
• C. o regulamento processual do TPI.
• D. a equidade.
• E. a doutrina.

Gabarito: A

Comentários

• JUSTIFICATIVA CESPE:

  
  

  "Não há opção correta, uma vez que a utilização da expressão “pode aplicar” na opção apontada como gabarito prejudicou o julgamento objetivo da questão. Por esse motivo, opta-se por sua anulação." 

  
  

  O cespe tinha dado como gabarito a letra "c"

  
  

• Estatuto de Roma
  

  Artigo 21

  Direito Aplicável

  1. O Tribunal aplicará:

  a) Em primeiro lugar, o presente Estatuto, os Elementos Constitutivos do Crime e o Regulamento Processual;

  b) Em segundo lugar, se for o caso, os tratados e os princípios e normas de direito internacional aplicáveis, incluindo os princípios estabelecidos no direito internacional dos conflitos armados;

  c) Na falta destes, os princípios gerais do direito que o Tribunal retire do direito interno dos diferentes sistemas jurídicos existentes, incluindo, se for o caso, o direito interno dos Estados que exerceriam normalmente a sua jurisdição relativamente ao crime, sempre que esses princípios não sejam incompatíveis com o presente Estatuto, com o direito internacional, nem com as normas e padrões internacionalmente reconhecidos.