Questão 1057477

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU; Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações

Assinale a alternativa correta.

• A. No âmbito da Organização das Nações Unidas, as decisões da Assembleia Geral, em questões importantes, serão tomadas por maioria de três quintos dos membros presentes e votantes.
  
• B. De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), excepcionalmente, admite-se a expulsão coletiva de estrangeiros.
  
• C. São organizações internacionais com vocação universal e atuação especializada: a Organização Internacional do Trabalho, a Organização Mundial de Saúde, a Organização para a Alimentação e Agricultura, o Fundo Monetário Internacional e a Anistia Internacional.
  
• D. A estrutura da Organização Internacional do Trabalho compreende uma Conferência Geral e um Conselho de Administração, ambos compostos por representantes dos Estados-membros, cujas deliberações são tomadas por maioria absoluta.
  
• E. As organizações internacionais diferenciam-se das organizações não governamentais, porque estas, em geral, são regidas em sua constituição pelo direito interno do país, ou dos países, em que estão constituídas e registradas e têm suas sedes legais.

Gabarito: E

Comentários

• I

  carta das nacoes unidas

  Artigo 18.º

  Cada membro da Assembleia Geral terá um voto.As decisões da Assembleia Geral sobre questões importantes serão tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes. Essas questões compreenderão: as recomendações relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais, a eleição dos membros não permanentes do Conselho de Segurança, a eleição dos membros do Conselho Económico e Social, a eleição dos membros do Conselho de Tutela de acordo com o n.º 1, alínea c), do artigo 86.º, a admissão de novos membros das Nações Unidas, a suspensão dos direitos e privilégios de membros, a expulsão de membros, as questões referentes ao funcionamento do regime de tutela e questões orçamentais .
  

  
  

• a) No âmbito da Organização das Nações Unidas, as decisões da Assembleia Geral, em questões importantes, serão tomadas por maioria de três quintos dos membros presentes e votantes. errada
  

  ARTIGO 18 DA CARAT DA ONU DE 1945
  1. CADA MEMBRO da Assembléia Geral TERÁ UM VOTO.
  2. As DECISÕES DA ASSEMBLEIA GERAL, em QUESTÕES IMPORTANTES, serão tomadas por MAIORIA 2/3 DOS MEMBROS PRESENTES e VOTANTES. 
  

  c) São organizações internacionais com vocação universal e atuação especializada: a Organização Internacional do Trabalho, a Organização Mundial de Saúde, a Organização para a Alimentação e Agricultura, o Fundo Monetário Internacional e a Anistia Internacional. ERRADA
  

  A anistia internacional é uma ONG

  e) As organizações internacionais diferenciam-se das organizações não governamentais, porque estas, em geral, são regidas em sua constituição pelo direito interno do país, ou dos países, em que estão constituídas e registradas e têm suas sedes legais. certa

  As ONG’s são pessoas jurídicas de Direito Público Interno, e não de Direito Internacional e pode atuar como qualquer empresa, em diversos países, assim como o Greenpeace.

• d) ERRADA

  Constituição da OIT

  Artigo 2

  A Organização permanente compreenderá:

  a) uma Conferência geral constituída pelos Representantes dos Estados-Membros;

  b) um Conselho de Administração composto como indicado no art. 7º;

  c) uma Repartição Internacional do Trabalho sob a direção de um Conselho de

  Administração.

  Artigo 7

  1. O Conselho de Administração será composto de 56 pessoas:

  28 representantes dos Governos,

  4 representantes dos empregadores e

  14 representantes dos empregados.

  2. Dos vinte e oito representantes dos Governos, dez serão nomeados pelos

  Estados-Membros de maior importância industrial e dezoito serão nomeados pelos

  Estados-Membros designados para esse fim pelos delegados governamentais da

  Conferência, excluídos os delegados dos dez Membros acima mencionados.

  Artigo 17

  2. As decisões serão tomadas por simples maioria dos votos presentes, exceto nos

  casos em que outra fórmula não for prescrita pela presente Constituição, por qualquer

  convenção ou instrumento que confira poderes à Conferência, ou, ainda, pelos acordos

  financeiros e orçamentários adotados em virtude do artigo 13.

  Fonte: http://www.oitbrasil.org.br/sites/default/files/topic/decent_work/doc/constituicao_oit_538.pdf

  
  

• b) ERRADA

  Artigo 22 - Direito de circulação e de residência

  9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

  
  

• Gabarito: E.