SóProvas


ID
1059454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de responsabilidade civil da administração pública e improbidade administrativa, julgue o item abaixo.

Considere que um cidadão tenha falecido ao colidir seu veículo com uma viatura da polícia militar devidamente estacionada no posto policial, e que exame laboratorial demonstrou que o indivíduo conduzia seu veículo sob o efeito de bebidas alcoólicas. Nessa situação, o poder público será isento de responsabilidade, visto que houve participação total do lesado na ocorrência do dano.

Alternativas
Comentários
  • A teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro acerca da responsabilidade civil do estado na prática de condutas comissivas (ações) é a do risco administrativo. Segundo essa teoria, para que o Estado seja obrigado a reparar o dano sofrido pelo particular, basta que o dano decorra de uma atuação do agente público, nessa qualidade, agindo lícita ou ilicitamente. (Ou seja, é preciso demonstrar que estão presentes os seguintes elementos: dano + nexo causal).

    Embora proponha uma modalidade de responsabilidade civil objetiva, a referida teoria admite excludentes, quais sejam: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. Nesses casos, o ônus da prova é do próprio Estado. 

    No caso em questão, foi constatada a culpa exclusiva da vítima, uma vez que o cidadão conduzia o veículo sob efeito de bebidas alcoólicas, o que foi atestado por exame laboratorial.  Assim, o Estado estará isento de responsabilidade.

    (Ideias retiradas do livro do MA e VP, Resumo de Direito Administrativo Esquematizado, pags. 287 3 288).




  • Uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; 

    A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público em face de particular que tenha sofrido algum dano pode ser reduzida, ou mesmo excluída, havendo culpa concorrente da vítima ou tendo sido ela a única culpada pelo dano.

    GABARITO: CERTA.

  • Em relação à responsabilidade civil do Estado, lembre-se de que no Brasil foi adotada a teoria do risco administrativo, que
    admite excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva da vítima ( caso da questão ), o caso fortuito e força maior;

    CERTA


  • O cespe as vezes coloca uma questao taoo correta. que agente pensa que pode ta errado ^^
  • Correto

    Quando a culpa é exclusiva da vitima, o Estado está desobrigado de indenizar a vitima.

     

    Art. 37,  § 6º da CF/88

    Para se ter algo que nunca teve, é preciso fazer algo que nunca fez.

  • QUESTAO CORRETA - só relembrando: A responsabilidade civil no direito civil é normalmente Subjetiva - ou seja, além do nexo causal e do resultado, deverá haver dolo ou culpa por parte do sujeito para que reste configurada. Somente em casos especiais será Objetiva (independerá de dolo ou culpa do sujeito), como no caso do fornecedor de produtos ou serviços. Ao contrário, a responsabilidade civil dentro da administração pública é normalmente Subjetiva - independerá de dolo ou culpa do agente para que reste configurada. Assim, a Adm. normalmente responde pelos atos de seus agentes, mesmo que os mesmos não tenham tido culpa ou dolo. Porém, deve haver o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. No exemplo dado pela alternativa, não houve nenhum nexo de causalidade, nem ação ou omissão por parte da Adm, havendo culpa exclusivamente do sujeito que dirigia embriagado.

  • A questão exige do candidato conhecimento acerca do tema responsabilidade civil extracontratual do Estado, bem como no que pertine às causas excludentes de tal responsabilização. A afirmativa está certa. De fato, a hipótese narra uma situação evidente de culpa exclusiva da vítima, a qual corresponde a uma das consagradas excludentes de responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco administrativo, abraçada por nosso ordenamento, e sediada no art. 37, § 6º, da CF/88. Note-se que a viatura se encontrava estacionada no local apropriado, qual seja, o posto policial, de modo que, a rigor, sequer existe conduta imputável à Administração Pública. Também, por óbvio, não é caso de omissão culposa, o que, se fosse o caso, poderia ensejar a responsabilidade civil extracontratual do Estado, em sua faceta subjetiva. Mas nem isso é possível de se cogitar, a partir da narrativa constante da questão. Enfim, sob todos os ângulos, é evidente que o particular foi o único responsável pelo acidente que o vitimou, razão por que jamais poder-se-ia pretender imputar qualquer dever indenizatório em face do Estado, nessa situação.


  • Questão Correta! nessa situação admiti-se EXCLUDENTE (o Estado se exclui da responsabilidade), por se tratar de culpa exclusiva da vítima.

  • A responsabilidade do poder público (ou da delegatária de serviço público) fica excluída na hipótese de ser demonstrada culpa exclusiva do particular que sofreu o dano; e será proporcionalmente reduzida se comprovada culpa concorrente (ambas as partes). Em qualquer caso o ônus da prova é da administração.

    CERTO

  • Culpa exclusiva da vítima isenta o Estado de indenizar.

  • Culpa exclusiva de terceiro = não cabe ao Estado indenizar.

  • Certo.

    Culpa Exclusiva da Vítima ou de Terceiro: quando a vítima do evento danoso for a única responsável pela sua causa, o Estado não poderá ser responsabilizado. Ex: uma pessoa querendo suicidar-se, se atira na linha do trem. Nesse caso, a família da vítima não poderá responsabilizar o Estado, uma vez que a morte só ocorreu por culpa exclusiva da pessoa que se suicidou. 


    http://fabriciobolzan.jusbrasil.com.br/artigos/121819348/responsabilidade-civil-do-estado?ref=topic_feed

  • não há como errar!

    Fiz uma lista de exercícios com a matéria  Responsabilidade civil do estado e, só da CESPE, foram 11 questões em sequência envolvendo acidente de carro. Fora as demais bancas.

  • Questão dada assim pelo Cespe dá até um frio na barriga em responder.

  • Gabarito CERTO

    Nesse caso não há o que se falar em responsabilidade por parte da administração, visto que se trata da excludente de responsabilidade culpa exclusiva da vítima. São, também, excludentes de responsabilidade da administração (rompimento do nexo causal):

    1) Culpa exclusiva de terceiro ou da vítima

    2) Força Maior

    OBS: A culpa concorrente não rompe o nexo causal, logo, não exclui a responsabilidade do estado.

    bons estudos

  • Outra questão pode ajudar a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico JudiciárioDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; 

    A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público em face de particular que tenha sofrido algum dano pode ser reduzida, ou mesmo excluída, havendo culpa concorrente da vítima ou tendo sido ela a única culpada pelo dano.

    GABARITO: CERTA.


  • Culpa exclusiva da vítima, isentando o estado de qualquer responsabilidade.


    Fé em Deus que tudo dará certo!

  • Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.

  • Acho que o termo "lesado" foi bem empregado!

  • Isso porque a teoria do risco Adm. ( art. 37 CF paragrafo 6 ) admite excludente de responsabilidade. Diferentemente do risco integral que não há, bastando Ato+Dano+Nexo causalidade.




    RISCO ADM : pode ter excludentes de responsabilidade , dentre elas estão : culpa exclusiva da vítima, força maior, culpa de terceiro.

    CUIDADO : caso fortuito não rompe o nexo causal.





    FONTE : Manual dir. Adm. - Alexandre Mazza, pg. 308, 4 edição, 2014

    GABARITO CERTO
  • Correto.

    O estado responderá independe de dolo ou culpa, porém em certos casos tal responsabilidade será:

    a)      Excluída - nas hipóteses de culpa exclusiva da vitima;

    b)      Atenuada - nas hipóteses de culpa concorrente da vítima.

  • Culpa exclusiva da vítima: um dos excludentes de responsabilidade do Estado.

  • Certa
    Culpa exclusiva da vítima: Não será responsabilidade civil do estado.

  • correto!

    culpa exclusiva da vítima.

    bons estudos

  • Questão Duplicada... igual a Q353149

  • CAUSAS QUE EXCLUEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADM. PÚBLICA

    ---> a culpa exclusivamente da vítima

    ---> o caso fortuito ou força maior

     

    CAUSA QUE ATENUA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADM. PÚBLICA

    ---> culpa concorrente da vítima

  • Alguns comentários feitos pelos colegas estão excluindo a possibilidade de "caso fortuito" como excludente de responsabilidade do estado.

     

    Creio que o façam baseado em entendimento antigo da banca, porém o Cespe já mudou seu posicionamento e hoje considera sim caso fortuito como excludente de responsabilidade do estado.

     

    Exemplo do posicionamento antigo da banca:

     

    Q430390

    Ano: 2004

    Banca: CESPE

    Órgão: TJ-AP

    Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. 

    Em caso de fato danoso a particular por força maior e culpa da vítima, pode haver exclusão da responsabilidade do Estado, todavia o mesmo não ocorre na hipótese de caso fortuito.

     

    Gab: Certo

     

     

    Exemplo do atual posicionamento do Cespe:

     

     

    Q547555

    Ano: 2015

    Banca: CESPE

    Órgão: FUB

    Prova: Administrador

     

    Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o  item  seguinte.

     

    A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de força maior cujos efeitos não possam ser minorados.

     

    Gab: Certo

  • Gostei do LESADO.

  • CULPA EXCLUSIVA!

  • Interessante saber que se você for um pouco mais afundo irá perceber que a questão não está tão certa, já pensou se o acidente ocorreu por influência de buracos na estrada?

  • Renan, conselho: temos que nos ater ao comando da questão. Se colocar pontos não existentes na questão, vai haver a extrapolação da interpretação e vai errar mesmo. Abraços e bons estudos

  • Uma dessa não cai na minha prova.

  • Culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.

  • CULPA EXCLUSIVA da vítima: exclui a responsabilidade do Estado.

    Gab.: CERTO.

  • Teoria do Risco administrativo admite excludentes: caso fortuito

                                                                                       força maior

                                                                                       culpa exclusiva da vítima

  • Compartilhando...

     

    A questão exige do candidato conhecimento acerca do tema responsabilidade civil extracontratual do Estado, bem como no que pertine às causas excludentes de tal responsabilização. A afirmativa está certa. De fato, a hipótese narra uma situação evidente de culpa exclusiva da vítima, a qual corresponde a uma das consagradas excludentes de responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco administrativo, abraçada por nosso ordenamento, e sediada no art. 37, § 6º, da CF/88. Note-se que a viatura se encontrava estacionada no local apropriado, qual seja, o posto policial, de modo que, a rigor, sequer existe conduta imputável à Administração Pública. Também, por óbvio, não é caso de omissão culposa, o que, se fosse o caso, poderia ensejar a responsabilidade civil extracontratual do Estado, em sua faceta subjetiva. Mas nem isso é possível de se cogitar, a partir da narrativa constante da questão. Enfim, sob todos os ângulos, é evidente que o particular foi o único responsável pelo acidente que o vitimou, razão por que jamais poder-se-ia pretender imputar qualquer dever indenizatório em face do Estado, nessa situação.

     

    Comentário do Professor Rafael Pereira, Juiz Federal. Aproveitemos, oportunamente, para aprendermos uma boa redação conforme os critérios gramaticais em voga na gramática brasileira!

     

     

  • Culpa exclusiva da vítima. 

  • Causas Excludentes de RCE:

     

    - Força Maior: evento natureza, sem omissão estatal. Ex.: terremoto.

    - Caso Fortuito: evento ação humana, sem omissão estatal. Ex.: morte paciente em hospital público.

    - Culpa Exclusiva da Vítima: sem culpa concorrente do Estado. Ex.: suicídio de Particular em carro oficial do Estado.

  • Certo.

    Nesse caso tem-se como excludente de responsabilidade a culpa exclusiva da vitima. O que rompeu o nexo causal. Logo a administração não responde civilmente pelo dano.

  • Culpa exclusiva da vítima - rompe o nexo de causalidade. Logo, a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado é EXCLUÍDA.


    GABARITO: C

  • Questão está corretíssima

    Para excluir a responsabilidade civil do Estado, a culpa deve ser EXCLUSIVA do terceiro afetado.

  • É exatamente isso, a teoria do risco administrativo admite excludentes e atenuantes

     

    Excludentes de responsabilidade objetiva do Estado (exceto ilicitude penal – vide sv)

     

    ·        Culpa exclusiva da vítima,

    ·        Caso fortuito

    ·        Força maior
     

    Atenuantes de responsabilidade

     

    ·        Culpa concorrente da vítima 

     

    ATENÇÃO: Excludente de ilicitude penal

     

    STJ – Edição nº 61: “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal”. Ou seja, com base na jurisprudência e diferentemente do que é dito na questão, o Estado é sim responsável pelos danos causados por seus agentes mesmo se amparados por causa excludente de ilicitude penal.

     

    CESPE – ERRADA: O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.

     

    Fonte: meus resumos

     

    Bons estudos


     

  • Lesado mesmo.
  • Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

     

        - Culpa Exclusiva da Vítima

         - Culpa Exclusiva de Terceiro;

         - Caso Fortuito ou Força Maior.

     

  • gab Certa

     

    Teo ria do Risco Administrativo:

     

    Causas de exclusão:

     

    - Caso fortuito ou força maior

    - Fato exclusivo de terceiro

    - Fato exclusivo da vítima. 

  • Culpa exclusiva da vítima.

    carro da polícia estava estacionado, e de forma regular.

  • Culpa exclusiva da vítima, que assumiu o risco de dirigir embriagada, vindo a falecer.

  • O caso em questão aborda uma situação de culpa exclusiva da vítima!
  • CERTO

    Culpa EXCLUSIVA da vítima --> Exclui a responsabilidade civil do Estado

    Culpa Concorrente da vítima --> atenua a responsabilidade civil do Estado

    Seria concorrente se, por exemplo, a viatura estivesse estacionada em local proibido....

  • CORRETA!

    Culpa exclusiva da vítima!

  • CERTO, a teoria do risco administrativo (a regra adotada pelo Estado brasileiro) comporta excludentes. A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilização estatal.

    Por outro lado, subsidiariamente é adotada a do risco integral, nesta não há excludentes.