Questão 1060606

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial; Princípios fundamentais do direito processual penal; Publicidade

Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir.

Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Certo

  Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• Achei de forma equivocada a formulação da pergunta, pode-se ter dupla interpretação.

  O advogado só terá acesso aos autos, após o investigado ser indiciado.

  
  

• Também achei um pouco equivocada a formulação da pergunta, pois a questão não diz se os elementos do inquérito já estão documentados ou se na verdade são diligências em andamento. A defesa so pode ter acesso aos elementos já documentados para não atrapalhar nas investigações.

  Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94) dispõe:

  Art. 7º São direitos do advogado:

  XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

  Apesar do caráter inquisitivo do inquérito policial, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem assegurado a amplitude do direito de defesa, o exercício do contraditório e o devido processo legal mesmo que em sede de inquéritos policiais cujo conteúdo deva ser mantido em sigilo.

  Ocorre que, esse acesso não é irrestrito, pois está limitado aos elementos de prova que já tenham sido documentados e introduzidas nos autos do inquérito. Portanto, as diligências que ainda estão em andamento ou em fase de deliberação, o advogado não terá acesso, pois isso poderia comprometer o resultado final da investigação.

  Neste sentido, dispõe a mencionada Súmula Vinculante nº. 14 que serviu de fundamento para a decisão ora em comento, que concedeu o direito do advogado ter acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito.

  
  

• questão mau formulada.

  
  

  só faltou dizer que o advogado vai ter direito de acompanhar as diligências.

• concordo. Questão deveria ser anulada, pois o advogado só pode ter acesso aos autos que já foram concluídos.
  

• O Advogado de José terá acesso ao que já foi coletado no inquérito policial, não podendo entretanto, tomar conhecimento das investigações que ainda não foram concluídas. Com relação ao sigilo, entendo estar mal formulada a assertiva, no sentido de que só haverá a sua necessidade, caso assim entenda o delegado de polícia.

  Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
  

• Questão certa. Para o CESPE tendo uma possibilidade torna a questão correta. A questão relatou a situação em sentido amplo. O advogado tem acesso ao IP, em quais situações são outros 5000000...lembrem disso.
  

• Questao incompleta, pois apenas deveria ter acesso quando ja documentadas!
  

• Para o CESPE questão incompleta não é questão equivocada.

• Súmula Vinculante 14

  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1230

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12489

  http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stf/0014vinculante.htm
  

• Súmula Vinculante 14: Mesmo o inquérito não sendo passível de contraditório e ampla defesa, o suspeito pode ter uma advogado e este acompanhar os autos do inquérito, ou seja, as investigações já concluídas e passadas à termo. Ele não pode e não tem acesso às investigações em andamento.

• Quando a questão diz "...nos autos do processo", presumo que já está publicada. Questão CORRETA.

• Cespe sendo Cespe...

  Investigado não é indiciado - na categoria de indiciado, não de investigado, aquele pode pode ter acesso aos autos do IP

  Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (ou seja, o advogado não pode ter acesso às diligências em andamento e que ainda não foram documentadas no IP, a questão não traz elementos para conclusões...

  
  

  Alguém tem a justificativa da banca? Essa vai para a coleção de jurisprudência CESPE! rsrsrsss

  
  

  
  

• GENTE  a questão esta correta e é muito simples. Vou explicar como se tivessem (5 anos). O processo é um ser  ABSTRATO, todavia se materializa através dos AUTOS, usa-se assim, por analgia  mesmo raciocínio para o inquérito policial. entenderam ou preciso desenhar? Brincadeirinha kkk.

• RATIFICANDO. Quando digo AUTOS, quero dizer DOCUMENTOS.

  
  

• Vale frizar que o advogado só tem acesso as informações JÁ PRODUZIDAS, aquelas em processo, em andamento, NAO ! Nesse caso somente advogado com procuração ! 

• Ahhh CESPE, sempre ferrando com a vida dos concurseiros...

• SUMULA VINC. 14 DO STF: é direito do defensor, no interesse do representadoter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• Descordo totalmente.
  É importante saber que o advogado SOMENTE TEM ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL REFERENTE ÀS INVESTIGAÇÕES JÁ CONCLUÍDAS E PASSADAS A TERMO, o advogado não deve e não pode ter acesso às investigações em andamento.E a questão fala do fato de estar sendo investigada, ou seja, está em andamento........
  
  

• As questões CESPE são assim.

  Quais AUTOS???????????????????????????????????????????????????????????

  Seriam os já documentados, se sim, então possui acesso. Se pensarmos nos casos que não possui acesso acorrerá a dúvida.

  Correta a questão!!!
  

• Mesmo o IP não sendo passível de contraditório e ampla defesa, o suspeito pode ter um advogado e este acompanhar os autos do inquérito, ou seja, as investigações já concluídas e passadas a termo. Ele não pode e não tem acesso às investigações em andamento.

  Caso o Delegado não forneça as informações, cabe ao advogado solicitar um mandado de segurança ou fazer uma reclamação ao Supremo.

• essa é a questão 95 da prova e também está como certo no gabarito do CESPE.
  vamos prestar atenção antes de comentar esse tipo de coisa pessoal.
  
  

  http://www.cespe.unb.br/concursos/PC_DF_13_AGENTE/arquivos/PCDF13_001_01.pdf
  http://www.cespe.unb.br/concursos/PC_DF_13_AGENTE/arquivos/Gab_definitivo_PCDF13_001_01.PDF

  
  

• CERTO

  CF, art. 5.º, LXIII; Lei n.º 8.096/1994, art. 7.º, XIV.

  Súmula Vinculante n.º 14, STF:

  "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

• Essa questão deveria ser anulada, ela da margem para 2 resposta, uma vez que, não falou sobre, autos concluídos, esse sim pode ter acesso. A frase ficou ambigua.

• cespice né

• Não cita se já estão documentados, logo, acabei errando, por assumir que no Inquérito Policial existem os dados já documentados e os que ainda não o foram para não prejudicar o andamento das investigações.

• O sigilo é característica do inquérito policial, mas não alcança o juiz, MP, defensor público e advogado do indiciado.

  Inclusive, quanto ao advogado, o próprio Estatuto da OAB garante esse acesso (art. 7º, XIV: "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, AUTOS de flagrante e DE INQUÉRITO, findos ou em andamento, ...).
  

  Contudo, esse acesso do advogado aos autos não é ilimitado. A limitação vem aclarada na súmula vinculante 14 (elementos probatórios já documentados que guardem afeição ao direito de defesa).

  
  

  A questão trata do acesso. Pois bem, o acesso aos autos é conferido ao advogado, ele só não é ilimitado!

  
  

  Sucesso, galera. Vamos em frente!
  

  
  

• com certeza advogado tem acesso nos autos DOCUMENTADO ,a questão deixo VAGO não concordo com gabarito .....   sumula vinculante 14.

• STF
  

  Súmula Vinculante nº 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• Súmula Vinculante 14

  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  
  

• pablo quando a questão deixa vago ela está cobrando a regra e a regra é que o advogado tem sim acesso aos autos

• Marcos, creio q vc esta enganado.Se o sigilo e uma característica do inquerito como q a regra eo advogado ter acesso AMPLO. Estamos todos juntos para aprender .... obrigado  

• O fato de ser sigiloso é para garantir êxito nas investigações. A preservação da intimidade do I.P não atinge JUIZ, MP e ADVOGADO ( seja ele presente ou não ), conforme dito aqui, segurado pela OAB.

• Só para reforçar, terá acesso somente aos autos já acabados, aos que estão em andamento não.
  

• Franklin, autos de inquérito em andamento também! (Note o art. 7º, XIV do Estatuto da Ordem: "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, AUTOS de flagrante e DE INQUÉRITO, FINDOS OU EM ANDAMENTO, ...)

  
  

  O que não é permitido é o acesso amplo a um dado elemento probatório que ainda esteja sendo colhido, a fim de que esse ato não seja prejudicado. A exigência NÃO é de que TODO o procedimento em que consiste o inquérito tenha terminado.

  
  

  Tenham fé que as coisas vão ficando mais fáceis, rsrs! 

• Súmula n 14 do STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, no interesse do procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício de defesa." Esta súmula deixa claro que os defensores terão acesso somente às provas documentadas, não se incluindo as que estão em produção, tais c omo interceptação telefônica. 

  Processo Penal Esquematizado, 4ª edição, p. 52

• Gente, vou fazer um apelo... PAREMMMMM DE REPETIR A MESMA RESPOSTA. TEM 15 RESPOSTAS COM MSM SÚMULA. É p ganhar pontuação???? É isso??? Afe, ao invés de ajudar, atrapalham.

• CERTO!
  
  Senti falta na questão do termo complementar “já documentados” porém me lembrei que em 99% pro CESPE o incompleto esta certo!
  
  Esta questão encontra fundamentação na Súmula vinculante 14:
  
  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• Só pra reforçar os 294 comentários idênticos: Sumula Vinculante 14...  :- /

  Vamos evitar a repetição senhores(as)!! Objetividade! 

• Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  
  

  Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos.
  

• A questão poderia ser considerada como errada, pois faltou: Já documentados
  
  

• Se fala em "autos" já se pressupõe que estão documentados.

  CERTO

• se generalizar, vale a regra...

• Acertei, mas afinal, para o CESPE, questão incompleta é, em regra, considerada certa ou errada? Já vi muitas opiniões divergentes. 

• Questão passível de discurssão, SERÁ SEGURADO À DESFESA O ACESSO AS INFORMAÇÕES JÁ DOCUMENTADAS.

  QUESTÃO VAGA EM SUAS INFORMAÇÕES.

• Luiza M.

  Ao meu ver, a questão NÃO ESTÁ INCOMPLETA. Se você está se referindo a ele não ter posto a frase "já documentadas", digo-lhe que está frase encontra-se presumida no vocábulo "autos".

  Sobre sua indagação: Questão incompleta pro CESPE é questão certa.

• Para CESPE e outras bancas: QUESTÃO INCOMPLETA não é questão errada. É o jogo das bancas.
  Bons estudos!!

• lembrando que é necessário autorização do investigado para que o advogado possa atuar em sua causa. 

• AUTOS JÁ DOCUMENTOS! E NÃO A QUALQUER AUTOS, SENDO ASSIM QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO!

   

• GABARITO CORRETO.

  Justificativa: O advogado do suspeito tem direito de acessar os autos do IP que abrangem as diligências já realizadas este direito não autoriza o conhecimento das diligências que ainda vão ocorrer.

  Súmula vinculante 14 do STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• Se estiverem documentados SIM, mas é isso ai. Jeito CESPE de ser

• Súmula vinculante 14 do STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que,JÁ DOCUMENTADOS em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

   

  Essa CESPE (banca) é uma brincante!!!!!

   

• Questao imcompleta

  Tinha que esta documentados!!!

  MAS TA VALENDO, SEMPRE PREVALECE A MENOS ERRADA, LEI DAS BANCAS

• Concordo com os colegas de que a questão está incompleta. O cespe pagando as pessoas que estudam pra valer. 

• Vejo muitas questões iincompletas da CESPE em todas as matérias, acho que ela usa essa manobra para ninguem gabaritar suas provas so pode.....

• RESOLVI UMA QUESTÃO DE 2015 SEMELHANTE A ESSA É O GABARITO FOI ERRADO.

   

  VAI ENTENDER...?!  CESPE SENDO CESPE!

• Uai, essa questao não está correta. Gabarito definitivo do CESPE deu como ERRADA. Atencão Qconcursos, por favor, corrigir.

  Atenção alunos que passam por questão como essa: Na dúvida, procurem o GABARITO OFICIAL na propria banca do concurso ok.... fica a dica.

   

• Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• Pablo Oliveira, para a CESPE entende-se como "autos" a já documentação. Se a CESPE entende assim, assim iremos para a prova. Melhor acertar questão do que "debater" com a banca 

• Os Autos , já documentados , ok

• Súmula Vinculante 14 e pronto! Sem "blá, blá, blá".

• Questão propõe abertura para duas respostas, sendo que a defesa do acusado só pode ter acesso aos autos de inquérito já documentados...

• De onde tiraram a informação de que "SE DIZ AUTOS E QUE JÁ ESTÁ DOCUMENTADO". Ora, se fosse este o caso, não haveria necessidade da Sumula Vinculante 14 ser redundante em: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório.

   

  Embora, no sentido amplo, a questão esteja correta.

   

  Mas, como penso: Se a banca não concorda com você, mesmo após o recurso, A BANCA TEM RAZÃO!

• Porra, sempre erro está merda, por saber que são os já documentados !! CESPE DESGRAÇADAAAAAAAAAAAAA

• Correto.

  Mas, somente, no que tange ao direito de defesa do cliente

• Para mim, ficou incompleta. Passivél de anulação.

• Os autos já documentados...

• Que questão filha da puta, e se os Autos não forem ainda documentados .. 

• Muita gente reclamando da questão, não aprendeu ainda como é a Cespe, questao incompleta é questão correta

• resposta correta: DEPENDE.

• Só se os autos já estiverem sido documentados...

  Questão com duplo entendimento AFF

   

• Tive  a mesma reação do Rafael Pereira: " Porra, sempre erro está merda, por saber que são os já documentados !! CESPE DESGRAÇADAAAAAAAAAAAAA " kkkkk

  CESPE: ame-a ou deixe-a acabar com você!!! kkkkk

   

• Pessoal, se a questão fala em "AUTOS', é porque certas investigações já foram documentadas. Podendo o advogado ter acesso. É comum o delegado de polícia deixar para documentar no último dia do prazo do IP justamente para que ninguém tenha acesso a nada. Nesse caso se um advogado for pedir para ver os autos, o delegado vai negar por não estarem documentadas.

• correto. só não terá acesso àquelas provas ou diligencias ainda não efetuadas

• Súmula 14 STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 
  Se a questão fala em "AUTOS", é porque certas investigações já foram documentadas, podendo o advogado ter acesso.

• É o conteúdo da súmula vinculante 14. Além disso, a redação atual do inciso XIV do Estatuto da OAB determina:

   

  XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)

  
  Assegurou-se ao advogado a possibilidade de examinar os autos em qualquer instituição responsável por conduzir investigações (seja feita pela autoridade policial seja feita pelo MP), de qualquer natureza.

  
  OBS: o advogado tem acesso a TUDO? Entendimento dos tribunais: o advogado tem acesso às informações já documentados no procedimento investigatório, mas não em relação às diligências em andamento (escuta telefônica, por exemplo, perderia o valor). Nesse sentido, o art. 7º, § 11 do EOAB.

   

  Art. 7º, § 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente (delegado/promotor) poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

• Faltou a bola de cristal

• Sei não.. na prova eu não marcaria.. Autos já documentatos X Autos.. não marcaria mesmo.

• Para O Cespe, questão incompleta é considerada certa.

• Titulo: Autos

  capitulo autos docu...

  Altos Não docu...

• Essa é a típica questão que confunde um candidato na hora da prova. Respondi duas vezes e errei nas duas, mesmo sabendo o texto da SV. 

• A questão deixa margem demais pra dúvida porque não diz que espécie de atos.

• Autos já documentados no caso. Errei por isso.

• Típica questão que induz o candidato ao erro, não por desconhecimento e sim porque temos que seguir o pensamento da banca.

• A questão assevera que já existem os autos, isto é, já estão documentos. Destarte, o advogado poderá sim ter acesso ao inquérito sigiloso, o que não poderia ocorrer caso o mesmo ainda estivesse em andamento.

• Correto. Sucintamente, no que diz respeito ao direito de defesa do seu cliente.

• O advogado, so poderá ter acesso aos autos se os mesmo ja estiverem documentados.sùmula 24

• Questao incompleta

• Aprendam a fazer questão do CESPE! Questão incompleta não quer dizer que está errada! 

• PT SAUDAÇÕES!! 

• Só erra quem não resolve questões... #projeto: - Teoria + Questões

   

  Característica do IP ➩  Atos do ADVOGADO:

   

  - Pode consultar os AUTOS do processo JÁ CONCLUIDOS e PASSADOS A TERMO ✔

  - Provas já DOCUMENTADAS. ✔

  - Não pode consultar diligências que ainda estejam em curso. ✘

   

  Súmula Vinculante 14: é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

   

   

   

  Q844960 - terá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se encontrem documentados nos autos.  C

   

  Q353533 - Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir. Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos. C

   

  Q83000  - O direito brasileiro reconhece o direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Com base nesse entendimento, no âmbito do inquérito policial, ressalva-se o acesso da defesa às diligências que, no momento do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas. C

   

  Q83550 - Sinval foi indiciado pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei em relação a órgão da administração federal. Durante a fase do inquérito, a defesa de Sinval pleiteou o direito de acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão dotado de competência de polícia judiciária. Tal pedido não foi integralmente atendido pelo órgão competente, sob o argumento de que deveria ser ressalvado o acesso da defesa às diligências policiais que, ao momento do requerimento, ainda estavam em tramitação ou ainda não tinham sido encerradas. Nessa situação, com base na jurisprudência prevalecente no STF, é adequada a aplicação conferida pelo órgão dotado de competência de polícia judiciária.C

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• Apenas os já fundamentados.

• correto.

  O defensor tem acesso aos autos já domentados.

• Questão mau formulada. Pois somente tem acesso aos autos já documentados.

• Entrei aqui só pra ver o pessoal chorando.

• está incompleta!!!

  acesso aos autos já documentados!!

• É o tipo de questão que a CESPE pode escolher qual o gabarito quer dar para ajudar o juveil que comprou a vaga.

  Falei.

• Na minha opinião, por está incompleta a questão, a resposta seria ERRADO, uma vez que, em regra, segundo o art.20 do CPP, o inquérito policial é um procedimento sigiloso, e a exceção seria então a sumula vinculante 14.

• Procurem pelo comentário do Fabiano Mota

• questão incompleta. o advogado tem acesso, porém tem atos que não tem acesso, por exemplo os que ainda estão sob investigação e possuem sigilo.

• Súmula Vinculante 14:

  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• Respondi errado porque a questão não fala que são aos autos já documentados...acho que caberia recurso...

• A questão quer saber se o advogado tem ou não acesso aos autos e é sabido que de fato ele tem acesso aos autos, porém, apenas aos autos já documentados, tornado a questão certa!

   

  Gab: CERTO!

• A questão veio faltando! Mas quem faz questão da Cesp sabe que é normal faltar trechos kkkk

• CPP. art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

    Parágrafo único.  Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.  

   

  CF. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

   

  Súmula Vinculante 14

  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

             

  Trata-se de publicidade que não se afigura plena e restrita, uma vez que se admite, apenas, a consulta a elementos já colhidos, não se permitindo o acesso às demais diligências em trâmite. 

   

  O sigilo no inquérito policial deverá ser observado como forma e garantia da intimidade do investigado, resgardando-se, assim, seu estado de incocência (CPP, art. 20, paragráfo único). 

   

  * O sigilo não se estende ao representante do Ministério Público, nem à autoridade Judiciária.

   

  No caso do advogado, pode consultar os autos do inquérito, mas, caso seja decretado judicialmente o sigilo na investigação, não poderá acompanhar a realização de atos procedimentais (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIII A XV, e paragráfo 1º  - Estatuto da OAB).

   

  CURSO DE PROCESSO PENAL

  FERNANDO CAPEZ

• Q835014, O Cespe Repetiu essa questão em 2017 prova para analista administrativo. 

• AUTOS = PROVAS JÁ DOCUMENTADAS.

• O Cespe às vezes faz questões incompletas sim, conforme os vários comentários dos colegas. Porém, ao meu ver, não é esse o caso.

  Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  Quando se fala em "autos", significa dizer "elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório..."

  É pleonasmo dizer "autos já documentos", pois se são autos, já foram documentados. 

   

   

• ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

•  Certo

  Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• Vendo a questão por outro angulo até parece esta errada! 

• Ao advogado é assegurada a consulta aos autos, mas não é permitido acompanhar os atos.

  Xingar a banca não vai nos aprovar. Então, vamos parar de chorar e vamos buscar a ampliação do nosso conhecimento.

  No entando, deixo meu xingamento: "Cespe desgraçada e maldita"...rsrsrsrs.

  Força, galera. Nossa aprovação está mais próxima hoje do que estava ontem e estará mais perto amanhã do que está hoje.

   

• Pode ser o gabarito que a banca quiser. Deixaria em branco.

• GAB: CORRETO 

   

  Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos. (PONTO FINAL É PONTO FINAL)  questão não fala dos autos documentados.

  O examinador que saber se o Advogado tem ou não acesso aos autos, CLARO Q TEM, é isso q ele que saber, e não se está documentado ou não.

   

  seguefluxo

   

  vamo q vamo

• Autos para Cespe, é prova já documentada. O advogado tem amplo acesso às provas dessa forma, não podendo nem mesmo o delegado o impedir de ter acesso aos autos.

• cespe sendo cespe! questão escrota! 

• Questão incompleta e questão certa kkkk

• O advogado só póde ter acesso aos AUTOS já documentados no IP .

• Questão casca de banana!

• Aquela questão incompleta que não está errada! 

  Lembrando do acesso aos autos já documentados. 

  Cespe sacana. 

  Deus no comando.

• ANOTEM AI:

   

  PARA A CESPE, NOS AUTOS, SIGNIFICA QUE JÁ ESTÃO DOCUMENTADOS.

• Meu DEUS tanto comentario com uma questão simples.

  É só ler a sumula vinculante  14 STF e pronto reponderia a questão.

   

• CORRETO.
  Súmula Vinculante 14
  OBS:O direito do advogado não abrange o conhecimento de deligências FUTURAS.

• Resposta: Certo

  Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• Quando a questão disser "AUTOS", significa que as diligências já estão documentadas, logo, é direito do defensor ter acesso a elas!

  Súmula vinculante 14 do STF.

• Gab Certa

   

  SV 14°- É direito do defensor no interesso do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que já documentos em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direitos de defesa. 

• A meu ver a questão está incompleta! "...será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos JÁ DOCUMENTOS..."

• De forma bem grosseira, sim. Questão bem genérica, porém como ja sei o estilo da cespe, é isso ai mesmo.

• tipica questão pro filho do deputado entrar.

  se você responde que sim ele pode dizer... nãooo pois devem ser só os atos que já foram feitos

  se você responde que não ele pode dizer simmmm pois autos foram atos ja executados.

  
  

  agora me fala como ser frio numa prova de 120 questões com umas 30 perguntas dúbias??

  
  

• Já documentados...Para o CESPE imcopleta não é errada!

• Já ia marcar errada, mas quando olhei com carinho a palavra "autos", percebi que, se são autos, então já estão documentados.

  Certinha.

• entendi porra nenhuma!

• Não será assegurado ao advogado apenas no caso de documento ainda não juntados ao IP

• O advogado só terá acesso às provas já DOCUMENTADAS.

  AUTOS> quer dizer que as provas já estão >DOCUMENTADAS.

  Questão correta.

• #Jádocumentados # Cespe sua safadinha, imcompleta NÃO é incorreta.

• AUTOS QUER DIZER QUE JA ESTA DOCUMENTADO. QUESTAO NAO TEM NADA DE IMCOMPLETA

• Certo.

  Um dos indivíduos ao qual não se aplica o sigilo do Inquérito Policial é justamente o defensor (advogado). Por força do estatuto da OAB, ele terá sim acesso aos autos do inquérito, bastando que para isso apresente procuração que o permita fazê-lo em nome de seu cliente!

   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 
   

• MAXIMA DA CESPE: QUESTÃO INCOMPLETA NÃO QUESTÃO ERRADA GAFANHOTO!!!!

• APRENDA A PENSAR COMO EXAMINADOR CESPE.

  FAÇA A PERGUNTA A SI MESMO, PODERIA EU DIZER QUE O ADVOGADO NÃO TEM DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS? NÃO. ENTÃO QUESTÃO CERTA. NESSE TIPO DE QUESTÃO OBSERVE A REGRA.

• Súmula Vinculante 14: Mesmo o inquérito não sendo passível de contraditório e ampla defesa, o suspeito pode ter uma advogado e este acompanhar os autos do inquérito, ou seja, as investigações já concluídas e passadas à termo. Ele não pode e não tem acesso às investigações em andamento.

  Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94) dispõe:

  Art. 7º São direitos do advogado:

  XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

  Apesar do caráter inquisitivo do inquérito policial, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem assegurado a amplitude do direito de defesa, o exercício do contraditório e o devido processo legal mesmo que em sede de inquéritos policiais cujo conteúdo deva ser mantido em sigilo.

• As vezes me pergunto se o examinador é uma pessoa que tem Deus no coração. rsrsrsr.

• Gabarito "C"

  Palavra chave AUTOS o que se deduz-se que estão documentados.

• Putz, acesso só aos documentados. Assim não da viu. Tem certeza que essa questaõ nao foi anulada??? Pq ela não delimitou que tem que ser autos ja documentados, se a própria lei coloca essa distinção explicitamente, pq aqui não tem?

• Lamentável.

• Discordo da banda, o advogado tem acesso aos Autos já documentados, o examinador não diz se é aos autos documentados ou não, portanto eu marcaria como errado e mandaria recurso.

• AUTOS QUE ESTÃO DOCUMENTADOS, TAL SIGILO NÃO IRÁ SE ESTENDER PARA O PROMOTOR DO CASO, PARA O JUIZ, PARA ADVOGADO DA VÍTIMA E PARA O DEFENSOR PÚBLICO !!

  FÉ EM DEUS QUE NOSSA HORA VAI CHEGAR !

• QUESTÃO IMCOPLETA, LOGO, ERRADA.

  NÃO TEM COMO O GABARITO SER CERTO. É O QUE PENSO E PONTO.

  VSF CESPE.

• Banca do cao mesmo, né ? Vai ser assegurado só o que estiver documentado .

• Se fala em "autos" já se pressupõe que estão documentados.

  certo

• GABARITO CORRETO

  O advogado do indiciado deve ter franqueado o acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos do IP, e que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Não se aplica às diligências em curso (Ex.: interceptação telefônica ainda em curso) – SÚMULA VINCULANTE nº 14.

• Pessoal, parem de brigar com a banca. É entendimento do CESPE: Questão incompleta não é questão incorreta.

  Ademais, a partir do momento que não consta nos autos não é possível o acesso por parte do advogado.

  Bons estudos.

• CORRETA - Apesar de o I.P ser sigiloso, o advogado através de procuração pode e deve ter acesso aos autos, desde que não comprometa o andamento das investigações ( ex: interceptação telefônica ainda não concluídas ).

• ****Já documentados.

  Incompleto no cespe é certo.

• Inaceitável uma questao como essa.No enunciado não fala se os autos ja foram documentados e não mevenham com esse papo de incompleto no cespe é certo porque este enunciado, o cespe pode colocar comor resposta oque quiser

• Se fala em "autos" já se pressupõe que estão documentados.

  CERTO

• Só frisando que os autos devem estar documentados, aí sim...

• Q874984 de 2018 igualzinha e a Cespe anulou dizendo que havia divergência doutrinária...

  Não dá pra entender...

• Gab. Correto.

  Inquérito policial é sigiloso para o povo em geral, mas para os envolvidos em regra NÃO É sigiloso.

• vale lembrar que o advogado tem acessos aos autos já documentados !!!

• Certeza que ira cair para PGDF 2020 , vou salvar a questão para entrar em recurso já

• Confusa. o IP é sigiloso para o povo em geral, mas não aos envolvidos que podem tem acesso apenas ao que já está documentado. Sugere-se que "autos" se refere a provas já documentadas.

  Gabarito correto!

• já documentados

• Pessoal, lembrando que “incompleto” para o CESPE é correto.

  Não vamos vacilar.

• Se a questão diz AUTOS, suponha-se que ja estão documentados

• Gab: CERTO

  Autos já documentados.

• CESPE: QUESTÃO INCOMPLETA NÃO ESTÁ ERRADA.

• a velha história cespiana: incompleto não é incorreto

• Nem toda questão incompleta para o Cespe é correta senhores, muito cuidado com o que falam, pois tem gente que está no início da caminhada e pode ser prejudicado por causa de tais afirmações ;)

• Aos autos já documentados...

• não seja mocorongo. se você já viu um comentário igual ao seu, pq colocou de novo. Pense, reflita e não seja MOCORONGO.

• Em minha opinião, a questão não foi bem formulada. As vezes, querer fazer pegadinhas e pior que a própria.

• Questão com dupla interpretação. Nada a ver.

• Se a questão diz AUTOS, suponha-se que ja estão documentados.

• A banca não especificou, mas serão liberados autos JÁ documentados.

• questao incompleta não está errada... kk

• Caceta! Questão incompleta quebra o desempenho. :|

• Gravem isso: Quando é auto, é porque já está documentado.

• Aos autos já documentados.

  Questão correta

• Ramon Ramos, valeu pelo xeque mate! Melhor comentário.

• Certo.

  Um dos indivíduos ao qual em regra não se aplica o sigilo do Inquérito Policial é justamente o defensor (advogado). Por força do estatuto da OAB, conforme estudamos, ele terá sim acesso aos autos do inquérito.

• Aquela questão que pode virar CERTA/ERRADA dependendo do humor do avaliador ksjadhkjs

• muita divergência

• Considerem autos do processo aquilo que já está DOCUMENTADO.

• Se a questão fosse em 2020, ficaria na dúvida.

• Questão incompleta é certa para o cebraspe

• Aos autos já documentados.

  Questão correta

• ☠️ GABARITO CERTO ☠️

  ➥ Vejamos: 

  Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• os autos ja documentados :/

• Ele disse que o fato estava sendo investigado. Aí fudeu TD. O advogado tem acesso caso não exista investigação sigilosa

• Autos documentados se trata de redundância, logo é suficiente autos apenas.

• Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa

  Pra mim item seria errado por isso, não é qualquer coisa documentada no inquérito, é só o que for relativo ao direito de defesa do cliente. No inquérito pode ocorrer o encontro fortuito de provas, e, nesse caso, haverá nos autos informações sobre uma infração penal que não tem nada a ver com aquela da qual é acusado o cliente do advogado, portanto, não havendo relação com o direito de defesa do ofendido não há porque franquear o acesso do advogado a tais informações.

• QUESTÃO TÍPICA DA CESPE , QUESTÃO INCOMPLETA E QUESTÃO CORRETA RS

• Súmula vinculante 14 do STF

  É direito do defensor no interesso do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que já documentos em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direitos de defesa. 

• CESPE SENDO CESPE SEMPRE!!

  AI FALA DE UMA FORMA AMPLA E ADVOGADO SO TEM ACESSO A AUTOS JA DOCUMENTADOS!

• QUESTÃO VEIO INCOMPLETA...

  POIS SÓ TERA ACESSO AS PARTES JA DOCUMENTADAS..

• Para a CESPE questão incompleta necessariamente não é errada.

• A primeira linha diz que o fato ainda ta sendo investigado ...

• Errei e erraria de novo. CESPE sendo CESPE.

• questão totalmente ERRADA, O ADVOGADO SÓ TERÁ DIRETOS AO AUTOS JA DOCUMENTADOS , da forma que a cespe colocou ela ficou generica, todos os autos independente se esta documentado ou não.

  NÃO CONCORDO COM O GABARITO

• certo. Súmula vinculante 14

• Achei a questão mais genérica do que incompleta

• CONCORDO COM A LUANA FRANÇA,SE A QUESTÃO NÃO ESTIVER RESTRINGINDO,VIR DE FORMA AMPLA ELA CONSIDERA COMO CERTA.

• Súmula Vinculante nº 14.

• Questão incompleta  advogado terá acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito.

• Estilo cespe = Questão incompleta é questão certa...

• Somente aos autos já documentados.

• Errei, errei e errarei.

  A questão está descaradamente incompleta !!!!

• dificil assim. errei pq não dizia que era aos autos já documentos.isso para mim é uma informação fundamental.

• SÓ EU QUE AINDA NÃO ENTENDI QUE PARA A CESPE, QUESTÃO INCOMPLETA É QUESTÃO CERTA. POWWWWRRA BICHO

• Até quando errarei questão incompleta?

• ACESSO LIMITADO AO ADVOGADO!!!!

• Para o Cespe o incompleto é certo!

  terá acesso AOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS!!!!

• É preciso adivinhar o pensamento do examinador, fica difícil...

  Acesso aos autos = Já documentados.

  Gab.: CERTO

• menos la no STF, no inquerito das Fake News, do meu companheiro Alexandre, a gente nao deixa ninguem ter acesso a ele...hehe

  gostei tanto dessa questao, que em comemoração, darei mais um HC pra algum preso...

• Questão incompleta para o CESPE não é errada.

   "...será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos..já documentados"

  Estilo cespeano ...

  certa! :D

• uma questão incompleta.a cespe você tem que ler mas de uma vez.

• O fato é que todo mundo tem conhecimento do art. 20 do CPP; todo mundo conhece a súmula vinculante 14; todo mundo tem total capacidade de acertar essa questão. Por isso o examinador faz uma questão porca dessa, subjetiva, para lascar o candidato. FDP demais o cara que faz isso...

• Inquérito Policial - Autos e Sigilo

  Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos.

  CERTO

  Análise da Proposição

  1 - Inquérito é um procedimento sigiloso;

  2 - Existe condição para o acesso aos autos pelo advogado --> Já documentados;

  3 - A assertiva não especifica quais autos (sem segurança para afirmar que está certa);

  4 - A assertiva não generaliza dizendo ser todos os autos (não pode afirmar que está errada);

  5 - Diante da possibilidade de acesso, então correta --> Não há como negar e existe a possibilidade de acesso, ela só possui uma condição, mas que não foi explicitada e nem contrariada.

  "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."

• Questão que pode permitir interpretações diversas, mas, só em mencionar "autos", podemos concluir que se trata de procedimentos já documentados.

• nessa eu não caio mais. "será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos" para cespe já está inclusa (já documentados)

• eu fiz uma questão da cespe agorinha sobre isso a mesma coisa,e o gabarito esta dando diferente vai entender.anulação ja........

• autos documentados

• Súmula 14

• AUTOS= Já documentados

  CERTO

• COM CERTEZA O ADVOGADO TERÁ ACESSO AOS AUTOS JA DOCUMENTADOS !

• Autos ≠ Diligência

• autos já documentados. Errei porque achei que era uma pegadinha, pois só falou ''autos'' e, não "autos já documentados"...

• Certo.

  Ele tem acesso aos autos já documentados, a questão não disse essa parte.

  Lembre-se na CESPE não quer dizer só pq a questão está incompleta que está errada!!!

• Questões de inquérito policial no tópico errado...afffff..

• Para quem passou batido ou é novo neste mundo insano: o advogado poderá ter acesso a parte já documentada (computada, em provas mais atuais). Por isso entenda que quando falar em AUTOS, quer dizer que somente o constante nos AUTOS já foram de certeza documentados.

• Nada, absolutamente nada, respalda ocultar de envolvido – como é o caso da reclamante – dados contidos em autos de procedimento investigativo ou em processo alusivo a ação penal, pouco importando eventual sigilo do que documentado. Esse é o entendimento revelado no  (...). Tendo em vista a expressão “acesso amplo”, deve-se facultar à defesa o conhecimento da integralidade dos elementos resultantes de diligências, documentados no procedimento investigatório, permitindo, inclusive, a obtenção de cópia das peças produzidas. O sigilo refere-se tão somente às diligências, evitando a frustração das providências impostas. Em síntese, o acesso ocorre consideradas as peças constantes dos autos, independentemente de prévia indicação do Ministério Público. 3. Defiro a liminar para que a reclamante, na condição de envolvida, tenha acesso irrestrito e imediato, por meio de procurador constituído, facultada inclusive a extração de cópia, aos elementos constantes do procedimento investigatório (...).

  [, rel. min. Marco Aurélio, dec. monocrática, j. 20-8-2018, DJE 174 de 24-8-2018.]

  E, somente a título de informação a respeito do tema:

  O direito ao “acesso amplo”, descrito pelo verbete mencionado, engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual. II — A simples autorização de ter vista dos autos, nas dependências do Parquet, e transcrever trechos dos depoimentos de interesse da defesa, não atende ao enunciado da . III — A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser desnecessária a degravação da audiência realizada por meio audiovisual, sendo obrigatória apenas a disponibilização da cópia do que registrado nesse ato.

  [, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 22-11-2016, DJE 259 de 6-12-2016.]

• Questão incompleta, porém, CESPE dá o Gabarito que quiser, vejam uma questão posterior a esta:

  Q1630615 (2014) - Durante o atendimento ao público nas seções, o acusado, antes de ser ouvido, poderá ter acesso ao inquérito policial ou ao termo circunstanciado por meio de seu advogado.

  RESPOSTA: ERRADO

  Esta Questão:

  Q353533 - Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos.

  RESPOSTA: CERTO

  Que Deus nos ajude!

• Cespe cespiando em “ suas jurisprudências ”.

  O correto é aceitar pra doer menos inferindo-se que se tratava dos autos já documentados.

• A turma diz que que quando se fala de autos, isso quer dizer que já dá para presumir que as diligências foram documentadas. Discordo. A regra é o não acesso, pois poderia prejudicar as investigações. SOMENTE SE já estiverem documentadas as diligências, aí sim o defensor poderá ter acesso aos autos do inquérito. Se essa presunção fosse automática, como estão defendendo aí, seria desnecessária a súmula vinculante 14.

• caberia recurso!

• Questão simples e incompleta, o terror do concurseiro...

• O advogado terá acesso aos autos, uma vez que a documentação sigilosa não será acessível para o mesmo. Portanto, assertiva correta!

  #PMAL2021

• SE TÁ NOS AUTOS É PORQUE JÁ FOI DOCUMENTADO, O RESTO É CHORO

• ah tá de sacanagem...

• SE CONSTA NOS AUTOS É PORQUE JÁ FOI DOCUMENTADO E PODE O ADVOGADO TER ACESSO.

• CERTO

  Não fui por essa linha de que "se consta nos autos é porque já foi documentado"

  Pensei: "pra Cespe a questão incompleta é certo, então... Só vai!"

• O processo pode ser sigiloso, a principio o processo é Público. O acesso aos autos será assegurado ao advogado.

• O acesso aos autos documentados.

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• Aos autos que já foram documentados

• antes de comentar obs se já tem a mesma coisa. Não precisa encher linguiça não!

• Questão incompleta é questão certa para a CESPE

• Questão incompleta, fui de flecheiro e errei. AÍ é f0da

• AUTOS ≠ DILIGÊNCIA

• aí é barril, coloca a questão incompleta e pensa que o concurseiro tem bola de cristal para acertar! essa questão é a famosa questão coringa, fica a critério do examinador

  é aquela história que essa banca faz com os concurseiros

  Pá eu ganho, ímpar você perde

• Autos = Documentados

• Certo.

  O STF editou a súmula vinculante nº 14, regulamentando a questão: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

  "Frise-se que quando a questão diz “acesso aos autos” isso já implica dizer que o advogado de José terá acesso aos elementos de prova JÁ DOCUMENTADOS, pois se ainda não estivessem documentados não constariam nos autos do IP" --> dica do prof.

  #outraDICA - uma vez eu ouvi em uma aula que quando você tiver dúvida se a questão está certa ou errada, o melhor seria negar (colocar um "não") essa questão. No caso ficaria assim: Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, não será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos. Assim, pelo conhecimento adquirido é possível perceber que não tem como colocar a questão como errada, pois sabemos que o advogado tem acesso aos autos. Logo, a questão esta certa.

• AUTOS= DOCUMENTADOS

  Então nesse caso, pode sim!

  #PMAL

• Questão incompleta não está errada...

  Obs.: Depende do dia que o CESPE está de boa maré

• Questão incompleta,o candidato tem que ter uma bola de cristal pra saber qual posição o examinador vai adotar .

• dificil é saber se esses autos estar documentado

• QUESTÃO INCOMPLETA

• Pra CESPE --> incompleta não é errada.

• ... já documentados.

• É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. STF SÚMULA 14

• QUANDO SE FALA "OS AUTOS " É POR QUE JÁ ESTÁ DOCUMENTADO OK .

• Há diferença

  • acesso ao (autos) do ip = ok pode
  • acesso ao (ip) = não pode
  • QC: Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos.(C)

• Súmula Vinculante 14

  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• Lembrando que questão incompleta para o Cespe,não significa questão errada

• CERTO.

  O máximo que pode ser vedado, em sede de sigilo interno, é o acesso do advogado a diligências ainda em andamento (como interceptações telefônicas ainda não finalizadas), as quais podem ser prejudicadas se forem comunicadas ao interessado.

• P CAIR NA QUESTÃO É DOIS V , QUANDO SE FALA EM AUTOS , SEM COMPLEMENTAR COM "JÁ DOCUMENTADOS" .

• Para CESPE questão incompleta é certa