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Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir.

Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta: Certo
Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Achei de forma equivocada a formulação da pergunta, pode-se ter dupla interpretação.
O advogado só terá acesso aos autos, após o investigado ser indiciado.
Também achei um pouco equivocada a formulação da pergunta, pois a questão não diz se os elementos do inquérito já estão documentados ou se na verdade são diligências em andamento. A defesa so pode ter acesso aos elementos já documentados para não atrapalhar nas investigações.
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94) dispõe:

Art. 7º São direitos do advogado:
XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

Apesar do caráter inquisitivo do inquérito policial, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem assegurado a amplitude do direito de defesa, o exercício do contraditório e o devido processo legal mesmo que em sede de inquéritos policiais cujo conteúdo deva ser mantido em sigilo.
Ocorre que, esse acesso não é irrestrito, pois está limitado aos elementos de prova que já tenham sido documentados e introduzidas nos autos do inquérito. Portanto, as diligências que ainda estão em andamento ou em fase de deliberação, o advogado não terá acesso, pois isso poderia comprometer o resultado final da investigação.
Neste sentido, dispõe a mencionada Súmula Vinculante nº. 14 que serviu de fundamento para a decisão ora em comento, que concedeu o direito do advogado ter acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito.
questão mau formulada.

só faltou dizer que o advogado vai ter direito de acompanhar as diligências.
concordo. Questão deveria ser anulada, pois o advogado só pode ter acesso aos autos que já foram concluídos.
O Advogado de José terá acesso ao que já foi coletado no inquérito policial, não podendo entretanto, tomar conhecimento das investigações que ainda não foram concluídas. Com relação ao sigilo, entendo estar mal formulada a assertiva, no sentido de que só haverá a sua necessidade, caso assim entenda o delegado de polícia.
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Questão certa. Para o CESPE tendo uma possibilidade torna a questão correta. A questão relatou a situação em sentido amplo. O advogado tem acesso ao IP, em quais situações são outros 5000000...lembrem disso.
Questao incompleta, pois apenas deveria ter acesso quando ja documentadas!
Para o CESPE questão incompleta não é questão equivocada.
Súmula Vinculante 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1230
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12489
http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stf/0014vinculante.htm
Súmula Vinculante 14: Mesmo o inquérito não sendo passível de contraditório e ampla defesa, o suspeito pode ter uma advogado e este acompanhar os autos do inquérito, ou seja, as investigações já concluídas e passadas à termo. Ele não pode e não tem acesso às investigações em andamento.
Quando a questão diz "...nos autos do processo", presumo que já está publicada. Questão CORRETA.
Cespe sendo Cespe...
Investigado não é indiciado - na categoria de indiciado, não de investigado, aquele pode pode ter acesso aos autos do IP
Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (ou seja, o advogado não pode ter acesso às diligências em andamento e que ainda não foram documentadas no IP, a questão não traz elementos para conclusões...

Alguém tem a justificativa da banca? Essa vai para a coleção de jurisprudência CESPE! rsrsrsss
GENTE a questão esta correta e é muito simples. Vou explicar como se tivessem (5 anos). O processo é um ser ABSTRATO, todavia se materializa através dos AUTOS, usa-se assim, por analgia mesmo raciocínio para o inquérito policial. entenderam ou preciso desenhar? Brincadeirinha kkk.
RATIFICANDO. Quando digo AUTOS, quero dizer DOCUMENTOS.
Vale frizar que o advogado só tem acesso as informações JÁ PRODUZIDAS, aquelas em processo, em andamento, NAO ! Nesse caso somente advogado com procuração !
Ahhh CESPE, sempre ferrando com a vida dos concurseiros...
SUMULA VINC. 14 DO STF: é direito do defensor, no interesse do representadoter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Descordo totalmente.
É importante saber que o advogado SOMENTE TEM ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL REFERENTE ÀS INVESTIGAÇÕES JÁ CONCLUÍDAS E PASSADAS A TERMO, o advogado não deve e não pode ter acesso às investigações em andamento.E a questão fala do fato de estar sendo investigada, ou seja, está em andamento........
As questões CESPE são assim.
Quais AUTOS???????????????????????????????????????????????????????????
Seriam os já documentados, se sim, então possui acesso. Se pensarmos nos casos que não possui acesso acorrerá a dúvida.
Correta a questão!!!
Mesmo o IP não sendo passível de contraditório e ampla defesa, o suspeito pode ter um advogado e este acompanhar os autos do inquérito, ou seja, as investigações já concluídas e passadas a termo. Ele não pode e não tem acesso às investigações em andamento.
Caso o Delegado não forneça as informações, cabe ao advogado solicitar um mandado de segurança ou fazer uma reclamação ao Supremo.
essa é a questão 95 da prova e também está como certo no gabarito do CESPE.
vamos prestar atenção antes de comentar esse tipo de coisa pessoal.

http://www.cespe.unb.br/concursos/PC_DF_13_AGENTE/arquivos/PCDF13_001_01.pdf
http://www.cespe.unb.br/concursos/PC_DF_13_AGENTE/arquivos/Gab_definitivo_PCDF13_001_01.PDF
CERTO
CF, art. 5.º, LXIII; Lei n.º 8.096/1994, art. 7.º, XIV.
Súmula Vinculante n.º 14, STF:
"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
Essa questão deveria ser anulada, ela da margem para 2 resposta, uma vez que, não falou sobre, autos concluídos, esse sim pode ter acesso. A frase ficou ambigua.
cespice né
Não cita se já estão documentados, logo, acabei errando, por assumir que no Inquérito Policial existem os dados já documentados e os que ainda não o foram para não prejudicar o andamento das investigações.
O sigilo é característica do inquérito policial, mas não alcança o juiz, MP, defensor público e advogado do indiciado.
Inclusive, quanto ao advogado, o próprio Estatuto da OAB garante esse acesso (art. 7º, XIV: "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, AUTOS de flagrante e DE INQUÉRITO, findos ou em andamento, ...).
Contudo, esse acesso do advogado aos autos não é ilimitado. A limitação vem aclarada na súmula vinculante 14 (elementos probatórios já documentados que guardem afeição ao direito de defesa).

A questão trata do acesso. Pois bem, o acesso aos autos é conferido ao advogado, ele só não é ilimitado!

Sucesso, galera. Vamos em frente!
com certeza advogado tem acesso nos autos DOCUMENTADO ,a questão deixo VAGO não concordo com gabarito ..... sumula vinculante 14.
STF
Súmula Vinculante nº 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Súmula Vinculante 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
pablo quando a questão deixa vago ela está cobrando a regra e a regra é que o advogado tem sim acesso aos autos
Marcos, creio q vc esta enganado.Se o sigilo e uma característica do inquerito como q a regra eo advogado ter acesso AMPLO. Estamos todos juntos para aprender .... obrigado
O fato de ser sigiloso é para garantir êxito nas investigações. A preservação da intimidade do I.P não atinge JUIZ, MP e ADVOGADO ( seja ele presente ou não ), conforme dito aqui, segurado pela OAB.
Só para reforçar, terá acesso somente aos autos já acabados, aos que estão em andamento não.
Franklin, autos de inquérito em andamento também! (Note o art. 7º, XIV do Estatuto da Ordem: "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, AUTOS de flagrante e DE INQUÉRITO, FINDOS OU EM ANDAMENTO, ...)

O que não é permitido é o acesso amplo a um dado elemento probatório que ainda esteja sendo colhido, a fim de que esse ato não seja prejudicado. A exigência NÃO é de que TODO o procedimento em que consiste o inquérito tenha terminado.

Tenham fé que as coisas vão ficando mais fáceis, rsrs!
Súmula n 14 do STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, no interesse do procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício de defesa." Esta súmula deixa claro que os defensores terão acesso somente às provas documentadas, não se incluindo as que estão em produção, tais c omo interceptação telefônica.
Processo Penal Esquematizado, 4ª edição, p. 52
Gente, vou fazer um apelo... PAREMMMMM DE REPETIR A MESMA RESPOSTA. TEM 15 RESPOSTAS COM MSM SÚMULA. É p ganhar pontuação???? É isso??? Afe, ao invés de ajudar, atrapalham.
CERTO!

Senti falta na questão do termo complementar “já documentados” porém me lembrei que em 99% pro CESPE o incompleto esta certo!

Esta questão encontra fundamentação na Súmula vinculante 14:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Só pra reforçar os 294 comentários idênticos: Sumula Vinculante 14... :- /
Vamos evitar a repetição senhores(as)!! Objetividade!
Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos.
A questão poderia ser considerada como errada, pois faltou: Já documentados
Se fala em "autos" já se pressupõe que estão documentados.
CERTO
se generalizar, vale a regra...
Acertei, mas afinal, para o CESPE, questão incompleta é, em regra, considerada certa ou errada? Já vi muitas opiniões divergentes.
Questão passível de discurssão, SERÁ SEGURADO À DESFESA O ACESSO AS INFORMAÇÕES JÁ DOCUMENTADAS.

QUESTÃO VAGA EM SUAS INFORMAÇÕES.
Luiza M.

Ao meu ver, a questão NÃO ESTÁ INCOMPLETA. Se você está se referindo a ele não ter posto a frase "já documentadas", digo-lhe que está frase encontra-se presumida no vocábulo "autos".

Sobre sua indagação: Questão incompleta pro CESPE é questão certa.
Para CESPE e outras bancas: QUESTÃO INCOMPLETA não é questão errada. É o jogo das bancas.
Bons estudos!!
lembrando que é necessário autorização do investigado para que o advogado possa atuar em sua causa.
AUTOS JÁ DOCUMENTOS! E NÃO A QUALQUER AUTOS, SENDO ASSIM QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO!
GABARITO CORRETO.

Justificativa: O advogado do suspeito tem direito de acessar os autos do IP que abrangem as diligências já realizadas este direito não autoriza o conhecimento das diligências que ainda vão ocorrer.

Súmula vinculante 14 do STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Se estiverem documentados SIM, mas é isso ai. Jeito CESPE de ser
Súmula vinculante 14 do STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que,JÁ DOCUMENTADOS em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Essa CESPE (banca) é uma brincante!!!!!
Questao imcompleta

Tinha que esta documentados!!!

MAS TA VALENDO, SEMPRE PREVALECE A MENOS ERRADA, LEI DAS BANCAS
Concordo com os colegas de que a questão está incompleta. O cespe pagando as pessoas que estudam pra valer.
Vejo muitas questões iincompletas da CESPE em todas as matérias, acho que ela usa essa manobra para ninguem gabaritar suas provas so pode.....
RESOLVI UMA QUESTÃO DE 2015 SEMELHANTE A ESSA É O GABARITO FOI ERRADO.

VAI ENTENDER...?! CESPE SENDO CESPE!
Uai, essa questao não está correta. Gabarito definitivo do CESPE deu como ERRADA. Atencão Qconcursos, por favor, corrigir.

Atenção alunos que passam por questão como essa: Na dúvida, procurem o GABARITO OFICIAL na propria banca do concurso ok.... fica a dica.
Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Pablo Oliveira, para a CESPE entende-se como "autos" a já documentação. Se a CESPE entende assim, assim iremos para a prova. Melhor acertar questão do que "debater" com a banca
Os Autos , já documentados , ok
Súmula Vinculante 14 e pronto! Sem "blá, blá, blá".
Questão propõe abertura para duas respostas, sendo que a defesa do acusado só pode ter acesso aos autos de inquérito já documentados...
De onde tiraram a informação de que "SE DIZ AUTOS E QUE JÁ ESTÁ DOCUMENTADO". Ora, se fosse este o caso, não haveria necessidade da Sumula Vinculante 14 ser redundante em: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório.

Embora, no sentido amplo, a questão esteja correta.

Mas, como penso: Se a banca não concorda com você, mesmo após o recurso, A BANCA TEM RAZÃO!
Porra, sempre erro está merda, por saber que são os já documentados !! CESPE DESGRAÇADAAAAAAAAAAAAA
Correto.

Mas, somente, no que tange ao direito de defesa do cliente
Para mim, ficou incompleta. Passivél de anulação.
Os autos já documentados...
Que questão filha da puta, e se os Autos não forem ainda documentados ..
Muita gente reclamando da questão, não aprendeu ainda como é a Cespe, questao incompleta é questão correta
resposta correta: DEPENDE.
Só se os autos já estiverem sido documentados...

Questão com duplo entendimento AFF
Tive a mesma reação do Rafael Pereira: " Porra, sempre erro está merda, por saber que são os já documentados !! CESPE DESGRAÇADAAAAAAAAAAAAA " kkkkk

CESPE: ame-a ou deixe-a acabar com você!!! kkkkk
Pessoal, se a questão fala em "AUTOS', é porque certas investigações já foram documentadas. Podendo o advogado ter acesso. É comum o delegado de polícia deixar para documentar no último dia do prazo do IP justamente para que ninguém tenha acesso a nada. Nesse caso se um advogado for pedir para ver os autos, o delegado vai negar por não estarem documentadas.
correto. só não terá acesso àquelas provas ou diligencias ainda não efetuadas
Súmula 14 STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Se a questão fala em "AUTOS", é porque certas investigações já foram documentadas, podendo o advogado ter acesso.
É o conteúdo da súmula vinculante 14. Além disso, a redação atual do inciso XIV do Estatuto da OAB determina:

XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)

Assegurou-se ao advogado a possibilidade de examinar os autos em qualquer instituição responsável por conduzir investigações (seja feita pela autoridade policial seja feita pelo MP), de qualquer natureza.

OBS: o advogado tem acesso a TUDO? Entendimento dos tribunais: o advogado tem acesso às informações já documentados no procedimento investigatório, mas não em relação às diligências em andamento (escuta telefônica, por exemplo, perderia o valor). Nesse sentido, o art. 7º, § 11 do EOAB.

Art. 7º, § 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente (delegado/promotor) poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
Faltou a bola de cristal
Sei não.. na prova eu não marcaria.. Autos já documentatos X Autos.. não marcaria mesmo.
Para O Cespe, questão incompleta é considerada certa.
Titulo: Autos

capitulo autos docu...

Altos Não docu...
Essa é a típica questão que confunde um candidato na hora da prova. Respondi duas vezes e errei nas duas, mesmo sabendo o texto da SV.
A questão deixa margem demais pra dúvida porque não diz que espécie de atos.
Autos já documentados no caso. Errei por isso.
Típica questão que induz o candidato ao erro, não por desconhecimento e sim porque temos que seguir o pensamento da banca.
A questão assevera que já existem os autos, isto é, já estão documentos. Destarte, o advogado poderá sim ter acesso ao inquérito sigiloso, o que não poderia ocorrer caso o mesmo ainda estivesse em andamento.
Correto. Sucintamente, no que diz respeito ao direito de defesa do seu cliente.
O advogado, so poderá ter acesso aos autos se os mesmo ja estiverem documentados.sùmula 24
Questao incompleta
Aprendam a fazer questão do CESPE! Questão incompleta não quer dizer que está errada!
PT SAUDAÇÕES!!
Só erra quem não resolve questões... #projeto: - Teoria + Questões

Característica do IP ➩ Atos do ADVOGADO:

- Pode consultar os AUTOS do processo JÁ CONCLUIDOS e PASSADOS A TERMO ✔

- Provas já DOCUMENTADAS. ✔

- Não pode consultar diligências que ainda estejam em curso. ✘

Súmula Vinculante 14: é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Q844960 - terá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se encontrem documentados nos autos. C

Q353533 - Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir. Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos. C

Q83000 - O direito brasileiro reconhece o direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Com base nesse entendimento, no âmbito do inquérito policial, ressalva-se o acesso da defesa às diligências que, no momento do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas. C

Q83550 - Sinval foi indiciado pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei em relação a órgão da administração federal. Durante a fase do inquérito, a defesa de Sinval pleiteou o direito de acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão dotado de competência de polícia judiciária. Tal pedido não foi integralmente atendido pelo órgão competente, sob o argumento de que deveria ser ressalvado o acesso da defesa às diligências policiais que, ao momento do requerimento, ainda estavam em tramitação ou ainda não tinham sido encerradas. Nessa situação, com base na jurisprudência prevalecente no STF, é adequada a aplicação conferida pelo órgão dotado de competência de polícia judiciária.C

Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
Apenas os já fundamentados.
correto.

O defensor tem acesso aos autos já domentados.
Questão mau formulada. Pois somente tem acesso aos autos já documentados.
Entrei aqui só pra ver o pessoal chorando.
está incompleta!!!

acesso aos autos já documentados!!
É o tipo de questão que a CESPE pode escolher qual o gabarito quer dar para ajudar o juveil que comprou a vaga.

Falei.
Na minha opinião, por está incompleta a questão, a resposta seria ERRADO, uma vez que, em regra, segundo o art.20 do CPP, o inquérito policial é um procedimento sigiloso, e a exceção seria então a sumula vinculante 14.
Procurem pelo comentário do Fabiano Mota
questão incompleta. o advogado tem acesso, porém tem atos que não tem acesso, por exemplo os que ainda estão sob investigação e possuem sigilo.
Súmula Vinculante 14:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Respondi errado porque a questão não fala que são aos autos já documentados...acho que caberia recurso...
A questão quer saber se o advogado tem ou não acesso aos autos e é sabido que de fato ele tem acesso aos autos, porém, apenas aos autos já documentados, tornado a questão certa!

Gab: CERTO!
A questão veio faltando! Mas quem faz questão da Cesp sabe que é normal faltar trechos kkkk
CPP. art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

CF. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Súmula Vinculante 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Trata-se de publicidade que não se afigura plena e restrita, uma vez que se admite, apenas, a consulta a elementos já colhidos, não se permitindo o acesso às demais diligências em trâmite.

O sigilo no inquérito policial deverá ser observado como forma e garantia da intimidade do investigado, resgardando-se, assim, seu estado de incocência (CPP, art. 20, paragráfo único).

* O sigilo não se estende ao representante do Ministério Público, nem à autoridade Judiciária.

No caso do advogado, pode consultar os autos do inquérito, mas, caso seja decretado judicialmente o sigilo na investigação, não poderá acompanhar a realização de atos procedimentais (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIII A XV, e paragráfo 1º - Estatuto da OAB).

CURSO DE PROCESSO PENAL

FERNANDO CAPEZ
Q835014, O Cespe Repetiu essa questão em 2017 prova para analista administrativo.
AUTOS = PROVAS JÁ DOCUMENTADAS.
O Cespe às vezes faz questões incompletas sim, conforme os vários comentários dos colegas. Porém, ao meu ver, não é esse o caso.

Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Quando se fala em "autos", significa dizer "elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório..."

É pleonasmo dizer "autos já documentos", pois se são autos, já foram documentados.
ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Certo

Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Vendo a questão por outro angulo até parece esta errada!
Ao advogado é assegurada a consulta aos autos, mas não é permitido acompanhar os atos.

Xingar a banca não vai nos aprovar. Então, vamos parar de chorar e vamos buscar a ampliação do nosso conhecimento.

No entando, deixo meu xingamento: "Cespe desgraçada e maldita"...rsrsrsrs.

Força, galera. Nossa aprovação está mais próxima hoje do que estava ontem e estará mais perto amanhã do que está hoje.
Pode ser o gabarito que a banca quiser. Deixaria em branco.
GAB: CORRETO

Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos. (PONTO FINAL É PONTO FINAL) questão não fala dos autos documentados.

O examinador que saber se o Advogado tem ou não acesso aos autos, CLARO Q TEM, é isso q ele que saber, e não se está documentado ou não.

seguefluxo

vamo q vamo
Autos para Cespe, é prova já documentada. O advogado tem amplo acesso às provas dessa forma, não podendo nem mesmo o delegado o impedir de ter acesso aos autos.
cespe sendo cespe! questão escrota!
Questão incompleta e questão certa kkkk
O advogado só póde ter acesso aos AUTOS já documentados no IP .
Questão casca de banana!
Aquela questão incompleta que não está errada!

Lembrando do acesso aos autos já documentados.

Cespe sacana.

Deus no comando.
ANOTEM AI:

PARA A CESPE, NOS AUTOS, SIGNIFICA QUE JÁ ESTÃO DOCUMENTADOS.
Meu DEUS tanto comentario com uma questão simples.

É só ler a sumula vinculante 14 STF e pronto reponderia a questão.
CORRETO.
Súmula Vinculante 14
OBS:O direito do advogado não abrange o conhecimento de deligências FUTURAS.
Resposta: Certo

Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Quando a questão disser "AUTOS", significa que as diligências já estão documentadas, logo, é direito do defensor ter acesso a elas!

Súmula vinculante 14 do STF.
Gab Certa

SV 14°- É direito do defensor no interesso do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que já documentos em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direitos de defesa.
A meu ver a questão está incompleta! "...será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos JÁ DOCUMENTOS..."
De forma bem grosseira, sim. Questão bem genérica, porém como ja sei o estilo da cespe, é isso ai mesmo.
tipica questão pro filho do deputado entrar.
se você responde que sim ele pode dizer... nãooo pois devem ser só os atos que já foram feitos
se você responde que não ele pode dizer simmmm pois autos foram atos ja executados.

agora me fala como ser frio numa prova de 120 questões com umas 30 perguntas dúbias??
Já documentados...Para o CESPE imcopleta não é errada!
Já ia marcar errada, mas quando olhei com carinho a palavra "autos", percebi que, se são autos, então já estão documentados.
Certinha.
entendi porra nenhuma!
Não será assegurado ao advogado apenas no caso de documento ainda não juntados ao IP
O advogado só terá acesso às provas já DOCUMENTADAS.
AUTOS> quer dizer que as provas já estão >DOCUMENTADAS.

Questão correta.
#Jádocumentados # Cespe sua safadinha, imcompleta NÃO é incorreta.
AUTOS QUER DIZER QUE JA ESTA DOCUMENTADO. QUESTAO NAO TEM NADA DE IMCOMPLETA
Certo.

Um dos indivíduos ao qual não se aplica o sigilo do Inquérito Policial é justamente o defensor (advogado). Por força do estatuto da OAB, ele terá sim acesso aos autos do inquérito, bastando que para isso apresente procuração que o permita fazê-lo em nome de seu cliente!

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
MAXIMA DA CESPE: QUESTÃO INCOMPLETA NÃO QUESTÃO ERRADA GAFANHOTO!!!!
APRENDA A PENSAR COMO EXAMINADOR CESPE.
FAÇA A PERGUNTA A SI MESMO, PODERIA EU DIZER QUE O ADVOGADO NÃO TEM DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS? NÃO. ENTÃO QUESTÃO CERTA. NESSE TIPO DE QUESTÃO OBSERVE A REGRA.
Súmula Vinculante 14: Mesmo o inquérito não sendo passível de contraditório e ampla defesa, o suspeito pode ter uma advogado e este acompanhar os autos do inquérito, ou seja, as investigações já concluídas e passadas à termo. Ele não pode e não tem acesso às investigações em andamento.

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94) dispõe:
Art. 7º São direitos do advogado:
XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
Apesar do caráter inquisitivo do inquérito policial, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem assegurado a amplitude do direito de defesa, o exercício do contraditório e o devido processo legal mesmo que em sede de inquéritos policiais cujo conteúdo deva ser mantido em sigilo.
As vezes me pergunto se o examinador é uma pessoa que tem Deus no coração. rsrsrsr.
Gabarito "C"
Palavra chave AUTOS o que se deduz-se que estão documentados.
Putz, acesso só aos documentados. Assim não da viu. Tem certeza que essa questaõ nao foi anulada??? Pq ela não delimitou que tem que ser autos ja documentados, se a própria lei coloca essa distinção explicitamente, pq aqui não tem?
Lamentável.
Discordo da banda, o advogado tem acesso aos Autos já documentados, o examinador não diz se é aos autos documentados ou não, portanto eu marcaria como errado e mandaria recurso.
AUTOS QUE ESTÃO DOCUMENTADOS, TAL SIGILO NÃO IRÁ SE ESTENDER PARA O PROMOTOR DO CASO, PARA O JUIZ, PARA ADVOGADO DA VÍTIMA E PARA O DEFENSOR PÚBLICO !!

FÉ EM DEUS QUE NOSSA HORA VAI CHEGAR !
QUESTÃO IMCOPLETA, LOGO, ERRADA.
NÃO TEM COMO O GABARITO SER CERTO. É O QUE PENSO E PONTO.
VSF CESPE.
Banca do cao mesmo, né ? Vai ser assegurado só o que estiver documentado .
Banca do cao mesmo, né ? Vai ser assegurado só o que estiver documentado .
Se fala em "autos" já se pressupõe que estão documentados.

certo
GABARITO CORRETO
O advogado do indiciado deve ter franqueado o acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos do IP, e que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Não se aplica às diligências em curso (Ex.: interceptação telefônica ainda em curso) – SÚMULA VINCULANTE nº 14.
Pessoal, parem de brigar com a banca. É entendimento do CESPE: Questão incompleta não é questão incorreta.

Ademais, a partir do momento que não consta nos autos não é possível o acesso por parte do advogado.

Bons estudos.
CORRETA - Apesar de o I.P ser sigiloso, o advogado através de procuração pode e deve ter acesso aos autos, desde que não comprometa o andamento das investigações ( ex: interceptação telefônica ainda não concluídas ).
****Já documentados.

Incompleto no cespe é certo.
Inaceitável uma questao como essa.No enunciado não fala se os autos ja foram documentados e não mevenham com esse papo de incompleto no cespe é certo porque este enunciado, o cespe pode colocar comor resposta oque quiser
Se fala em "autos" já se pressupõe que estão documentados.
CERTO
Só frisando que os autos devem estar documentados, aí sim...
Q874984 de 2018 igualzinha e a Cespe anulou dizendo que havia divergência doutrinária...
Não dá pra entender...
Gab. Correto.
Inquérito policial é sigiloso para o povo em geral, mas para os envolvidos em regra NÃO É sigiloso.
vale lembrar que o advogado tem acessos aos autos já documentados !!!
Certeza que ira cair para PGDF 2020 , vou salvar a questão para entrar em recurso já
Confusa. o IP é sigiloso para o povo em geral, mas não aos envolvidos que podem tem acesso apenas ao que já está documentado. Sugere-se que "autos" se refere a provas já documentadas.
Gabarito correto!
já documentados
Pessoal, lembrando que “incompleto” para o CESPE é correto.

Não vamos vacilar.
Se a questão diz AUTOS, suponha-se que ja estão documentados
Gab: CERTO

Autos já documentados.
CESPE: QUESTÃO INCOMPLETA NÃO ESTÁ ERRADA.
a velha história cespiana: incompleto não é incorreto
Nem toda questão incompleta para o Cespe é correta senhores, muito cuidado com o que falam, pois tem gente que está no início da caminhada e pode ser prejudicado por causa de tais afirmações ;)
Aos autos já documentados...
não seja mocorongo. se você já viu um comentário igual ao seu, pq colocou de novo. Pense, reflita e não seja MOCORONGO.
Em minha opinião, a questão não foi bem formulada. As vezes, querer fazer pegadinhas e pior que a própria.
Questão com dupla interpretação. Nada a ver.
Se a questão diz AUTOS, suponha-se que ja estão documentados.
A banca não especificou, mas serão liberados autos JÁ documentados.
questao incompleta não está errada... kk
Caceta! Questão incompleta quebra o desempenho. :|
Gravem isso: Quando é auto, é porque já está documentado.
Aos autos já documentados.
Questão correta
Ramon Ramos, valeu pelo xeque mate! Melhor comentário.
Certo.
Um dos indivíduos ao qual em regra não se aplica o sigilo do Inquérito Policial é justamente o defensor (advogado). Por força do estatuto da OAB, conforme estudamos, ele terá sim acesso aos autos do inquérito.
Aquela questão que pode virar CERTA/ERRADA dependendo do humor do avaliador ksjadhkjs
muita divergência
Considerem autos do processo aquilo que já está DOCUMENTADO.
Se a questão fosse em 2020, ficaria na dúvida.
Questão incompleta é certa para o cebraspe
Aos autos já documentados.

Questão correta
☠️ GABARITO CERTO ☠️

➥ Vejamos:

Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
os autos ja documentados :/
Ele disse que o fato estava sendo investigado. Aí fudeu TD. O advogado tem acesso caso não exista investigação sigilosa
Autos documentados se trata de redundância, logo é suficiente autos apenas.
Súmula Vinculante nº 14, STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa

Pra mim item seria errado por isso, não é qualquer coisa documentada no inquérito, é só o que for relativo ao direito de defesa do cliente. No inquérito pode ocorrer o encontro fortuito de provas, e, nesse caso, haverá nos autos informações sobre uma infração penal que não tem nada a ver com aquela da qual é acusado o cliente do advogado, portanto, não havendo relação com o direito de defesa do ofendido não há porque franquear o acesso do advogado a tais informações.
QUESTÃO TÍPICA DA CESPE , QUESTÃO INCOMPLETA E QUESTÃO CORRETA RS
Súmula vinculante 14 do STF
É direito do defensor no interesso do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que já documentos em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direitos de defesa.
CESPE SENDO CESPE SEMPRE!!
AI FALA DE UMA FORMA AMPLA E ADVOGADO SO TEM ACESSO A AUTOS JA DOCUMENTADOS!
QUESTÃO VEIO INCOMPLETA...
POIS SÓ TERA ACESSO AS PARTES JA DOCUMENTADAS..
Para a CESPE questão incompleta necessariamente não é errada.
A primeira linha diz que o fato ainda ta sendo investigado ...
Errei e erraria de novo. CESPE sendo CESPE.
questão totalmente ERRADA, O ADVOGADO SÓ TERÁ DIRETOS AO AUTOS JA DOCUMENTADOS , da forma que a cespe colocou ela ficou generica, todos os autos independente se esta documentado ou não.
NÃO CONCORDO COM O GABARITO
certo. Súmula vinculante 14
Achei a questão mais genérica do que incompleta
CONCORDO COM A LUANA FRANÇA,SE A QUESTÃO NÃO ESTIVER RESTRINGINDO,VIR DE FORMA AMPLA ELA CONSIDERA COMO CERTA.
Súmula Vinculante nº 14.
Questão incompleta advogado terá acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito.
Estilo cespe = Questão incompleta é questão certa...
Somente aos autos já documentados.
Errei, errei e errarei.
A questão está descaradamente incompleta !!!!
dificil assim. errei pq não dizia que era aos autos já documentos.isso para mim é uma informação fundamental.
SÓ EU QUE AINDA NÃO ENTENDI QUE PARA A CESPE, QUESTÃO INCOMPLETA É QUESTÃO CERTA. POWWWWRRA BICHO
Até quando errarei questão incompleta?
ACESSO LIMITADO AO ADVOGADO!!!!
Para o Cespe o incompleto é certo!
terá acesso AOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS!!!!
É preciso adivinhar o pensamento do examinador, fica difícil...

Acesso aos autos = Já documentados.

Gab.: CERTO
menos la no STF, no inquerito das Fake News, do meu companheiro Alexandre, a gente nao deixa ninguem ter acesso a ele...hehe

gostei tanto dessa questao, que em comemoração, darei mais um HC pra algum preso...
Questão incompleta para o CESPE não é errada.

"...será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos..já documentados"
Estilo cespeano ...
certa! :D
uma questão incompleta.a cespe você tem que ler mas de uma vez.
O fato é que todo mundo tem conhecimento do art. 20 do CPP; todo mundo conhece a súmula vinculante 14; todo mundo tem total capacidade de acertar essa questão. Por isso o examinador faz uma questão porca dessa, subjetiva, para lascar o candidato. FDP demais o cara que faz isso...
Inquérito Policial - Autos e Sigilo
Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos.
CERTO
Análise da Proposição
1 - Inquérito é um procedimento sigiloso;
2 - Existe condição para o acesso aos autos pelo advogado --> Já documentados;
3 - A assertiva não especifica quais autos (sem segurança para afirmar que está certa);
4 - A assertiva não generaliza dizendo ser todos os autos (não pode afirmar que está errada);
5 - Diante da possibilidade de acesso, então correta --> Não há como negar e existe a possibilidade de acesso, ela só possui uma condição, mas que não foi explicitada e nem contrariada.
"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
Questão que pode permitir interpretações diversas, mas, só em mencionar "autos", podemos concluir que se trata de procedimentos já documentados.
nessa eu não caio mais. "será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos" para cespe já está inclusa (já documentados)
eu fiz uma questão da cespe agorinha sobre isso a mesma coisa,e o gabarito esta dando diferente vai entender.anulação ja........
autos documentados
Súmula 14
AUTOS= Já documentados

CERTO
COM CERTEZA O ADVOGADO TERÁ ACESSO AOS AUTOS JA DOCUMENTADOS !
Autos ≠ Diligência
autos já documentados. Errei porque achei que era uma pegadinha, pois só falou ''autos'' e, não "autos já documentados"...
Certo.
Ele tem acesso aos autos já documentados, a questão não disse essa parte.
Lembre-se na CESPE não quer dizer só pq a questão está incompleta que está errada!!!
Questões de inquérito policial no tópico errado...afffff..
Para quem passou batido ou é novo neste mundo insano: o advogado poderá ter acesso a parte já documentada (computada, em provas mais atuais). Por isso entenda que quando falar em AUTOS, quer dizer que somente o constante nos AUTOS já foram de certeza documentados.
Nada, absolutamente nada, respalda ocultar de envolvido – como é o caso da reclamante – dados contidos em autos de procedimento investigativo ou em processo alusivo a ação penal, pouco importando eventual sigilo do que documentado. Esse é o entendimento revelado no (...). Tendo em vista a expressão “acesso amplo”, deve-se facultar à defesa o conhecimento da integralidade dos elementos resultantes de diligências, documentados no procedimento investigatório, permitindo, inclusive, a obtenção de cópia das peças produzidas. O sigilo refere-se tão somente às diligências, evitando a frustração das providências impostas. Em síntese, o acesso ocorre consideradas as peças constantes dos autos, independentemente de prévia indicação do Ministério Público. 3. Defiro a liminar para que a reclamante, na condição de envolvida, tenha acesso irrestrito e imediato, por meio de procurador constituído, facultada inclusive a extração de cópia, aos elementos constantes do procedimento investigatório (...).
[, rel. min. Marco Aurélio, dec. monocrática, j. 20-8-2018, DJE 174 de 24-8-2018.]

E, somente a título de informação a respeito do tema:

O direito ao “acesso amplo”, descrito pelo verbete mencionado, engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual. II — A simples autorização de ter vista dos autos, nas dependências do Parquet, e transcrever trechos dos depoimentos de interesse da defesa, não atende ao enunciado da . III — A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser desnecessária a degravação da audiência realizada por meio audiovisual, sendo obrigatória apenas a disponibilização da cópia do que registrado nesse ato.
[, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 22-11-2016, DJE 259 de 6-12-2016.]
Questão incompleta, porém, CESPE dá o Gabarito que quiser, vejam uma questão posterior a esta:

Q1630615 (2014) - Durante o atendimento ao público nas seções, o acusado, antes de ser ouvido, poderá ter acesso ao inquérito policial ou ao termo circunstanciado por meio de seu advogado.
RESPOSTA: ERRADO

Esta Questão:
Q353533 - Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos.
RESPOSTA: CERTO

Que Deus nos ajude!
Cespe cespiando em “ suas jurisprudências ”.
O correto é aceitar pra doer menos inferindo-se que se tratava dos autos já documentados.
A turma diz que que quando se fala de autos, isso quer dizer que já dá para presumir que as diligências foram documentadas. Discordo. A regra é o não acesso, pois poderia prejudicar as investigações. SOMENTE SE já estiverem documentadas as diligências, aí sim o defensor poderá ter acesso aos autos do inquérito. Se essa presunção fosse automática, como estão defendendo aí, seria desnecessária a súmula vinculante 14.
caberia recurso!
Questão simples e incompleta, o terror do concurseiro...
O advogado terá acesso aos autos, uma vez que a documentação sigilosa não será acessível para o mesmo. Portanto, assertiva correta!

#PMAL2021
SE TÁ NOS AUTOS É PORQUE JÁ FOI DOCUMENTADO, O RESTO É CHORO
ah tá de sacanagem...
SE CONSTA NOS AUTOS É PORQUE JÁ FOI DOCUMENTADO E PODE O ADVOGADO TER ACESSO.
CERTO

Não fui por essa linha de que "se consta nos autos é porque já foi documentado"

Pensei: "pra Cespe a questão incompleta é certo, então... Só vai!"
O processo pode ser sigiloso, a principio o processo é Público. O acesso aos autos será assegurado ao advogado.
O acesso aos autos documentados.
Fala galera, lembrem-se que a REDAÇÃO REPROVA também. Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar.

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Aos autos que já foram documentados
antes de comentar obs se já tem a mesma coisa. Não precisa encher linguiça não!
Questão incompleta é questão certa para a CESPE
Questão incompleta, fui de flecheiro e errei. AÍ é f0da
AUTOS ≠ DILIGÊNCIA
aí é barril, coloca a questão incompleta e pensa que o concurseiro tem bola de cristal para acertar! essa questão é a famosa questão coringa, fica a critério do examinador

é aquela história que essa banca faz com os concurseiros

Pá eu ganho, ímpar você perde
Autos = Documentados
Certo.
O STF editou a súmula vinculante nº 14, regulamentando a questão: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

"Frise-se que quando a questão diz “acesso aos autos” isso já implica dizer que o advogado de José terá acesso aos elementos de prova JÁ DOCUMENTADOS, pois se ainda não estivessem documentados não constariam nos autos do IP" --> dica do prof.

#outraDICA - uma vez eu ouvi em uma aula que quando você tiver dúvida se a questão está certa ou errada, o melhor seria negar (colocar um "não") essa questão. No caso ficaria assim: Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, não será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos. Assim, pelo conhecimento adquirido é possível perceber que não tem como colocar a questão como errada, pois sabemos que o advogado tem acesso aos autos. Logo, a questão esta certa.
AUTOS= DOCUMENTADOS
Então nesse caso, pode sim!

#PMAL
Questão incompleta não está errada...

Obs.: Depende do dia que o CESPE está de boa maré
Questão incompleta,o candidato tem que ter uma bola de cristal pra saber qual posição o examinador vai adotar .
dificil é saber se esses autos estar documentado
QUESTÃO INCOMPLETA
Pra CESPE --> incompleta não é errada.
... já documentados.
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. STF SÚMULA 14
QUANDO SE FALA "OS AUTOS " É POR QUE JÁ ESTÁ DOCUMENTADO OK .
Há diferença
- acesso ao (autos) do ip = ok pode
- acesso ao (ip) = não pode
- QC: Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos.(C)
Súmula Vinculante 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Lembrando que questão incompleta para o Cespe,não significa questão errada
CERTO.

O máximo que pode ser vedado, em sede de sigilo interno, é o acesso do advogado a diligências ainda em andamento (como interceptações telefônicas ainda não finalizadas), as quais podem ser prejudicadas se forem comunicadas ao interessado.
P CAIR NA QUESTÃO É DOIS V , QUANDO SE FALA EM AUTOS , SEM COMPLEMENTAR COM "JÁ DOCUMENTADOS" .
Para CESPE questão incompleta é certa

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.

A publicidade, a imparcialidade, o contraditório e a ampla defesa são características marcantes do sistema processual acusatório.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

* Doutrina:

* Sistema acusatório: Próprio dos regimes democráticos, o sistema acusatório caracteriza-se pela distinção absoluta entre as funções de acusar, defender e julgar, que deverão ficar a cargo de pessoas distintas. Chama-se “acusatório” porque, à luz deste sistema ninguém poderá ser chamado a juízo sem que haja uma acusação, por meio da qual o fato imputado seja narrado com todas as suas circunstâncias.

* Princípio do Contraditório - A Constituição da República Federativa do Brasil consagra, em seu art. 5º, LV, que: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Apresenta-se como um dos mais importantes postulados no sistema acusatório. Trata-se do direito assegurado às partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se e produzir as provas necessárias antes de ser proferida a decisão jurisdicional.

O ato jurídico que garante o direito do réu de ser ouvido sobre as acusações que pesam sobre ele é a citação. No processo penal, o respeito a este chamado vai tão longe que, uma vez citado e não comparecendo (ou não sendo encontrado porque em lugar incerto e não sabido), o Estado-juiz nomeia-lhe defensor para que faça sua defesa técnica (cf. art. 261 do CPP).

Ressalte-se que o contraditório é inerente ao sistema acusatório, onde as partes possuem plena igualdade de condições, sofrendo o ônus de sua inércia no curso do processo.

(Fonte: ProcessoPenal - Norberto Avena).
Estes princpios são o alicerce máximo daquilo que se chama de sistema acusatório, que o sistema adotado pelo nosso processo penal. No sistema acusatrio existe uma figura que acusa e outra figura que julga, diferentemente do sistema inquisitivo, no qual acusador e julgador se confundem na mesma pessoa, o que gera parcialidade do julgador, ofendendo inúmeros outros princpios.

Fonte: estratégia
GABARITO: CERTO

O MODELO ACUSATÓRIO COMTEMPORÂNEO tem como características, as seguintes, ressalta Aury Lopes Jr [27]:

a) clara distinção entre as atividades de acusar e julgar;

b) iniciativa probatória deve ser das partes;

c) mantém-se o juiz como um terceiro imparcial, alheio a labor de investigação e passivo no que se refere à coleta da prova, tanto de imputação como de descargo;(QUESTÃO EM APREÇO)

d) tratamento igualitário das partes (igualdade de oportunidades no processo);

e) procedimento é em regra oral (predominantemente);

f) plena publicidade de todo procedimento (ou de sua maior parte);(QUESTÃO EM APREÇO)

g) contraditório e possibilidade de resistência (ampla defesa); (QUESTÃO EM APREÇO)

h) ausência de uma tarifa probatória, sustentando-se a sentença pelo livre convencimento motivado do órgão jurisdicional;

i) instituição, atendendo a critérios de segurança jurídica (e social) da coisa julgada

j) Possibilidade de impugnar as decisões e o duplo grau de jurisdição.

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,sistema-processual-penal-brasileiro-inquisitorio-acusatorio-ou-misto,51623.html
O sistema penal brasileiro é acusatório. Isso se dá pela incidência de diversos dispositivos constitucionais garantidores, como da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV), do devido processo legal (art. 5º, LIV), da garantia do acesso à justiça (art. 5º, LXXIV), da garantia do juiz natural e imparcial (art. 5º, XXXVII e LIII), do tratamento paritário das partes (art. 5º, caput e I), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, LVI e LXII), da publicidade dos atos processuais e motivação dos atos decisórios (art. 93, IX) e da presunção da inocência (art. 5º, LVII).

Em contrapartida, o sistema inquisitorial é um sistema jurídico em que o tribunal ou uma parte do tribunal está ativamente envolvida na investigação dos fatos do caso, por vezes, concentrando as funções de acusar, de defender e julgar, ao contrário de um sistema acusatório, onde o papel do juíz é essencialmente a de um árbitro imparcial entre a acusação (MP) e a defesa (Defensor/Advogado).

Ressalta-se que não haverá juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII). Tribunal de exceção é aquele instituído em caráter temporário e/ou excepcional, ou seja, só é criado quando há algum interesse na direção das decisões e do resultado.

"Quem acredita sempre alcança."
A doutrina majoritaria diz q o nosso sistema é do tipo acusatório misto ou impuro. Explico-me:

Geralmente a primeira fase (investigação) é predominantemente inquisitiva e a segunda fase (processo judicial) é eminentemente acusatória
sempre confundo isso com IP
QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS MARCANTES DO SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO?

Na atualidade – e a luz do sistema constitucional vigente – pode-se afirmar que a forma acusatória se caracteriza por:
a) clara distinção entre as atividades de acusar e julgar;
b) a iniciativa probatória deve ser das partes (decorrência lógica da distinção entre as atividades);
c) mantém-se o juiz como um terceiro imparcial, alheio a labor de investigação e passivo no que se refere à coleta da prova, tanto de imputação como de descargo;
d) tratamento igualitário das partes (igualdade de oportunidades no processo);
e) procedimento é em regra oral (ou predominantemente);
f) plena publicidade de todo o procedimento (ou de sua maior parte);
g) contraditório e possibilidade de resistência (defesa);
h) ausência de uma tarifa probatória, sustentando-se a sentença pelo livre convencimento motivado do
órgão jurisdicional;
i) instituição, atendendo a critérios de segurança jurídica (e social) da coisa julgada;
j) possibilidade de impugnar as decisões e o duplo grau de jurisdição.
É importante destacar que a posição do “juiz” é fundante da estrutura processual.

Quando o sistema aplicado mantém o juiz afastado da iniciativa probatória (da busca de ofício da prova), fortalece-se a estrutura dialética e, acima de tudo, assegura-se a imparcialidade do julgador
Correto. E a contrario sensu, no sistema inquisitório não há tais características.
A publicidade, a imparcialidade, o contraditório e a ampla defesa são características marcantes do sistema processual acusatório.

É o contraditório, público, imparcial, assegura ampla defesa; há distribuição das funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos.

Esse modelo processual não padece das mesmas críticas endereçadas aos juizados de instrução, no sentido de que o juiz, ao participar da colheita da prova preliminar, teria sua parcialidade afetada, É que, no sistema acusatório, a fase investigatória fica a cargo da Polícia Civil, sob controle externo do Ministério Público (CF, art. 129, VII; Lei complementar nº 734/93, art. 103, XIII, a e e), a quem, ao final, caberá propor ação penal ou arquivamento do caso. A autoridade judiciária não atua como sujeito ativo na produção de provas, ficando a salvo de qualque comprometimento psicológico prévio. O sistema acusatório pressupõe as seguintes garantias constitucionais: da tutela jurisdicinal (art. 5º, XXXV), do devido processo legal ( art 5º, LIV), da garantia do acesso à justiça (art. 5º, LXXIV), da garantia do juiz natural (art. 5º. XXXVII e LIII), do tratamento paritário das partes (art. 5º, caput e I), da ampla defesa (art. 5º, LV, LVI e LXII), da publicidade dos atos processuais e motivação dos atos decisórios (art. 93, IX) e da presunção da inocência (art. 5º, LVII).

Fonte: CURSO DE PROCESSO PENAL

FERNANDO CAPEZ
A questão se refere a ação penal ao contrario do Inquerito Policial que é sigiloso, parcial e não há contraditorio ou ampla defesa.
Boa tarde,família!

Algumas observaçoes..

Sistema acusatório

>> predomina liberdade de defesa

>>vigora princípio da publicidade

>> ha'possibilidade de recusa do julgador

>>liberdade do acusado,regra.

>>predomina a participaçao popular

>>há contraditório e ampla defesa

>>há separação das funções de acusar,defender e julgar,sobremaneira para preservar o príncipio da imparcialidade

>>acusado é considerado um sujeito de direito

SISTEMA INQUISITÓRIO

>> confissao do réu é considerada rainha das provas

>> não debates orais

>> julgador não está sujeito à recusa

>> procedimento sigiloso

>>defesa é meramente decorativa

>> há concentração de poderes nas mãos do julgador (juiz inquisitor),não há separação das funçoes de acusar,defender e ampla defesa

>>não há contraditório e ampla defesa

>>investigado é mero objeto da investigação

MISTO

> Surgiu após a revolução francesa

> uniu o inquisitivo e acusatório

>> divide-se em 2 grupos:

> 1º preliminar--> sistema inquisitivo(secreto,escrito,sem contraditório)

> 2º julgador> sistema acusatório ( oralidade,publicidade,contaditório)

obs. BRASIL ADOTA O MISTO!

Fonte: Código de Processo Penal Comentado (2016) Guilherme de Souza Nucci

Bons estudos a todos!
RESUMO: Sistemas processuais penais

I) Sistema Inquisitivo - as funções de acusação e julgamento estão concentradas na mesma pessoa. O juiz-inquisidor acusa e ele mesmo julga. Cabe-lhe, ainda, produzir as provas que são coletadas em sigilo. Não há que se falar em contraditório ou presunção de inocência. Este sistema é incompativel com os direitos e garantias assegurados constitucionalmente.

II) Sistema acusatório - sistema adotado no Brasil. É oposto ao sistema inquisitivo, pois caracteriza-se pela publicidade, contraditório e presunção de inocencia. Além disto, a principal característica do sistema acusatório é que as funções de acusação, defesa e julgamento estão separadas. O órgão acusatório não se confunde com o julgador.

Convém, esclarecer, todavia, que não adotamos o sistema acusatório puro, ortoxo, pois, no Brasil, permite-se ao magistrado, execepcionalmente, produzir provas (art. 156, CPP), conceder habeas corpus de ofício e, atpe mesmo, decretar medidas cautelares e decretar prisão preventiva de ofício durante o processo.

III)Sistema Misto - Nesse sistema o processo é dividido em duas fases: um primeira, marcada pela inquisitividade, secreto, sem contraditório, a segunda, uma fase em que se observa o contraditório, permitindo-se o exercício do direito à ampla defesa.

Importante destacar que a existencia do inquérito policial entre nós não torna o nosso sistema misto. Isto porque, em que pese ser o inquérito marcado pela inquisitividade, ocorre em um momento pré-processual, de investigação preliminar, razão pela qual não podemos caracterizar nosso sistema processual com fundamneto nele. É por esta razão que reiteramos que o nosso sistema é o acusatório.

Fonte: Nestor Távora, Código Processo Penal para concursos.
Certíssimo

Sistema Inquisitvo há concentração dos poderes de julgar, defender e acusar nas mão de uma única pessoa sendo o réu mero objeto do processo em que há supressão das garantias constitucionais e sendo a confissão a rainha das provas.

Sistema Acusatório há separação dos poderes de julgar, acusar e defender estão representado por sujeitos distintos cada função processual, sendo o réu sujeito de direitos e não mais mero objeto dentro do processo. É mantindo as garantias processuais e todos as provas tem igualdade de tratamento não havendo predileção. Adotado pelo Brasil.

Sistema Misto uma hora se apresenta inquisitivo ou outra acusatório.
Imparcialidade: cabe ao Juiz decidir conforme seu livre convencimento desde que motivado.

Contraditório e ampla defesa: são traços deste sistema, por tal motivo adota-se liberdade dos meios de prova, devendo ter cada prova valores iguais.

Publicidade: visa a eficiência do julgamento no processo penal, é outro traço marcante do sistema acusatório.

Correto.
SISTEMA ACUSATÓRIO

Originado na Grécia e na Roma Antiga, é o sistema no qual há nítida separação entre o órgão de acusação e o julgador, sendo este imparcial. A partir desse conceito, são fixadas as características deste sistema:

→ Há liberdade de acusação, reconhecido o direito ao ofendido e a qualquer cidadão.

→ Prevalece a oralidade nos procedimentos.

→ Predomina a liberdade de defesa e a isonomia entre as partes no processo.

→ Vigora a publicidade do procedimento.

→ O contraditório está presente.

→ Existe a possibilidade de recusa do julgador.

→ Há livre sistema de produção de provas.

→ Predomina maior participação popular na justiça penal.

→ A liberdade do réu é regra.

Fonte: Sinopse de Processo Penal da JusPodivm.
CONTRADITÓRIO: Estabelece que os litigantes em geral e os acusados tem assegurado o direito de contradizer os argumentos trazidos pela parte contrária e as provas por ela produzidas. Entretanto, este princípio sofre limitações, notadamente quando a decisão a ser tomada pelo juiz não possa esperar a manifestação do acusado ou a ciência do acusado pode implicar a frustração da decisão (por exemple, prisão preventiva).

AMPLA DEFESA: prevê que não basta dar ao acusado ciência das manifestações da acusação e facultar-lhe se manifestar, se não lhe forem dados instrumentos para isso. Quando a Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral a ampla defesa, entende-se que a proteção deve abranger o direito à defesa técnica e à autodefesa.

Defesa técnica é aquela exercida por profissional da advocacia, dotado de capacidade postulatória, seja ele advogado constituído, nomeado, ou defensor público. Para ser ampla, como impõe a Constituição Federal, apresenta-se no processo como defesa necessária, indeclinável, plena e efetiva, não sendo possível que alguém seja processado sem que possua defensor.

Autodefesa é aquela exercida pelo próprio acusado, em momentos cruciais do processo. Diferencia-se da defesa técnica porque, embora não possa ser desprezada pelo juiz, é disponível, já que não há como se compelir o acusado a exercer seu direito ao interrogatório nem tampouco a acompanhar os atos da instrução processual. A autodefesa se manifesta no processo penal de várias formas:

a) direito de audiência: pode ser entendido como o direito que o acusado tem de apresentar ao juiz da causa a sua defesa, pessoalmente. Esse direito se materializa através do interrogatório, já que é este o momento processual adequado para que o acusado, em contato direto com o juiz natural, possa trazer ao magistrado sua versão a respeito da imputação constante da peça acusatória.

b) direito de presença: assegura-se ao acusado a oportunidade de, ao lado de seu defensor, acompanhar os atos de instrução, auxiliando-o na realização da defesa. Daí a importância da obrigatória intimação do defensor e do acusado para todos os atos processuais. Afinal, durante a instrução criminal, podem ser prestadas declarações cuja falsidade oú incorreção só o acusado consiga detectar.

c) capacidade postulatória autônoma do acusado: entende-se que, em alguns momentos específicos do processo penal, defere-se ao acusado capacidade postulatória autônoma, independentemente da presença de seu advogado. É por isso que, no processo penal, o acusado pode interpor recursos, impetrar habeas corpus, ajuizar revisão criminal, assim como formular pedidos relativos à execução da pena.
SISTEMA INQUISITORIAL:

Juiz é o gestor da prova.

Juiz tem iniciativa probatória.

Busca insistente pela verdade absoluta.

Vale tortura para obter a confissão, rainha das provas.

Processo sigiloso e escrito, em regra.

O réu não é sujeito de direito, mas mero objeto.

Juiz acusador: acumula as funções de acusar, defender e julgar.

SISTEMA ACUSATÓRIO

Juiz passivo.

As partes são gestoras da prova.

Processo oral e público, em regra.

O réu é sujeito de direito.

Juiz só tem a função de julgar.

MP acusa e advogado do réu defende.

Juiz, acusador e réu: actum trium personarum (triangulação do processo)

Não se busca a verdade absoluta, mas somente a verdade processual que nunca será idêntica à verdade real.

Respeito aos direitos e garantias fundamentais.
SISTEMA ACUSATÓRIO

Tem como uma de suas principais características o fato de as funções de acusar, julgar e defender estarem acometidas a órgãos distintos. Além disso, essa espécie de sistema processual contempla a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência, a oralidade e a publicidade dos atos processuais, o tratamento isonômico das partes, a imparcialidade do julgador e a incumbência do ônus da prova às partes (e não ao juiz).

SISTEMA INQUISITIVO (OU INQUISITÓRIO)

De forma anitética ao acusatório, uma das características mais marcantes desse sistema é a de concentrar num mesmo órgão as funções de acusar, julgar e defender. Além disso, é marcado por um processo escrito e sigiloso, pela inexistência de contraditório e ampla defesa, pela produção probatória realizada pelo próprio juiz (e não pelas partes).

SISTEMA MISTO (OU ACUSATÓRIO FORMAL)

Configura uma tentativa de reunião dos dois sistemas anteriores. Marcado por uma instrução preliminar (sigilosa, escrita e conduzida por um juiz que produz provas) e por uma fase judicial em que se assegura o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, etc.

No Brasil é adotado o SISTEMA ACUSATÓRIO.
Nao cabe no inquerito policial o contraditório e ampla defesa.
Apenas complementando os comentários abaixo, o sistema processual adotado no Brasil é o acusatório, mas não o puro conforme trata a alternativa, pois o próprio CPP no seu artigo 156 trouxe a possibilidade do juiz determinar a produção de provas, ou seja, afastando a premissa do sistema acusatório puro de que o ônus probatório é apenas e tão somente das partes.
Sistema inquisitorial: sigiloso, escrito e sem contraditório (No sistema inquisitivo, a confissão é considerada a rainha das provas e predominam nele procedimentos exclusivamente escritos. )

Sistema Acusatório: imparcialidade, o contraditório e a ampla defesa, publicidade e oralidade <--- ADOTADO pelo CPP
GAB: CERTO

Isso mesmo o FDP do réu tem garantias, elas sendo:

• Público

• Contraditório

• Ampla defesa.. E ainda tem o detalhe de ser obrigatório a defesa técnica que chamamos por parte.
No sistema inquisitivo, não são separadas as funções de acusar, defender e julgar. Desse modo, não há as garantias processuais que temos hoje com o sistema acusatório.
Gabarito: "Certo"

Isso mesmo!!!

Aplicação dos art. 5º, XXXVII, LIV, LV, LX, LXIII, CF:

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; (Princípio da imparcialidade)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (princípio do devido processo legal / contraditório e ampla defesa)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (princípio do contraditório e ampla defesa)

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (princípio da publicidade)

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; (princípio do contraditório e ampla defesa)
QUESTAO MAL ELABORADA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ OU JUIZO É O NOME DO PRINCIPIO. IMPARCIALIDADE É MUITO GENERICO. O ADVOGADO DE DEFEDA POR EXEMPLO NAO É IMPARCIAL. MAS FAZER O QUE?
Item correto, pois no sistema acusatório os atos são públicos, o Juiz deve ser imparcial e devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa: Correta

O sistema processual acusatório é adotado pelo CPP.

Características:

O réu é sujeito de direitos
Predomina a Publicidade
A confissão é só mais uma prova
Há uma clara separação entre acusador e julgador
Contraditório e Ampla defesa respeitados

Deus no comando!
Sistema Adotado = Acusatório.
MARCANTES :((((((( SÓ PRA DEIXAR VOCÊ BUGADO
Sistema Acusatório é marcado:

pela publicidade de seus atos;
o réu ser sujeito de direitos;
ampla defesa e contraditório;
separação de quem julga e acusa.
O modelo acusatório reflete a posição de igualdade dos sujeitos, cabendo exclusivamente às partes a produção do material probatório e SEMPRE OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA PUBLICIDADE E DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

Renato Brasileiro - Manual de Processo Penal 2019

GABARITO: CERTO.
Sistema adotado no Brasil, o sistema acusatório é oposto ao sistema inquisitivo, pois se caracteriza pela publicidade, contraditório e presunção de inocência. Além disto, a principal característica do sistema acusatório é que as funções de acusação, defesa e julgamento estão separadas. O órgão acusatório não se confunde com o julgador.

Alfacon, segue o plano!
CERTÍSSIMO!

O sistema penal brasileiro é acusatório. Isso se dá pela incidência de diversos dispositivos constitucionais garantidores, como da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV), do devido processo legal (art. 5º, LIV), da garantia do acesso à justiça (art. 5º, LXXIV), da garantia do juiz natural e imparcial (art. 5º, XXXVII e LIII), do tratamento paritário das partes (art. 5º, caput e I), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, LVI e LXII), da publicidade dos atos processuais e motivação dos atos decisórios (art. 93, IX) e da presunção da inocência (art. 5º, LVII).
Em contrapartida, o sistema inquisitorial é um sistema jurídico em que o tribunal ou uma parte do tribunal está ativamente envolvida na investigação dos fatos do caso, por vezes, concentrando as funções de acusar, de defender e julgar, ao contrário de um sistema acusatório, onde o papel do juíz é essencialmente a de um árbitro imparcial entre a acusação (MP) e a defesa (Defensor/Advogado).
Ressalta-se que não haverá juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII). Tribunal de exceção é aquele instituído em caráter temporário e/ou excepcional, ou seja, só é criado quando há algum interesse na direção das decisões e do resultado.
CERTO!

A publicidade, a imparcialidade, o contraditório e a ampla defesa são características marcantes do sistema processual acusatório.

Sistema Acusatório adotado pelo CPP:

I P O C A

I imparcialidade
P publicidade
O oralidade
C contraditório
A ampla defesa
Sistemas Processuais Penais

Existem três : inquisitivo, acusatório e misto. No Brasil o sistema adotado é o acusatório.

a)Inquisitivo
-Cabe a um só órgão ACUSAR e JULGAR
-O direito do acusado nem sempre é observado
b) Acusatório
-Existe separação dos órgãos para julgar e acusar
-Assegura a defesa do acusado
-A produção das provas incubem as partes
c)Sistema misto
-Nesses sistema há uma fase investigatória e persecutória preliminar CONDUZIDA por JUIZ
-Muitos países da Europa usam esse sistema que chama-se de Juizado de Instrução.

1ª Fase da Dosimetria - os motivos e as consequências do crime.
2ª Fase da Dosimetria - os maus antecedentes e a reincidência.
3 Fase da Dosimetria - causas de diminuição e de aumento de pena.
GABARITO: CERTO
.

+++ sobre contraditório e ampla defesa:

DENÚNCIA GENÉRICA/CRIPTOIMPUTAÇÃO. Isso vulnera o princípio do contraditório e da ampla defesa; há a imputação de vários fatos típicos sem delimitação de conduta e de todas circunstâncias; gera impossibilidade de defesa.

Não define a conduta; fato incerto, falha na narrativa; obsta o direito de defesa.

-

DENÚNCIA GERAL: aquela denúncia "mais ou menos genérica", que até fala da conduta, mas sem uma pormenorização.

E quando cabe uma denúncia geral?
No caso de denúncia sobre delito societário. Situação em que descreve minimamente o fato criminoso. Nesse caso não há que se falar em inépcia da inicial.
Diferentemente do sistema processual inquisitório, que é regido pelo sigilo e pela parcialidade.
CERTO

Pode-se dizer, resumidamente, que o sistema processual penal acusatório apresenta como características: as funções de acusar, julgar e defender em mãos distintas; a publicidade dos atos processuais como regra; a presença do contraditório e da ampla defesa durante todo o processo; o réu como sujeito de direitos; a iniciativa probatória nas mãos das partes; a possibilidade de impugnar decisões com o duplo grau de jurisdição; e o sistema de provas de livre convencimento motivado.
Sistema Acusatório:
imparcialidade, o contraditório e a ampla defesa, publicidade e oralidade
Item correto:

Segundo Nucci, são características do sistema acusatório:

• a regra é a liberdade do réu ou acusado;
• livre produção de provas;
• maior participação popular;
• existência do contraditório;
• o julgador pode se recusar a julgar (para garantir a imparcialidade);
• os procedimentos, via de regra, gozam de publicidade;
• isonomia entre as partes;
• predomina a liberdade de defesa e a oralidade dos procedimentos;
• existe a liberdade de acusação e o reconhecimento do direito do ofendido.

Fonte PDF Grancursos
Prof. Douglas de Araújo Vargas
CERTO
O ACUSATÓRIO É O sistema adotado no Brasil. É oposto ao sistema inquisitivo, pois caracteriza-se pela publicidade, contraditório e presunção de inocência. Além disto, a principal característica do sistema acusatório é que as funções de acusação, defesa e julgamento estão separadas. O órgão acusatório não se confunde com o julgador.

Convém, esclarecer, todavia, que não adotamos o sistema acusatório puro, ortoxo, pois, no Brasil, permite-se ao magistrado, excepcionalmente, produzir provas (art. 156, CPP), conceder habeas corpus de ofício.

Questão comentada pela Profª Luana Davico
Sistemas processuais
*Sistema processual inquisitório
*Sistema processual acusatório (adotado)
Puro
Impuro
*Sistema processual misto
Sistema processual inquisitório
*Concentração de funções nas mãos do juiz inquisidor
*Juiz inquisidor acusa, defende e julga
*Não tem contraditório e nem ampla defesa
*Os atos processuais são sigilos e exclusivamente por escrito
*O acusado é um mero objeto do processo
*O juiz inquisidor possui exclusivamente a iniciativa probatória
*As provas são tarifadas pois possui valor fixado
*A confissão do acusado é a rainha das provas
*Parcialidade do juiz
Sistema processual acusatório
*Separação de funções nas mãos de pessoas distintas
*A função de acusar, defender e julgar é realizado por órgãos diferentes
*Tem contraditório e ampla defesa
*Os atos processuais em regra são públicos e oral
*O acusado é sujeito de direitos
*A iniciativa probatória fica a cargo das partes
*As provas tem seu valor fixado de acordo com livre convencimento do juiz
*A confissão do acusado não tem valor superior aos outros meios de provas
*Imparcialidade do juiz
Sistema processual misto
É a junção das características do sistema processual inquisitório com o sistema processual acusatório
Certa

Sistema adotado no Brasil, o sistema acusatório é oposto ao sistema inquisitivo, pois se caracteriza pela publicidade, contraditório e presunção de inocência. Além disso, a principal carcterística do Sistema Acusatório é que as funções de acusação, defesa e julgamento estão separadas.
Sistema inquisitorial: sigiloso, escrito e sem contraditório (No sistema inquisitivo, a confissão é considerada a rainha das provas e predominam nele procedimentos exclusivamente escritos. )
Sistema Acusatório: imparcialidade, o contraditório e a ampla defesa, publicidade e oralidade <--- ADOTADO pelo CPP

CERTO
O ACUSATÓRIO É O sistema adotado no Brasil. É oposto ao sistema inquisitivo, pois caracteriza-se pela publicidade, contraditório e presunção de inocência. Além disto, a principal característica do sistema acusatório é que as funções de acusação, defesa e julgamento estão separadas. O órgão acusatório não se confunde com o julgador.
Convém, esclarecer, todavia, que não adotamos o sistema acusatório puro, ortoxo, pois, no Brasil, permite-se ao magistrado, excepcionalmente, produzir provas (art. 156, CPP), conceder habeas corpus de ofício.
Questão comentada pela Profª Luana Davico
Item correto, pois no sistema acusatório os atos são públicos, o Juiz deve ser imparcial e devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Item correto, pois no sistema acusatório os atos são públicos, o Juiz deve ser imparcial e devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa.
CERTO
* Doutrina:
* Sistema acusatório: Próprio dos regimes democráticos, o sistema acusatório caracteriza-se pela distinção absoluta entre as funções de acusar, defender e julgar, que deverão ficar a cargo de pessoas distintas. Chama-se “acusatório” porque, à luz deste sistema ninguém poderá ser chamado a juízo sem que haja uma acusação, por meio da qual o fato imputado seja narrado com todas as suas circunstâncias.
* Princípio do Contraditório - A Constituição da República Federativa do Brasil consagra, em seu art. 5º, LV, que: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Apresenta-se como um dos mais importantes postulados no sistema acusatório. Trata-se do direito assegurado às partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se e produzir as provas necessárias antes de ser proferida a decisão jurisdicional.

O ato jurídico que garante o direito do réu de ser ouvido sobre as acusações que pesam sobre ele é a citação. No processo penal, o respeito a este chamado vai tão longe que, uma vez citado e não comparecendo (ou não sendo encontrado porque em lugar incerto e não sabido), o Estado-juiz nomeia-lhe defensor para que faça sua defesa técnica (cf. art. 261 do CPP).

Ressalte-se que o contraditório é inerente ao sistema acusatório, onde as partes possuem plena igualdade de condições, sofrendo o ônus de sua inércia no curso do processo.

(Fonte: ProcessoPenal - Norberto Avena).
São características marcantes do sistema processual acusatório:

imparcialidade;
contraditório;
ampla defesa;
publicidade;
oralidade.
Características marcantes do sistema processual acusatório
Mnemônico: PICÃO
Publicidade;
Imparcialidade;
Contraditório;
Ampla defesa;
Oralidade.
Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, é correto afirmar que:

A publicidade, a imparcialidade, o contraditório e a ampla defesa são características marcantes do sistema processual acusatório.
Princípios Sistema Acusatório: PIOCA
Publicidade – Imparcialidade – Oralidade - Contraditório – Ampla Defesa
Características marcantes do sistema processual acusatório

Mnemônico: COPIA
Contraditório;
Oralidade
Publicidade;
Imparcialidade;
Ampla defesa.
.
Diferentemente do sistema processual inquisitório, que é regido pelo sigilo e pela parcialidade.
Só lembrando que essa publicidade NÃO É ABSOLUTA, podendo sofrer restrição, quando a intimidade das partes ou interesse público exigir. Pode ser restringida apenas às partes e seus procuradores, ou somente a estes.
PUTS...troquei inquisitorial pelo acusatório
GAB. CERTO
Sistema acusatório foi o sistema adotado no Brasil. Este sistema é diametralmente oposto ao sistema inquisitivo, pois caracteriza-se pela publicidade, contraditório e presunção de inocência...

Fonte:Código de Processo Penal para Concursos - Nestor Távora e Fabio Roque
Minha contribuição.

Sistema Processual Acusatório: Neste sistema há separação clara entre as figuras do acusador e do julgador, vigorando o contraditório, a ampla defesa e a isonomia entre as partes. A publicidade impera e há possibilidade de recusa do Juiz (suspeição, por exemplo). Há restrição à atuação do Juiz na fase investigatória, sendo esta atuação bastante limitada (ex.: impossibilidade de decretação da prisão preventiva “de ofício”).
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Princípios Sistema Acusatório: PIOCA

Publicidade – Imparcialidade – Oralidade - Contraditório – Ampla Defesa

Fonte: Estratégia / Colaboradores do QC

Abraço!!!
Acrescentando...Incluído pela Lei 13.964 de 2019

CPP. Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
São características marcantes do sistema processual acusatório:
•a publicidade;
•a imparcialidade;
•o contraditório;
•a ampla defesa;
Por óbvio. Se as características citadas são típicas de algum sistema processual, certamente são do sistema acusatório, como exposto em aula.
Gabarito: certo.
ACUSATÓRIO:
Separação das funções de acusar (MP), defender (defensor) e julgar, sendo elas conferidas a pessoas distintas. Fortalecimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Público e oral juiz é imparcial A produção de provas é conferida aos sujeitos processuais (acusação e defesa) Acusado é sujeito de direitos.
Aaah quem dera se as questões fossem assim sempre kkkk
Diferentemente do sistema processual inquisitório, que é regido pelo sigilo e pela parcialidade.
Certo.

Sistema acusatório: Publicidade, imparcialidade, contraditório e ampla defesa. É o sistema adotado no Brasil.

Sistema inquisitório: juiz inquisidor, ausência de contraditório e processo sigiloso.

Sistema misto ou francês: A primeira fase é inquisitorial e a segunda fase é acusatória.
CERTO

Sistema acusatório: contraditório e ampla defesa, imparcialidade, publicidade. Acusação, defesa e julgamento são feitos por agentes distintos. Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Sistema inquisitório: sigiloso, não há contraditório nem ampla defesa, figura do juiz inquisidor. Não há separação entre quem realiza acusação e julgamento.
Sistema misto ou francês: a primeira fase é inquisitorial e a segunda fase é acusatória.
Características do Sistema Acusatório: • Partes distintas e juiz equidistante e imparcial • Contraditório • Publicidade do processo • Gestão das provas: produção preferencialmente pelas partes • Acusado como sujeito de direitos • Paridade entre acusação e defesa.
SISTEMA ACUSATÓRIO
imparcialidade, o contraditório e a ampla defesa, publicidade e oralidade <--- ADOTADO pelo CPP
Princípios Sistema Acusatório: PIOCA
Publicidade – Imparcialidade – Oralidade - Contraditório – Ampla Defesa
Fonte: Estratégia / Colaboradores do QC
Sistema acusatório
P...ublicidade........
I...mparcialidade...
C...ontraditória.......
A...mpla defesa.......
O...ralidade............
Certo.
No sistema acusatório, as funções de acusar, defender e julgar estão separadas de forma evidente e clara. É o sistema adotado no Brasil, com algumas mitigações. Todavia, a publicidade, imparcialidade, contraditório e ampla defesa regem o processo.
Para quem gosta de bizu!!!
O sistema acusatório é P I C Ã O: publicidade, imparcialidade, contraditório, ampla defesa, e oralidade.
Se você já estudou inquérito policial e sabe que é inquisitivo: raciocine e compare as características com o sistema acusatório.
Sistema inquisitorial: sigiloso, escrito e sem contraditório (No sistema inquisitivo, a confissão é considerada a rainha das provas e predominam nele procedimentos exclusivamente escritos. )
Sistema Acusatório: imparcialidade, o contraditório e a ampla defesa, publicidade e oralidade <--- ADOTADO pelo CPP
O sistema acusatório é P I C Ã O: publicidade, imparcialidade, contraditório, ampla defesa, e oralidade.
Sistemas Processuais
▬ inquisitivo
- acusador e julgador na mesma pessoa
- acusado é mero objeto do processo
- sigiloso, escrito
- confissão = prova máxima
- contraditório e ampla defesa são quase inexistentes
- parcialidade do juiz
- juiz inquisidor possui iniciativa probatória
- sistema da prova tarifada
- impulso oficial e liberdade processual
- presume-se a culpa do réu
- sem paridade de armas, sendo nítida a posição de desigualdade entre as partes.
▬ acusatório (ADOTADO)
- acusar e julgar e deixar a iniciativa probatória com as partes adotado
- separação de funções: acusar defender julgar
- publicidade, oralidade
- imparcialidade é preservada
- acusado é sujeito de direitos
- iniciativa probatória exclusiva das partes
- repúdio à prova tarifada
- liberdade probatória
- juiz não produz provas; julga de acordo com as provas apresentadas pelas partes
- sistema do livre convencimento motivado
▪ princípios do sistema acusatório:
1. Contraditório
2. Oralidade
3. Publicidade
4. Imparcialidade
5. Ampla defesa (copia)
▬ Misto
- mesclados
- prevalece o aspecto material da norma e não o instrumental (processual)
- exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal
└ conteúdo processual + conteúdo material (norma mista), pode retroagir , se direito material for benéfico ao réu
Certo, sistema acusatório:

há liberdade de acusação, reconhecido o direito ao ofendido;
prevalece a oralidade;
predomina a liberdade de defesa;
vigora a publicidade;
contraditório é presente;
livre sistema de produção de provas;
liberdade é a regra.

seja forte e corajosa.
PRINCÍPIOS DO SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO:

Imparcialidade;
Contraditório;
Ampla Defesa;
Publicidade;
Oralidade.
GABARITO " CERTO"

NO ACUSATÓRIO VOCÊ "COPIA"

CONTRADITÓRIO
ORALIDADE
PUBLICIDADE
IMPARCIALIDADE
AMPLA DEFESA

BONS ESTUDOS, GALERA!! VALEUUU
Correto

Sistema inquisitorial:
- Sigiloso
- Escrito
- Acusação e julgamento mesma pessoa
- Sem contraditório
- A confissão é considerada a rainha das provas
Sistema Acusatório: (Adotado no Brasil)
- Imparcialidade
- Publicidade
- Contraditório e ampla defesa,
- Acusação e defesa por pessoas diferentes
- Oralidade
Para mim,uma pegadinha da cespe,pensei q s.inquisitorio e Acusatório seria a mesma coisa..Nunca mais erro..
Poderia ter colocado princípios
Sistema acusatório
- Imparcialidade
- Publicidade
- Contraditório e ampla defesa

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Questões de Publicidade

TRF3 - HABEAS CORPUS - 10547: HC 55840

Ementa

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO: AgRg no Inq 681

Ementa

O acesso do advogado ao Inquérito Policial – Súmula 14 do STF

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