Questão 1060810

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

A respeito da democracia e do Estado de Direito, assina- le a alternativa correta.

• A. O Estado de Direito caracteriza o Estado como democrático.
  
• B. O Estado Democrático de Direito não pode servir de instrumento para limitar o exercício do poder estatal.
  
• C. Atualmente, é correto afirmar que a democracia não é objeto de todo o povo, mas somente de uma classe ou grupo de pessoas.
  
• D. O Estado Democrático de Direito é caracterizado pela participação popular no governo, abandonan- do-se a ideia de submissão do Estado à lei.
  
• E. A democracia, como princípio de organização, or- ganiza a forma do domínio político (titularidade e exercício).

Gabarito: E

Comentários

• "

  O princípio democrático não elimina a existência das estruturas de domínio mas implica uma forma de organização desse domínio. Daí o caracterizar-se o princípio democrático como princípio de organização da titularidade e exercício do poder. Como não existe uma identidade entre governantes e governados e como não é possível legitimar um domínio com base em simples doutrinas fundamentantes é o princípio democrático que permite organizar o domínio político segundo o programa de autodeterminação e autogoverno: o poder político é constituído, legitimado e controlado por cidadãos (povo), igualmente legitimados para participarem no processo de organizar da forma de Estado e de governo (Canotilho, s/d, p. 288)."

  
  
  
  

• Regime Político Brasileiro é o Democrático.

• Analisando todas as alternativas, podemos perceber que a letra A está incorreta porque, ainda que um Estado de Direito seja um Estado em que o exercício do poder é limitado por um ordenamento jurídico, organizado a partir de uma Constituição, não é correto afirmar que seu elemento caracterizador é ser um "Estado Democrático" - a democracia é um regime político e não há uma relação obrigatória entre as ideias de Estado de Direito e democracia (ainda que, na prática, Estados de Direito costumem ser Estados democráticos). A letra B contém uma impropriedade, pois a ideia de um Estado de Direito é, justamente, utilizar o direito como instrumento para impor limites ao exercício do poder estatal. A letra está errada porque a democracia traz, em si, a ideia de participação de todo o povo - e não apenas uma classe ou grupo (isso seria uma oligarquia). Por fim, a letra D repete o erro da B, ao afirmar que, em um Estado Democrático de Direito, abandona-se a ideia de submissão do Estado à lei (a propósito, este é o traço constitutivo da ideia de "Estado de Direito", como mencionado acima.) 
  
  A resposta correta é a letra E, pois o estudo dos regimes políticos nos indica como se organiza a titularidade e o exercício do poder público e em que bases se dão as relações entre governantes e governados. É fato que a redação da alternativa não é tão clara quanto se desejaria, mas, considerando as outras opções, esta é, de fato, a resposta certa.
  
  Resposta correta: Letra E.
  

• O estado de direito está ligado ao respeito da hierarquia das normas e dos direitos fundamentais, mas o simples fato de impor limites ao exercício do poder estatal não garante o pleno exercicio do regime democratico (todos os cidadãos elegíveis participam igualmente na proposta, no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder da governação através do sufrágio universal).

• Gabarito: letra E

  Ainda que um Estado de Direito seja um Estado em que o exercício do poder é limitado por um ordenamento jurídico, organizado a partir de uma Constituição, não é correto afirmar que seu elemento caracterizador é ser um "Estado Democrático" - a democracia é um regime político e não há uma relação obrigatória entre as ideias de Estado de Direito e democracia (ainda que, na prática, Estados de Direito costumem ser Estados democráticos).

  Fonte: Profª. do Qc.

• Sobre a alternativa "d" ser incorreta:

  Assim como acontece no ESTADO DE DIREITO, no ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO as decisões dos governantes devem ser tomadas com base na lei e dentro dos limites da legislação, porém o que os diferenciam é que no ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, além do poder de decisão continuar a ser limitado pela lei, ele deve levar em consideração os valores sociais e princípios fundamentais da constituição.

• GAB. E)

  A democracia, como princípio de organização, organiza a forma do domínio político (titularidade e exercício).

• EU QUASE CAI NESSA AI..

• Explicando a alternativa certa para quem possui dúvidas:

  "A democracia, como princípio de organização, organiza a forma do domínio político (titularidade e exercício)."

  Democracia é um regime de governo (ou político), que é basicamente como o PODER do Estado é EXERCIDO sobre os governados (povo).

  Então quando a alternativa diz "organiza a forma do domínio político" está se referindo a como é organizado este PODER.

  Aí a alternativa coloca entre parênteses "titularidade e exercício".

  Sim, a organização de um regime democrático é baseado na SOBERANIA do povo (o titular real do poder) e nas formas de COMO o povo irá exercer tal soberania (podendo ser direto, indireto ou ambos — como é o caso da democracia brasileira).

  Lembro a vocês que no art.1° a CF deixa claro que TODO o PODER emana do povo, e este poder é exercido por meio de representantes ou diretamente. Então, basicamente, a democracia é este poder emanado do povo, gerando legitimidade aos representantes, e, assim, estes representantes organizam como o poder que foi emanado irá voltar ao povo de maneira organizada.

  Tentei ser claro, espero ajudar!