Questão 1061593

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Rioprevidência
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Vida; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

No Brasil, é corriqueiro movimento pela adoção da pena de morte que, regra geral, não é admitida pela Constituição Federal. Admite-se a pena de morte no Brasil quando:

• A. houver comoção nacional interna declarada pelo Congresso Nacional
  
• B. existirem riscos na fronteira, reconhecidos pelo Ministério da Defesa
  
• C. houver guerra externa declarada, colocando em risco a nacionalidade
  
• D. ocorrer guerra interna, diante do surgimento de guerrilhas
  
• E. se der autorização do Presidente da República

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5, XLVIII.Salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84,XIX.

• Alternativa Correta: C

  Art. 5º

  .....

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  Bons estudos! ;)

  
  

• kkkkkk, banca amadora.

• Alternativa Correta: C

  Art. 5º

  ...

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  ART. 84 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

  ...

  XIX - DECLARAR GUERRA, NO CASO DE AGRESSÃO ESTRANGEIRA, AUTORIZADO PELO CONGRESSO NACIONAL OU REFERENDADO POR ELE...

• Entre "guerra externa declarada" e "guerra interna", embora a CF não mencionar no art. 5º, mencionando-o apenas no art. 84, se é interna ou externa, temos de optar pela mais correta. A mais correta, portanto, é "guerra externa declarada". 

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade, à Propriedade e à Segurança, (V L I P S) nos termos seguintes:  ("VILISEPRO“)

   

  Desdobramento do direito à vida

   

   Direito  à vida e a integridade física e moral

   

  Art 5º;  III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

   

  XLVII - não haverá penas:            MC CATRA é BANAL.

   

  Morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos art. 84, XIX

  Cruéis

  CAráter perpétuo

  TRAbalhos forçados

  BANAL - banimento

• Em guerra interna já estamos a tempo. 

• de onde tiraram este "colocando em risco a nacionalidade"

• Art. 5º

  .....

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  O FOCO FOI EXTERNA'' '--'

  GB\C

  PMGO

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre pena de morte.

  A- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  B- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  C- Correta, de acordo com a banca. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: (...) a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)".

  Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; (...)".

  Obs.: embora a Constituição não mencione no art. 5º a palavra "externa", é possível chegar a essa interpretação com a leitura do art. 84, XIX. Não há, no entanto, menção a respeito da pena de morte ser possível porque a guerra coloca em risco a nacionalidade.

  D- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  E- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.