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ID
1064038
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEGESP-AL
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que se refere ao abuso de autoridade e aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.

O ato lesivo ao patrimônio de pessoa jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal, constitui abuso de autoridade.

Alternativas
Comentários
  • art 4º, h da Lei 4.898/65

    crime de menor potencial ofensivo, competência do JECrim

  • Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

  • GABARITO CORRETO

    A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de tortura, imagine a seguinte situação: ´´Agentes da vigilância sanitária multa determinado restaurante de maneira arbitrária, causando grave dano a sua imagem perante a sociedade``.  

    Abraço.
  • QUESTÃO CORRETA

    É o caso, por exemplo, do agente de trânsito que, em vez de apenas aplicar a multa devida, profere xingamentos contra o motorista que pratica irregularidade.
    Bons estudos!!!

    Fonte: Prof. Renan Araujo - Estratégia Concursos
  • Desvio, excesso ou omissão à pessoa jurídica pública ou privada.

  • Constitui crime de abuso de autoridade o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso de poder ou desvio de poder ou sem competência legal.
  • LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

    Art. 4º h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

  • Questão mal elaborada, em minha opinião, por não explicitar a natureza do agente. Trata-se de servidor público ou particular?

    Sem esta informação não podemos concluir que se trate de abuso de poder.

     

  • Halemaʻ u , a questão não foi mal elaborada, e sim mal interpretada, já que foi praticada com abuso ou desvio de poder, ela foi necessariamente praticada por FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

  • ato lesivo: à PESSOA FISICA OU JURIDICA

    com: ABUSO OU DESVIO DE PODER OU SEM COMPETENCIA LEGAL

    pratica: ABUSO DE AUTORIDADE

     

  • LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

    Art. 4º h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

  • Gab Certa

     

    Art 4°- H) O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal. 

  • Quem não é da área de Direito olha essa questão e fica pensando: Qual o vínculo do agente com a administração pública? Só de falar em desvio ou abuso de Poder devo interpretar como sendo agente público? Complexo, mas temos que nos acostumar.


    PS: sou de exatas.

  • 13.869/19

    Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

    § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

  • Questão desatualizada.

  • a lei 4898/65 foi revogada. o mesmo dispositivo (art 4° h) não existe na nova lei de abuso de autoridade, 13.869/19

  • KD O DOLO ESPECIFICO