Questão 1064221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Movimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: Raça, classe e gênero; Questões Sociais

Sete anos após sua promulgação, a lei voltada para a proteção das mulheres, especialmente no que se refere à violência doméstica, apresenta falhas em sua execução, como aponta o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Violência contra a Mulher, entregue à presidenta da República em agosto de 2013. Esse instrumento legal ficou conhecido como:

• A. Lei de Emancipação Feminina.
  
• B. Lei de Defesa da Família.
  
• C. PEC do Trabalho Escravo.
  
• D. Lei Maria da Penha.
  
• E. PEC das Domésticas.

Gabarito: D

Comentários

• A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei º 11.340/2006, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos. O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem a Lei 11.340.